{"id":28491,"date":"2021-04-14T16:40:30","date_gmt":"2021-04-14T19:40:30","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28491"},"modified":"2025-04-29T13:56:18","modified_gmt":"2025-04-29T16:56:18","slug":"transito-entendimento-e-estrutura-recurso-de-transito","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-entendimento-e-estrutura-recurso-de-transito\/","title":{"rendered":"Modelo de Entendimento e estrutura – Recurso de tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

ENTENDIMENTO E ESTRUTURA – RECURSO DE TR\u00c2NSITO<\/h2>

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TR\u00c2NSITO E TRANSPORTE DO MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

EMENTA:<\/strong> Para comprovar a ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 195 do CTB, o agente da autoridade de tr\u00e2nsito deve relatar no auto de infra\u00e7\u00e3o a ordem emanada e as circunst\u00e2ncias nas quais tal determina\u00e7\u00e3o restou desobedecida.<\/p>

1. Consulta:<\/p>

Versa o presente parecer sobre a obrigatoriedade do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito conter o relato do agente de tr\u00e2nsito identificando qual ordem sua teria sido desobedecida e de que forma teria ocorrido essa desobedi\u00eancia, para validar a autua\u00e7\u00e3o pelo il\u00edcito do art. 195 do CTB.<\/p>

2. Fundamenta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica:<\/p>

Reza o art. 195 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro que constitui infra\u00e7\u00e3o \u201cdesobedecer \u00e0s ordens emanadas da autoridade competente de tr\u00e2nsito ou de seus agentes:\u201d<\/p>

O sistema constitucional do direito administrativo funciona como uma rede hierarquizada de princ\u00edpios, regras e valores, que exige n\u00e3o mais o mero respeito \u00e0 legalidade estrita, mas vincula a interpreta\u00e7\u00e3o de todos os atos administrativos ao respeito desses princ\u00edpios.<\/p>

A fun\u00e7\u00e3o administrativa encontra-se subordinada \u00e0s finalidades constitucionais e deve pautar suas tarefas administrativas no sentido de conferir maior concretude aos princ\u00edpios e regras constitucionais, uma vez que estes n\u00e3o figuram como enunciados meramente ret\u00f3ricos e distantes da realidade, mas possuem juricidade.<\/p>

O princ\u00edpio da legalidade nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, uma vez que a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece tamb\u00e9m os limites da autua\u00e7\u00e3o administrativa para que esta n\u00e3o se restrinja ao exerc\u00edcio deles. O direito, em seu prop\u00f3sito de realizar a justi\u00e7a, buscar\u00e1 operacionalizar esses valores. Os princ\u00edpios constitucionais traduzem os direitos das pessoas e os grandes princ\u00edpios da Justi\u00e7a.<\/p>

Com esse breve introito passa-se ent\u00e3o, \u00e0 quest\u00e3o buscada no presente estudo, que \u00e9 a an\u00e1lise do caput<\/em> do artigo 195 do CTB, sobre a obrigatoriedade em constar no Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito o registro da ordem emanada do agente.<\/p>

O \u00a7 3\u00ba do artigo 280 do ordenamento de tr\u00e2nsito vigente \u00e9 taxativo ao imputar uma obrigatoriedade ao agente fiscalizador, sempre que n\u00e3o for poss\u00edvel a abordagem do ve\u00edculo objeto do ato infracion\u00e1rio, em relatar o fato constatado no pr\u00f3prio auto de infra\u00e7\u00e3o para que a autoridade de tr\u00e2nsito possa tomar conhecimento da situa\u00e7\u00e3o ocorrida e, desta forma, aplicar a penalidade correspondente.<\/p>

\u00c0 semelhan\u00e7a do dispositivo legal supracitado, outro entendimento n\u00e3o teria guarida jur\u00eddica, sen\u00e3o o de que o agente autuador dever\u00e1 relatar no auto de infra\u00e7\u00e3o qual fora a ordem imposta por si, que resultou desobedecida pelo suposto infrator.<\/p>

O tipo infracion\u00e1rio descrito no texto da lei trata-se de um tipo aberto, ou seja, precisa de um procedimento administrativo que lhe molde com adequa\u00e7\u00e3o suficiente para que o administrado tenha a oportunidade de defesa nos termos constitucionais. Qualquer obst\u00e1culo ou omiss\u00e3o nos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que cerceiem a defesa de seus administrados ser\u00e3o nulos de pleno direito.<\/p>

A par desse assunto, conforme assevera o advogado Andr\u00e9 Fachetti Lustosa no Art.195 (“Desobedecer \u00e0s ordens emanadas da autoridade competente de tr\u00e2nsito ou de seus agentes”<\/em>), a pergunta se repete: que ordem, que comando, que sinal foi desobedecido? Como algu\u00e9m pode se defender de algo que n\u00e3o sabe, n\u00e3o reconheceu, n\u00e3o percebeu ou sequer lhe foi sinalizado, se n\u00e3o h\u00e1 descri\u00e7\u00e3o m\u00ednima da ordem emanada do agente? Como se manifestar contra o ato administrativo – utilizando-se do direito ao contradit\u00f3rio – se o autuado sequer sabe o que teria sido (ou n\u00e3o) indicado a ele pelo agente ou autoridade naquela oportunidade que pode ter ocorrido at\u00e9 30 (trinta) dias antes – Art. 281, Par\u00e1grafo \u00danico II?<\/p>

Pela leitura do artigo 89 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro existe entendimento inequ\u00edvoco de que as ordens do agente prevalecem sobre os demais sinais. Da mesma forma que se depreende do texto legal de que n\u00e3o \u00e9 a falta de abordagem que resulta em nulidade do ato da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas a aus\u00eancia de justificativa legal descrita no AIT que justifique a omiss\u00e3o.<\/p>

Assim, \u00e9 importante ressaltar, ainda que pesem graves acusa\u00e7\u00f5es quanto a confec\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, (assunto n\u00e3o relevante nesta an\u00e1lise), existe a necessidade da administra\u00e7\u00e3o proceder de forma adequada e eficaz, para que desse ato, possam se originar direitos para o Estado fiscal. Ademais, de atos falhos n\u00e3o se originam direitos conforme preceitua a S\u00famula 473 do STF.<\/p>

\u00c9 imperioso assinalar que a subjetividade com que muitos agentes de tr\u00e2nsito escrevem no auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e seus deveres.<\/p>

Descrever num auto de infra\u00e7\u00e3o simplesmente que n\u00e3o foi poss\u00edvel abordar o ve\u00edculo \u00e9 ato inadmiss\u00edvel que precisa ser afastado da boa administra\u00e7\u00e3o. O auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 a pe\u00e7a mais importante da lavratura do delito de tr\u00e2nsito e, portanto, deve estar devidamente preenchido e bem relatado para que encontre amparo no manto legislativo e para que haja a leg\u00edtima outorga \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do direito dever de fiscalizar, disciplinar e penalizar quando for o caso.<\/p>

Conv\u00e9m anotar que cumprir\u00e1 sempre ao usu\u00e1rio da via p\u00fablica o dever inequ\u00edvoco de obedecer \u00e0s ordens do agente de tr\u00e2nsito desde que, logicamente ordens l\u00edcitas, e, de outra feita, cumprir\u00e1 sempre ao agente da autoridade de tr\u00e2nsito relatar no auto de infra\u00e7\u00e3o a ordem emanada e o motivo pela qual, se assim o for, restou desobedecida.<\/p>

A prop\u00f3sito importa destacar que para que resulte em infra\u00e7\u00e3o de desobedi\u00eancia faz-se necess\u00e1rio que antes tenha existido uma interpela\u00e7\u00e3o, um chamado, um comando. A desobedi\u00eancia n\u00e3o existe por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 elemento aut\u00f4nomo de a\u00e7\u00e3o, ou seja, para que se caracterize uma desobedi\u00eancia \u00e9 preciso que haja precedido uma ordem e que a partir desse feito houve a vontade deliberada do agente interpelado em n\u00e3o cumprir o que lhe estava sendo imposto por autoridade competente.<\/p>

A simples e corriqueira descri\u00e7\u00e3o no AIT de que o \u201co ve\u00edculo se evadiu\u201d, n\u00e3o faz prova contra ningu\u00e9m muito menos faz parte dos tipos penais.<\/p>

H\u00e1 que se pensar que o ve\u00edculo pode ter se evadido por uma s\u00e9rie de raz\u00f5es, como por exemplo, ver o agente e se assustar, n\u00e3o ver o agente, n\u00e3o entender suas ordens, enfim, trata-se de quest\u00e3o deveras subjetiva que depende de um relato capaz de demonstrar para a autoridade o que, de fato, ocorreu. Sem esse procedimento n\u00e3o h\u00e1 que se imputar ao usu\u00e1rio da via a infra\u00e7\u00e3o de desobedi\u00eancia sob pena de grave afronta aos preceitos constitucionais.\u00a0<\/p>

Os princ\u00edpios basilares da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem se manter inc\u00f3lumes para que os atos administrativos exer\u00e7am a autonomia nas suas execu\u00e7\u00f5es e para que n\u00e3o restem danos e afrontas aos princ\u00edpios fundamentais sagrados e assegurados pela democracia, \u00e0 boa pol\u00edtica e a arte de bem governar.<\/p>

3. Considera\u00e7\u00f5es Finais:<\/p>

Resumindo, para comprovar a ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 195 do CTB, o agente da autoridade de tr\u00e2nsito deve relatar no auto de infra\u00e7\u00e3o a ordem emanada e as circunst\u00e2ncias nas quais essa determina\u00e7\u00e3o restou desobedecida.<\/p>

\u00c9 o entendimento.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

________________________<\/strong><\/p>

Nome Completo<\/strong><\/p>

RG<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1481],"class_list":["post-28491","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Entendimento e estrutura - Recurso de tr\u00e2nsito<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Entendimento e estrutura - Recurso de tr\u00e2nsito . 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