{"id":29210,"date":"2021-04-22T22:03:17","date_gmt":"2021-04-23T01:03:17","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=29210"},"modified":"2025-06-23T17:00:10","modified_gmt":"2025-06-23T20:00:10","slug":"criminal-recursos-penal","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-recursos-penal\/","title":{"rendered":"Modelo de Recursos penal"},"content":{"rendered":"<p>Confira o modelo recurso penal &#8211; em sentido estrito &#8211; prescri\u00e7\u00e3o. Aproveite para conhecer o software jur\u00eddico ideal para atualizar seu<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"> <strong>banco de peti\u00e7\u00f5es<\/strong><\/a>.<\/p><p>Com a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advocacia-digital-por-onde-comecar\/\" target=\"_blank\"><strong>advocacia digital<\/strong><\/a>, voc\u00ea pode aproveitar os principais benef\u00edcios ao escolher o melhor <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\"><strong>software jur\u00eddico<\/strong><\/a> para seu escrit\u00f3rio. 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(VIEIRA, Serm\u00f5es, 1682, t. II, p. 87)<\/em><\/p><p>RAZ\u00d5ES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADAS EM FAVOR DO R\u00c9U: ____________________________________<\/p><p>Volve-se, o presente recurso, contra decis\u00e3o exarada pelo not\u00e1vel julgador monocr\u00e1tico titular da _____ Vara Criminal da Comarca de ________________, DOUTOR _________________, o qual indeferiu pedido formulado pela defesa p\u00fablica, atinente ao reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, o fazendo nos termos do despacho de folha _________, aduzindo, em s\u00edntese, que ocorreu a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, ante a condena\u00e7\u00e3o proveniente do segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, prevalecendo a data do julgamento do ac\u00f3rd\u00e3o, e n\u00e3o o de sua publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio da justi\u00e7a, para efeito do aludido seccionamento da causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p><p>Entrementes, temos que o posicionamento sufragado pelo altivo Magistrado n\u00e3o se sustenta, de sorte, que somente com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no di\u00e1rio da justi\u00e7a, o mesmo irradia todos os efeitos legais, inclusive o de interromper a prescri\u00e7\u00e3o, seguindo-se aqui a posi\u00e7\u00e3o vertida pelo Colendo Cen\u00e1culo, no HC n.\u00ba 60.242-8, 1\u00aa Turma, Rel. Ministro ALFREDO BUZAID, DJU 26.11.82,\u00a0 inserta na RT n.\u00ba 570\/411-412. (<em>Vide<\/em> em anexo c\u00f3pia fotost\u00e1tica integral do ac\u00f3rd\u00e3o).<\/p><p>Sendo, pois, dado inconteste, que a prescri\u00e7\u00e3o opera em (03) tr\u00eas anos, no caso em tela &#8211; ante a pena que foi cominada ao recorrente igual a 07 (sete meses), <em>por f<\/em>or\u00e7a do artigo 109, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Penal &#8211; e, aferida a circunst\u00e2ncia que entre a data da den\u00fancia, (_________), e da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no di\u00e1rio da justi\u00e7a, (_________), mediou prazo superior a um tri\u00eanio, consumada est\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p><p>Demais, a senten\u00e7a e ou ac\u00f3rd\u00e3o para se aperfei\u00e7oar no mundo jur\u00eddico, carece da publicidade, a qual \u00e9 essencial para a subsist\u00eancia do pr\u00f3prio ato.\u00a0<\/p><p>Em assim sendo, entendemos, que somente a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria emanada do segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (ac\u00f3rd\u00e3o) no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, pode cindir o prazo prescricional, de sorte que a sess\u00e3o de julgamento da corte, embora p\u00fablica, carece de forma vital da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, para ser tida, reputada e havia como existente no mundo jur\u00eddico.<\/p><p>Donde, imp\u00f5e-se a retifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ora respeitosamente hostilizada, para o especial efeito de reconhecer-se a prescri\u00e7\u00e3o, elencada como causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, <em>por f<\/em>or\u00e7a do artigo 107, IV, do C\u00f3digo Penal, a qual possui como termo <em>a quo<\/em> o recebimento da den\u00fancia e como termo <em>ad quem<\/em>, a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p><p>N\u00e3o se diga que, com o advento da novel lei n\u00ba 12.234, de 05.05.2010, a prescri\u00e7\u00e3o retroativa n\u00e3o pode mais ser aplicada, isto porque o texto legislativo n\u00e3o diz isso, vejamos:<\/p><p>&#8220;A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa. &#8220;<\/p><p>Ou seja, a lei diz que a prescri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Em linha de conta que, mesmo com a altera\u00e7\u00e3o promovida no art. 110, h\u00e1 ainda a possibilidade de se analisar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa, no lapso temporal ocorrido entre o recebimento da den\u00fancia ou a queixa at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios. Tal hip\u00f3tese \u00e9 o que ocorreu ao r\u00e9u, pois entre o recebimento da den\u00fancia e a data de julgamento do ac\u00f3rd\u00e3o transcorreu tempo excessivo, n\u00e3o podendo o r\u00e9u ser condenado pela pretens\u00e3o punitiva prescrita, inadmitindo-se a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p><p>ANTE AO EXPOSTO, REQUER:\u00a0<\/p><p>I.- Seja conhecido e provido o presente recurso, para o especial efeito de reconhecer-se em prol do r\u00e9u, a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, tendo como marco inicial o recebimento da den\u00fancia e final a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, excluindo-se, por conseguinte, quaisquer efeitos da condena\u00e7\u00e3o (sejam principais e ou secund\u00e1rios), frente a rescis\u00e3o do julgado, o que se implementar\u00e1 com a declara\u00e7\u00e3o da aludida causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p><p>Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Preclaro Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p><p>_________________, em ___ de _____________ de 2.00__.<\/p><p>______________________________<\/p><p>DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR<\/p><p>OAB\/UF ______________<\/p><p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Confira o modelo recurso penal &#8211; em sentido estrito &#8211; prescri\u00e7\u00e3o. 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