{"id":29212,"date":"2021-04-22T22:06:27","date_gmt":"2021-04-23T01:06:27","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=29212"},"modified":"2025-06-23T16:54:08","modified_gmt":"2025-06-23T19:54:08","slug":"criminal-recursos-processo-penal-esquematizado","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-recursos-processo-penal-esquematizado\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso – Processo penal esquematizado"},"content":{"rendered":"

Confira o modelo recursos processo penal – ordem habeas corpus. Sabemos que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil manter um banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es atualizado<\/a>, e que atenda todas as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do escrit\u00f3rio.\u00a0<\/p>

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Recursos processo penal – ordem habeas corpus<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p>

LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Impetrante: Beltrano de Tal<\/p>

Paciente: xxxxxxxxxx<\/p>

Autoridade Coatora: Colenda 00\u00aa C\u00e2mara Criminal do e. Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1<\/p>

O advogado BELTRANO DE TAL<\/strong>, <\/strong>brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob a \u00e9gide dos arts. 648, inciso II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal c\/c art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Lei Fundamental<\/strong>, impetrar a presente\u00a0<\/p>

ORDEM DE HABEAS CORPUS<\/em><\/h3>

substitutivo de Recurso Especial\u00a0\u00a0<\/h4>

em favor de xxx,<\/strong> brasileiro, solteiro, mec\u00e2nico, possuidor do RG. n\u00ba. 11223344 \u2013 SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000 \u2013 Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Colenda 00\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, <\/em>a qual, do exame de Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba. 334455-66.2013.8.09.0001\/1, chancelou a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria antes proferida pelo MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara Criminal da Comarca de . . .(PR), em face de pretenso crime tentado de roubo <\/em>que lhe fora atribu\u00eddo, como se ver\u00e1 na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e de direito, a seguir delineadas.<\/p>

1 \u2013\u00a0 DA COMPET\u00caNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\u00a0<\/strong><\/p>

\u00a0 Extrai-se deste writ<\/em> que o mesmo fora impetrado em face de decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1<\/strong>, o qual, por sua 00\u00aa C\u00e2mara Criminal<\/strong>, negou provimento \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba. 11223344\/PR.\u00a0<\/p>

\u00a0 Alheio ao conjunto de provas favor\u00e1veis ao Paciente, \u00e0s teses defensivas e preliminares arguidas, o magistrado condutor do processo acolheu o pedido formulado pela acusa\u00e7\u00e3o e, neste azo, condenou o Paciente \u00e0 pena-base de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclus\u00e3o, impondo, mais, 100 (cem) dias-multa<\/strong>.\u00a0<\/p>

\u00a0 Entendendo que existira error in judicando<\/em>, o ent\u00e3o R\u00e9u recorreu da decis\u00e3o condenat\u00f3ria ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, aduzindo, em s\u00edntese, dentro outros aspectos, a necessidade de rean\u00e1lise da pena-base aplicada. Para a defesa, houvera exaspera\u00e7\u00e3o indevida desta. Todavia, o E. Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, \u00e0 unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, mantendo inc\u00f3lume a senten\u00e7a guerreada.\u00a0<\/p>

Na certeza que o ac\u00f3rd\u00e3o em li\u00e7a merecia reparos, maiormente quando, nesta ocasi\u00e3o, a aludida e operosa Corte contrariou texto de lei federal<\/strong>, fora interposto, tempestivamente, o devido Recurso Especial.\u00a0<\/p>

Neste diapas\u00e3o, concretiza-se constrangimento ilegal origin\u00e1rio de <\/strong>Tribunal de Justi\u00e7a Estadual<\/strong>, onde, por esta banda, em conson\u00e2ncia \u00e0 ordem constitucional, revela-se esta Corte como competente para apreciar o presente mandamus<\/em>.\u00a0\u00a0<\/p>

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/em><\/strong><\/p>

Art. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>

I – processar e julgar, originariamente<\/strong>:<\/p>

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados<\/strong> e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios e os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o que oficiem perante tribunais;<\/p>

( . . . )<\/em><\/p>

c) os <\/strong>habeas corpus<\/strong>, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na al\u00ednea “a”<\/strong>, ou quando o coator for tribunal sujeito \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Ex\u00e9rcito ou da Aeron\u00e1utica, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>

2 \u2013\u00a0 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>

Requisitos necess\u00e1rios atendidos<\/em><\/strong><\/p>

Importa ressaltar que a hip\u00f3tese ora em estudo n\u00e3o resulta em supress\u00e3o de inst\u00e2ncia<\/strong>.\u00a0<\/p>

Com as linhas que sucedem, agregadas ao quanto declinado no r. ac\u00f3rd\u00e3o guerreado, verifica-se que o tema em vertente, estipulados em ambas pe\u00e7as, tratam dos temas de: (a) aus\u00eancia de an\u00e1lise de todas as circunst\u00e2ncias judiciais do artigo 59 do C\u00f3digo Penal, para, assim, aplicar-se a pena-base; (b) exacerba\u00e7\u00e3o indevida da pena, uma vez que levou-se em conta processos criminais em curso e, mais, um inqu\u00e9rito policial, como fatores preponderantes de maus antecedentes do Paciente<\/strong>.\u00a0<\/p>

\u00a0 Assim, as quest\u00f5es agitadas no Recurso Especial, ora s\u00e3o trazidas \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, s\u00e3o as mesmas ora deslocadas para aprecia\u00e7\u00e3o desta Corte.\u00a0\u00a0<\/p>

N\u00e3o existem<\/strong>, pois, novos fundamentos<\/strong>. O presente Habeas Corpus, ora agitado como suced\u00e2neo de Recurso Especial Criminal<\/em> regularmente interposto, enfrenta os mesmos fundamentos<\/strong> da decis\u00e3o atacada<\/strong>. Destarte, todas as conclus\u00f5es do aresto combatido ora s\u00e3o devidamente examinadas e debatidas.\u00a0<\/p>

\u00a0 N\u00e3o se trata<\/strong>, ademais, de mera reprodu\u00e7\u00e3o<\/strong> integral do Recurso Especial agitado perante o Tribunal Local, aqui de logo acostado em sua \u00edntegra(doc. 01<\/strong>), cuja decis\u00e3o guerreada n\u00e3o transitou em julgado, consoante comprova-se pela certid\u00e3o ora anexada. (doc. 02<\/strong>)\u00a0<\/p>

Ademais, registre-se que a presente Ordem de Habeas Corpus <\/strong>\u00e9 acompanhada com a c\u00f3pia integral do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de primeiro grau<\/strong>, o qual daquele resultou o ato tido por ilegal e objeto de an\u00e1lise do constrangimento ilegal. (doc. 03\/04<\/strong>)\u00a0<\/p>

Sopesemos, por fim, as li\u00e7\u00f5es de Noberto Avena<\/strong>, o qual, no enfoque da interposi\u00e7\u00e3o de habeas corpus como suced\u00e2neo de Recurso Especial Criminal<\/em>, professa que:<\/p>

\u201c Em ambos os casos, como se v\u00ea, existe via recursal adequada para o insurgimento contra a decis\u00e3o que, julgando o writ impetrado, manteve a decis\u00e3o impugnada. Entretanto, jurisprudencialmente, construiu-se a figura do habeas corpus<\/em><\/strong> substitutivo<\/strong>, consistente na faculdade outorgada ao interessado, sendo-lhe negado habeas corpus<\/em>, de optar, em vez do recurso previsto em lei, pela impetra\u00e7\u00e3o de outro habeas corpus, <\/em>dirigido este a uma inst\u00e2ncia superior. Considera-se, pois, que a circunst\u00e2ncia de um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional denegar o writ<\/em> contra ato considerado pelo impetrante como um constrangimento ilegal<\/em> contamina-se com essa ilegalidade<\/em>, fazendo com que o prolator da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel assuma posi\u00e7\u00e3o de coator.<\/p>

\u00a0 Destarte, na primeira das hip\u00f3teses citadas, poderia o sucumbente optar entre o ingresso do recurso em sentido estrito<\/strong> contra a decis\u00e3o do juiz ou, ent\u00e3o, impetrar novo habeas corpus<\/em> <\/em>junto \u00e0 inst\u00e2ncia superior competente em face da decis\u00e3o que lhe indeferiu o habeas corpus <\/em>anteriormente ajuizado. Situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga ocorre no segundo caso ilustrado, em que facultado ao prejudicado optar entre a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio constitucional<\/strong> contra o ac\u00f3rd\u00e3o que deseja atacar, ou deduzir, contra esse, um outro habeas corpus<\/em>, <\/em>a ser ingressado na esfera jurisdicional competente.\u201d(Avena, Noberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: Esquematizado. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 1.230)<\/p>

\u00a0 Urge asseverar que esta Corte tem assentado entendimento da pertin\u00eancia do Habeas Corpus, quando o rem\u00e9dio heroico \u00e9 impetrado como suced\u00e2neo de Recurso Especial Criminal<\/em>.\u00a0<\/p>

PENAL. <\/strong>HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL<\/strong>. DECRETO CONDENAT\u00d3RIO AINDA N\u00c3O TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRA\u00c7\u00c3O QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. S\u00daMULA N\u00ba 440\/STJ. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GEN\u00c9RICA DO DELITO. PENA BASE FIXADA NO M\u00cdNIMO LEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. <\/strong>ORDEM CONCEDIDA<\/strong>.\u00a0<\/strong><\/p>

I. Conquanto o uso do habeas corpus em substitui\u00e7\u00e3o aos recursos cab\u00edveis – ou incidentalmente como salvaguarda de poss\u00edveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspira\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria – tenha sido muito alargado pelos Tribunais, h\u00e1 certos limites a serem respeitados, em homenagem \u00e0 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, devendo a impetra\u00e7\u00e3o ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que n\u00e3o se perca a raz\u00e3o l\u00f3gica e sistem\u00e1tica dos recursos ordin\u00e1rios<\/strong>, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banaliza\u00e7\u00e3o e vulgariza\u00e7\u00e3o do habeas corpus.\u00a0<\/p>

II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 28.524\/DF (decis\u00e3o de 22\/12\/2009, DJE n\u00ba 19, divulgado em 01\/02\/2010, Rel. Ministro Gilmar Mendes e HC n\u00ba 104.767\/BA, DJ 17\/08\/2011, Rel. Min. Luiz Fux), nos quais se firmou o entendimento da “inadequa\u00e7\u00e3o da via do habeas corpus para revolvimento de mat\u00e9ria de fato j\u00e1 decidida por senten\u00e7a e ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito e para servir como suced\u00e2neo recursal”.<\/p>

\u00a0III. Na hip\u00f3tese, a condena\u00e7\u00e3o sequer transitou em julgado para a defesa e a impetrante n\u00e3o se insurgiu quanto \u00e0 eventual ofensa aos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o federal, em sede de Recurso Especial, buscando o revolvimento dos fundamentos exarados nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias quanto \u00e0 dosimetria da pena imposta, preferindo a utiliza\u00e7\u00e3o do writ, em substitui\u00e7\u00e3o aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jur\u00eddico.\u00a0<\/p>

lV. Hip\u00f3tese na qual se infere flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, vez que o ac\u00f3rd\u00e3o foi proferido em sentido contr\u00e1rio \u00e0 S\u00famula n\u00ba 440 deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>

V. Ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do crime n\u00e3o constitui fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a permitir a fixa\u00e7\u00e3o de regime mais gravoso para o desconto da reprimenda, se desvinculado de qualquer fator concreto, que n\u00e3o a pr\u00f3pria conduta delituosa, m\u00e1xime quando o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio e a pena-base for fixada no m\u00ednimo legal (S\u00famula\/STJ n\u00ba 440).\u00a0<\/p>

VI. Deve ser reformado o ac\u00f3rd\u00e3o a quo para estabelecer o regime inicialmente semiaberto para desconto da pena imposta. VII. Ordem concedida, nos termos do voto do relator. (STJ<\/strong> – HC 214.052; Proc. 2011\/0172184-6; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Gilson Langaro Dipp; Julg. 20\/03\/2012; DJE 26\/03\/2012)<\/p>

3 \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSADO\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>

\u00a0 O Paciente fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00\u00aa Vara Criminal de Curitiba (PR) pela pr\u00e1tica de tentativa de roubo, sendo a pena majorada tendo em conta o emprego de arma de fogo. (CP, art 157, \u00a7 2\u00ba, inc. I c\/c art. 14, inc. II<\/strong>) Da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias judiciais<\/em>, o MM Juiz de Direito processante do feito fixou a pena-base em seis anos e seis meses de reclus\u00e3o<\/strong>. (doc. 04<\/strong>)<\/p>

\u00a0 Inconformado, o Paciente apelou ao Tribunal local, o qual negou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o. Neste aspecto em foco (dosimetria da pena), o Tribunal de origem recha\u00e7ou-se a pretens\u00e3o de reduzir-se a pena-base<\/strong> aplicada \u00e0quele, quando apoiou-se, em s\u00edntese, nos seguintes fundamentos:<\/p>

\u201cAcertada a senten\u00e7a condenat\u00f3ria no que diz respeito \u00e0 pena-base. O MM Juiz de direito fundamentou a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, quando da valora\u00e7\u00e3o do artigo 59 do C\u00f3digo penal, apoiado em elementos colhidos dos autos. Constata-se, de fato, que o acusado responde a outros dois processos em andamento<\/em><\/strong> pela mesma pr\u00e1tica de roubo(crime patrimonial), tamb\u00e9m na modalidade tentada, um praticado na Cidade de Feira de Santana(BA) e outro na cidade de Osasco(SP), consoante documentos imersos nos autos. (fls. 77\/79) H\u00e1, outrossim, contra este mesmo r\u00e9u, um inqu\u00e9rito policial em andamento, tamb\u00e9m a apurar um outro crime de roubo, desta feita nesta Capital. Desta forma, a personalidade do r\u00e9u mostra-se em acentuado desajuste social. H\u00e1, sem sombra de d\u00favidas, maus antecedentes do r\u00e9u. \u201c<\/p>

( destacamos<\/em> )<\/p>

\u00a0 Destarte, certamente houve error in judicando<\/em>. H\u00e1 not\u00f3ria inadequa\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise das <\/strong>circunst\u00e2ncias judiciais<\/strong> do artigo 59 do Estatuto Repressivo, maiormente com o ensejo de majorar-se a pena-base <\/strong>aplicada ao Paciente. Por este norte, o ac\u00f3rd\u00e3o merece reparo, especialmente quando contrariou texto de lei federal, dando azo \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do presente Recurso Especial.<\/p>

Certamente o ac\u00f3rd\u00e3o em li\u00e7a merece reparos, maiormente quando, nesta ocasi\u00e3o, a aludida e operosa Corte contrariou texto de lei federal<\/strong>. Tais circunst\u00e2ncias, pois, ofereceram azo \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial, o que ora \u00e9 substitu\u00eddo pela presente Ordem de Habeas Corpus.<\/p>

( 2 )\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>

N\u00c3O APRECIA\u00c7\u00c3O DE <\/strong>TODAS CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS<\/strong> DO ART. 59 DO CP<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>

Exaspera\u00e7\u00e3o indevida da pena-base<\/em><\/strong><\/p>

No tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena<\/em>, maiormente no que diz respeito \u00e0 pena-base<\/strong>, temos que houve uma descabida exacerba\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

Bem sabemos que a individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/em> obedece ao sistema trif\u00e1sico<\/em>. Neste enfoque, pois, a inaugural pena-base<\/em> deve ser apurada \u00e0 luz do que rege o art. 68 do Estatuto Repressivo<\/strong>, a qual remete aos ditames do art. 59 do mesmo diploma legal<\/strong>.\u00a0<\/p>

C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>

Art. 68 – A pena-base ser\u00e1 fixada atendendo-se ao crit\u00e9rio do art. 59 deste C\u00f3digo; em seguida ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes; por \u00faltimo, as causas de diminui\u00e7\u00e3o e de aumento.<\/p>

\u00a0 Em que pese a orienta\u00e7\u00e3o fixada pela norma penal supra-aludida, entendemos que a decis\u00e3o combatida pecou ao apurar as circunst\u00e2ncias judicias para assim exasperar a pena-base, confirmando a senten\u00e7a monocr\u00e1tica condenat\u00f3ria<\/strong>.\u00a0<\/p>

\u00a0 Neste ponto espec\u00edfico, extra\u00edmos da decis\u00e3o em li\u00e7a passagem que denota claramente a aus\u00eancia de fundamento para aumento da pena base<\/em>:<\/p>

Passo ao exame da dosimetria da pena.\u00a0<\/p>

( . . .)\u00a0<\/p>

A <\/strong>culpabilidade, os motivos, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias<\/strong> <\/strong>s\u00e3o inerentes ao crime patrimonial em estudo<\/em>.\u00a0<\/p>

\u00a0( . . . )<\/em><\/p>

Neste azo, nada a alterar na senten\u00e7a recorrida, quando a mesma <\/strong>fixou a pena-base em seis anos e seis meses<\/strong> de reclus\u00e3o e 100 dias-multa<\/strong>.\u00a0<\/p>

( . . . )\u00a0<\/p>

Acertada a senten\u00e7a condenat\u00f3ria no que diz respeito \u00e0 pena-base. O MM Juiz de direito fundamentou a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, quando da valora\u00e7\u00e3o do artigo 59 do C\u00f3digo penal, apoiado em elementos colhidos dos autos. Constata-se, de fato, que o acusado responde a outros dois processos em andamento<\/em><\/strong> pela mesma pr\u00e1tica de roubo(crime patrimonial), tamb\u00e9m na modalidade tentada, um praticado na Cidade de Feira de Santana(BA) e outro na cidade de Osasco(SP), consoante documentos imersos nos autos. (fls. 77\/79) H\u00e1, outrossim, contra este mesmo r\u00e9u, um inqu\u00e9rito policial em andamento, tamb\u00e9m a apurar um outro crime de roubo, desta feita nesta Capital. Desta forma, a personalidade do r\u00e9u<\/strong> mostra-se em acentuado desajuste social. H\u00e1, sem sombra de d\u00favidas, maus antecedentes do r\u00e9u. \u201c<\/p>

\u00a0( . . . )<\/em><\/p>

( os destaques s\u00e3o nossos<\/em> )<\/p>

\u00a0 Deste modo, o Relator condutor do voto levou em conta, ao destacar a pena-base<\/em>, unicamente a pretensa circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel da <\/strong>personalidade<\/strong>, quando asseverou que \u201c. . . o acusado responde a outros dois processos em andamento pela mesma pr\u00e1tica de roubo(crime patrimonial)<\/em>. \u201c<\/p>

\u00a0 Segundo a melhor doutrina, ao valorar-se a pena-base todas as circunst\u00e2ncias judiciais<\/strong> devem ser <\/strong>avaliadas isoladamente<\/strong>. Neste sentido, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Rog\u00e9rio Greco<\/strong>, in verbis<\/em>:<\/p>

\u201c Cada uma dessas circunst\u00e2ncias judiciais deve ser analisada e valorada individualmente<\/strong>, n\u00e3o podendo o juiz simplesmente se referir a elas de forma gen\u00e9rica, quando de determina\u00e7\u00e3o da pena-base, sob pena de macular o ato decis\u00f3rio, uma vez que tanto o r\u00e9u como o Minist\u00e9rio P\u00fablico devem entender os motivos pelos quais o juiz fixou a pena-base naquela determinada quantidade. Entendemos, principalmente, que se o juiz fixou a pena-base acima do m\u00ednimo legal \u00e9 direito do r\u00e9u saber o porqu\u00ea dessa decis\u00e3o<\/strong>, que possivelmente ser\u00e1 objeto de ataque quando de seu recurso. Neste sentido a posi\u00e7\u00e3o dominante em nossos tribunais, …\u201d (GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal comentado. 6\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. P\u00e1g. 183)<\/p>

( destacamos<\/em> )<\/p>

\u00a0 Nesta mesma ordem de entendimento professa Norberto Avena<\/strong> que:<\/p>

\u00a0\u201c \u00c9 indispens\u00e1vel, sob pena de nulidade, a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base com aprecia\u00e7\u00e3o fundamentada de cada uma das circunst\u00e2ncias judiciais<\/strong>, sempre que a pena for aplicada acima do m\u00ednimo legal. \u2018A pena deve ser fixada com fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e vinculada, tal como exige o pr\u00f3prio princ\u00edpio do livre convencimento fundamentado(arts. 157, 381 e 387, do CPP c\/c o art. 93, inc. IX, segunda parte, da Lex Maxima<\/em>). Ela n\u00e3o pode ser estabelecida acima do m\u00ednimo legal com suped\u00e2neo com refer\u00eancias vagas ou dados integrantes da pr\u00f3pria conduta tipificada\u2019 (STJ, HC 95.203\/SP DJ 18.8.2008). \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal esquematizado. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 1095)<\/p>

( destacamos<\/em> )<\/p>

\u00a0 Acerca da hip\u00f3tese em enfoque, vejamos decis\u00f5es dos mais diversos Tribunais:<\/p>

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE N\u00c3O CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MP REJEITADA. JUNTADA DAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. M\u00c9RITO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR AUS\u00caNCIA DE PROVAS. PRETENS\u00c3O IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO FOTOGR\u00c1FICO RATIFICADO PELAS TESTEMUNHAS EM JU\u00cdZO. REDU\u00c7\u00c3O DA PENABASE OPERADA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA PARA FIX\u00c1-LA ACIMA DO M\u00cdNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCID\u00caNCIA MANTIDA. FOLHA DE ANTECEDENTES EMITIDA POR \u00d3RG\u00c3O OFICIAL DO ESTADO. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. R\u00c9U QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS \u00c0 \u00c9POCA DO FATO. POSSIBILIDADE DE COMPENSA\u00c7\u00c3O COM A AGRAVANTE DA REINCID\u00caNCIA READEQUA\u00c7\u00c3O DA FRA\u00c7\u00c3O PELAS CAUSAS DE AUMENTO NO M\u00cdNIMO (1\/3). INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 443, DO STJ. REGIME FECHADO MANTIDO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERV\u00c2NCIA AOS CRIT\u00c9RIOS DO ART. 33 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\u00a0<\/strong><\/p>

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em absolvi\u00e7\u00e3o com base em negativa de autoria, quando o conjunto probat\u00f3rio \u00e9 amparado em elementos de prova suficientes, como a palavra da v\u00edtima que, ademais, fora corroborada pelos testemunhos das testemunhas, bem como pelo reconhecimento fotogr\u00e1fico na delegacia do acusado. As circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59, do CP, quando avaliadas de maneira inid\u00f4nea, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, devem ser decotadas do c\u00e1lculo da pena-base. Considera\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, abstratas ou dados integrantes da pr\u00f3pria conduta tipificada, n\u00e3o podem ser utilizadas para exasper\u00e1-la, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio basilar de que todas as decis\u00f5es devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da CF)<\/strong>. A vida ante acta do agente, n\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de certid\u00e3o cartor\u00e1ria, pode ser comprovada por outro meio id\u00f4neo, desde que preenchido os requisitos legais, como a folha de antecedentes criminais expedida por \u00f3rg\u00e3o oficial do Estado e\/ou a consulta no Sistema de Automa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio (SAJ). A atenuante de pena descrita no art. 65, I, do CP, \u00e9 de reconhecimento\/ aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio, desde que o condenado seja, ao tempo do crime, maior de 18 e menor de 21 anos de idade. Acompanhando evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial da 6\u00aa Turma do STJ, conclui-se pela viabilidade de compensa\u00e7\u00e3o entre a reincid\u00eancia e a menoridade relativa, porquanto a primeira \u00e9 circunst\u00e2ncia legalmente prevista como preponderante e a segunda \u00e9 diretamente ligada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da personalidade do agente, que tamb\u00e9m est\u00e1 prevista como preponderante no art. 67, do CP. A fra\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba, do art. 157, do CP, pode, e deve, ser elevada acima do patamar m\u00ednimo, todavia, a exaspera\u00e7\u00e3o requer fundamento v\u00e1lido e consistente, diante das peculiaridades que o caso concreto exige, sendo vedado ao magistrado sentenciante ficar adstrito, t\u00e3o somente, \u00e0 quantidade de majorantes, sob pena de afronta a S\u00famula n\u00ba. 443, do STJ. Aliado as peculiaridades que o caso concreto exigir, a fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento da pena deve guardar conson\u00e2ncia com os requisitos elencados no art. 33, do C\u00f3digo Penal. (TJMS<\/strong> – ACr-Recl 2012.003809-9\/0000-00; Campo Grande; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; DJEMS 17\/04\/2012; P\u00e1g. 37)<\/p>

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO.\u00a0<\/strong><\/p>

1. Negativa de autoria. 2. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de furto. Impossibilidade. Amea\u00e7a. Declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima. 4. Exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base acima do m\u00ednimo legal. Impossibilidade. An\u00e1lise gen\u00e9rica das circunst\u00e2ncias judiciais. 5. Direito de recorrerem em liberdade. Impossibilidade<\/strong>. Presen\u00e7a dos requisitos ensejadores do decreto preventivo. Garantia da ordem p\u00fablica. 6. Recurso conhecido e provido, em parte. 1. Apesar do acusado hugo vieira dos santos ter negado a pr\u00e1tica delitiva, a autoria \u00e9 incontest\u00e1vel, conforme se extrai da prova oral colhida na instru\u00e7\u00e3o, dentre elas os depoimentos das v\u00edtimas, das testemunhas e dos policias militares que participaram da opera\u00e7\u00e3o do flagrante. 2. O dolo inerente ao tipo emerge das pr\u00f3prias circunst\u00e2ncias dos fatos. Para a consuma\u00e7\u00e3o do delito de roubo basta que a res furtiva saia do dom\u00ednio de prote\u00e7\u00e3o e alcance da v\u00edtima, como minuciosamente narrado pela v\u00edtima maria laiz santos oliveira, n\u00e3o restando d\u00favida quanto \u00e0 presen\u00e7a do elemento subjetivo do tipo. Logo, comprovada a materialidade e a autoria do crime, improcede a irresigna\u00e7\u00e3o do apelante hugo vieira dos santos. 3. As declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima no sentido de ter sido amea\u00e7ada e arremessada contra a parede pelo acusado ant\u00f4nio marcos de ara\u00fajo, afastam a pretensa desclassifica\u00e7\u00e3o do crime para furto. 4. No tocante \u00e0 dosimetria da pena, a decis\u00e3o singular se adstringiu a abstratas considera\u00e7\u00f5es em torno das circunst\u00e2ncias judiciais e dos elementos que a caracterizam.<\/strong> O ju\u00edzo sentenciante, ao fixar \u00e0 pena- base fez refer\u00eancias gen\u00e9ricas \u00e0s circunst\u00e2ncias elencadas no art. 59 do c\u00f3digo penal, n\u00e3o referiu-se a dados concretos da realidade para justificar seu pronunciamento. 5. Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de pena referente \u00e0 atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, \u00e9 de se reconhecer a ocorr\u00eancia da mesma, em rela\u00e7\u00e3o ao apelante ant\u00f4nio marcos de ara\u00fajo, mas isso n\u00e3o implica na valora\u00e7\u00e3o de tais circunst\u00e2ncias. Isso porque a S\u00famula n\u00ba 231 do stj veda que a pena-base seja reduzida aqu\u00e9m do m\u00ednimo legalmente previsto na segunda fase de dosimetria da pena, ou seja, por ocasi\u00e3o do reconhecimento da atenuante, nos seguintes termos: \u201ca incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal\u201d. 6. Sobre a pretens\u00e3o de recorrerem em liberdade, verifico que o magistrado de 1\u00ba grau, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria de fls. 127\/ 133, bem como na representa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva \u00e0s fls. 143\/145, apresentou raz\u00f5es suficientes a justificar a medida constritiva, em virtude da ordem p\u00fablica, amea\u00e7ada pela periculosidade do agente ant\u00f4nio marcos de ara\u00fajo e pela possibilidade de reitera\u00e7\u00e3o criminosa quanto ao acusado hugo vieira dos santos, tendo em vista que posto em liberdade o mesmo teria voltado a delinquir. 7. Recurso conhecido e provido, em parte, para adequar as reprimendas impostas, definindo-as em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclus\u00e3o, e a pena de multa a quantia de 13 dias-multa. (TJPI<\/strong> – ACr 2012.0001.000315-5; Rel. Des. Erivan Lopes; DJPI 11\/04\/2012; P\u00e1g. 13)<\/p>

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, \u00a7 2\u00ba, INCISO I DO CP). DOSIMETRIA. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP). AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O CONCRETA. AGRAVANTE DE REINCID\u00caNCIA. EXTIRPADA. INEXIST\u00caNCIA DE DOCUMENTOS APTOS \u00c0 RESPALD\u00c1-LA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\u00a0<\/strong><\/p>

Ao fixar a pena-base, n\u00e3o pode o magistrado se basear em refer\u00eancias vagas, gen\u00e9ricas e desprovidas de fundamenta\u00e7\u00e3o objetiva<\/strong>. Deve ser extirpada a Agravante de reincid\u00eancia em raz\u00e3o da aus\u00eancia de qualquer lastro probat\u00f3rio apto a respald\u00e1-la, sobretudo porque os interrogat\u00f3rios judiciais n\u00e3o ostentam elemento suficiente para ensejar a configura\u00e7\u00e3o de antecedentes criminais ou mesmo para atestar a exist\u00eancia de reincid\u00eancia, pois, por mais que o r\u00e9u possa ter respondido afirmativamente que j\u00e1 teria sido preso ou mesmo processado anteriormente por outro crime, inexiste qualquer amparo documental, do que se conclui que jamais poderia ter sido utilizado para prejudic\u00e1-lo. Emprega-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena em raz\u00e3o do disposto no art. 33, \u00a7 2\u00ba do CP. (TJES<\/strong> – ACr 48100224681; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Ney Batista Coutinho; Julg. 07\/03\/2012; DJES 19\/03\/2012; P\u00e1g. 80)<\/p>

\u00a0 Sobre o tema, tamb\u00e9m este Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> tem id\u00eantico entendimento:<\/p>

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MEN\u00c7\u00c3O A EXIST\u00caNCIA DE COMPARSA. REEXAME DO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COA\u00c7\u00c3O ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADA.\u00a0<\/strong><\/p>

1. N\u00e3o h\u00e1 constrangimento ilegal no reconhecimento da causa especial de aumento de pena do concurso de agentes no roubo quando h\u00e1 not\u00edcia de que o delito foi cometido pelo paciente em conluio com terceiro n\u00e3o identificado.\u00a0<\/p>

2. Incab\u00edvel, ademais, na via restrita do habeas corpus, o reconhecimento da ilegalidade na admiss\u00e3o do concurso de agentes, pois tal exigiria um minucioso exame do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio, provid\u00eancia incab\u00edvel na via estreita do habeas corpus. ROUBO. POSSE MANSA E PAC\u00cdFICA. DESNECESSIDADE. FORMA TENTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE REM\u00c9DIO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. CONSTRANGIMENTO N\u00c3O DEMONSTRADO. 1. A jurisprud\u00eancia da Terceira Se\u00e7\u00e3o tem se orientado no sentido de que se considera consumado o crime de roubo com a simples invers\u00e3o da posse, ainda que breve, do bem subtra\u00eddo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria que a mesma d\u00ea-se de forma mansa e pac\u00edfica, bastando que cessem a clandestinidade e a viol\u00eancia, exatamente o que ocorreu no caso. 2. Ademais, para reconhecer que o roubo deu-se na sua forma tentada, e n\u00e3o consumada, necess\u00e1rio o revolvimento de todo o elenco de fatos e provas coletados no curso da persecu\u00e7\u00e3o criminal, provid\u00eancia incab\u00edvel na via restrita do habeas corpus. PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INADEQUADA. PENA-BASE FIXADA NO M\u00cdNIMO. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS FAVOR\u00c1VEIS. ART. 33, \u00a7\u00a7 2\u00ba E 3\u00ba, DO C\u00f3digo Penal. S\u00famulas NS. 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. ALTERA\u00c7\u00c3O PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO PATENTEADO. 1. O artigo 33, \u00a7 2\u00ba, b, do CP estabelece que o condenado \u00e0 pena superior a 4 (quatro) anos e n\u00e3o excedente a 8 (oito) anos poder\u00e1 iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, observando-se os crit\u00e9rios do art. 59 do aludido diploma legal. 2. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 assente no sentido de que, fixada a pena-base no m\u00ednimo legal e sendo favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias judiciais, n\u00e3o se justifica a fixa\u00e7\u00e3o do sistema carcer\u00e1rio mais gravoso com base unicamente em assertivas gen\u00e9ricas relativas \u00e0 gravidade do crime e inerentes ao pr\u00f3prio tipo penal violado. S\u00famula n\u00ba 440\/STJ. 3. Hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o ao cumprimento de 5 anos e 4 meses de reclus\u00e3o, no modo inicial fechado, o qual foi firmado apenas com base na gravidade abstrata do delito.\u00a0<\/p>

3. Ordem parcialmente concedida apenas para fixar o modo semiaberto para o in\u00edcio do cumprimento da pena imposta ao paciente. (STJ<\/strong> – HC 166.798; Proc. 2010\/0053216-7; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 13\/03\/2012; DJE 26\/03\/2012)<\/p>

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENA\u00c7\u00c3O. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME COMO DESFAVOR\u00c1VEIS. EXASPERA\u00c7\u00c3O SEM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. MAUS ANTECEDENTES. NOT\u00cdCIA DE SEIS CONDENA\u00c7\u00d5ES. AUMENTO JUSTIFICADO.\u00a0<\/strong><\/p>

1. N\u00e3o pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, t\u00e3o somente, em refer\u00eancias vagas, gen\u00e9ricas, desprovidas de fundamenta\u00e7\u00e3o objetiva para justificar a exaspera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

2. O fato de o r\u00e9u ter condi\u00e7\u00f5es de entender o car\u00e1ter il\u00edcito de sua conduta, de ter agido com vontade livre e consciente para a pr\u00e1tica do delito, n\u00e3o constituem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para justificar o aumento da pena-base como culpabilidade.\u00a0<\/p>

3. A exist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o e inqu\u00e9ritos anteriores n\u00e3o se presta a fundamentar o aumento da pena-base como personalidade voltada para o crime. Precedentes.\u00a0<\/p>

4. O fato de a Res furtiva ter sido restitu\u00edda parcialmente \u00e0 v\u00edtima n\u00e3o constitui fundamento leg\u00edtimo para a exaspera\u00e7\u00e3o, por se tratar de evento comum \u00e0 esp\u00e9cie (crime de roubo). Precedente.\u00a0<\/p>

5. Sendo noticiada na senten\u00e7a condenat\u00f3ria a exist\u00eancia de seis condena\u00e7\u00f5es, presumidamente com tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o tendo a Impetrante sequer alegado o contr\u00e1rio ou trazido aos autos prova nesse sentido, mostra-se perfeitamente id\u00f4nea a motiva\u00e7\u00e3o apresentada pelo julgador para majorar a pena-base pelos maus antecedentes.\u00a0<\/p>

6. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condena\u00e7\u00e3o, reformar a senten\u00e7a de primeiro grau e o ac\u00f3rd\u00e3o impugnados, apenas, na parte relativa \u00e0 dosimetria das penas, que ficam quantificadas em 05 anos e 04 meses de reclus\u00e3o, e 10 dias-multa. (STJ<\/strong> – HC 155.250; Proc. 2009\/0234169-4; RS; Quinta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Laurita Vaz; Julg. 15\/12\/2011; DJE 05\/03\/2012)<\/p>

\u00a0 Por fim, indicamos decis\u00e3o com a mesma sorte de entendimento, desta feita advinda do Colendo Supremo Tribunal Federal<\/strong>:<\/p>

HABEAS CORPUS. PENAL. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI\u00c7\u00c3O PREVISTA NO \u00a7 4\u00ba DO ART. 33 DA LEI N\u00ba 11.343\/2006. APLICA\u00c7\u00c3O EM SEU GRAU M\u00c1XIMO (2\/3). POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.\u00a0<\/strong><\/p>

I – N\u00e3o agiu bem o tribunal regional federal ao redimensionar a pena-base e conceder a redu\u00e7\u00e3o prevista no dispositivo mencionado na fra\u00e7\u00e3o de 1\/3, uma vez que n\u00e3o fundamentou adequadamente a aplica\u00e7\u00e3o do redutor na fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima.\u00a0<\/p>

II – Al\u00e9m de ter apontado circunst\u00e2ncias pr\u00f3prias do tipo incriminador, fez refer\u00eancias gen\u00e9ricas acerca do tema e n\u00e3o apontou fundamentos concretos para negar a redu\u00e7\u00e3o maior (2\/3)<\/strong>.\u00a0<\/p>

III – Ordem concedida para que seja aplicada a causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena, no patamar de 2\/3, \u00e0 pena-base da paciente. (STF<\/strong> – HC 108.509; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 13\/12\/2011; DJE 15\/02\/2012; P\u00e1g. 26)<\/p>

\u00a0 Desta forma, o ac\u00f3rd\u00e3o combatido valorou, ainda que equivocadamente, t\u00e3o somente a personalidade do Paciente<\/strong>. As demais circunst\u00e2ncias judiciais do artigo 59 do C\u00f3digo Penal<\/em> foram desprezadas.\u00a0<\/p>

( 3 )\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>

MAUS ANTECEDENTES \u2013 PERSONALIDADE \u2013 PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>

Exaspera\u00e7\u00e3o indevida da pena-base \u2013 STJ S\u00famula 444<\/em><\/strong><\/p>

\u00a0 De outro turno, o Tribunal de origem destacou a presen\u00e7a de processos ainda em curso e um inqu\u00e9rito policial para, assim, entender os <\/strong>maus antecedentes <\/strong>do Paciente. Afrontou, sem sombra de d\u00favidas, a norma exposta no Estatuto Repressivo, colidindo com o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/em><\/strong>. A este respeito vejamos as li\u00e7\u00f5es de Julio Fabbrini Mirabete<\/strong>:<\/p>

\u201c \u00c9 norma constitucional, no Direito Brasileiro, que \u2018a lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena\u2019 (art. 5, XLVI, da CF). A individualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das chamadas garantias criminais repressivas, constituindo postulado b\u00e1sico da justi\u00e7a. Pode ser ela determinada no plano legislativo, <\/em>quando se estabelecem e se discriminam as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis nas v\u00e1rias esp\u00e9cies delituosas (individualiza\u00e7\u00e3o in abstrato<\/em>), no plano judicial, <\/em>consagrada no emprego do prudente arb\u00edtrio e discri\u00e7\u00e3o do juiz, e no momento execut\u00f3rio<\/em>, processada no per\u00edodo de cumprimento da pena que se abrange medida judiciais e administrativas, ligadas ao regimento penitenci\u00e1rio, \u00e0 suspens\u00e3o da pena, ao livramento condicional etc.\u00a0<\/p>

\u00a0 Quanto ao momento judicial, deve ser a pena fixada inicialmente entre os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo estabelecidos para o il\u00edcito penal. Nos termos do art. 59, o julgador, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais, deve n\u00e3o s\u00f3 determinar a pena aplic\u00e1vel entre as cominadas alternativamente (reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o, reclus\u00e3o ou multa, deten\u00e7\u00e3o ou multa) como tamb\u00e9m fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da san\u00e7\u00e3o (incisos I e II). \u201c (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal<\/em>. 26\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010, vol. 1. P\u00e1g. 298)<\/p>

\u00a0 O hist\u00f3rico criminal do Paciente (dois processos tramitando e um inqu\u00e9rito policial<\/em>) \u2013 frise-se que n\u00e3o tem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado –, acentuado pelo Tribunal local, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de motivar a exacerba\u00e7\u00e3o da pena-base, como ali\u00e1s ocorrera na hip\u00f3tese em estudo.\u00a0<\/p>

\u00a0 A prop\u00f3sito, sobre o tema em vertente Rog\u00e9rio Greco<\/strong> professa, in verbis<\/em>:\u00a0<\/p>

\u201c Se somente as condena\u00e7\u00f5es anteriores com tr\u00e2nsito em julgado, que n\u00e3o se prestem para afirmar reincid\u00eancia, servem para conclus\u00e3o dos maus antecedentes, estamos dizendo, com isso, que simples anota\u00e7\u00f5es da folha de antecedentes criminais (FAC) do agente, apontando inqu\u00e9ritos policiais ou mesmo processos penais em andamento, inclusive com condena\u00e7\u00f5es, mas ainda pendente de recurso, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de permitir com que a sua pena seja elevada.\u00a0<\/p>

( . . . )<\/p>

\u00a0 Entendemos, tamb\u00e9m, que o documento h\u00e1bil que permite que o vetor da pena possa ser movimentar \u00e9 a certid\u00e3o do cart\u00f3rio no qual houve a condena\u00e7\u00e3o do agente. A folha de antecedentes penais servir\u00e1 de norte para a procura dos processos que por ela apontados, mas n\u00e3o permitir\u00e1 que, com base somente nela, a pena do sentenciado seja elevada. \u201c (GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal<\/em>. 13\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, vol. 1. P\u00e1g. 554-555)<\/p>

\u00a0 Com a mesma sorte de entendimento, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Cezar Roberto Bitencourt<\/strong>:<\/p>

\u201c Admitir certos atos ou fatos como antecedentes negativos significa uma \u2018condena\u00e7\u00e3o\u2019 ou simplesmente uma viola\u00e7\u00e3o d\u00e3o princ\u00edpio constitucional de \u2018presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u2019, como alguns doutrinadores e parte da jurisprud\u00eancia t\u00eam entendido, e, principalmente, consagra resqu\u00edcios do conden\u00e1vel direito penal de autor.\u00a0<\/p>

\u00a0 De h\u00e1 muito a melhor doutrina sustenta o entendimento de que \u2018inqu\u00e9ritos instaurados e processos criminais em andamento\u2019, \u2018absolvi\u00e7\u00f5es por insufici\u00eancia de provas\u2019, \u2018prescri\u00e7\u00f5es abstradas, retroativas e intercorrentes\u2019 n\u00e3o podem ser considerados como \u2018maus antecedentes\u2019 porque violaria a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. \u201c (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1. P\u00e1g. 664)<\/p>

\u00a0 Resta saber, mais, que o tem em tablado j\u00e1 \u00e9 tema de S\u00famula desta Egr\u00e9gia Corte:<\/p>

STJ – S\u00famula 444<\/strong>: \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.\u00a0<\/strong><\/p>

\u00a0 Portanto, deve ser cassado o ac\u00f3rd\u00e3o combatido, bem como a senten\u00e7a monocr\u00e1tica, a fim de que outra dosimetria da pena seja elaborada pelo Ju\u00edzo da 00\u00aa Vara Criminal da Comarca de Curitiba (PR), com a an\u00e1lise de todas as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do C\u00f3digo Penal e, mais, afastando-se a causa especial de aumento da pena em raz\u00e3o da exist\u00eancia de processos criminais em curso e inqu\u00e9rito policial.<\/p>

5\u00a0 – EM CONCLUS\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>

<\/strong> <\/strong><\/strong> <\/strong>O Paciente, sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do <\/strong>decisum<\/em><\/strong>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera <\/strong>seja cassado o ac\u00f3rd\u00e3o combatido<\/strong>, assim como a decis\u00e3o de primeiro grau, a fim de que outra dosimetria da pena seja elaborada pelo Ju\u00edzo da 00\u00aa Vara Criminal da Comarca de …. (PR), com a an\u00e1lise de todas as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do C\u00f3digo Penal e, mais, afastando-se a causa especial de aumento da pena em raz\u00e3o da exist\u00eancia de processos criminais em curso e inqu\u00e9rito policial.\u00a0<\/strong><\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0De Curitiba(PR) para Bras\u00edlia(DF), \u00a0 00 de janeiro do ano de 0000.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Fulano(a) de Tal<\/strong>\u00a0<\/p>

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Impetrante – Advogado(a)<\/p>

Rol de documentos que acompanham a inaugural deste <\/strong>writ:<\/em><\/strong><\/h4>

1 \u2013 c\u00f3pia do auto de pris\u00e3o em flagrante;<\/p>

2 \u2013 c\u00f3pia da inicial do Recurso Especial;<\/p>

4 \u2013 c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido;<\/p>

5 \u2013 comprovante de endere\u00e7o, de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e certid\u00e3o de antecedentes criminais;<\/p>

6 \u2013 c\u00f3pia da den\u00fancia;\u00a0<\/p>

7 \u2013 c\u00f3pia da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o;<\/p>

8 \u2013 certid\u00e3o indicando que a decis\u00e3o do Tribunal local n\u00e3o transitou em julgado;<\/p>

9 \u2013 senten\u00e7a condenat\u00f3ria de primeiro grau;<\/p>

10 \u2013 certid\u00f5es cartor\u00e1rias criminais;<\/p>

11 \u2013 folha de antecedentes criminais.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confira o modelo recursos processo penal – ordem habeas corpus. Sabemos que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil manter um banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es atualizado, e que atenda todas as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do escrit\u00f3rio.\u00a0 Veja como a ADVBOX pode te ajudar a organizar a controladoria jur\u00eddica […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":23654,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1492],"class_list":["post-29212","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-execucao"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Recurso - Processo penal esquematizado | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recursos - Processo penal esquematizado. 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