{"id":28483,"date":"2021-04-14T15:50:19","date_gmt":"2021-04-14T18:50:19","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28483"},"modified":"2025-11-12T16:38:54","modified_gmt":"2025-11-12T19:38:54","slug":"transito-recurso-de-transito-veiculo-estragado-em-local-proibido","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-recurso-de-transito-veiculo-estragado-em-local-proibido\/","title":{"rendered":"Modelo de recurso de tr\u00e2nsito de ve\u00edculo estragado em local proibido"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO DE TR\u00c2NSITO – VE\u00cdCULO ESTRAGADO EM LOCAL PROIBIDO<\/h2>

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria,\u00a0com fundamento na Lei n\u00ba 9.503\/97, interpor o presente recurso contra a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o anexa, o que faz da seguinte forma:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

Prefacialmente, cumpre anotar, que o\u00a0Requerente\u00a0\u00e9 propriet\u00e1rio do ve\u00edculo XX, modelo\/modelo XX, placa XX, cor XX, chassi XX, C\u00f3digo Renavam XX, Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo n\u00ba XX, conforme indicado no auto de infra\u00e7\u00e3o, documento em anexo.<\/p>

Ao que se vislumbra, na data de XX, o\u00a0Requerente\u00a0recebeu notifica\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (doc. XX), cominando penalidade de multa, por ter, supostamente, incorrido na hip\u00f3tese prevista no art. 181, XVIII, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, ao estacionar o ve\u00edculo na Rua XX, \u00e0s XX horas, considerandos local e hor\u00e1rio proibidos, segundo sinaliza\u00e7\u00e3o presente no lugar.<\/p>

Entrementes, h\u00e1 de se considerar, que no momento da ocorr\u00eancia, o autom\u00f3vel do\u00a0Requerente\u00a0danificou-se em raz\u00e3o de um buraco existente na via, que ocasionou a quebra da suspens\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>

Dessa forma, foi o\u00a0Requerente\u00a0compelido a parar o ve\u00edculo na via, at\u00e9 que se solucionasse o problema. Destarte, n\u00e3o tendo como deslocar o autom\u00f3vel, e no intuito de n\u00e3o atrapalhar o tr\u00e1fego, o \u00fanico local vislumbrado pelo\u00a0Requerente\u00a0onde estacionar, foi o indicado no Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Desta feita, aproximadamente XX\u00a0minutos ap\u00f3s, foi o ve\u00edculo rebocado para a oficina, lapso temporal este, no qual o\u00a0Requerente\u00a0foi autuado pelo agente de tr\u00e2nsito que passava pelo local.\u00a0<\/p>

II –\u00a0DO DIREITO<\/strong><\/p>

II.1 – Do estacionamento em local proibido<\/strong><\/p>

Cumpre analisar, que no momento da infra\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo do\u00a0Requerente\u00a0atingiu um buraco existente na via, o que acarretou a quebra da suspens\u00e3o. Destarte, viu-se o\u00a0Requerente compelido a estacionar no local mais pr\u00f3ximo, a fim de n\u00e3o causar transtornos ao tr\u00e2nsito.<\/p>

Para que n\u00e3o restem d\u00favidas, seguem fotos do local, nas quais se pode verificar a exist\u00eancia e extens\u00e3o do buraco presente na via. Ademais, acompanha o presente recurso, laudo do mec\u00e2nico indicando a quebra da suspens\u00e3o, estando datado do mesmo dia da infra\u00e7\u00e3o e hor\u00e1rio compat\u00edvel.<\/p>

Desta feita, o \u00fanico local lobrigado foi o indicado no Auto de Infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restando outra alternativa ao\u00a0Requerente\u00a0sen\u00e3o parar o ve\u00edculo, inobstante a placa indicando proibi\u00e7\u00e3o de estacionar.<\/p>

Assim, h\u00e1 de se considerar, que o\u00a0Requerente\u00a0n\u00e3o tinha inten\u00e7\u00e3o de cometer sobredita infra\u00e7\u00e3o, mas foi premido pelas circunst\u00e2ncias, at\u00e9 mesmo para evitar males maiores.\u00a0<\/p>

II.2 –\u00a0Da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/p>

\u00c9 patente a omiss\u00e3o do ente p\u00fablico no que concerne \u00e0 m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, o que gera para o\u00a0Requerente\u00a0o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais sofridos, dado o estrago ocorrido em seu autom\u00f3vel. Assim, conforme decidiu a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sempre que o cidad\u00e3o for v\u00edtima de acidente ou algo semelhante causado por circunst\u00e2ncias que venham caracterizar conduta negligente da Administra\u00e7\u00e3o, deve ser indenizado.<\/p>

Corrobora a responsabilidade do Munic\u00edpio o fato de que os tributos pagos pelos mun\u00edcipes devem ser utilizados, em contrapartida, para o bem estar da popula\u00e7\u00e3o, o que implica, dentre outras obras, a efetiva melhora das vias p\u00fablicas (incluindo a\u00ed as cal\u00e7adas e passeios p\u00fablicos).<\/p>

Neste sentido, veja-se o disposto no \u00a7 6\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no que concerne \u00e0 responsabilidade objetiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>

Art. 37. “[…]<\/em><\/p>

\u00a7 6\u00ba. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.”<\/em><\/p>

Outrossim, deve-se atentar para o disposto no art. 43 do Novo C\u00f3digo Civil, que corrobora o preceito constitucional acima descrito, que determina a responsabilidade objetiva do poder p\u00fablico, como se pode observar:<\/p>

Art. 43. “As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”<\/em><\/p>

Ademais, o art. 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m traz estipula\u00e7\u00f5es acerca de referida responsabilidade objetiva, conforme se lobriga:<\/p>

Art. 22. “Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/em><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste C\u00f3digo.”<\/em><\/p>

Desta feita, diante de todos os preceitos legais acima dispostos, torna-se imperioso concluir, que no caso em apre\u00e7o, o Poder P\u00fablico deve ser responsabilizado pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fornecer servi\u00e7o adequado, eficiente e seguro, em raz\u00e3o da n\u00e3o conserva\u00e7\u00e3o das vias p\u00fablicas, permitindo a exist\u00eancia de buracos, que colocam em risco a incolumidade dos mun\u00edcipes.\u00a0<\/p>

Cumpre salientar, que o\u00a0Requerente\u00a0\u00e9 em verdade v\u00edtima da neglig\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, eis que teve seu ve\u00edculo danificado em raz\u00e3o da m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o da via, o que lhe gerou disp\u00eandios consider\u00e1veis. H\u00e1 de se considerar, ainda, que o\u00a0Requerente\u00a0apenas parou o seu ve\u00edculo em local proibido, em virtude do dano aludido, dada a impossibilidade de continuar o seu deslocamento.<\/p>

Por conseguinte, n\u00e3o seria justo e nem esper\u00e1vel, que se imputasse ao\u00a0Requerente\u00a0uma responsabilidade que cabe ao Poder P\u00fablico, eis que a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito t\u00e3o somente foi cometida em consequ\u00eancia da m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o da via e do dano causado ao ve\u00edculo do\u00a0Requerente,\u00a0que compeliu-o a parar em local proibido.<\/p>

Afastada, portanto, a responsabilidade\u00a0Requerente.<\/p>

II.3 –\u00a0Da jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

H\u00e1 de se atentar para o entendimento firmado, no que concerne \u00e0 responsabilidade objetiva do Poder P\u00fablico, e outrossim, \u00e0 sua obriga\u00e7\u00e3o de indenizar pelos danos causados, o que, em l\u00f3gica decorr\u00eancia, termina por eximir o\u00a0REQUERENTE\u00a0da penalidade que ora lhe \u00e9 imposta.<\/p>

STJ – AC\u00d3RD\u00c3O – RECURSO ESPECIAL – N\u00famero do Processo: 474986 – UF do Processo: SP – Data de Decis\u00e3o: 10\/12\/2002 – PRIMEIRA TURMA – Ministro Relator: JOS\u00c9 DELGADO<\/em><\/p>

“Ementa:\u00a0PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. BURACO EM PASSEIO P\u00daBLICO. QUEDA DE MUN\u00cdCIPE. AUS\u00caNCIA DE TAMPA DE PROTE\u00c7\u00c3O OU SINALIZA\u00c7\u00c3O NO LOCAL. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE RELA\u00c7\u00c3O DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ATO OMISSIVO E O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISS\u00c3O. DANOS IRREVERS\u00cdVEIS E IRREPAR\u00c1VEIS. INCAPACITA\u00c7\u00c3O PARCIAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. PRECEDENTE. 1. Recurso Especial interposto contra v. Ac\u00f3rd\u00e3o que julgou improcedente a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos sofridos com a queda da recorrente em buraco no passeio p\u00fablico. 2. Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente p\u00fablico basta a prova da omiss\u00e3o e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. 3. O exame dos autos revela que est\u00e1 amplamente demonstrado que o acidente ocorreu, que das seq\u00fcelas dele decorreram danos irrevers\u00edveis e irrepar\u00e1veis e que n\u00e3o havia tampa de prote\u00e7\u00e3o no buraco ou sinaliza\u00e7\u00e3o que pudesse t\u00ea-lo evitado. 4. A r\u00e9 s\u00f3 ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse – o que n\u00e3o foi feito – que o fato danoso aconteceu por culpa exclusiva da v\u00edtima. 5. A imputa\u00e7\u00e3o de culpa lastreia-se na omiss\u00e3o da r\u00e9 no seu dever de, em se tratando de via p\u00fablica (passeio p\u00fablico), zelar pela seguran\u00e7a dos mun\u00edcipes e pela preven\u00e7\u00e3o de acidentes. 6. Jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o passeio p\u00fablico de compet\u00eancia da r\u00e9 e a ela incumbe a sua manuten\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o,\u00a0advertindo, caso n\u00e3o os conserte, os transeuntes dos perigos e dos obst\u00e1culos que se apresentam. A falta no cumprimento desse dever caracteriza a conduta negligente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a torna respons\u00e1vel pelos danos que dessa omiss\u00e3o advenham. 7. Os tributos pagos pelos mun\u00edcipes devem ser utilizados, em contrapartida, para o bem estar da popula\u00e7\u00e3o, o que implica, dentre outras obras, a efetiva melhora das vias p\u00fablicas (incluindo a\u00ed as cal\u00e7adas e passeios p\u00fablicos). 8. Estabelecido o nexo causal entre a conduta omissiva e o acidente ocorrido, responde a r\u00e9 pela repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos da\u00ed decorrentes. 9. Precedente da 1\u00aa Turma desta Corte Superior. 10. Recurso provido.”<\/em><\/p>

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer:<\/p>

a) Seja recebido o presente recurso e encaminhado, no prazo de 10\u00a0(dez)\u00a0\u00fateis a partir de sua interposi\u00e7\u00e3o, \u00e0 JARI competente para julg\u00e1-lo;<\/p>

b) N\u00e3o sendo julgado o recurso no prazo de 30 (trinta) dias, conceda-se efeito suspensivo, independentemente de novo requerimento;<\/p>

c) Seja o presente recurso julgado totalmente procedente, extinguindo a penalidade aplicada.\u00a0\u00a0<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

________________________<\/strong><\/p>

Nome Completo<\/strong><\/p>

RG<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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