[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, interpor o presente recurso contra a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o anexa, o que faz da seguinte forma.<\/p>\n\n\n\n Auto de Infra\u00e7\u00e3o (AIIP):<\/p>\n\n\n\n – N\u00famero do AIT: (…).<\/p>\n\n\n\n – Data: (…).<\/p>\n\n\n\n – Hora: (…).<\/p>\n\n\n\n – Local: (…).<\/p>\n\n\n\n – C\u00f3digo de Processamento da infra\u00e7\u00e3o: (…).<\/p>\n\n\n\n – Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o: Art. 230, IX do CTB \u2013 Ve\u00edculo com equipamento obrigat\u00f3rio ineficiente\/inoperante.<\/p>\n\n\n\n O requerente, qualificado como propriet\u00e1rio abaixo assinado, foi autuado pela infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito acima especificada e em sua defesa apela pelo cancelamento da penalidade pelos motivos a seguir.<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, meu ve\u00edculo quando estava devidamente estacionado nesta Rodovia foi autuado irregularmente, pelo fato de eventualmente estar com equipamento de uso obrigat\u00f3rio ineficiente\/inoperante segundo a vers\u00e3o do policial que lavrou o AIT, com base no com base no artigo 230, Inciso IX do CTB:<\/p>\n\n\n\n Art. 230. “Conduzir o ve\u00edculo:<\/em><\/p>\n\n\n\n […]<\/em><\/p>\n\n\n\n IX – com equipamento obrigat\u00f3rio ou estando este ineficiente ou inoperante.<\/em><\/p>\n\n\n\n Infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;<\/em><\/p>\n\n\n\n Penalidade \u2013 multa (120 UFIR);<\/em><\/p>\n\n\n\n Medida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para regulariza\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Apelo a essa digna JARI para que n\u00e3o mantenha a penalidade, por estar esta requerente amparada no Par\u00e1grafo \u00fanico, Inciso I do CTB, em raz\u00e3o da inconsist\u00eancia do AIT, visto que, no m\u00ednimo, duas irregularidades foram cometidas pelo agente de tr\u00e2nsito quando da lavratura do AIT.<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa Irregularidade:<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o pode a o agente de tr\u00e2nsito autuar um ve\u00edculo apenas pela suposi\u00e7\u00e3o que o ve\u00edculo estivesse transitando antes da fiscaliza\u00e7\u00e3o, posto que quando esta ocorreu, o ve\u00edculo estava devidamente estacionado, inclusive, esta requerente estava parada, quando foi chamado pelo policial para vistoriar o ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 at\u00e9 poss\u00edvel que o policial militar ao fiscalizar o ve\u00edculo, tenha notado a falta de equipamento ineficiente ou inoperante, por\u00e9m, deixou de consignar no AIT, qual seria o citado equipamento, de modo que esta requerente sequer ficou sabendo o que \u00e9 que estava faltando.<\/p>\n\n\n\n Todavia, a imagina\u00e7\u00e3o do policial n\u00e3o pode sobrepor-se ao que estabeleceu o Legislador quando este redigiu o artigo 230 do CTB e seus incisos I a XXII, onde deixa claro atrav\u00e9s do verbo conduzir, que a infra\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 cometida se o ve\u00edculo estiver sendo conduzido, ou seja, em movimento na via p\u00fablica, n\u00e3o prevendo nenhuma transgress\u00e3o quando este estiver imobilizado, ou, na suposi\u00e7\u00e3o de que estava transitando antes ou que poderia ser movimentado oportunamente.<\/p>\n\n\n\n Portanto, apelo para que a justi\u00e7a seja feita, uma vez que n\u00e3o se justifica a autua\u00e7\u00e3o, posto que o ve\u00edculo N\u00c3O ESTAVA TRANSITANDO. Est\u00e1vamos eu e o motorista autuado, jantando. E poder\u00edamos estar sanando o referido problema, antes de dar prosseguimento.<\/p>\n\n\n\n 2\u00aa Irregularidade:<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 que se considerar que nesses casos (falta de equipamento ou inoperante), al\u00e9m da autua\u00e7\u00e3o, os policiais militares ao fiscalizarem tais ve\u00edculos, devem efetuar a sua reten\u00e7\u00e3o e, se for o caso, sua conseq\u00fcente recolha ao p\u00e1tio, conforme penalidade prevista para essa infra\u00e7\u00e3o, principalmente para evitar que se constituam em riscos para a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n A Lei de Tr\u00e2nsito vigente no Pa\u00eds repudia a autua\u00e7\u00e3o irregular e determina o seu arquivamento, conforme se verifica no CTB, em seu artigo 281 e seus incisos:<\/p>\n\n\n\n Art. 281. “A Autoridade de Tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O auto da infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – se considerado insubsistente ou irregular;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Art. 3\u00ba da Lei 9.602\/98).”<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, diante de uma INFRA\u00c7\u00c3O IMPOSS\u00cdVEL DE TER SIDO COMETIDA, afirmo peremptoriamente que o ve\u00edculo estava estacionado.<\/p>\n\n\n\n Existe testemunhas que comprovam o fato de estar estacionado o ve\u00edculo, quando foi fiscalizado. Sendo necess\u00e1rio podem solicitar que poderei estar enviando uma declara\u00e7\u00e3o da testemunha para que comprove o fato.<\/p>\n\n\n\n
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