{"id":28794,"date":"2021-04-20T18:17:14","date_gmt":"2021-04-20T21:17:14","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28794"},"modified":"2025-12-30T14:57:25","modified_gmt":"2025-12-30T17:57:25","slug":"recursal-agravo-de-instrumento-rejeicao-a-excecao-pre-executividade","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-agravo-de-instrumento-rejeicao-a-excecao-pre-executividade\/","title":{"rendered":"AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEI\u00c7\u00c3O \u00c0 EXCE\u00c7\u00c3O PR\u00c9 EXECUTIVIDADE"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEI\u00c7\u00c3O \u00c0 EXCE\u00c7\u00c3O PR\u00c9 EXECUTIVIDADE<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRIMEIRO VICE PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE [[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal em ep\u00edgrafe que lhe \u00e9 movida por\/move em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor<\/p>\n\n\n\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a fim de ver reformada a decis\u00e3o do ju\u00edzo a quo<\/em>, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RAZ\u00d5ES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba: [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AGRAVANTE: [[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AGRAVADO: [[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente cabe informar que a agravante sofrer\u00e1 um dano grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o caso a execu\u00e7\u00e3o prossiga, ou seja, ter\u00e1 seus bem penhorados, e o pior, n\u00e3o poder\u00e1 ser enquadrada no programa do SIMPLES NACIONAL (que possui prazo de requerimento at\u00e9 o dia XX) por apresentar-se com restri\u00e7\u00e3o, ou seja, inscri\u00e7\u00e3o na Divida Ativa n\u00ba XX, (doc. XX) ora debatida na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade. <\/p>\n\n\n\n

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Agravante est\u00e1 sendo executada pela agravada (processo n\u00ba XX) por conta de d\u00e9bitos constantes na divida ativa, abaixo discriminada: (doc. XX)<\/p>\n\n\n\n

(TABELA DE D\u00c9BITOS).<\/p>\n\n\n\n

Assim que tomou conhecimento do referido processo executivo, a agravante protocolou sua resposta a cita\u00e7\u00e3o (exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade) (doc. XX), requerendo a extin\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do processo executivo visto que n\u00e3o se encontra em d\u00e9bito com a agravada, juntando os documentos comprobat\u00f3rios (DARFs pagos) anexados a exce\u00e7\u00e3o (fls. XX) (doc. XX), e que novamente junto a este agravo (docs. XX).<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o ju\u00edzo a quo<\/em> rejeitou a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade pelos seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cTrata-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal, onde o executado, ZONA OESTE PE\u00c7AS E SERVI\u00c7OS LTDA., arg\u00fciu exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e0s fls. 20\/28. Tal exce\u00e7\u00e3o \u00e9 um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do pr\u00f3prio processo de execu\u00e7\u00e3o, onde este poder\u00e1 alegar mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, ligada \u00e0 admissibilidade da execu\u00e7\u00e3o, e que poderia – em raz\u00e3o desta sua natureza – ser conhecida de of\u00edcio pelo Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o (MARCOS VALLS FEU ROSA, Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade, Porto Alegre, S\u00e9rgio Fabris Editor, 1996, pag. 52 e LUIZ PEIXOTO SIQUEIRA FILHO, Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade, Rio de Janeiro, ed. Lumen Juris, 1997, pag. 71), ficando, assim, seu \u00e2mbito restrito aos pressupostos processuais, condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e v\u00edcios objetivos do t\u00edtulo, referentes \u00e0 certeza, liquidez e exigibilidade (REsp 232.076-PE, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, j. 18\/12\/2012). Verifica-se do teor da peti\u00e7\u00e3o supramencionada que o excipiente se insurge contra a certid\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa de fls. 02\/03 e sua conseq\u00fcente cobran\u00e7a, uma vez que n\u00e3o possui nenhum d\u00e9bito relativo \u00e0quele. Ocorre que a referida certid\u00e3o atende os requisitos legais da certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo que menciona expressamente a origem e o fundamento do d\u00e9bito, o auto de infra\u00e7\u00e3o origin\u00e1rio, bem como discrimina o valor hist\u00f3rico e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dele decorrente. Assim sendo, atende o disposto na legisla\u00e7\u00e3o supramencionada. Por outro lado, conforme documentos de fls. 28\/58, n\u00e3o fica expressamente caracterizado que a referida cobran\u00e7a \u00e9 indevida, sendo certo ademais que as quest\u00f5es suscitadas na peti\u00e7\u00e3o de fls. 20\/28 fogem ao estrito alcance da citada exce\u00e7\u00e3o, em face da inexist\u00eancia de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, devendo ser alegadas em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, onde cabe dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Por fim, conforme mencionado pelo exeq\u00fcente, em sua peti\u00e7\u00e3o de fls. 57\/58, somente uma das cobran\u00e7as efetuadas \u00e9 objeto de an\u00e1lise pela Receita Federal, n\u00e3o sendo o pedido de revis\u00e3o de d\u00e9bito causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Por tais fundamentos, rejeito a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ocorre, que as fls. XX (Doc. XX) (DARFs de Pagamento, juntadas ao processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal) demonstram claramente o cumprimento (pagamento) da obriga\u00e7\u00e3o principal, mas que foram analisadas como prova n\u00e3o caracterizadora de cobran\u00e7a indevida pelo ju\u00edzo a quo<\/em>, gerando a citada rejei\u00e7\u00e3o \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, o provimento deste agravo \u00e9 quest\u00e3o premente da lei e do direito, visto que a r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria agravada (doc. XX), contrariou as melhores normas de direito.<\/p>\n\n\n\n

III – DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO \u2013 PAGAMENTO \u2013 ART. 156, I DO CTN<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alega\u00e7\u00e3o de que ocorreu a forma cl\u00e1ssica de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, previsto no art. 156, I do CTN \u00e9 facilmente comprovada pelos documentos que instru\u00edram a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade as fls 37, 88, 87, 58 (Doc. XX) e que novamente apresento-nas neste agravo conforme documentos juntados n\u00ba XX.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o digno ju\u00edzo a quo<\/em> n\u00e3o entendeu desta forma, afirmando, assim, em sua decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que:<\/p>\n\n\n\n

“Por outro lado, conforme documentos de fls. 28\/58, n\u00e3o fica expressamente caracterizado que a referida cobran\u00e7a \u00e9 indevida.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ora Excel\u00eancias, \u00e9 n\u00edtido o equivoco do ilustre ju\u00edzo a quo<\/em>, pois o valor cobrado pela agravada foi totalmente quitado, dentro de seu prazo de vencimento, e, inclusive, pago em valor superior ao que \u00e9 realmente devido. <\/p>\n\n\n\n

A seguir, detalharemos novamente a cobran\u00e7a e o pagamento para melhor entendimento de Vossas Excel\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

a) Inscri\u00e7\u00e3o da Divida Ativa n\u00ba XX, referente o processo administrativo n\u00ba XX (IRPJ \u2013 2\u00ba trimestre de 2012). <\/p>\n\n\n\n

O recolhimento se comprova pelos DARF\u2019s em anexo (docs. XX), conforme a planilha abaixo, onde est\u00e3o indicados os referidos d\u00e9bitos  e a respectiva documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n

b) Inscri\u00e7\u00e3o da Divida Ativa n\u00ba XX, referente o processo administrativo n\u00ba XX (IRPJ \u2013 3\u00ba trimestre de 2012). <\/p>\n\n\n\n

O recolhimento se comprova pelos DARF\u2019s em anexo (docs. 10), conforme a planilha abaixo, onde est\u00e3o indicados os referidos d\u00e9bitos  e a respectiva documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n

c) Inscri\u00e7\u00e3o da Divida Ativa n\u00ba XX, referente o processo administrativo n\u00ba XX (COFINS \u2013 2\u00ba trimestre de 2012).<\/p>\n\n\n\n

O recolhimento se comprova pelos DARF\u2019s em anexo (docs. XX), conforme a planilha abaixo, onde est\u00e3o indicados os referidos d\u00e9bitos  e a respectiva documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n

c) Inscri\u00e7\u00e3o da Divida Ativa n\u00ba XX, referente o processo administrativo n\u00ba XX (CSLL \u2013 3\u00ba trimestre de 2012).<\/p>\n\n\n\n

O recolhimento se comprova pelos DARF\u2019s em anexo (docs. XX), conforme a planilha abaixo, onde est\u00e3o indicados os referidos d\u00e9bitos  e a respectiva documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n

(TABELA).<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, \u00e9 ineg\u00e1vel que a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos fiscais, ora executados, n\u00e3o merece prosperar, considerando que os mesmos encontram-se suspensos, nos termos do art 156, I do CTN, in verbis:<\/p>\n\n\n\n

Art. 156. “Extingue-se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o pagamento (…).”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a Li\u00e7\u00e3o de Luciano Amaro sobre pagamento como uma das causas de extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, in verbis:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO pagamento, segundo se adinatou, \u00e9 o modo natural de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Nas obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, como \u00e9 o caso da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, o devedor paga quando entrega, ao credor, a quantia em dinheiro que corresponde ao objeto da obriga\u00e7\u00e3o.\u201d (Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro, 2006).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, comparando os d\u00e9bitos exigidos na presente execu\u00e7\u00e3o fiscal  e os pagamentos efetuados pela agravante, tendo em vista os documentos juntados (doc. XX), n\u00e3o resta mais nenhuma d\u00favida quanto a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, por conseguinte, da iliq\u00fcidez, incerteza e inexigibilidade do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n

Conforme narrado acima, est\u00e1 demonstrada a ilegalidade das inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa e a consequente A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, visto que foi por erro da Receita Federal ou de 3\u00ba (banco arrecadador) que n\u00e3o alocou os devidos recolhimentos realizados nas respectivas compet\u00eancias e datas.<\/p>\n\n\n\n

IV – DAS MULTAS JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria constantes na execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

V – DO CANCELAMENTO, PELA SRF, DA INSCRI\u00c7\u00c3O DA DIVIDA ATIVA N\u00ba XX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme narrado na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade (fls. XX) a agravante moveu processo administrativo para a baixa da inscri\u00e7\u00e3o na divida ativa n\u00ba XX (doc. XX).<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, em (data), o recurso administrativo junto a SRF foi julgado procedente, extinguindo-se, assim, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e consequentemente a inscri\u00e7\u00e3o na divida ativa n\u00ba XX, referente o processo administrativo n\u00ba XX (doc. XX).<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a agravada, mesmo sabendo do resultado do processo administrativo julgado procedente com a consequente extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, protocolou em (data) sua resposta a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade (doc. XX) sem cumprir com seu dever, ou seja, comunicar a extin\u00e7\u00e3o daquela inscri\u00e7\u00e3o, preferindo omitir-se dizendo, ainda, que n\u00e3o existia processo administrativo de revis\u00e3o para aquela inscri\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 muito grave.<\/p>\n\n\n\n

VI – DO NOME E ENDERE\u00c7O DOS ADVOGADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado da agravante \u00e9 a (nome e n\u00famero oab).<\/p>\n\n\n\n

VII – DOS INSTUMENTOS DO AGRAVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O agravante junta ao presente recurso, as respectivas c\u00f3pias da:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Peti\u00e7\u00e3o inicial da execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/li>\n\n\n\n
  2. Peti\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade.<\/li>\n\n\n\n
  3. DARFs pagos;<\/li>\n\n\n\n
  4. Resposta a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade;<\/li>\n\n\n\n
  5. Decis\u00e3o agravada;<\/li>\n\n\n\n
  6. Certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada;<\/li>\n\n\n\n
  7. Procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado do agravante.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Com rela\u00e7\u00e3o a procura\u00e7\u00e3o da agravada, a mesma n\u00e3o consta no processo por se tratar de Procurador da Fazenda Nacional (Seccional \u2013 cidade).<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 devido o pagamento das custas de agravo de instrumento na Justi\u00e7a Federal, portanto n\u00e3o h\u00e1 recolhimento.<\/p>\n\n\n\n

    VIII – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Face ao exposto, e convocando os l\u00facidos suplementos jur\u00eddicos dos Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores integrantes deste Egr\u00e9gio Tribunal, a Agravante interp\u00f5e o presente recurso, requerendo o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

    a) Seja recebido o presente recurso no seu Efeito Suspensivo Ativo e distribu\u00eddo ao relator, para que seja sobrestada a Execu\u00e7\u00e3o, seus efeitos e fases como penhora de bens e etc., at\u00e9 que seja definitivamente julgada a Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade, tendo em vista que, o n\u00e3o deferimento, gerar\u00e1 dano grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, em especial pela impossibilidade de optar pelo Simples Nacional;<\/p>\n\n\n\n

    b) Seja intimada a agravada, na pessoa de seu Procurador da Fazenda Nacional, para oferecimento das contrarraz\u00f5es ao agravo, no prazo de 10 (dez) dias;<\/p>\n\n\n\n

    c) Que o relator se digne a requisitar informa\u00e7\u00f5es ao XX da causa, dando-lhe prazo de 10 (dez) dias para tanto;<\/p>\n\n\n\n

    d) Determine-se a oitiva do dign\u00edssimo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre o presente recurso;<\/p>\n\n\n\n

    e) O presente agravo seja conhecido e provido totalmente, para o fim de reformar a decis\u00e3o, ora agravada, face a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, julgando extinta a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba XX e consequentemente as inscri\u00e7\u00f5es (n\u00fameros) da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, por ser de direito e merecida Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

    f) Trata-se de agravo de instrumento, pois a decis\u00e3o agravada \u00e9 suscet\u00edvel de causar \u00e0 parte les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, conforme narrado inicialmente.<\/p>\n\n\n\n

    Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

    Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

    [[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

    [[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Entenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

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    Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-28794","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nAgravo de instrumento - rejei\u00e7\u00e3o \u00e0 exce\u00e7\u00e3o pr\u00e9 executividade<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEI\u00c7\u00c3O \u00c0 EXCE\u00c7\u00c3O PR\u00c9 EXECUTIVIDADE Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-agravo-de-instrumento-rejeicao-a-excecao-pre-executividade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Agravo de instrumento - 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