{"id":28501,"date":"2021-04-14T18:04:56","date_gmt":"2021-04-14T21:04:56","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28501"},"modified":"2025-12-30T12:01:45","modified_gmt":"2025-12-30T15:01:45","slug":"transito-recurso-administrativo-processo-de-cassacao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-recurso-administrativo-processo-de-cassacao\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso Administrativo – Processo de cassa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

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RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCESSO DE CASSA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO MUNIC\u00cdPIO DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n\u00ba 9.503\/97, interpor o presente<\/p>\n\n\n\n

RECURSO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

contra o indeferimento exarado na decis\u00e3o anexa, o que o faz consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n\n\n\n

I – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Autorizo o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Estado de (…) – DETRAN\/UF, com fulcro no Art. 282-A do CTB, a enviar para o correio eletr\u00f4nico (e-mail), acima informado, os resultados de defesas\/recursos de multa.<\/p>\n\n\n\n


II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo consta, fora instaurado contra o Recorrente, pela autoridade de tr\u00e2nsito do \u00f3rg\u00e3o de registro da habilita\u00e7\u00e3o, o procedimento administrativo para imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de cassa\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, por supostamente infringir o capitulado no Art. 263, inciso I do CTB, ou seja:<\/p>\n\n\n\n

Art. 263. “A cassa\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1: I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer ve\u00edculo.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 DA REALIDADE F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III.1 – Da comprova\u00e7\u00e3o do n\u00e3o cometimento de irregularidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Recorrente vem, dentro do prazo legal, interpor Recurso Administrativo contra o indeferimento, pois a verdade real e que n\u00e3o cometera qualquer irregularidade enquanto cumpria as penalidades de suspens\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 verdade que argumentou em sua defesa pr\u00e9via, e foi inclusive confessado tal fato pela autoridade julgadora, de que o Recorrente rogou em sua defesa n\u00e3o ser ele o condutor do ve\u00edculo de sua propriedade enquanto cumpria as penalidades de suspens\u00e3o do direito de dirigir. Sen\u00e3o vejamos nos trechos da decis\u00e3o abaixo enxertados:<\/p>\n\n\n\n

O exame acurado dos fatos vislumbra-se que n\u00e3o h\u00e1 falar-se na Infra\u00e7\u00e3o cometida no per\u00edodo em que cumpria pena de suspens\u00e3o do direito de dirigir, sendo uma infring\u00eancia ao artigo 263, I, CTB.<\/p>\n\n\n\n

Esclarece que o recorrente n\u00e3o indicou administrativamente, no tempo devido, o condutor no momento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se que o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, n\u00e3o fora devidamente cientificado do procedimento administrativo, motivo pelo qual deixou transcorrer \u201cin albis\u201d<\/em> o prazo de defesa, deixando de identificar o real condutor no momento da infra\u00e7\u00e3o que deu ensejo \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo para imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de cassa\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o pode ser considerado o respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o, presumindo-se que o mesmo dirigiu ve\u00edculo em momento que se encontrava impedido, em raz\u00e3o da pena de suspens\u00e3o, nos termos do art. 257, \u00a7 7\u00ba, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 cedi\u00e7o que a notifica\u00e7\u00e3o do autor sobre a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito se d\u00e1 pela via postal, que \u00e9 o meio previsto em lei e o seu envio com a correta identifica\u00e7\u00e3o do autuado e de seu endere\u00e7o gera presun\u00e7\u00e3o relativa de que tenha ocorrido. Afasta-se, destarte, esta possibilidade, pois n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No mais, quando da abertura do procedimento administrativo, n\u00e3o foi concedida outra oportunidade ao propriet\u00e1rio para indica\u00e7\u00e3o do condutor, restando incontroverso seu inconformismo, de modo que a decis\u00e3o administrativa merece reforma.<\/p>\n\n\n\n

De rigor a constata\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, cabendo, portanto, a reforma da decis\u00e3o ora carreada para julgar procedente o pleito autoral, afastando-se a penalidade imposta na esfera administrativa, pois n\u00e3o se amolda que determina o artigo 2\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o 182\/2005 do CONTRAN.<\/p>\n\n\n\n

III.2 – Da falta de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de indeferimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa n\u00e3o se esgota em assegurar o direito de recorrer. Ser\u00e1 preciso que ele se conjugue com a publicidade e a motiva\u00e7\u00e3o dos julgamentos.<\/p>\n\n\n\n

Se a lei assegura o direito ao recurso administrativo e cria um \u00f3rg\u00e3o para julg\u00e1-lo, \u00e9 de rigor que ao recorrente seja dado o motivo pelo qual seu recurso fora indeferido, e inclusive conhecer o dia, hora e local onde o seu pleito ser\u00e1 decidido.<\/p>\n\n\n\n

Ao administrado n\u00e3o pode ser suprimido o direito de, pelo menos, saber o motivo pelo qual sua defesa fora \u201crecusada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, nula \u00e9 a decis\u00e3o administrativa que se limita a dizer laconicamente, que o recurso fora INDEFERIDO, n\u00e3o tecendo quaisquer outras considera\u00e7\u00f5es a respeito de m\u00faltiplas teses aviadas contra a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade imposta ao Recorrente.<\/p>\n\n\n\n

Nobre julgador, \u00e9 cedi\u00e7o e not\u00f3rio que nas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, \u00e9 essencial as fundamenta\u00e7\u00f5es das decis\u00f5es administrativas, notadamente as de cunho punitivo, devem conter em sua motiva\u00e7\u00e3o a exposi\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que levaram a ado\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n

De outro importe, tal irregularidade, certamente ser\u00e1 corrigido por esta douta junta administrativa de recursos de infra\u00e7\u00f5es, por ter em seus quadros \u00ednclitos julgadores, anulando o presente procedimento no p\u00e9 em que se encontra o que fica desde j\u00e1 requerido em preliminares de nulidade.<\/p>\n\n\n\n


IV – DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O d. Julgador Administrativo adotou como raz\u00e3o de decidir os argumentos utilizados pelo pr\u00f3prio recorrente, Ora, a resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 182 de 09 de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito – CONTRAN, que disp\u00f5e sobre uniformiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo para imposi\u00e7\u00e3o das penalidades de suspens\u00e3o do direito de dirigir e de cassa\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, estabelece uma grada\u00e7\u00e3o a ser fundamentada e considerada pelo Julgador Administrativo, na aplica\u00e7\u00e3o da respectiva penalidade.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o referida, cuja c\u00f3pia se encontra anexa, o Julgador limitou-se a dizer que a penalidade ocorreria pelos motivos constantes no instrumento tal, que o processo se revestia das formalidades legais, que a infra\u00e7\u00e3o estava corretamente capitulada.<\/p>\n\n\n\n

Evidentemente, motiva\u00e7\u00e3o desse g\u00eanero n\u00e3o se amolda \u00e0 exig\u00eancia legal e fere o direito constitucional do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (art. 5\u00ba, incisos LVI e LV, respectivamente).<\/p>\n\n\n\n

Nessa esteira, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, trazida \u00e0 cola\u00e7\u00e3o pelo Recorrente, firma-se no sentido de que a decis\u00e3o administrativa como a ora debatida n\u00e3o pode prosperar.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de not\u00f3rio conhecimento que a autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera de sua compet\u00eancia estabelecida no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 de forma fundamentada e motivada a fim de que se apliquem as penalidades estatu\u00eddas no CTB.<\/p>\n\n\n\n

Cabe dizer que, julgar \u00e9 g\u00eanero da qual \u00e9 esp\u00e9cie fundamentar. Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo est\u00e1 vinculada \u00e0 exist\u00eancia e veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a decis\u00e3o adotada, sujeitando o ente p\u00fablico aos seus termos. Verificando que os fundamentos que culminaram no indeferimento do pedido administrativo n\u00e3o ocorreram, o ato \u00e9 nulo \u00e0 luz da Teoria dos Motivos Determinantes.<\/p>\n\n\n\n

O dever de fundamenta\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a todas as esferas de express\u00e3o do poder p\u00fablico, n\u00e3o excluindo, da\u00ed, o \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito DETRAN\/UF.<\/p>\n\n\n\n

A necessidade de motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos decis\u00f3rios, em decorr\u00eancia direta dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o, elencados no caput do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo que seja poss\u00edvel aferir a obedi\u00eancia aos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Pedimos v\u00eania para consignarmos os elementos essenciais de uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de processo Civil, aqui aplicado supletiva e subsidiariamente. Sen\u00e3o vejamos, ipsis litteris<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. “Na aus\u00eancia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo lhes ser\u00e3o aplicadas supletiva e subsidiariamente.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Diz que, \u00e9 elementos essenciais da senten\u00e7a\/decis\u00e3o o relat\u00f3rio, (…) com a suma do pedido (…), e o registro das principais ocorr\u00eancias havidas no andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, consagra que ocorrer\u00e1 falta de fundamenta\u00e7\u00e3o quando o julgador se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida. Sen\u00e3o vejamos, ipsis litteris<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 489. “S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba. N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob o julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

No presente caso, a autoridade julgadora, limitou-se em dizer (indeferido), o que por evidente n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, o que d\u00e1 azo \u00e0 fragilidade em que goza a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, \u00e9 cr\u00edvel concluir pela aus\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es do procedimento administrativo e, por consequ\u00eancia, requer-se com suped\u00e2neo no que acima se delineou o que segue:<\/p>\n\n\n\n

V – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto requer se digne Vossa Senhoria em determinar:<\/p>\n\n\n\n

a) A anula\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo para cassa\u00e7\u00e3o do direto de dirigir n\u00ba 99\/2017, no p\u00e9 em que se encontra, por tudo que fora alegado;<\/p>\n\n\n\n

b) Subsidiariamente requer a reforma da decis\u00e3o primitiva, a fim de que seja oportunizada ao recorrente a indica\u00e7\u00e3o do real condutor,<\/p>\n\n\n\n

b) Caso esse n\u00e3o seja o entendimento de Vossa Senhoria, o que o faz apenas por hip\u00f3tese, requer seja o julgamento realizado em at\u00e9 30 (trinta) dias, nos termos do Artigo Art. 285 do CTB, c\/c \u00a7 3\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

c) Se, por motivo de for\u00e7a maior, o recurso n\u00e3o for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, requer a concess\u00e3o do efeito suspensivo, a fim de impedir qualquer imposi\u00e7\u00e3o, enquanto pass\u00edvel de recursos;<\/p>\n\n\n\n

d) Por derradeiro que a resposta, devidamente fundamentada seja entregue por escrito diretamente ao Recorrente no endere\u00e7o acima citado, no prazo de 05 (cinco) dias, com a devida motiva\u00e7\u00e3o do julgador sob a pena de nulidade, a fim de instruir a medida judicial cab\u00edvel, por ser medida da mais l\u00eddima Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

________________________<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nome Completo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RG<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1491],"class_list":["post-28501","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-recursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Recurso Administrativo - Processo de cassa\u00e7\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Administrativo - Processo de cassa\u00e7\u00e3o . 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