{"id":28643,"date":"2021-04-16T14:50:13","date_gmt":"2021-04-16T17:50:13","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28643"},"modified":"2025-12-30T13:00:56","modified_gmt":"2025-12-30T16:00:56","slug":"transito-defesa-previa-dupla-penalidade-diferenca-de-minutos","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-defesa-previa-dupla-penalidade-diferenca-de-minutos\/","title":{"rendered":"DEFESA PR\u00c9VIA – DUPLA PENALIDADE – DIFEREN\u00c7A DE MINUTOS"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\"Banner<\/a><\/figure>\n\n\n\n

DEFESA PR\u00c9VIA – DUPLA PENALIDADE – DIFEREN\u00c7A DE MINUTOS<\/h2>\n\n\n\n

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DO MUNIC\u00cdPIO DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, apresentar<\/p>\n\n\n\n

DEFESA PR\u00c9VIA DE AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

contra a aplica\u00e7\u00e3o de 2 (duas) penalidades de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito,  baseadas no  artigo 184, Inciso II da Lei n\u00b0 Lei n\u00ba 9.503\/97, conforme notifica\u00e7\u00f5es anexas (Docs. XX),  pelos fatos e raz\u00f5es a seguir.<\/p>\n\n\n\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O condutor do veiculo XX, modelo XX, placa XX,, n\u00e3o tendo conhecimento das muitas mudan\u00e7as promovidas pela atual administra\u00e7\u00e3o municipal do tr\u00e2nsito em (estado\/cidade), ao trafegar pela (…), sentindo (…) , e pela n\u00e3o visualiza\u00e7\u00e3o da placa de “proibido de seguir em frente e que aquele trecho se destina a via exclusiva de \u00f4nibus”<\/em> (at\u00e9 pelo fato da placa ser pequena e que a administra\u00e7\u00e3o municipal em car\u00e1ter educativo e sabendo que a regi\u00e3o tem um grande fluxo de carros, poderia colocar uma placa mais vis\u00edvel aos condutores).<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o n\u00e3o convergiu a direita, seguindo em frete na (localiza\u00e7\u00e3o), o que resultou no Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (…), c\u00f3digo da infra\u00e7\u00e3o XX, na (localiza\u00e7\u00e3o), no dia (data) e no hor\u00e1rio de (hora), tipificado no art. 184, inciso II, da Lei n\u00ba 9.503\/97, sendo de natureza grave, somando 5 (cinco) pontos na CNH.<\/p>\n\n\n\n

Um pouco mais a frente, na mesma rua, na mesma faixa, no mesmo sentido, no mesmo dia e ap\u00f3s 3 (tr\u00eas) minutos, o condutor \u00e9 novamente multado pelo mesmo motivo, segundo Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Transito XX, c\u00f3digo da infra\u00e7\u00e3o XX, na (localiza\u00e7\u00e3o), no dia (data) e no hor\u00e1rio de (hora), tipificado no art. 184, inciso II, da Lei n\u00ba 9.503\/97, sendo de natureza grave, somando 5 (cinco) pontos na CNH.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 uma velocidade muito baixa que o condutor vinha conduzindo o veiculo, em torno de 30 Km\/h e que se o mesmo se encontrasse em 60 Km\/h, poder\u00edamos chegar a conclus\u00e3o logica que ao inv\u00e9s de 3 (tr\u00eas) minutos de diferen\u00e7a de uma multa para a outra ter\u00edamos 1min30segundos.<\/p>\n\n\n\n

O condutor n\u00e3o entrou em rua alguma e nem t\u00e3o pouco parou o ve\u00edculo para comprar nada no local, apenas seguiu em linha reta e em velocidade quase que linear, n\u00e3o podendo assim sofrer uma autua\u00e7\u00e3o de multa ao entrar na faixa exclusiva de \u00f4nibus e ao sair da mesma faixa sofrer outra autua\u00e7\u00e3o de multa, o que deveria ser apenado por um \u00fanico fato (infra\u00e7\u00e3o), e n\u00e3o 2 (duas) vezes pela mesma infra\u00e7\u00e3o, isso com a diferen\u00e7a de apenas 3 (tr\u00eas) minutos de uma para outra em uma velocidade m\u00e9dia de 30 Km\/h, caracterizando uma dupla puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imperioso se faz em lembrar de que tal fato acima descrito se configura bis in idem,<\/em> que tamb\u00e9m \u00e9 melhor conhecido como \u201cO Princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o da Dupla Puni\u00e7\u00e3o Pelo Mesmo Fato\u201c, conforme foi feita a autua\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de transito pelos radares ali presentes na localidade e sem uma pr\u00e9via, adequada e razoabilidade cuidado por parte da autoridade de tr\u00e2nsito, ocasionando desta forma como j\u00e1 foi mencionado uma condena\u00e7\u00e3o dupla pela mesma infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Muito embora algumas administra\u00e7\u00f5es municipais tentam de forma for\u00e7osa sobre o dispositivo legal do Artigo 266, da Lei 9.503\/97, aplicar a dupla puni\u00e7\u00e3o sobre o mesmo fato, algo que n\u00e3o \u00e9 admitido nem por principio constitucional e nem t\u00e3o pouco pelo pr\u00f3prio artigo acima mencionado.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que diz a Lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 266, CTB. “Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, ser-lhe-\u00e3o aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o dispositivo supracitado trata do concurso de infra\u00e7\u00f5es que podem decorrer de 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es e, em \u00faltimo caso, poder\u00e1 haver concurso de infra\u00e7\u00f5es por uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de que resultem mais de uma conduta infracional regularmente tipificada no CTB, e n\u00e3o a mesma conduta infracional que \u00e9 o caso em tela.<\/p>\n\n\n\n

Diante disto, nas hip\u00f3teses previstas no artigo 266 do CTB, se aplica, da mesma forma que nas infra\u00e7\u00f5es penais, como por analogia, o concurso material de infra\u00e7\u00f5es, ou seja, quando o condutor infrator pratica mais de uma infra\u00e7\u00e3o mediante 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o \u00e9 nem de longe o presente caso, pois houve uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o, e como resultado dupla puni\u00e7\u00e3o pelo por um \u00fanico ato infracional.<\/p>\n\n\n\n

Ocorrendo v\u00e1rias infra\u00e7\u00f5es oriundas de um \u00fanico fato, pode ocorrer tamb\u00e9m o concurso formal de infra\u00e7\u00f5es, ou seja, por meio de uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o, 2 (duas) ou mais s\u00e3o as infra\u00e7\u00f5es, mas para isto teria que ser tipos infracionais diferentes e n\u00e3o o mesmo tipo infracional.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se, portanto, que para a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de penalidades \u00e9 preciso que 1 (uma) das infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o se contenha na outra ou 1 (uma) n\u00e3o seja a qualifica\u00e7\u00e3o da outra, ou que n\u00e3o tenham a mesma tipifica\u00e7\u00e3o (o que ocorreu no presente caso), vez que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro disciplinou t\u00e3o somente a hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas, previstas no artigo 266.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a aplica\u00e7\u00e3o de duas autua\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito para uma \u00fanica conduta claramente percept\u00edvel, violaria o princ\u00edpio bis in idem<\/strong><\/em>, o qual se traduz, na li\u00e7\u00e3o de Fernando Capez:<\/p>\n\n\n\n

“Na proibi\u00e7\u00e3o de dupla valora\u00e7\u00e3o f\u00e1tica […]” (CAPEZ, 2005, p. 439), ou seja,  ningu\u00e9m poder\u00e1  ser punido duas vezes pelo cometimento de uma \u00fanica conduta infracional legalmente tipificada no CTB.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Princ\u00edpio bis in idem<\/em>, embora n\u00e3o esteja expressamente previsto constitucionalmente, muito embora esteja impl\u00edcito no artigo 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tem hoje o seu apoio no princ\u00edpio constitucional da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Acrescente-se, ainda, que a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00e9 omissa no que \u00e9 pertinente \u00e0s infra\u00e7\u00f5es concorrentes, e com isto n\u00e3o poderia a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica punir sem que haja uma lei anterior que a defina, pois assim tamb\u00e9m estaria cometendo um ato inconstitucional em rela\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O doutrinador Waldyr de Abreu, exemplifica algumas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o ocorre o concurso de infra\u00e7\u00f5es, mas em infra\u00e7\u00f5es concorrentes, donde aplica-se uma \u00fanica autua\u00e7\u00e3o diante do caso em concreto. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

“Por exemplo, n\u00e3o h\u00e1 concurso entre conduzir ve\u00edculo com dispositivo anti-radar e conduzi-lo com equipamento ou acess\u00f3rio proibido (pelo mesmo fato do radar), como preveem os itens III e XII do art. 230, respectivamente. N\u00e3o ser\u00e1 assim, se ocorre o avan\u00e7o de sinal, do art. 208, e a desobedi\u00eancia da ordem de parar dada pelos silvos convencionais do guarda e bem percebidos pelo infrator, de conformidade com o art. 195.” (ABREU, 1998, p. 114).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Podemos entender ent\u00e3o pelo texto exposto que como na esfera penal um ato il\u00edcito mais grave pode absolver perfeitamente o ato il\u00edcito menos grave. Nesse contexto, podemos citar ainda outro exemplo cl\u00e1ssico, qual seja, dirigir o ve\u00edculo fazendo o uso do telefone celular. Neste exemplo, h\u00e1 logicamente uma certa desaten\u00e7\u00e3o do condutor, pois a aten\u00e7\u00e3o fica dividida entre o interlocutor, o manejo do volante e o movimento do tr\u00e2nsito, n\u00e3o pairando d\u00favidas quanto \u00e0 nocividade no tr\u00e2nsito. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, n\u00e3o pode, neste caso, o agente de tr\u00e2nsito autuar o condutor infrator tamb\u00e9m pela infra\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 169 do CTB (dirigir sem aten\u00e7\u00e3o ou sem os cuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a), pois deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da especialidade, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0s autua\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, segundo o princ\u00edpio da especialidade, onde h\u00e1 regra espec\u00edfica disciplinando determinada mat\u00e9ria, exclui-se a aplica\u00e7\u00e3o da regra geral e, portanto, havendo no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro tratamento espec\u00edfico para a conduta, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para autuar-se em concurso de infra\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 mesmo aplicar a infra\u00e7\u00e3o mais gen\u00e9rica, em vista da aplica\u00e7\u00e3o do conflito aparente de normas \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

VEDA\u00c7\u00c3O DA DUPLA PUNI\u00c7\u00c3O PELO MESMO FATO: \u00e9 o princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito, advindo de tratados de direitos humanos (art. 5.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, CF), dispondo ser invi\u00e1vel punir a pessoa duas ou mais vezes com base no mesmo fato praticado. Correlaciona-se com o princ\u00edpio processual de que n\u00e3o haver\u00e1 duplo processo pelo mesmo fato. Deve-se observar com cautela o processo de fixa\u00e7\u00e3o da pena, pois pode ocorrer a considera\u00e7\u00e3o de um mesmo fato para elevar a san\u00e7\u00e3o penal em n\u00edtido bis in idem (duas vezes a mesma coisa). Exemplo: se o r\u00e9u possui um \u00fanico registro de condena\u00e7\u00e3o anterior, n\u00e3o pode ser entendido como mau antecedente (para a primeira fase da aplica\u00e7\u00e3o da pena) e tamb\u00e9m como reincid\u00eancia (para a segunda fase).<\/p>\n\n\n\n

Vejamos ainda um julgado de um Recurso Inominado pelo TJ-RO:<\/p>\n\n\n\n

“ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO POR ESTACIONAMENTO PROIBIDO. MESMO LOCAL E DIA. DUPLICIDADE DE PENALIDADE PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. VEDA\u00c7\u00c3O. Os dois autos de infra\u00e7\u00e3o foram lavrados no mesmo dia por fiscais distintos com diferen\u00e7a de cerca de 6 horas entre ambos, levando a crer que se referem ao mesmo fato, de modo que a imposi\u00e7\u00e3o de ambos configuraria bis in idem, o que \u00e9 vedado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Senten\u00e7a mantida para anular um dos autos de infra\u00e7\u00e3o.” (TJ-RO – RI: xxxxxxxxxxxxxxxx RO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 30\/08\/2013,  Turma Recursal – Porto Velho, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Processo publicado no Di\u00e1rio Oficial em 09\/09\/xxxx.).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Observemos que \u00e9 uma decis\u00e3o recente de um Tribunal de Justi\u00e7a e reafirmando a veda\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o dupla por um \u00fanico ato infracional.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 como prosperar 2 (duas) puni\u00e7\u00f5es pela mesma infra\u00e7\u00e3o. Sejamos coerentes e tenhamos bom senso. As 2 (duas) supostas infra\u00e7\u00f5es ocorreram no mesmo dia, mesmo local, lavrados com 3 (tr\u00eas) minutos de diferen\u00e7a, no mesmo artigo, por agentes diferentes (poste radar). Se o condutor estava irregular, j\u00e1 foi penalizado com a primeira autua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve ser penalizado novamente, sen\u00e3o a configura\u00e7\u00e3o do bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n

a) Seja julgado procedente a presente demanda;<\/p>\n\n\n\n

b) O cancelamento de uma das penalidades imposta;<\/p>\n\n\n\n

c) Consequente a revoga\u00e7\u00e3o dos pontos do motorista condutor referente a multa cancelada. <\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

________________________<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nome Completo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RG<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

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Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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