{"id":28499,"date":"2021-04-14T17:10:23","date_gmt":"2021-04-14T20:10:23","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28499"},"modified":"2025-04-28T14:05:13","modified_gmt":"2025-04-28T17:05:13","slug":"transito-recurso-de-transito-formalidades-nao-cumpridas-prazo","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-recurso-de-transito-formalidades-nao-cumpridas-prazo\/","title":{"rendered":"RECURSO DE TR\u00c2NSITO – FORMALIDADES N\u00c3O CUMPRIDAS – PRAZO"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO DE TR\u00c2NSITO – FORMALIDADES N\u00c3O CUMPRIDAS – PRAZO<\/h2>

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria,\u00a0com fundamento na Lei n\u00ba 9.503\/97, interpor o presente recurso contra a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o anexa, o que faz da seguinte forma:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

O Recorrente recebeu um auto de infra\u00e7\u00e3o cominando penalidade de multa, pelo qual ele estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.\u00a0<\/p>

No entanto, a autoridade de tr\u00e2nsito, no seu dever de fiscalizar, n\u00e3o cumpriu as formalidades necess\u00e1rias e indispens\u00e1veis para revestir de legalidade o seu poder de pol\u00edcia, viciando assim, o seu ato administrativo de nulidade absoluta conforme descri\u00e7\u00e3o a seguir.<\/p>

Isto porque os motoristas n\u00e3o podem ficar a merc\u00ea de serem acusados de cometer infra\u00e7\u00f5es, sem que seja seguido e praticado o rito procedimental institu\u00eddo para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o, sob pena de que sejam cometidas, diariamente, injusti\u00e7as legais.<\/p>

II – DA INSUBSIST\u00caNCIA E ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong>

O art. 281, \u00a7 \u00fanico, II, do CTB, disp\u00f5e claramente, que:<\/p>

Art. 281. “A autoridade de tr\u00e2nsito (…):<\/em><\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico. O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente:

[…]<\/em><\/p>

II – se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

Verificamos atrav\u00e9s da notifica\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito que a infra\u00e7\u00e3o teria sido cometida dia (data) e a notifica\u00e7\u00e3o foi expedida apenas dia (data), ou seja, passaram-se 37 (trinta e sete) dias do suposto cometimento da infra\u00e7\u00e3o.

O ilustre doutrinador Arnaldo Rizzardo (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, S\u00e3o Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1998, p\u00e1g. 716), disp\u00f5e que a n\u00e3o emiss\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o no prazo descrito em lei, decai o direito do Estado de exigir o cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o. Recorremos as suas disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>

“A segunda embora configurada a infra\u00e7\u00e3o, est\u00e1 na decad\u00eancia por falta de expedi\u00e7\u00e3o do ato notificat\u00f3rio da autua\u00e7\u00e3o. Uma vez recebido o auto de infra\u00e7\u00e3o, e homologado ou considerado subsistente, ter\u00e1 a autoridade o prazo de trinta dias para remeter a notifica\u00e7\u00e3o . Decorrido este lapso, n\u00e3o mais poder\u00e1 ser exigido o cumprimento das penalidades. \u00c9 que desaparece o interesse do Estado em punir. O decurso do tempo faz n\u00e3o mais persistir o efeito da san\u00e7\u00e3o.\u00a0Incumbe a autoridade o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o.”\u00a0<\/em><\/p>

Claro est\u00e1, portanto, que o \u00f3rg\u00e3o competente emitiu a notifica\u00e7\u00e3o fora do prazo previsto pela legisla\u00e7\u00e3o, portanto, a infra\u00e7\u00e3o deve ser julgada insubsistente e ser arquivada, pois do contr\u00e1rio r. \u00f3rg\u00e3o julgador estar\u00e1 transpondo autoritariamente as barreiras do direito e do bom senso.<\/p>

III – DA FORMA ESTABELECIDA PARA OS ATOS ADMINISTRATIVOS\u00a0<\/strong><\/p>

O ato administrativo de uma forma geral necessita de alguns requisitos para a sua forma\u00e7\u00e3o e validade, quais sejam: compet\u00eancia, finalidade, forma, motivo e objeto.<\/p>

Os autos de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito – AIT e as notifica\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito – NIT, s\u00e3o, dentre outros, os instrumentos exteriorizadores dos atos administrativos das autoridades de tr\u00e2nsito, respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito brasileiro e pela penaliza\u00e7\u00e3o dos infratores destas normas.<\/p>

O \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, o CONTRAN, a fim de estabelecer, para todo o territ\u00f3rio nacional, o m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es requeridas para a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, detalhando e complementando o disposto no Art. 280 do CTB, editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/98, na qual:<\/p>

“Instituiu a obrigatoriedade de ado\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de blocos de informa\u00e7\u00f5es descrito no Anexo 1 desta Resolu\u00e7\u00e3o, como refer\u00eancia m\u00ednima na defini\u00e7\u00e3o e confec\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o a serem elaborados. (Art. 1\u00ba).”<\/em><\/p>

Ao mesmo tempo, no artigo 2\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o, o CONTRAN incumbiu ao DENATRAN: “a defini\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de codifica\u00e7\u00e3o que dever\u00e3o ser utilizados para o preenchimento dos blocos de informa\u00e7\u00f5es constantes dos autos de infra\u00e7\u00e3o.”<\/em>

O DENATRAN, por sua vez, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es editou a Portaria n\u00ba 01\/98, na qual baixou as instru\u00e7\u00f5es a serem adotadas quando da elabora\u00e7\u00e3o e do preenchimento do auto de infra\u00e7\u00e3o conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/98 do CONTRAN.<\/p>

Ou seja, os \u00f3rg\u00e3os componentes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, nos termos de sua compet\u00eancia, estabeleceram a forma que deve ser observada nos atos administrativos de autua\u00e7\u00e3o e de notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito – AIT e NIT, conferindo a eles, portanto, um formato espec\u00edfico imprescind\u00edvel para sua validade e legalidade<\/p>

Ocorre que no auto de infra\u00e7\u00e3o ora analisado, o elemento “forma” do ato administrativo foi ignorado pelo \u00f3rg\u00e3o autuador que n\u00e3o seguiu o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o 01\/98 do CONTRAN e na portaria 01\/98 do DENATRAN, condenando por isso, o referido auto, que n\u00e3o poderia prescindir da forma legal, \u00e0 nulidade de pleno jure.<\/p>

A an\u00e1lise detalhada do referido auto de infra\u00e7\u00e3o comprovar\u00e1 as alega\u00e7\u00f5es at\u00e9 agora levantadas, confirmando a sua nulidade por falta de forma legal.<\/p>

IV – DAS IRREGULARIDADES E DA FALTA DOS REQUISITOS OBRIGAT\u00d3RIOS NA NOTIFICA\u00c7\u00c3O POR INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p>

O BLOCO 1 da notifica\u00e7\u00e3o, que deve possuir dois campos, est\u00e1 corretamente preenchido apenas no campo 1, pois a informa\u00e7\u00e3o que deveria constar no campo 2, ao inv\u00e9s de ali constar, aparece descrita no campo 3 deste bloco.<\/p>

Tamb\u00e9m no BLOCO 2 constam as informa\u00e7\u00f5es previstas na Portaria 01\/98, no entanto, todas elas est\u00e3o em campos diferentes dos determinados na portaria, ou seja, em discord\u00e2ncia com o legalmente previsto.<\/p>

J\u00e1 no BLOCO 3, onde deveria constar a identifica\u00e7\u00e3o do condutor em quatro campos determinados, aparece escrito identifica\u00e7\u00e3o do\u00a0propriet\u00e1rio, o que n\u00e3o poderia acontecer, visto que h\u00e1 uma enorme diferen\u00e7a entre condutor e propriet\u00e1rio, no que se refere a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (Art. 257 e seus par\u00e1grafos do CTB), n\u00e3o sendo poss\u00edvel a confus\u00e3o entre ambos, como a autua\u00e7\u00e3o sugere.<\/p>

O fato do condutor n\u00e3o ser conhecido ao momento da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o d\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o autuador a faculdade de inverter as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o dispondo-as nos blocos e campos legalmente determinados.<\/p>

Foi estabelecida uma ordem e uma forma espec\u00edfica para a disposi\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es nos autos e nas notifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo princ\u00edpio da legalidade, prescindir delas.<\/p>

O BLOCO 4 do auto de infra\u00e7\u00e3o serve para a identifica\u00e7\u00e3o do infrator em dois campos de informa\u00e7\u00f5es, e \u00e9 de preenchimento obrigat\u00f3rio somente quando a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se referir ao condutor do ve\u00edculo.<\/p>

O BLOCO 5 e o BLOCO 6, os quais s\u00e3o destinados, respectivamente: \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do local de cometimento de infra\u00e7\u00f5es e a identifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, encontram-se preenchidos com algumas das informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, por\u00e9m em campos diversos dos previstos.<\/p>

Ao final encontra-se a maior falha, pois verifica-se, ainda no BLOCO 5, campo 4, a aus\u00eancia imprescind\u00edvel, do “C\u00d3DIGO DO MUNIC\u00cdPIO” onde o ve\u00edculo foi autuado – no caso, em “Nova Petr\u00f3polis”, cujo c\u00f3digo que deveria constar \u00e9 “8767”, conforme tabela de \u00f3rg\u00e3os e munic\u00edpios (TOM) administrada pela Receita Federal.<\/p>

“PORTARIA DENATRAN N\u00ba 01 de 05 de fevereiro de 1998.

ANEXO I<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

BLOCO 5 – Identifica\u00e7\u00e3o do local de cometimento de infra\u00e7\u00f5es:

[…]<\/em><\/p>

Campo 4 – C\u00d3DIGO DO MUNIC\u00cdPIO: campo num\u00e9rico com 4 posi\u00e7\u00f5es, para registrar o c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio onde o ve\u00edculo foi autuado. Utilizar a tabela de \u00f3rg\u00e3os e munic\u00edpios (TOM), administrada pela Receita Federal – MF.”<\/em><\/p>

No campo destinado ao C\u00f3digo do Munic\u00edpio consta o n\u00ba 00212 que n\u00e3o representa nenhum munic\u00edpio. Na hip\u00f3tese do c\u00f3digo ser o 0212, o munic\u00edpio indicado seria “Porto Rico do Maranh\u00e3o”, em total desacordo com a realidade dos fatos.<\/p>

No direito administrativo \u00e9 regra para os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sempre observar os procedimentos especiais e as formas legais para que se expressem validamente.<\/p>

At\u00e9 porque, se a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no exerc\u00edcio do seu of\u00edcio considerou necess\u00e1rio estipular as informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para os autos de infra\u00e7\u00e3o, tem que ter feito esta considera\u00e7\u00e3o com base na interesse geral e p\u00fablico, o qual deve prevalecer ao particular.<\/p>

Dentre estes interesses, encontra-se a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados com as multas de tr\u00e2nsito, a qual n\u00e3o pode ser ignorada, sob pena de abrir-se espa\u00e7o para desvios destes valores. O c\u00f3digo do munic\u00edpio \u00e9 fundamental, pois muitas vezes \u00e9 atrav\u00e9s dele que o dinheiro chegar\u00e1 ao seu destino legalmente previsto.<\/p>

Neste racioc\u00ednio, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, representada por cidad\u00e3os brasileiros, n\u00e3o pode deixar de lado as normas que s\u00e3o protetivas da coletividade para se utilizar de procedimentos com car\u00e1ter particular pois que manipulados por um pequeno grupo de pessoas que age por conta pr\u00f3pria e contra a coletividade.<\/p>

Por isso que o revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescind\u00edvel \u00e0 sua perfei\u00e7\u00e3o, importando, no caso de sua n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o em nulidade do ato.<\/p>

Destarte, como pode o administrado ser compelido a pagar uma multa se a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o que tem obriga\u00e7\u00e3o de revestir seus atos pelos princ\u00edpios que orientam o ato administrativo n\u00e3o o faz?<\/p>

Fundamentando e sustentando as argumenta\u00e7\u00f5es feitas, est\u00e3o as li\u00e7\u00f5es do mestre do direito administrativo brasileiro, Hely Lopes Meireles, em seu cl\u00e1ssico Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros Editores – 22\u00aa edi\u00e7\u00e3o -p\u00e1gs.129,178,179):\u00a0<\/p>

“A inexist\u00eancia de forma induz a inexist\u00eancia do ato administrativo.”\u00a0<\/em><\/p>

“A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como institui\u00e7\u00e3o destinada a realizar o direito e a propiciar o bem-comum, n\u00e3o pode agir fora das normas jur\u00eddicas e da moral administrativa, nem relegar os fins sociais a que sua a\u00e7\u00e3o se dirige. Se, por erro, culpa, dolo ou interesses escusos de seus agentes, a atividade do Poder P\u00fablico se desgarra da lei, se divorcia da moral, ou se desvia do bem comum, \u00e9 dever da Administra\u00e7\u00e3o invalidar, espontaneamente ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio ato, contr\u00e1rio \u00e0 sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal. Se n\u00e3o o fizer a tempo poder\u00e1 o interessado recorrer \u00e0s vias judici\u00e1rias.”<\/em><\/p>

Por fim, o egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, j\u00e1 pacificou mat\u00e9ria quanto a possibilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica anular os seus atos eivados de nulidades, conforme S\u00famula n\u00ba 473 que ora se transcreve:<\/p>

“A administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos, ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou\u00a0oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.”<\/em><\/p>

V – DOS PEDIDOS\u00a0<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer:<\/p>

a) Seja acolhido o presente Recurso, dentro do prazo legal e com base na Lei n\u00ba 9503\/97, para, depois de apreciado e julgado, seja considerado totalmente procedente a fim de declarar a nulidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito s\u00e9rie XX, cancelando as penalidades dele decorrentes;<\/p>

b) Seja a infra\u00e7\u00e3o julgada insubsistente por afrontar o art. 281, \u00a7 \u00fanico, II do CTB, pela notifica\u00e7\u00e3o ter sido expedida fora do prazo legal;<\/p>

c) Caso n\u00e3o julgado o presente recurso no prazo legal, seja-lhe concedido o efeito suspensivo, forte no art. 285, \u00a7 3\u00ba do CTB.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

________________________<\/strong><\/p>

Nome Completo<\/strong><\/p>

RG<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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