[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente <\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO TRIBUT\u00c1RIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Autora vem recolhendo regularmente os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios referentes a (especificar o tributo) e (especificar o tributo) de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o Decreto-Regulamentar n\u00ba XX majorou as al\u00edquotas do (qualificar o imposto) e (qualificar o imposto) e determinou seu pagamento a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do mencionado ato normativo. Esta exig\u00eancia surpreendeu a Autora, motivando, assim, a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o artigo 150, I, da CF \/ 88, o qual consagra o Princ\u00edpio da Legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabele\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O Princ\u00edpio da Anterioridade determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou instituiu (art. 150, III, b da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, todos os tributos devem atender tais princ\u00edpios, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas no pr\u00f3prio texto constitucional, sob pena de violarem o princ\u00edpio da supremacia constitucional.<\/p>\n\n\n\n O (imposto que est\u00e1 em quest\u00e3o) n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo entre as exce\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios da legalidade e anterioridade, definidas nos artigos 150, \u00a7 1\u00ba, e 153, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n Assim, fica evidente que o Decreto Regulamentar, ao majorar a al\u00edquota do (imposto que est\u00e1 em quest\u00e3o), exigindo, ainda, seu pagamento a partir dessa publica\u00e7\u00e3o, contraria 2 (dois) princ\u00edpios fundamentais: o da legalidade, que \u00e9 gen\u00e9rico para todo o decreto, e o da anterioridade, que \u00e9 espec\u00edfico do direito tribut\u00e1rio, revestindo-se de manifesta inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n (Acrescentar doutrina sobre o assunto).<\/p>\n\n\n\n III – DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o artigo 273 do CPC, merece o Autor a concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria, uma vez presentes seus requisitos. A concess\u00e3o da tutela antecipada justifica-se em fun\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade e da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n Como o (imposto em quest\u00e3o) est\u00e1 sujeito ao autolan\u00e7amento e a data do recolhimento est\u00e1 pr\u00f3xima, sendo a al\u00edquota vigente aquela aumentada ilegalmente, a Autora est\u00e1 sujeita imediatamente a um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio maior que o devido.<\/p>\n\n\n\n
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