{"id":28834,"date":"2024-07-30T19:50:31","date_gmt":"2024-07-30T22:50:31","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28834"},"modified":"2024-12-13T16:47:16","modified_gmt":"2024-12-13T19:47:16","slug":"recursal-agravo-de-instrumento-anulatoria-de-debito-fiscal-lancamento-tributario","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-agravo-de-instrumento-anulatoria-de-debito-fiscal-lancamento-tributario\/","title":{"rendered":"Modelo de agravo com efeito suspensivo – anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO – ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL – LAN\u00c7AMENTO TRIBUT\u00c1RIO<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRIMEIRO VICE PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE\u00a0[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>,\u00a0j\u00e1 qualificado\u00a0nos autos da A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Lan\u00e7amento Tribut\u00e1rio em ep\u00edgrafe\u00a0que lhe \u00e9 movida por\/move em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor<\/p>

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO<\/strong><\/p>

pelas raz\u00f5es a seguir.<\/p>

Instruem o recurso as c\u00f3pias dos seguintes documentos:<\/p>

(LISTAR DOCUMENTOS)<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba:\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

AGRAVANTE:\u00a0[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>

AGRAVADO:\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>

Trata-se de\u00a0A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Lan\u00e7amento Tribut\u00e1rio cumulada com Pedido de Liminar, sendo que a liminar tem por objeto a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias at\u00e9 julgamento do m\u00e9rito, vez que o agravante corre risco de dano irrepar\u00e1vel em sua vida porque ter\u00e1 seu nome inscrito no rol de d\u00edvida ativa e n\u00e3o poder\u00e1 assim obter certid\u00f5es negativas.<\/p>

O MM. Juiz a quo<\/em> indeferiu o pedido, conforme se v\u00ea no termo da senten\u00e7a anexa a este agravo de instrumento.<\/p>

Em que pese o respeito que temos pelo MM. Juiz a quo<\/em>, sua decis\u00e3o n\u00e3o pode prosperar, devendo ser reformada para conceder o efeito suspensivo da mesma.<\/p>

Sen\u00e3o vejamos:<\/p>

O agravante foi surpreendido ao receber em seu domic\u00edlio v\u00e1rios autos de infra\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amentos e multas aplicados pela r\u00e9, a qual os fundamenta com diversas irregularidades tribut\u00e1rias eventualmente praticadas pelo mesmo, como recolhimento a menor de ISS, fora do prazo legal, emiss\u00e3o de documentos fiscais em desacordo com o regulamento, extravio de documentos fiscais, adultera\u00e7\u00e3o ou fraude de documentos, n\u00e3o escritura\u00e7\u00e3o do livro fiscal adequadamente.<\/p>

Somando o total dos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN \u2013 temos que pretende a agravada cobrar do agravante a quantia de R$ XX (reais), conforme se v\u00ea nos autos anexos (docs. XX).<\/p>

Todavia, os lan\u00e7amentos e multas aplicados pela agravada s\u00e3o indevidos e, no m\u00ednimo equivocados, vez que n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade tribut\u00e1ria e patrimonial do agravante, pois verifica-se nos autos referidos que a agravada estimou os valores utilizados por ela na base de c\u00e1lculo indicada nos autos de infra\u00e7\u00f5es, ou seja, de at\u00e9 R$ XX (reais), variando os valores sempre nesta m\u00e9dia, aproximada.<\/p>

Acontece que os agentes fiscais da agravada n\u00e3o tomaram o devido cuidado de fiscalizar adequadamente a vida financeira e tribut\u00e1ria do agravante, pois trata-se de um pequeno marceneiro, com um humilde estabelecimento localizado num bairro de classe m\u00e9dia baixa, nesta capital, com faturamento mensal de aproximadamente R$ XX (reais), sendo que h\u00e1 meses sem sequer faturar um servi\u00e7o, conforme se v\u00ea nos Registros de Notas Fiscais de Servi\u00e7os Prestados (docs. XX).\u00a0<\/p>

Nota-se que os registros de notas fiscais de servi\u00e7os prestados foram corretamente contabilizados pelo agravante, eis que o mesmo lan\u00e7ou no livro supra-referido os respectivos valores de servi\u00e7os prestados, conforme se compara e v\u00ea nas notas fiscais anexas.<\/p>

Ainda, demonstrando a boa f\u00e9 do agravante, notamos que o mesmo sempre recolheu corretamente o imposto sobre servi\u00e7o, conforme se v\u00ea nos Documentos de Arreceda\u00e7\u00e3o de Tributos Mobili\u00e1rios\u00a0\u2013 DARM ora juntados.<\/p>

Comparando os valores lan\u00e7ados no Registro de Notas Fiscais de Servi\u00e7os Prestados com as notas fiscais e documentos de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos mobili\u00e1rios, veremos que todos os valores conferem um com o outro, demonstrando que o agravante efetuou os devidos lan\u00e7amentos e respectivos pagamentos, n\u00e3o tendo nada a dever para a agravada.<\/p>

Acontece que a agravada contrariou o princ\u00edpio tribut\u00e1rio e constitucional da base de c\u00e1lculo, a qual deve ser composta por valor certo e correlacionado com o fato gerador do imposto, n\u00e3o permitindo ao Fisco que venha a estimar a base de c\u00e1lculo sem crit\u00e9rios materiais.<\/p>

Assim, temos que uma das fun\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo \u00e9 medir as propor\u00e7\u00f5es reais do fato gerador do tributo, e relaciona-se necessariamente \u00e0quele, pois o comportamento tribut\u00e1rio do contribuinte \u00e9 medido de acordo com o seu comportamento relacionado ao fato gerador. Logo, o valor a ser composto na base de c\u00e1lculo precisa ter coer\u00eancia com o fato gerador do imposto sobre servi\u00e7o.<\/p>

Assim, os valores estimativos lan\u00e7ados pela agravada n\u00e3o correspondem ao fato gerador do imposto incorrido pelo agravante, contrariando portanto todo o sistema constitucional e infralegal tribut\u00e1rio.<\/p>

Neste sentido, \u00e9 oportuno trazer a baila ensinamentos do Professor da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo \u2013 PUC \u2013 Paulo de Barros Carvalho, a saber:<\/p>

\u201cTemos para n\u00f3s que a base de c\u00e1lculo \u00e9 a grandeza institu\u00edda na conseq\u00fc\u00eancia da regra-matriz tribut\u00e1ria, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no n\u00facleo do fato jur\u00eddico, para que, combinando-se \u00e0 al\u00edquota, seja determinado o valor da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Paralelamente, tem a virtude de confirmar, infirmar ou afirmar o crit\u00e9rio material expresso na composi\u00e7\u00e3o do suposto normativo. A versatilidade categorial desse instrumento jur\u00eddico se apresenta em tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es distintas: a) medir as propor\u00e7\u00f5es reais do fato; b) compor a espec\u00edfica determina\u00e7\u00e3o da d\u00edvida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro crit\u00e9rio material da descri\u00e7\u00e3o contida no antecedente da norma.\u201d\u00a0<\/em><\/p>

O Professor Roque Ant\u00f4nio Carrazza aponta mais um:<\/p>

\u201cO tipo tribut\u00e1rio \u00e9 revelado, no Brasil, ap\u00f3s a an\u00e1lise conjunta da hip\u00f3tese de incid\u00eancia e da base de c\u00e1lculo da exa\u00e7\u00e3o. Assim, a Lei das Leis, ao discriminar as compet\u00eancias tribut\u00e1rias das v\u00e1rias pessoas pol\u00edticas, estabeleceu, igualmente, as bases de c\u00e1lculo in abstracto poss\u00edveis dos v\u00e1rios tributos federais, estaduais, municipais e distritais. Melhor esclarecendo, se o tributo \u00e9 sobre a renda, sua base de c\u00e1lculo dever\u00e1, necessariamente, levar em conta uma medida de renda (v.g., a renda l\u00edquida); se o tributo \u00e9 sobre a propriedade, sua base de c\u00e1lculo dever\u00e1, necessariamente, levar em conta uma medida da propriedade (v.g., o valor venal da propriedade); se o atributo \u00e9 sobre servi\u00e7os, sua base de c\u00e1lculo dever\u00e1, necessariamente, levar em conta uma medida dos servi\u00e7os (v.g., o valor dos servi\u00e7os prestados). Os exemplos poderiam ser multiplicados, at\u00e9 porque a base de c\u00e1lculo e a hip\u00f3tese de incid\u00eancia de todo e qualquer tributo devem guardar sempre uma rela\u00e7\u00e3o de iner\u00eancia. Em suma, a base de c\u00e1lculo h\u00e1 de ser, em qualquer tributo (imposto, taxa ou contribui\u00e7\u00e3o de melhoria), uma medida da materialidade da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>

n\u00e3o vinculados deve ser a perspectiva dimens\u00edvel da hip\u00f3tese de incid\u00eancia (Geraldo Ataliba), no caso do imposto sobre servi\u00e7o deve ser o valor cobrado pela execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, no caso do autor, do servi\u00e7o de marceneiro.<\/p>

Conforme se v\u00ea em toda contabilidade do agravante (todos os anos constantes dos autos de infra\u00e7\u00f5es), o mesmo lan\u00e7ou e recolheu o imposto sobre servi\u00e7o com base no seu faturamento decorrente dos servi\u00e7os prestados, n\u00e3o tendo omitido quaisquer informa\u00e7\u00f5es fiscais. De tal sorte que, ao contr\u00e1rio do que aponta a agravada nos autos n\u00fameros (n\u00fameros), recolheu todos os valores correspondentes ao fato gerador e base de c\u00e1lculo, no prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o do ISSQN.<\/p>

Nota-se tamb\u00e9m, nos documentos ora juntados, que a contabilidade fiscal do agravante foi elaborada todos estes anos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e que n\u00e3o extraviou quaisquer documentos fiscais e, muito menos, adulterou ou fraudou os documentos fiscais previstos em regulamentos, como quer fazer demonstrar equivocadamente a agravada, de tal sorte que tamb\u00e9m improcedem as multas previstas nos autos de infra\u00e7\u00f5es n\u00fameros (n\u00fameros).<\/p>

II \u2013 DA CAUSA DE PEDIR DA A\u00c7\u00c3O ORIGINAL<\/strong><\/p>

Os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza e as multas respectivas, constantes dos autos de infra\u00e7\u00f5es acima n\u00e3o podem prosperar, devendo ser declarados nulos por Vossa Excel\u00eancia, vez que a r\u00e9 definiu as bases de c\u00e1lculos dos impostos ora cobrados por estimativa, deixando de considerar a verdadeira situa\u00e7\u00e3o fiscal do agravante que tem faturamento humilde e que passa longe do pretendido pela r\u00e9, e, ainda, por n\u00e3o respeitar os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da capacidade tribut\u00e1ria.<\/p>

III \u2013 DO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE<\/strong><\/p>

Conforme narrado nos itens acima e com os documentos acostados aos autos, ficou demonstrado que a agravada deixou de observar o artigo 7\u00ba da Lei Complementar (federal) n. 116, de 31 de julho de 2003, que afirma: \u201cA base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o\u201d<\/em>, bem como o Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, que define \u00e0 base de c\u00e1lculo id\u00eantica \u00e0 nova Lei acima.<\/p>

Percebe-se, pois, que a agravada, na verdade, deixou de aplicar ao caso concreto o princ\u00edpio constitucional da legalidade, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual disp\u00f5e que:<\/p>

\u201cA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade.\u201d<\/em><\/p>

Vale dizer que todo ato praticado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem que ser previsto em lei, de tal forma que podemos afirmar que a legisla\u00e7\u00e3o municipal da agravada vem a complementar Lei Complementar n. 116\/03, cujas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o poderiam ser inobservadas por parte da agravada que veio a infringir o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

Nesse sentido, vale registrar os ensinamentos do Professor CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, em sua obra CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Malheiros, p. 311 e 313, a saber:\u00a0<\/p>

\u201cOs preceptivos da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, retrotranscritos, respondem com precis\u00e3o capilar a objetivos fundamentais do Estado de Direito e exprimem com rigor o ide\u00e1rio e as preocupa\u00e7\u00f5es que nele historicamente se substanciaram, pois seu projeto \u00e9 o de que vigore o governo das leis e n\u00e3o o dos homens. Ou seja: a rule of law, not of men, conforme a assertiva cl\u00e1ssica oriunda do Direito ingl\u00eas.<\/em><\/p>

Nos aludidos vers\u00edculos constitucionais estampa-se o cuidado que engendrou a triparti\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do Poder, isto \u00e9, o de evitar que os Poderes P\u00fablicos se concentrem em um \u2018mesmo homem ou corpo de principais\u2019, para usar das express\u00f5es do pr\u00f3prio Montesquieu, cautela indispens\u00e1vel, porquanto, no dizer deste iluminado te\u00f3rico: \u2018\u00e9 uma experi\u00eancia eterna a de que todo homem que tem poder \u00e9 levado a abusar dele; ele vai at\u00e9 que encontre limites\u2019.\u201d<\/em><\/p>

Disse Fritz Fritz Fleiner:<\/p>

“Administra\u00e7\u00e3o legal significa, pois: Administra\u00e7\u00e3o posta em movimento pela lei e exercida nos limites de suas disposi\u00e7\u00f5es.\u2019 O eminente Professor de Coimbra Afonso Rodrigues Queir\u00f3s proferiu os seguintes preciosos ensinamentos: \u2018A atividade administrativa \u00e9 uma atividade de subsun\u00e7\u00e3o dos fatos da vida real \u00e0s categoria legais\u2019.”<\/em><\/p>

Ou:<\/p>

“O Executivo \u00e9 a longa manus do legislador\u2019. Renato Alessi indica que a atividade administrativa subordina-se \u00e0 legislativa tanto em um sentido negativo (proibi\u00e7\u00f5es concernentes a atividades, finalidades, meios e formas de a\u00e7\u00e3o) quanto em um sentido positivo, significando este \u00faltimo n\u00e3o apenas que a lei pode vincular positivamente a atividade administrativa a determinadas finalidades, meios ou formas, mas que, sobretudo no que concerne a atividades de car\u00e1ter jur\u00eddico, a Administra\u00e7\u00e3o \u2018pode fazer t\u00e3o-somente o que a lei consente\u2019.”<\/em><\/p>

Conclui-se, pois, que os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios e as multas aplicadas pela agravada devem ser declarados nulos, por estarem em total desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre servi\u00e7o, com o CTN e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vez que seus atos deveriam todos estar vinculados \u00e0 reserva legal.<\/p>

IV \u2013 DO PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/p>

IV.1 –\u00a0Do Fumus Boni Iuris\u00a0<\/em><\/strong><\/p>

O fumus boni iuris<\/em> demonstra-se na medida em que os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios e as multas infringiram o artigo 7\u00ba da Lei Complementar (federal) n. 116, de 31 de julho de 2003, que afirma: \u201cA base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o\u201d<\/em>, bem como o Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, que define \u00e0 base de c\u00e1lculo id\u00eantica da nova Lei acima, e por todos os argumentos demonstrados acima.<\/p>

IV.2 –\u00a0Do Periculum in Mora<\/em><\/strong><\/p>

Por sua vez, o periculum in mora<\/em> encontra-se patente no receio do autor de ser autuado pela agravada, com inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, o que impossibilitar\u00e1 ao mesmo a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito fiscal municipal, por estar deixando de recolher o imposto sobre servi\u00e7os e as multas flagrantemente ilegais e inconstitucionais, na medida em que as mesmas se tornaram exig\u00edveis a partir do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio e respectiva notifica\u00e7\u00e3o do agravante, que se deu em (data). Sendo que a partir do dia (data), est\u00e1 o agravante sujeito a cobran\u00e7a executiva, conforme se v\u00ea descrito nos autos de infra\u00e7\u00f5es referidos.<\/p>

Ademais, dano grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o sofrer\u00e1 o agravante se tiver de pagar o tributo, que \u00e9 de valor expressivo, para depois repeti-lo em demorada demanda judicial. Ou, se optar por n\u00e3o pagar, haver\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal, com todos os gravames da\u00ed resultantes, al\u00e9m de se sujeitar a multa e juros de mora.<\/p>

\u00c9 oportuno registrar que o agravante nem sequer tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para garantir este Ju\u00edzo com o dep\u00f3sito do valor ora discutido, e muito menos para quitar o tributo para depois repetir o ind\u00e9bito, vez que se trata de pessoa humilde, de baixa renda, e que sustenta toda sua fam\u00edlia com o pequeno faturamento (acima demonstrado) que aufere de seu servi\u00e7o de marceneiro.<\/p>

Por tais raz\u00f5es, estando presentes o fumus boni juris<\/em> e o periculum in mora<\/em>, requer:<\/p>

a)\u00a0A concess\u00e3o de medida liminar inaudita altera pars<\/em> para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (multas), nos termos do artigo 151, inciso V, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e impedir a agravada de lan\u00e7ar o seu nome no rol de d\u00edvida ativa e ou em quaisquer cadastros administrativos de inadimplentes;<\/p>

b) Se j\u00e1 o tenha feito, seja cancelado, para impedir divulga\u00e7\u00e3o da referida inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, at\u00e9 julgamento de m\u00e9rito e tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>

V –\u00a0DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer, pois, ante a configura\u00e7\u00e3o dos requisitos pertinentes, que se atribua efeito suspensivo ao presente agravo at\u00e9 o pronunciamento definitivo da Turma Julgadora, cassando-se a decis\u00e3o a quo<\/em> que indeferiu pedido liminar de dep\u00f3sito, em virtude de grave les\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica.<\/p>

Por oportuno, o efeito suspensivo, na esp\u00e9cie, \u00e9 de rigor, como sustenta a Quinta C\u00e2mara do Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo, a saber:<\/p>

\u201cO art. 558 do CPC n\u00e3o exaure as hip\u00f3teses em que ao agravo de instrumento \u00e9 de rigor o efeito suspensivo. Havendo perigo de les\u00e3o de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o, \u00e9 de toda conveni\u00eancia que se atribua tal efeito ao recurso.\u201d (Ac. Un. MS 423.105-6, Rel. Juiz M\u00e1rcio Marcondes Machado, JTACSP-RT, 118\/153).<\/em><\/p>

VI \u2013 DO PEDIDO DE M\u00c9RITO<\/strong><\/p>

Ap\u00f3s concedida a liminar pleiteada, requer:<\/p>

a) Seja dado provimento a este Agravo de Instrumento\u00a0para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias at\u00e9 julgamento do m\u00e9rito, relativos aos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios dos impostos sobre servi\u00e7os e as respectivas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (multas) constantes dos autos de infra\u00e7\u00f5es n\u00fameros (n\u00fameros), desobrigando o agravante do seu pagamento, por ser a cobran\u00e7a ilegal e inconstitucional, bem como a cita\u00e7\u00e3o da agravada para que apresente sua contraminuta de agravo, querendo, nos termos da presente, sob pena de revelia;<\/p>

b)\u00a0A cita\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 172 e par\u00e1grafos do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>

c)\u00a0Sejam as publica\u00e7\u00f5es dos atos processuais feitas em todos os nomes constantes da procura\u00e7\u00e3o ad judicia, sem exce\u00e7\u00e3o;<\/p>

d)\u00a0Finalmente, esclarece o agravante que deixa de juntar procura\u00e7\u00e3o ad judicia<\/em> da agravada por ser a mesma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta e por n\u00e3o ter a mesma ainda apresentado contesta\u00e7\u00e3o nos autos de origem.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-28834","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nRecursal agravo de instrumento anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de agravo com efeito suspensivo - anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal. 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