[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n\u00ba 9.503\/97, interpor o presente recurso contra a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o anexa, o que faz da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o concorda com a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade acima descrita, visto que a pretensa infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 inserida na reda\u00e7\u00e3o do Art. 196: “<\/em>Deixar de indicar com anteced\u00eancia mediante gesto de bra\u00e7o\/luz indicadora, mudan\u00e7a de dire\u00e7\u00e3o”<\/em> e a via onde transitava meu ve\u00edculo possui 2 (duas) pistas com 2 (duas) faixas sendo que meu ve\u00edculo transitava na pista sul sentido centro X bairro.<\/p>\n\n\n\n Logo ap\u00f3s ter efetuado uma ultrapassagem de um ve\u00edculo lento e de grande porte que transitava na faixa da direita e desenvolvendo velocidade inferior \u00e0 metade da velocidade permitida para o local, o condutor voltou para a faixa da direita e em seguida retornou para a faixa da esquerda, como em um ziguezague \u00e0 minha frente.<\/p>\n\n\n\n Quando foi feita a ultrapassagem, o Agente fiscalizador encontrava-se distante do local, cerca de 100 (cem) metros aproximadamente.<\/p>\n\n\n\n O que pretendo explicar \u00e9 que era imposs\u00edvel ter cometido aquele tipo de infra\u00e7\u00e3o naquele local, pois al\u00e9m de tratar-se de uma \u201cpista plana e reta\u201d, n\u00e3o existia qualquer tipo de proibi\u00e7\u00e3o para essa manobra; al\u00e9m disso, tratava-se de uma pista com duas faixas de deslocamento, considerando-se ainda que na faixa da direita, transitava um ve\u00edculo muito mais lento que o meu e em velocidade reduzida, ou seja, o ve\u00edculo que havia sido ultrapassado era uma carreta carregada e muito mais lenta, sendo o meu ve\u00edculo de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n Prev\u00ea o Art. 29, inciso IV do CTB, que as faixas da esquerda s\u00e3o destinadas \u00e0 ultrapassagem e ao deslocamento de ve\u00edculos de maior velocidade.<\/p>\n\n\n\n Foi exatamente o embasamento legal que utilizei para transitar em um pequeno trecho da faixa da esquerda (fazer a ultrapassagem), pois meu ve\u00edculo, embora de menor porte que o ve\u00edculo que foi ultrapassado e que podia desenvolver velocidade maior e dentro do permitido.<\/p>\n\n\n\n No momento estava sendo ultrapassando um ve\u00edculo carregado e consequentemente muito mais lento, mais pesado e de maior porte que o meu ve\u00edculo e com a mais absoluta certeza, acionei o pisca, sinalizando as minhas inten\u00e7\u00f5es e h\u00e1 de se considerar ainda que o Ilustre Agente estava no lado direito da pista e eu acionei o pisca para o lado esquerdo, e com isso ele n\u00e3o poderia ter presenciado a luz de seta, pois estava no lado contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 que se considerar ainda, que no local, n\u00e3o existe sinaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica regulamentando que ve\u00edculos lentos devam manter-se exclusivamente \u00e0 direita, de forma que se aplica para o local, a regra geral prevista no Art. 29, inciso IV do CTB que define que as faixas da esquerda s\u00e3o destinadas \u00e0 ultrapassagem e ao deslocamento de ve\u00edculos de maior velocidade.<\/p>\n\n\n\n Para finalizar, venho fazer um apelo para o deferimento desta multa, pelo motivo de que me sinto injusti\u00e7ado, uma vez que fiz tudo como determina e estabelece o CTB, agindo dentro das normas de tr\u00e2nsito e n\u00e3o posso ser punido, por um pequeno desatento do Ilustre Agente.<\/p>\n\n\n\n
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