{"id":28693,"date":"2024-07-30T16:13:39","date_gmt":"2024-07-30T19:13:39","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28693"},"modified":"2025-04-25T15:14:09","modified_gmt":"2025-04-25T18:14:09","slug":"tributario-acao-declaratoria-de-inexistencia-de-relacao-juridica-tributaria-taxa-de-seguranca","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-declaratoria-de-inexistencia-de-relacao-juridica-tributaria-taxa-de-seguranca\/","title":{"rendered":"Modelo de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA TRIBUT\u00c1RIA C\/C TUTELA ANTECIPADA – TAXA DE SEGURAN\u00c7A<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…)\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO TRIBUT\u00c1RIA C\/C TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

Em (data), foi publicada a Lei 7.555, de 16.11.2003, que instituiu a Taxa de Seguran\u00e7a P\u00fablica no Estado de (estado), no valor fixo de R$ XX (reais), devida por telefone, cobrada do usu\u00e1rio da respectiva linha.<\/p>

Referida exa\u00e7\u00e3o passou a ser exigida a partir do m\u00eas de (m\u00eas e ano), mediante a inclus\u00e3o do seu valor nas faturas mensais, relativas \u00e0s despesas com a utiliza\u00e7\u00e3o da linha, emitidas pela (nome da empresa), com vencimento em todo dia 15 (quinze) do m\u00eas subsequente ao de refer\u00eancia.<\/p>

A lei em refer\u00eancia fere o ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio, como passaremos abaixo a demonstrar.\u00a0
<\/p>

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>

O artigo 145, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que os Estados, Distrito Federal, os Munic\u00edpios e a Uni\u00e3o podem instituir taxas em raz\u00e3o do poder de pol\u00edcia ou de servi\u00e7os p\u00fablicos prestados. Ainda condiciona a sua cria\u00e7\u00e3o a dois requisitos: espec\u00edfica e divis\u00edvel.<\/p>

Nesta linha de pensamento tamb\u00e9m estabeleceu os requisitos da divisibilidade e especificidade das taxas.<\/p>

A corroborar a doutrina de Hugo de Brito Machado, no seu curso de Direito tribut\u00e1rio, edi\u00e7\u00e3o XX, editora XX, folhas XX. (Descrever a doutrina).<\/p>

Vale notar que a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica e clara a respeito dessa quest\u00e3o:<\/p>

(Descrever jurisprud\u00eancia).<\/p>

Ad argumentandum<\/em>, n\u00e3o \u00e9 servi\u00e7o espec\u00edfico e divis\u00edvel, urge mencionar que o valor de R$ XX (reais), a ser cobrado do servi\u00e7o prestado, n\u00e3o \u00e9 h\u00e1bil a exprimir a divisibilidade, denotando cristalina impropriedade na base de c\u00e1lculo do gravame, por n\u00e3o conseguir dimensionar o custo do servi\u00e7o prestado. Assim, viola o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>

Diante do exposto, a cobran\u00e7a da respectiva taxa fere o artigo 145, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m os artigos 77 e 79 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>


III – DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>

Segundo o artigo 273, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, s\u00e3o pressupostos autorizadores da tutela antecipada: a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, em face da prova inequ\u00edvoca da alega\u00e7\u00e3o, e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel.<\/p>

Presentes, no caso em tela a verosimilhan\u00e7a do alegado e o receio de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>

A concess\u00e3o da tutela antecipada justifica-se, pois a viola\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio \u00e9 uma prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a do pedido da Autora.<\/p>

Com a ocorr\u00eancia do fato gerador e seu respectivo lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, far\u00e1 irromper a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, gerando assim, a autora, o dever de efetuar o pagamento do tributo, o que causar\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da autora. Assim temos caracterizado o receio de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

Quanto \u00e0 tutela antecipada, fica demonstrada a sua necessidade, porque presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>

IV –\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>

a) A\u00a0concess\u00e3o de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do artigo 151, inciso V, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, por estarem presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>

b) Seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o para declarar a inexist\u00eancia de v\u00ednculo jur\u00eddico tribut\u00e1rio, desobrigando a autora da imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias previstas na Lei 7.555\/2003;<\/p>

c) A\u00a0cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>

d) A\u00a0condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 nas custas e despesas judiciais, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>

e) A\u00a0produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em Direito admitidos.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1482],"class_list":["post-28693","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-tributario"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria. 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