{"id":28523,"date":"2021-04-14T19:22:04","date_gmt":"2021-04-14T22:22:04","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=28523"},"modified":"2025-04-28T14:32:30","modified_gmt":"2025-04-28T17:32:30","slug":"transito-recurso-administrativo-excesso-de-velocidade","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-recurso-administrativo-excesso-de-velocidade\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso administrativo &#8211; Excesso de velocidade"},"content":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<strong>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p><p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p><p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto<strong>. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p><p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><strong>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\" alt=\"Automatize a produ\u00e7\u00e3o de suas peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-15502\" loading=\"lazy\"><\/a><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">RECURSO ADMINISTRATIVO &#8211; EXCESSO DE VELOCIDADE<\/h2><p><strong>ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DIRETOR DO \u00d3RG\u00c3O FISCALIZADOR DE TR\u00c2NSITO &#8211; DETRAN DO\u00a0ESTADO DO [[UF do cliente]].<\/strong><\/p><p><strong>[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria,\u00a0com fundamento na Lei n\u00ba 9.503\/97, interpor o presente<\/p><p><strong>RECURSO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p><p>contra auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito praticado em (data), \u00e0s (hora), na (endere\u00e7o da infra\u00e7\u00e3o), sob o numero de s\u00e9rie XX, nos termos que seguem:<\/p><p><strong>I &#8211;\u00a0DOS FATOS E FUNDAMENTOS<\/strong><\/p><p><strong>I.1 &#8211; Da Notifica\u00e7\u00e3o com data intempestiva da Infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p><p>O Requerente recebeu a\u00a0notifica\u00e7\u00e3o expedida em (data), por supostamente ter\u00a0infringido o art.\u00a0218, inciso\u00a0I, da\u00a0CTB, na data de (data), \u00e0s (hora).<\/p><p>Entretanto, intempestiva \u00e9 a presente autua\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o vejamos:<\/p><p>Primeiramente, urge destacar-se que a notifica\u00e7\u00e3o sob o n\u00ba XX fora a primeira e \u00fanica notifica\u00e7\u00e3o desta infra\u00e7\u00e3o acima referida, ocorrida em (data).<\/p><p>Em segundo, a Lei \u00e9 clara e objetiva quando estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e a notifica\u00e7\u00e3o via postal deve ser de 30 (trinta) dias, conforme disp\u00f5e o\u00a0Art.\u00a0281, II do\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, onde diz:<\/p><p><em>Art. 281. &#8220;[&#8230;]<\/em><\/p><p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente:<\/em><\/p><p><em>II \u2013 se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/em><\/p><p>O presente AIT est\u00e1 caracterizado pela NULIDADE disposta no Artigo n\u00ba\u00a037\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal:\u00a0<\/p><p><em>\u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia<\/em>.\u201d<\/p><p>Ora vislumbra-se que o \u00f3rg\u00e3o Autuador n\u00e3o observou o prazo limite estipulado pelo\u00a0CTB, n\u00e3o cumprindo com o dever da legalidade.<\/p><p>Por ser patente a irregularidade que norteia o AIT em tela, com base no Art.\u00a0281,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico,\u00a0I\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente.<\/p><p><strong>I.2 &#8211; Da irregularidade da Notifica\u00e7\u00e3o &#8211; Aus\u00eancia de Sinaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p><p>Ainda, mesmo que seja superada a premissa acima mencionada, importa salientar que o auto de infra\u00e7\u00e3o imposto \u00e9 irregular, como ser\u00e1 demonstrado.<\/p><p>O Requerente recebeu autua\u00e7\u00e3o na sua resid\u00eancia, autuado por infringir o art.\u00a0218,\u00a0I, do\u00a0CTB, cuja comina\u00e7\u00e3o legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ XX (reais), cumulativamente com XX pontos na carteira.\u00a0<\/p><p>Entretanto, quest\u00e3o de suma import\u00e2ncia \u00e9 a aus\u00eancia de sinaliza\u00e7\u00e3o do local, nos termos do art. 80, caput e \u00a7 1\u00ba, e art. 90, que assim disp\u00f5em:<\/p><p><em>Art. 80. &#8220;Sempre que necess\u00e1rio, ser\u00e1 colocada ao longo da via, sinaliza\u00e7\u00e3o prevista neste C\u00f3digo e em legisla\u00e7\u00e3o complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer outra. \u00a7 1\u00ba A sinaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 colocada em posi\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es que a tornem perfeitamente vis\u00edvel e leg\u00edvel durante o dia e a noite, em dist\u00e2ncia compat\u00edvel com a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, conforme normas e especifica\u00e7\u00f5es do CONTRAN.&#8221;<\/em>\u00a0<\/p><p><em>Art. 90. &#8220;N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo por inobserv\u00e2ncia \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o quando esta for insuficiente ou incorreta. \u00a7 1\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via \u00e9 respons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o, respondendo pela sua falta, insufici\u00eancia ou incorreta coloca\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/em>\u00a0<\/p><p>Ora, a aus\u00eancia de sinaliza\u00e7\u00e3o no local descrito no auto de infra\u00e7\u00e3o, configura suficiente motivo para que se proceda ao arquivamento deste processo. Para que n\u00e3o restem d\u00favidas quanto ao asseverado, acompanham o presente recurso 3 (tr\u00eas) fotos do lugar indicado.<\/p><p>Neste sentido, veja-se o disposto no art.\u00a061\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p><p><em>Art. 61. &#8220;A velocidade m\u00e1xima permitida para a via ser\u00e1 indicada por meio de sinaliza\u00e7\u00e3o, obedecidas suas caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e as condi\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito.<\/em>\u00a0<\/p><p><em>\u00a7 1\u00ba. Onde n\u00e3o existir sinaliza\u00e7\u00e3o regulamentadora, a velocidade m\u00e1xima ser\u00e1 de:<\/em>\u00a0<\/p><p><em>I &#8211; Nas vias urbanas:<\/em><\/p><p><em>a) Oitenta quil\u00f4metros por hora, nas vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido;<\/em><\/p><p><em>b) Sessenta quil\u00f4metros por hora, nas vias arteriais.&#8221;<\/em><\/p><p>Desta feita, diante de tudo quanto se asseverou, torna-se imperioso concluir pela improced\u00eancia do presente auto de infra\u00e7\u00e3o, ou antes, pelo necess\u00e1rio arquivamento do mesmo.<\/p><p><strong>II &#8211;\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p><p>Diante do exposto, requer:<\/p><p>a) Fundamentando-se nos art.\u00a0281,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico,\u00a0II\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\u00a0c\/c Resolu\u00e7\u00f5es CONTRAN n\u00ba 149\/2003 e n\u00ba 404\/2012 c\/c Art.\u00a037\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0de 1988, a suspens\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o do AIT n\u00ba XX;<\/p><p>b)\u00a0Caso entendimento seja diverso, seja o presente recurso recebido e provido para reconhecer a nulidade do AIT, tendo em vista a inexist\u00eancia de sinaliza\u00e7\u00e3o no local onde a infra\u00e7\u00e3o fora lavrada, sendo que neste caso, o Requerente estava na velocidade permitida pelo art.\u00a061,\u00a0\u00a7 1\u00ba, inciso\u00a0I, al\u00ednea \u2018b\u2019 do\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.\u00a0<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>________________________<\/strong><\/p><p><strong>Nome Completo<\/strong><\/p><p><strong>RG<\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/materiais.advbox.com.br\/manual-controladoria-juridica-digital-advbox\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"536\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-1024x536.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-23162\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico.png 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-500x262.png 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-768x402.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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