[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n\u00ba 9.503\/97, interpor o presente recurso contra a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o anexa, o que faz da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n I – DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por cautela, se diverso for o entendimento de Vossas Senhorias quanto \u00e0s preliminares no m\u00e9rito vem dizer que a autua\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, \u00e9 nula de pleno direito pelos seguintes motivos.<\/p>\n\n\n\n O Art. 208 do CTB correspondente \u00e0 suposta infra\u00e7\u00e3o: “Avan\u00e7ar o sinal vermelho no sem\u00e1foro ou de parada obrigat\u00f3ria”<\/em>, prev\u00ea como penalidade multa.<\/p>\n\n\n\n Ora, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa margem para d\u00fabias interpreta\u00e7\u00f5es tipificando como infra\u00e7\u00e3o o avan\u00e7o de sinal vermelho.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, faz-se mister informar que nunca houve infra\u00e7\u00e3o, haja vista nunca ter havido o avan\u00e7o de sinal vermelho, sendo que, o que ocorreu, na verdade, foi a passagem na mudan\u00e7a do sinal luminoso, ou seja, no sinal amarelo e n\u00e3o no vermelho havendo flagrante equ\u00edvoco do agente atuador no momento da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A lei \u00e9 clara e fala em avan\u00e7o de sinal vermelho e n\u00e3o amarelo pelo que a discricionariedade do agente autuador n\u00e3o chega ao ponto deste escolher qual a penalidade deve ser imposta, ademais, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea como infra\u00e7\u00e3o passar na mudan\u00e7a do sinal luminoso, ou seja, no sinal amarelo, o que verdadeiramente ocorreu.<\/p>\n\n\n\n Logo, resta evidenciado, mais uma vez, que o AIT em anexo est\u00e1 irregular e seu registro deve ser arquivado uma vez que, caso fosse de infra\u00e7\u00e3o, deveria ter sido o ve\u00edculo multado por ter passado na mudan\u00e7a do sinal luminoso, sinal amarelo e n\u00e3o no vermelho.<\/p>\n\n\n\n Na constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o verifica-se que n\u00e3o houve a autua\u00e7\u00e3o pessoal do condutor pela autoridade de tr\u00e2nsito haja vista a falta de assinatura no AIT pelo que, evidentes s\u00e3o as falhas na sua lavratura. <\/p>\n\n\n\n Ora, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o aspecto subjetivo do ser humano falhas, erros e injusti\u00e7as s\u00e3o constantes na lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, pelo que a presun\u00e7\u00e3o de veracidade e f\u00e9-p\u00fablica, pertencentes \u00e0 autoridade de tr\u00e2nsito na qualidade de agente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o devem ser levados \u00e0s \u00faltimas consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Prova disso \u00e9 que, in casu<\/em>, n\u00e3o houve o avan\u00e7o de sinal vermelho, tendo passado o ve\u00edculo na mudan\u00e7a do sinal luminoso, sinal amarelo, gerando multa por equivoco e falha do agente autuador, faltando qualquer prova, material ou testemunhal, em favor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em raz\u00e3o da falta de assinatura do condutor no auto de infra\u00e7\u00e3o o que enseja a sua irregularidade. <\/p>\n\n\n\n Neste sentido milita o grande Jurista e Ministro do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n “As formas e meios de constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, a qual uma vez constatada, ser\u00e1 autuada pelo agente fiscalizador da autoridade de transito que dever\u00e1 faz\u00ea-la atrav\u00e9s de comprova\u00e7\u00e3o legal e correta, sem deixar d\u00favida quanto \u00e0 sua lavratura, pois a n\u00e3o ser dessa forma, ser\u00e1 objeto de contesta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de recursos administrativos e at\u00e9 mesmo, se for o caso, o de se socorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n Entretanto esse embasamento legal para a autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o quer dizer que feita essa, j\u00e1 estar\u00e1 absolutamente comprovada, correta e consumada para fins de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito nos termos da lei. <\/em><\/p>\n\n\n\n
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