{"id":29221,"date":"2021-04-22T22:13:45","date_gmt":"2021-04-23T01:13:45","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=29221"},"modified":"2025-06-24T14:39:56","modified_gmt":"2025-06-24T17:39:56","slug":"criminal-todos-os-recursos-processo-penal","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-todos-os-recursos-processo-penal\/","title":{"rendered":"Recursos processo penal"},"content":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a todos os modelos de recursos processo penal dispon\u00edvel logo abaixo. Renove facilmente seu banco de <strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\" class=\"rank-math-link\" target=\"_blank\">peti\u00e7\u00f5es com a ADVBOX<\/a><\/strong>. 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VEP<\/a><\/li><li class=\"\"><a href=\"#htoc-embargos-infringentes\">EMBARGOS INFRINGENTES<\/a><ul class=\"ht_toc_child_list\"><\/ul><\/li><li class=\"\"><a href=\"#htoc-recurso-ordin-rio-constitucional\">RECURSO ORDIN\u00c1RIO-CONSTITUCIONAL<\/a><\/li><li class=\"\"><a href=\"#htoc-raz-es-de-recurso-ordin-rio\">Raz\u00f5es de Recurso Ordin\u00e1rio<\/a><\/li><li class=\"\"><a href=\"#htoc-recurso-especial\">RECURSO ESPECIAL<\/a><\/li><li class=\"\"><a href=\"#htoc-recurso-extraordin-rio\">RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/a><\/li><li class=\"\"><a href=\"#htoc-embargos-de-declara-o\">EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/div><\/div><p id=\"htoc-segue-um-modelo-de-cada-recurso\"><\/p><h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"htoc-recurso-em-sentido-estrito\"><strong>RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/strong><\/h3><p><strong><em>RECURSO EM SENTIDO ESTRITO &#8211; N\u00c3O RECONHECIMENTO DE PRESCRI\u00c7\u00c3O RETROATIVA<\/em><\/strong><\/p><p>EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p><p>Processo-crime n\u00ba _________<\/p><p>Objeto: interposi\u00e7\u00e3o de recurso em sentido estrito<\/p><p><strong>\u00a0<\/strong>_________, brasileiro, casado, oper\u00e1rio, residente e domiciliado nessa cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos em ep\u00edgrafe, ciente da decis\u00e3o que indeferiu pedido de reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o retroativa, interpor, no quinqu\u00eddio legal, o presente recurso em sentido estrito, tendo por lastro e ancoradouro o artigo 581, inciso IX, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p><p>ISTO POSTO, REQUER:<\/p><p>I.- Recebimento da presente recurso com as raz\u00f5es em anexo, abrindo-se vista a parte <em>contr\u00e1ria,<\/em> para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o, ap\u00f3s &#8211; ressalvado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, <em>por f<\/em>or\u00e7a do artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal &#8211; ao Tribunal <em>ad quem<\/em>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p><p>II.- Para a forma\u00e7\u00e3o do instrumento, requer sejam trasladadas as seguintes pe\u00e7as dos autos principais:<\/p><p>a-) den\u00fancia de folhas ____.<\/p><p>b-) decis\u00e3o de pron\u00fancia de folhas: ____.<\/p><p>c-) senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folhas ____.<\/p><p>d-) ata n\u00ba __\/__, constante \u00e0 folha ____.<\/p><p>e-) certid\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folha ___.<\/p><p>f-) petit\u00f3rio de folhas ____.<\/p><p>g-) decis\u00e3o recorrida de folha ____.<\/p><p>i-) intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida \u00e0 folha ____.<\/p><p>Nesses Termos<\/p><p>Pede Deferimento\u00a0<\/p><p>_________, ____ de _________ de _____.<\/p><p>DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p><p>OAB\/<\/p><p>EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p><p>COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p><p>RELATOR<\/p><p>RAZ\u00d5ES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADAS EM FAVOR DO R\u00c9U: _________<\/p><p>Volve-se, o presente recurso, contra decis\u00e3o exarada pela not\u00e1vel julgadora monocr\u00e1tica da ____\u00aa Vara Criminal da Comarca de _______, DOUTORA _________, a qual indeferiu pedido formulado pela defesa do recorrente, atinente ao reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o retroativa, o fazendo, nos termos do despacho de folha ____, ora comedidamente hostilizado.<\/p><p><em>Data maxima venia<\/em>, do entendimento esposado pela digna Magistrada, tem-se, que se encontram presentes os requisitos, para vingar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p><p>\u00c9 dado incontroverso no autos, que o r\u00e9u foi condenado a expiar pela pena de (01) um ano e (06) seis meses de deten\u00e7\u00e3o, por infring\u00eancia ao artigo 121, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal. (<em>vide<\/em> folha ____).<\/p><p>Dita senten\u00e7a, transitou em julgado o Senhor da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, segundo certificado \u00e0 folha ____.<\/p><p>Donde, a pena concretizada pela senten\u00e7a, remanesceu infensa a qualquer recurso, servindo de base para operar o c\u00f4mputo da prescri\u00e7\u00e3o, podendo-se a mesma verificar-se retroativamente, mais especificamente, no caso <em>sub judice<\/em>, entre a data da den\u00fancia e o da publica\u00e7\u00e3o da pron\u00fancia, seguindo-se, aqui os par\u00e2metros estabelecidos pelo artigo 109, inciso V, combinado com o artigo 110, \u00a7 1\u00ba, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p><p>Assim, sendo dando inconteste que o recebimento da den\u00fancia verificou-se em ___ de <em>_________<\/em> de _____ (<em>vide<\/em> folha ___), e a pron\u00fancia, somente veio a lume em ___ de <em>_________<\/em> de _____ (<em>vide<\/em> folha ___), tem-se que implementou-se o quadri\u00eanio, para o implemento da prescri\u00e7\u00e3o, ante a pena concretizada, nos termos do art. 109 inciso V, combinado com o artigo 110 \u00a7 1\u00ba, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p><p>Nesse norte torrencial \u00e9 jurisprud\u00eancia que dimana dos tribunais p\u00e1trios, digna de decalque face sua pertin\u00eancia que guarda a tem\u00e1tica em discuss\u00e3o:<\/p><p><em>PRESCRI\u00c7\u00c3O CRIMINAL &#8211; CRIME DE COMPET\u00caNCIA DO J\u00daRI &#8211; PRAZO FLU\u00cdDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DEN\u00daNCIA E A PRON\u00daNCIA &#8211; DECIS\u00c3O DA QUAL S\u00f3 O R\u00c9U RECORREU &#8211; EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE DECRETADA &#8211; INTELIG\u00caNCIA DO ART. 110, \u00a7 1\u00ba, DO CP.<\/em><\/p><p><em>&#8220;Tratando-se de a\u00e7\u00e3o penal da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, o prazo prescricional retroativo pode ser considerado entre a data do recebimento da den\u00fancia e a pron\u00fancia, ou entre esta e sua confirma\u00e7\u00e3o pelo tribunal ou, ainda, entre a pron\u00fancia ou sua confirma\u00e7\u00e3o e a data em que \u00e9 proferida a senten\u00e7a condenat\u00f3ria na sess\u00e3o de julgamento&#8221; RT n\u00ba 611\/353.<\/em><\/p><p><em>&#8220;CRIME DE LES\u00d5ES CORPORAIS GRAVES. PENA DE UM ANO E CINCO MESES DE RECLUS\u00c3O. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DEN\u00daNCIA E A [&#8230;] PRON\u00daNCIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O DECRETADA NA FORMA DO ARTIGO 109, INCISO V, E 110, \u00a7 1\u00ba, AMBOS DO C\u00d3DIGO PENAL&#8221; JCAT N\u00ba 79\/656<\/em><\/p><p>No campo doutrin\u00e1rio outra n\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do festejado Mestre DAM\u00c1SIO E. DE JESUS, <em>in, <\/em>PRESCRI\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, 1.995, Saraiva, 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o, onde \u00e0 p\u00e1gina 157 obtempera com sua peculiar autoridade: <em>&#8220;Nos processos de compet\u00eancia do J\u00fari pode ser considerado o prazo entre a data do fato e a do recebimento da den\u00fancia ou entre esta e a pron\u00fancia ou entre a esta e a sua confirma\u00e7\u00e3o pelo Tribunal ou entre a pron\u00fancia ou sua confirma\u00e7\u00e3o e a data em que \u00e9 proferida a senten\u00e7a condenat\u00f3ria na sess\u00e3o de julgamento&#8221;<\/em><\/p><p>ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p><p>I.- Seja retificada a decis\u00e3o aqui estigmatizada, par ao efeito de reconhecer-se em prol do r\u00e9u, a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, a qual logrou seu implemento frente a pena concretizada, considerado como marco inicial do c\u00f4mputo do quadri\u00eanio o recebimento da den\u00fancia, e como marco final a edi\u00e7\u00e3o da pron\u00fancia, <em>por for\u00e7a <\/em>dos artigos 109 inciso V, combinado com o artigo 110 \u00a7 1\u00ba, ambos do C\u00f3digo Penal, excluindo-se, por conseguinte, quaisquer efeitos da condena\u00e7\u00e3o (sejam principais e ou secund\u00e1rios), frente a rescis\u00e3o do julgado, o que se operar\u00e1 com a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroativa, consoante professado pelo Professor DAM\u00c1SIO E. DE JESUS, na obra antes citada \u00e0 p\u00e1gina 168\/168.<\/p><p>Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p><p>_________, ____ de _________ de _____.<\/p><p>DEFENSOR<\/p><p>OAB\/<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"htoc-apela-o\"><strong>APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3><p id=\"htoc-apela-o-furto-precariedade-de-prova-recurso\"><strong><em>APELA\u00c7\u00c3O &#8211; FURTO &#8211; PRECARIEDADE DE PROVA &#8211; RECURSO<\/em><\/strong><\/p><p>EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________\u00a0<\/p><p>Processo-crime n\u00ba _________<\/p><p>R\u00e9u preso<\/p><p>Objeto: apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e oferecimento de raz\u00f5es<\/p><p><strong>\u00a0<\/strong>_________, brasileiro, solteiro, dos servi\u00e7os gerais, atualmente constrito junto ao Pres\u00eddio _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folha ____<em> a<\/em>t\u00e9 ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, <em>por f<\/em>or\u00e7a do artigo 593, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado <em>decisum<\/em>, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.<\/p><p>ISTO POSTO, REQUER:<\/p><p>I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre <em>parquet<\/em>, remetendo-o, ap\u00f3s ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p><p>Nesses Termos<\/p><p>Pede Deferimento\u00a0<\/p><p>_________, ____ de _________ de _____.<\/p><p>Defensor Designado<\/p><p>OAB\/UF\u00a0<\/p><p>EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p><p>COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p><p>\u00cdNCLITO RELATOR<\/p><p>RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS EM FAVOR DO R\u00c9U: _________<\/p><p>Volve-se o presente recurso contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pela not\u00e1vel e douta julgadora monocr\u00e1tica da ____\u00aa Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, o qual em oferecendo respaldo de agni\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia, condenou o apelante a expiar pela pena de (2) dois anos e (4) quatro meses de reclus\u00e3o, acrescida de multa, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es dos artigo 155, 4\u00ba, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime semiaberto.<\/p><p>A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto ar\u00edete da presente pe\u00e7a, condensa-se em dois t\u00f3picos, assim delineados: primeiramente, repisar\u00e1 a tese da negativa da autoria proclamada pelo r\u00e9u em seu termo de interrogat\u00f3rio, a qual, contristadoramente, n\u00e3o encontrou eco na senten\u00e7a repreendida; e, num segundo momento, discorrer\u00e1 sobre a aus\u00eancia de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela senten\u00e7a, ora respeitosamente reprovada.<\/p><p>Passa-se, pois, a an\u00e1lise da conjunta dos pontos alvo de debate, antecedidos de uma preliminar, a qual sustentar\u00e1 a legitimidade do firmat\u00e1rio em deduzir o presente recurso, n\u00e3o obstante manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do r\u00e9u, colhida no termo de folha ____.<\/p><p>PRELIMINARMENTE<\/p><p>Em que pese o r\u00e9u, tenha de forma imprevidente e irrefletida, deliberado em n\u00e3o recorrer da decis\u00e3o, tem-se, que sua vontade n\u00e3o dever\u00e1 prevalecer, porquanto, cabe a seu defensor, <em>in casu, <\/em>(Defensor), a op\u00e7\u00e3o de recorrer ou n\u00e3o da senten\u00e7a prolatada, pela honor\u00e1vel Magistrada, uma vez aferida e sopesada a possibilidade latente, de obter-se a reforma do julgado, frente a orfandade probat\u00f3ria que impregna \u00e0 demanda.\u00a0<\/p><p>Em secundando o aqui esposado, \u00e9 a melhor jurisprud\u00eancia, que jorra dos tribunais p\u00e1trios, digna de decalque, face sua extrema pertin\u00eancia ao tema em foco:<\/p><p><em>N\u00c3O CABE AO ACUSADO, QUE \u00c9 LEIGO, DECIDIR A RESPEITO DA SORTE DE SEU PROCESSO. ASSIM, N\u00c3O PODE NEGAR AO DEFENSOR, AINDA QUE DATIVO, O DIREITO DE INTERPOR APELA\u00c7\u00c3O MESMO QUANDO, EXPRESSAMENTE, TENHA O CONDENADO DECLARADO N\u00c3O PRETENDER RECORRER (JTACRESP 59\/269)<\/em><\/p><p><em>A DEFESA EXTERNADA NO INTERESSE DO ACUSADO, PREVALECE SOBRE A VONTADE DO R\u00c9U. ASSIM \u00c0 DE SER CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO CONTRARIANDO A VONTADE DO CLIENTE, POIS AQUELE, PELO PREPARO T\u00c9CNICO PROFISSIONAL, TEM MELHOR DISCERNIMENTO QUANTO \u00c0 CONVENI\u00caNCIA E OPORTUNIDADE DE APRESENTAR \u00c0 CORTE O TEMA JUR\u00cdDICO, \u00c0 LUZ DO CONTE\u00daDO FACTUAL (RT 639\/285)<\/em><\/p><p>DO M\u00c9RITO<\/p><p>Segundo afirmado, pelo apelante, de forma categ\u00f3rica e convincente, em seu termo de interrogat\u00f3rio colhido frente a Julgadora togada (<em>vide<\/em> folha ____) o mesmo negou, terminantemente, a imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 arrostada, de forma graciosa pela den\u00fancia.<\/p><p>Por relevant\u00edssimo o apelante, salientou no aludido termo de interrogat\u00f3rio, que a confiss\u00e3o extrajudicial &#8211; a qual de resto \u00e9 nula de pleno direito, uma vez que ao r\u00e9u menor n\u00e3o foi dado curador especial <em>por f<\/em>or\u00e7a do artigo 15 do C\u00f3digo de Processo Penal &#8211; (estampada \u00e0 folha ____) foi-lhe extorquida pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, a qual servindo-se de m\u00e9todos herdados da ditadura, torturou o espancou o recorrente, compelindo-o a assinar malfadado papel, ap\u00f3s de t\u00ea-lo adredemente preparado, com inten\u00e7\u00f5es escusas, todas dirigidas no \u00fanico intuito de incrimin\u00e1-lo, de forma deliberada.<\/p><p>Ali\u00e1s, referida forma de tratamento, em si execr\u00e1vel foi padecida pela testemunha, _________, o qual, tamb\u00e9m, relata foi compelido pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, pela coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica a delatar o r\u00e9u, no orbe inquisitorial. <em>Vide<\/em> declara\u00e7\u00e3o de folha ____.<\/p><p>De outro norte, tem-se, que a negativa da autoria suscitada pelo r\u00e9u, n\u00e3o foi infirmada e ou entibiada no deambular do feito, a qual amarga verdadeiro hiato, na medida em que inexistem testemunhas presenciais do fato delituoso, arrostado, de forma graciosa contra o recorrente.\u00a0<\/p><p>Assente-se, que as testemunhas que desfilaram durante a instru\u00e7\u00e3o processual em nenhum momento inculpam o r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o pretensamente delituosa.\u00a0<\/p><p>Antes o r\u00e9u foi inocentado de qualquer pr\u00e1tica delitiva, no depoimento prestados pelas testemunhas compromissadas: _________ (<em>vide<\/em> folha ____) e de _________ (<em>vide<\/em> folha ____), as quais relatam que o irm\u00e3o destas de nome _________, foi quem encontrou uma sacola repleta de rel\u00f3gios no matagal pr\u00f3ximo a resid\u00eancia destas, tendo, referidos objetos sido, num segundo momento, apreendidos pela ciosa Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.\u00a0<\/p><p>Outrossim, o auto de apreens\u00e3o de folha ____, erigido pela digna sentenciante, como prova insofism\u00e1vel, para guindar o apelante, \u00e0 qualidade de autor do fato, tamb\u00e9m padece de uma anomalia insan\u00e1vel, na medida em que n\u00e3o vem firmado pelo r\u00e9u, sendo, ademais, documento esp\u00fario, confeccionado de forma tendenciosa pela pol\u00edcia no \u00fanico desiderato de incriminar o recorrente, o qual como dito e aqui repisado, negou a autoria do tipo penal.\u00a0<\/p><p>Mesmo que fosse admitida a hip\u00f3tese, a t\u00edtulo de mera e surrealista argumenta\u00e7\u00e3o, de ter sido apreendido com o r\u00e9u alguns dos objetos furtados, tal pormenor, n\u00e3o leva a inexor\u00e1vel conclus\u00e3o de ter sido r\u00e9u o autor do furto, considerada a circunst\u00e2ncia referida pelas testemunhas (_________ e _________), que os bens subtra\u00eddos, foram encontrados em matagal, pelo irm\u00e3o destas, de nome _________.<\/p><p>Donde, tendo o r\u00e9u negado o fato delituoso frente a Julgadora monocr\u00e1tica, dando as raz\u00f5es que inquinaram de nulidade sua confiss\u00e3o policial (extorquida mediante tortura), tem-se, que passa a merecer cr\u00e9dito sua assertiva judicializada, passando o \u00f4nus da prova (descr\u00e9dito de retrata\u00e7\u00e3o), ao \u00f3rg\u00e3o reitor da den\u00fancia. Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia colhida, digna de transcri\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de sua extrema pertin\u00eancia a quest\u00e3o controvertida:<\/p><p><em>A confiss\u00e3o extrajudicial, feita no curso de inqu\u00e9rito policial, pode e deve ser considerada pelo julgador na forma\u00e7\u00e3o de seu convencimento. Retratada que ela seja, contudo, em ju\u00edzo, tal considera\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel se outras provas a confortam ou corroboram. Mas, a produ\u00e7\u00e3o de provas outras, que confirmem ou prestem apoio \u00e0 confiss\u00e3o retratada, \u00e9 \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o ou dever do juiz na livre condu\u00e7\u00e3o do processo. N\u00e3o toca ao r\u00e9u, como \u00e0s vezes que l\u00ea em julgados que subvertem princ\u00edpios consagrados, o \u00f4nus de provar que n\u00e3o espelha a verdade a confiss\u00e3o extrajudicial por ele retratada in, (RTJ, 81:337)<\/em><\/p><p>Da leitura atenta da senten\u00e7a, tem-se, que a Julgadora singela, edificou seu edif\u00edcio sentencial, ancorado-o e escudando-o, quase que exclusivamente, na prova provinda do inqu\u00e9rito policial.\u00a0<\/p><p>Se dessume, que a nobre Julgadora singular, prestigiou para a tessitura do decreto condenat\u00f3rio v\u00e1rias pe\u00e7as oriundas da fase inquisitorial, com destaque para o autos de apreens\u00e3o de folha ____.\u00a0<\/p><p>Tal procedimento atenta contra as regras constitucionais vigentes, sabido, que ap\u00f3s o avento da Carta Magna de 1.988, <em>por for\u00e7a<\/em> do artigo 5\u00ba LV, a prova somente adquire tal qualifica\u00e7\u00e3o, quando produzida com a participa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da defesa.<\/p><p>Prova arredia a contradita prova n\u00e3o \u00e9, e jamais poder\u00e1, validamente, operar contra o r\u00e9u.<\/p><p>Ademais, desprimoroso, nos dias que correm, sob o p\u00e1lio do Estado de Direito, emprestar-se valia, em grau absoluto, aos elementos granjeados durante o fabrico do inqu\u00e9rito policial (como realizado pela digna Magistrada, na senten\u00e7a estigmatizada), not\u00f3rio, que este \u00e9 pe\u00e7a meramente informativa, de fei\u00e7\u00f5es administrativas e sendo elaborado por autoridade discricion\u00e1ria, n\u00e3o se sujeita a ciranda do contradit\u00f3rio.<\/p><p><em>Data maxima venia,<\/em> nesse passo afrontou a intimorata Julgadora monocr\u00e1tica regra basilar inserta na Lei Fundamental, ao emprestar preemin\u00eancia aos informes advindos da esfera policial, para em guindando-os em fonte da verdade, aviar a condena\u00e7\u00e3o, aqui buscada desconstituir.<\/p><p>Registre-se, por mais uma vez que a confiss\u00e3o extrajudicial do r\u00e9u, foi-lhe arrebatada mediante tortura, n\u00e3o podendo deter qualquer serventia para emiss\u00e3o de ju\u00edzo de valor em desfavor do apelante.<\/p><p>Gize-se, que a instru\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 altamente deficiente, e em momento algum delata e ou incrimina o r\u00e9u pelo delito descrito na pe\u00e7a p\u00f3rtica.\u00a0<\/p><p>Observe-se, que a testemunha _________, arregimentada pela denodada Magistrada, no intuito de investir contra a personalidade do r\u00e9u, em nenhum momento apontou o apelante como autor do furto. <em>Vide<\/em> depoimento coligido \u00e0 folha ____.<\/p><p>Destarte, a defectibilidade probat\u00f3ria, advinda com a instru\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o autoriza a altiva sentenciante, \u00e0 m\u00edngua de elementos para condenar o r\u00e9u, a socorrer-se dos informes advindos com o inqu\u00e9rito policial, estabelecendo, estes, como pedra angular, do <em>decisum.<\/em><\/p><p>Nesse sentido \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia que jorra dos tribunais p\u00e1trios, digna de decalque:<\/p><p><em>A confiss\u00e3o policial n\u00e3o \u00e9 prova, pois o inqu\u00e9rito apenas investiga para informar e n\u00e3o provar. A condena\u00e7\u00e3o deve resultar de fatos provados atrav\u00e9s do contradit\u00f3rio, o que n\u00e3o h\u00e1 no inqu\u00e9rito policial, que al\u00e9m de inquisit\u00f3rio, \u00e9 relativamente secreto (TACRIM-SP, ap. 121.869, Rel. CHIARADIA NETTO)<\/em><\/p><p><em>ROUBO. PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. Prova produzida exclusivamente no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o autoriza a condena\u00e7\u00e3o. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1003718-22.2007.8.22.0012, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Zelite Andrade Carneiro. j. 21.06.2011, un\u00e2nime, DJe 28.06.2011).<\/em><\/p><p><em>FURTO QUALIFICADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A prova produzida exclusivamente no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o autoriza a condena\u00e7\u00e3o. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0026690-51.2008.8.22.0017, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Valter de Oliveira. j. 10.11.2011, un\u00e2nime, DJe 18.11.2011).<\/em><\/p><p><em>Se uma condena\u00e7\u00e3o pudesse ter por suporte probat\u00f3rio apenas o interrogat\u00f3rio policial do acusado, ficaria o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no limiar da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o penal, exonerado do dever de comprovar a imputa\u00e7\u00e3o, dando por provado o que pretendia provar e a instru\u00e7\u00e3o judicial se transformaria numa atividade inconsequente e in\u00fatil (TACRIM-SP, ap. 103.942, Rel. SILVA FRANCO).<\/em><\/p><p><em>O inqu\u00e9rito policial n\u00e3o admite contrariedade, constituindo mera pe\u00e7a informativa \u00e0 qual se deve dar valor de simples ind\u00edcio. Assim, n\u00e3o confirmados em ju\u00edzo os fatos narrados na Pol\u00edcia, ainda que se trate de pessoa de maus antecedentes, imposs\u00edvel ser\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o. (TACRIM-SP, ap. 181.563. Rel. GERALDO FERRARI).<\/em><\/p><p><em>PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENA\u00c7\u00c3O FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQU\u00c9RITO E EM PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. I &#8211; &#8220;Ofende a garantia constitucional do contradit\u00f3rio fundar-se a condena\u00e7\u00e3o exclusivamente em elementos informativos do inqu\u00e9rito policial n\u00e3o ratificados em ju\u00edzo&#8221; (Informativo-STF n\u00ba 366). II &#8211; N\u00e3o obstante o valor prec\u00e1rio da prova emprestada, ela \u00e9 admiss\u00edvel no processo penal, desde que n\u00e3o constitua o \u00fanico elemento de convic\u00e7\u00e3o a respaldar o convencimento do julgador (HC 67.707\/RS, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 14.08.1992). Ademais, configura-se evidente viola\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias constitucionais a condena\u00e7\u00e3o baseada em prova emprestada n\u00e3o submetida ao contradit\u00f3rio (HC 66.873\/SP, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29.06.07 e REsp 499.177\/RS, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 02.04.07), como na hip\u00f3tese de depoimento colhido, ainda que judicialmente, em processo estranho ao do r\u00e9u (HC 47.813\/RJ, 5\u00aa Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 10.09.2007). III &#8211; In casu, o e. Tribunal de origem fundamentou sua convic\u00e7\u00e3o somente em depoimento policial, colhido na fase do inqu\u00e9rito policial, e em depoimento de adolescente supostamente envolvido nos fatos, colhido na Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude, deixando de indicar qualquer prova produzida durante a instru\u00e7\u00e3o criminal e, tampouco, de mencionar que aludidos elementos foram corroborados com as demais provas do processo. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 141249\/SP (2009\/0131759-5), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Felix Fischer. j. 23.02.2010, un\u00e2nime, DJe 03.05.2010).<\/em><\/p><p>Demais, \u00e9 sabido e consabido que cumpre ao \u00f3rg\u00e3o reitor da den\u00fancia, provar pormenorizadamente tudo quanto proclamou na pe\u00e7a p\u00f3rtica. Fracassando em tal miss\u00e3o &#8211; \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos &#8211; a obra prima pelo mesmo esculpida (den\u00fancia), marcha, de forma inexor\u00e1vel \u00e0 morte.\u00a0<\/p><p>Efetivamente, incursionando-se na prova que jaz cativa \u00e0 demanda, tem-se que \u00e9 imposs\u00edvel emitir-se reprimenda, contra o r\u00e9u, frete a anemia probat\u00f3ria que impregna o feito.\u00a0<\/p><p>Aponte-se, que a condena\u00e7\u00e3o na constela\u00e7\u00e3o penal exige certeza plena e inconcussa quanto a autoria do fato. Existindo d\u00favida, ainda que \u00ednfima, deve o julgador optar pela absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Nesse momento \u00e9 a mais serena e abalizada jurisprud\u00eancia, digna de compila\u00e7\u00e3o face sua extrema adequa\u00e7\u00e3o ao caso submetido a desate:<\/p><p><em>PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. <\/em><strong><em>ABSOLVI\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><em>. <\/em><strong><em>AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA<\/em><\/strong><em>. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA. 1. Embora tenha restado comprovada a materialidade da apontada falsifica\u00e7\u00e3o, conforme se pode verificar do laudo de exame documentosc\u00f3pico de fls. 333\/335, <\/em><strong><em>n\u00e3o se constata, todavia, a presen\u00e7a de elementos de prova que demonstrem, de forma incontest\u00e1vel, a autoria do delito<\/em><\/strong><em> previsto no art. 289, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal. 2. Senten\u00e7a mantida. 3. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0003461-37.2009.4.01.3803\/MG, 4\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. I&#8217;talo Fioravanti Sabo Mendes. j. 14.12.2010, e-DJF1 20.01.2011, p. 0128).<\/em><\/p><p><em>RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA ART. 180, \u00a7 1\u00ba, DO C\u00d3DIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. <\/em><strong><em>N\u00e3o comprovada, no entanto, de forma segura e induvidosa, a autoria do delito. Senten\u00e7a absolut\u00f3ria mantida<\/em><\/strong><em>. N\u00c3O PROVIMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O MINISTERIAL. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9082910-92.2004.8.26.0000, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Eduardo Braga. j. 31.05.2011, DJe 28.06.2011).<\/em><\/p><p><em>PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. MOEDA FALSA. <\/em><strong><em>AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><em>. 1. N\u00e3o restando configurada a exist\u00eancia do elemento subjetivo (dolo) necess\u00e1rio \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o da conduta do denunciado, consubstanciado no conhecimento acerca da falsidade das c\u00e9dulas encontradas em seu poder, n\u00e3o se pode sustentar uma condena\u00e7\u00e3o com base em ind\u00edcios. 2. N\u00e3o foi produzida prova suficiente da culpa do apelante, limitando-se o conjunto probat\u00f3rio \u00e0s c\u00e9dulas falsas acostadas aos autos (fl. 13), ao Laudo Pericial de fl. 35 e aos testemunhos ofertados pela acusa\u00e7\u00e3o e defesa (174\/176), os quais somente se prestam a atestar a materialidade delitiva. 3. N\u00e3o h\u00e1 como se manter a condena\u00e7\u00e3o do acusado, uma vez que n\u00e3o foi produzida prova no sentido de que o mesmo estaria agindo com o dolo de praticar o crime previsto no art. 289, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o podendo tal situa\u00e7\u00e3o ser presumida em raz\u00e3o de o mesmo estar, no momento de sua pris\u00e3o, supostamente cometendo outro crime. 4. Inexistindo prova inequ\u00edvoca acerca do dolo, n\u00e3o h\u00e1 como ser mantida a condena\u00e7\u00e3o do apelante, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio in dubio pro reo. 5. Apelo provido para absolver o acusado. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0001536-47.2007.4.01.4200\/RR, 3\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Tourinho Neto. j. 19.10.2010, e-DJF1 28.10.2010, p. 253).<\/em><\/p><p><em>[&#8230;] A prova dos autos n\u00e3o assegura, de forma inconteste, que o r\u00e9u foi a pessoa respons\u00e1vel pela extra\u00e7\u00e3o de argila sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente. <\/em><strong><em>A d\u00favida com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria delitiva se resolve a favor do r\u00e9u<\/em><\/strong><em>, impondo sua absolvi\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. [&#8230;] (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2005.72.08.004499-6\/SC, 7\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. M\u00e1rcio Ant\u00f4nio Rocha. j. 28.09.2010, un\u00e2nime, DE 07.10.2010).<\/em><\/p><p><em>APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL &#8211; ABSOLVI\u00c7\u00c3O NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP &#8211; RECURSO DO MP PELA CONDENA\u00c7\u00c3O, NOS TERMOS DA DEN\u00daNCIA &#8211; <\/em><strong><em>AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA ESTREME DE D\u00daVIDAS<\/em><\/strong><em> &#8211; V\u00cdTIMA QUE CONFIRMOU A PR\u00c1TICA DO ROUBO, MAS N\u00c3O RECONHECEU OS R\u00c9US, EM JU\u00cdZO, COMO SENDO OS ROUBADORES &#8211; <\/em><strong><em>D\u00daVIDA QUE MILITA EM FAVOR DOS ACUSADOS<\/em><\/strong><em> &#8211; SENTEN\u00c7A MANTIDA &#8211; APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0076470-78.2007.8.26.0050, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 30.08.2011, DJe 21.10.2011).<\/em><\/p><p><em>APELA\u00c7\u00c3O-CRIME. ESTELIONATO E RECEPTA\u00c7\u00c3O. <\/em><strong><em>AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><em>. I. <\/em><strong><em>Uma vez que as provas produzidas nos autos deixam de demonstrar induvidosamente a autoria delitiva imputada ao r\u00e9u, imperiosa se mostra a sua absolvi\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em>. II. Apelo provido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 19-93.2006.8.06.0182\/1, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto. DJ 18.10.2010).<\/em><\/p><p><em>(grifos nossos)<\/em><\/p><p>Aduz-se, que o r\u00e9u negou o fato que lhe foi imputado desde a primeira hora. A tese pelo mesmo arguida, n\u00e3o foi repelida e ou recha\u00e7ada pela acusa\u00e7\u00e3o. Sua palavra, pois, \u00e9 digna de f\u00e9, devendo, por imperativo, prevalecer, frente a vers\u00e3o esposada em sede policial, a qual foi-lhe extorquida mediante o supl\u00edcio da tortura, pr\u00e1tica abomin\u00e1vel, nefanda e injustific\u00e1vel, a merecer o incondicional rep\u00fadio desse Colendo Are\u00f3pago.<\/p><p><em>En passant, <\/em>oportuno, salientar, que o apelante, encontra-se na amarga e delet\u00e9ria circunst\u00e2ncia de responder por um delito que n\u00e3o praticou; e, o que \u00e9 mais grave e nocivo, est\u00e1 confinado \u00e0 sejana, tal qual um semovente, experimentado, toda sorte de infort\u00fanios, vicissitudes e contratempos, propiciados pelo ignominioso confinamento for\u00e7ado, o qual \u00e9 execrado pela jurisprud\u00eancia, pois importa no cumprimento antecipado da pena, (RT 479\/298), violando-se, aqui, de forma flagrante e figadal o princ\u00edpio da inoc\u00eancia, insculpido no artigo 5\u00ba LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p><p>Consequentemente, a senten\u00e7a guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros e Cultos Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.\u00a0<\/p><p>ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p><p>I.- Seja cassada a senten\u00e7a judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e not\u00f3ria defici\u00eancia probat\u00f3ria que jaz reunida \u00e0 demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenat\u00f3rio, absolvendo-se o r\u00e9u (apelante), forte no artigo 386, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o olvidando-se da tese de negativa da autoria, arguida pelo r\u00e9u em seu depoimento judicial, a merecer tr\u00e2nsito, pelo artigo 386, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p><p>Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p><p>_________, ____ de _________ de _____.<\/p><p>ADVOGADO<\/p><p>OAB\/UF<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"htoc-carta-testemunh-vel\"><strong>CARTA TESTEMUNH\u00c1VEL<\/strong><\/h3><p><strong><\/strong><strong><\/strong><strong><\/strong><strong><\/strong><strong><\/strong><strong>Carta testemunh\u00e1vel interposta pela defesa<\/strong><\/p><p><strong>Ilustr\u00edssimo Senhor Doutor Escriv\u00e3o-Diretor do Cart\u00f3rio da ___ Vara Criminal da Comarca de ______ &#8211; Estado de SP<\/strong><\/p><p><strong>PROCESSO-CRIME N. ____<\/strong><\/p><p><strong>X<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos, por seu advogado ao final firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, interpor a CARTA TESTEMUNH\u00c1- VEL, com base no art. 639, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, contra a respeit\u00e1vel decis\u00e3o que n\u00e3o admitiu o processamento do recurso em sentido estrito, endere\u00e7ando o presente recurso ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de ______.<\/p><p>Requer a Vossa Senhoria que, antes da instrumentaliza\u00e7\u00e3o final deste recurso,seja o mesmo encaminhado ao nobre Magistrado, para efeito doju\u00edzo de retratabilidade, nos termos do art. 643 do C\u00f3digo de ProcessoPenal, postulando-se a reforma da respeit\u00e1vel decis\u00e3o recorrida.<\/p><p>Indicando, desde j\u00e1, as pe\u00e7as que dever\u00e3o ser trasladadas: a decis\u00e3o que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas de defesa, apela\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o de n\u00e3o conhecimento da apela\u00e7\u00e3o, recurso em sentido estrito e a respeit\u00e1vel decis\u00e3o recorrida.<\/p><p>A defesa aguarda intima\u00e7\u00e3o para o oferecimento das raz\u00f5es de carta testemunh\u00e1vel.<\/p><p>Nestes termos,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p><strong>Local e data.<\/strong><\/p><p><strong>Advogado<\/strong><\/p><p><strong>OAB<\/strong><\/p><p><strong>Raz\u00f5es de Carta Testemunh\u00e1vel<\/strong><\/p><p><strong>Processo-Crime n. ______<\/strong><\/p><p><strong>Testemunhante: X<\/strong><\/p><p><strong>Testemunhado: MM. Juiz da __ Vara Criminal da Comarca de _____<\/strong><\/p><p><strong>Colendo Tribunal de Justi\u00e7a,<\/strong><\/p><p><strong>Distinta C\u00e2mara,<\/strong><\/p><p><strong>Ilustre Desembargador Relator,<\/strong><\/p><p><strong>Douta Procuradoria de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p><p>O presente recurso de carta testemunh\u00e1vel, data venia, ilustres Desembargadores, deve ser provido, para que seja o recurso em sentido estrito recebido e processado em favor do ora testemunhante, sendo reformada a respeit\u00e1vel decis\u00e3o do MM. Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de ______, que deixou de receber o recurso em sentido estrito interposto pela defesa, sob alegada aus\u00eancia de amparo legal.<\/p><p>Nos autos consta que, contra a decis\u00e3o que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas de defesa (arroladas na fase do art. 499 do CPP), foi interposta apela\u00e7\u00e3o por X. Tal inconformismo, contudo, teve denegado seu processamento, sob alegada inexist\u00eancia de previsibilidade legal. O ora testemunhante, ent\u00e3o, apresentou recurso em sentido estrito, o qual, todavia, viu-se igualmente inadmitido pelo magistrado singular, ao argumento de que &#8220;se j\u00e1 era descabido o recurso de apela\u00e7\u00e3o, descabido tamb\u00e9m \u00e9 o recurso em sentido estrito de fls. __&#8221; (fls. __ ).<\/p><p>Contra esse <em>decisum<\/em> volta-se o presente inconformismo. Desde logo, insta salientar que, nos termos do art. 581, inciso XV, do C\u00f3digo de Processo Penal, a decis\u00e3o que denega a apela\u00e7\u00e3o ou a julga deserta \u00e9 pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o mediante recurso em sentido estrito. A prop\u00f3sito:<\/p><p>Da decis\u00e3o que denega apela\u00e7\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XV, do C\u00f3digo de Processo Penal, motivo pelo qual \u00e9 vedado ao Juiz deixar de conhec\u00ea-lo, ainda que com amparo no mesmo fundamento ensejador do n\u00e3o conhecimento da apela\u00e7\u00e3o interposta (RT 760\/654).<\/p><p>Assim, a insurg\u00eancia do testemunhante encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o processual vigente, for\u00e7oso reconhecer que a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pelo douto Juiz de Primeiro Grau \u00e9 inid\u00f4nea para embasar a denega\u00e7\u00e3o do recurso em quest\u00e3o.<\/p><p>Por isso, imperioso o recebimento, nos efeitos suspensivo e devolutivo (a teor do art. 584 do CPP), do recurso em sentido estrito interposto contra a decis\u00e3o que deixou de receber o apelo defensivo.<\/p><p>Diante do exposto, requer o provimento a presente carta testemunh\u00e1vel, em favor do testemunhante X, j\u00e1 qualificado nos autos, com fulcro no art. 639, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, para que seja reformada a respeit\u00e1vel decis\u00e3o do Magistrado a quo, a fim de que seja recebido &#8211; nos efeitos suspensivo e devolutivo &#8211; e regularmente processado o recurso em sentido estrito interposto por X.<\/p><p><strong>Local e data.<\/strong><\/p><p><strong>Advogado<\/strong><\/p><p><strong>OAB<\/strong><\/p><h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"htoc-agravos\"><strong>AGRAVOS<\/strong><\/h3><p><strong>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\u00a0<\/strong><\/p><p>CES n\u00ba <strong>88\/088881-0<\/strong><\/p><p>RG n\u00ba <strong>0654260002-6<\/strong><\/p><p>, RG n\u00ba, vem, Defensora, oferecer<\/p><p id=\"htoc-contra-raz-es-ao-recurso-de-agravo\"><strong>CONTRA RAZ\u00d5ES AO<\/strong> <strong><em>RECURSO DE AGRAVO,<\/em><\/strong><\/p><p>requerendo a sua juntada da presente para os devidos e legais efeitos.<\/p><p>Requerendo a V.Exa. que, cumpridas as formalidades legais, se digne encaminh\u00e1-las ao \u00f3rg\u00e3o <em>ad quem<\/em> para aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p><p>Nestes Termos,<\/p><p>P. Deferimento.<\/p><p>Rio de Janeiro, 24 de Abril de 2003.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"htoc-contra-raz-es-de-agravo-vep\"><strong><em>CONTRA RAZ\u00d5ES DE AGRAVO &#8211; VEP<\/em><\/strong><\/h3><p>Agravado \u2013\u00a0<\/p><p>RG n\u00ba 0654260002-6<\/p><p>Agravante \u2013 <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p><p>CES \u2013 88\/088881-0<\/p><p><strong><em>EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA<\/em><\/strong><\/p><p>A respeit\u00e1vel decis\u00e3o do Ju\u00edzo <em>a quo<\/em> merece sim, em parte, reforma, a qual j\u00e1 encontra-se em discuss\u00e3o neste E. Tribunal, por for\u00e7a de Agravo interposto em 02 de dezembro de 2012 pela defesa, qualquer reparo em sentido contr\u00e1rio resultaria em disson\u00e2ncia com a <strong>Lei<\/strong> e com a Justi\u00e7a.<\/p><p>Na verdade, insurge-se o agravante contra a decis\u00e3o do MM. Juiz <em>a quo<\/em> que indeferiu, parcialmente, a perda dos dias remidos, requerida pelo membro do <em>Parquet <\/em>tendo em vista a pr\u00e1tica de suposta falta grave.<\/p><p>Contudo, se a tentativa paliativa do douto Ju\u00edzo <em>a quo<\/em>\u00a0 n\u00e3o merece prosperar, qui\u00e7\u00e1 o requerimento do \u00f3rg\u00e3o do <em>PARQUET<\/em><em>,<\/em> que deseja fazer com que uma falta, contra a qual n\u00e3o abriu-se oportunidade de defesa e contradit\u00f3rio, venha a trazer preju\u00edzos de tal monta ao apenado, que trabalhou arduamente, inclusive nos s\u00e1bados e domingos, sem que estes sejam computados na remi\u00e7\u00e3o, pr\u00e1tica not\u00f3ria nos pres\u00eddios e penitenci\u00e1rias deste estado.<\/p><p>A import\u00e2ncia do instituto da remi\u00e7\u00e3o de pena est\u00e1 n\u00e3o apenas no fim da ociosidade do apenado, mas tamb\u00e9m, no vislumbre de diminui\u00e7\u00e3o de sua pena e na evidente diminui\u00e7\u00e3o de custos para o Estado.<\/p><p>\u00a0 Pois bem, a possibilidade de perda dos dias remidos acabaram por criar verdadeiros com\u00e9rcios de apura\u00e7\u00f5es de faltas em nossos pres\u00eddios, que culminaram com a introdu\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria presen\u00e7a f\u00edsica de um Defensor P\u00fablico no ato das chamadas CTC &#8211; Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o &#8211; quando reunidas para decidirem sobre pr\u00e1tica de faltas disciplinares, pois muitas das vezes, tratava-se, apenas, de atos regulares e cotidianos em unidades prisionais.<\/p><p>Ressalte-se, que a suposta falta grave, devidamente justificada e reconhecido o erro, recebeu repreens\u00e3o disciplinar. Com a decis\u00e3o, j\u00e1 impugnada, o douto Ju\u00edzo <em>a quo<\/em> continua penalizando o agravante pelo mesmo fato, embora j\u00e1 tenha sido penalizado, constituindo tal fato um verdadeiro <em>bis in idem<\/em>, repelido veementemente pelo direito p\u00e1trio.<\/p><p>Ademais, durante todo o tempo em que o agravante est\u00e1 no Sistema Penitenci\u00e1rio demonstrou maturidade e total adapta\u00e7\u00e3o quer em rela\u00e7\u00e3o aos companheiros, quer quanto aos superiores, mantendo postura cordial e bom desenvolvimento nos trabalhos que desenvolveu.<\/p><p>Sustenta, ainda, o Agravante, e ora Agravado, que a decis\u00e3o impugnada fere o direito adquirido do apenado, constitucionalmente<strong> <\/strong>garantido, uma vez que a remi\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o declarada por decis\u00e3o judicial, constitui um direito adquirido do condenado conforme torrente decis\u00f5es de nossos Tribunais que permitimo-nos trazer a cotejo:<\/p><p><em>\u201cRemi\u00e7\u00e3o \u2013 Falta grave \u2013 Perda do Direito ao Tempo Remido \u2013 Inconstitucionalidade.<\/em><\/p><p><em>Na se\u00e7\u00e3o \u00e0 remi\u00e7\u00e3o nada existe capaz de autorizar o entendimento do agravante no sentido de fazer depender a decis\u00e3o da juntada do hist\u00f3rico disciplinar do preso. Para remi\u00e7\u00e3o dos dias trabalhados basta apenas a comprova\u00e7\u00e3o da atividade laborativa pelo apenado, ex vi do art. 126 e par\u00e1grafo da Lei 7210\/84. Quanto \u00e0 perda do direito ao tempo remido ante a comprova\u00e7\u00e3o de falta grave \u2013 art. 127 da LEP \u2013 este dispositivo afronta o preceito constitucional que trata do direito adquirido, por isso que ao trabalhar para obter a remi\u00e7\u00e3o de 1 dia de pena por 3 trabalhados, o preso incorpora esse direito que n\u00e3o pode ser fulminado por falta grave, pois remir significa quita\u00e7\u00e3o ou cumprimento de parte da pena imposta (TACRIM-RJ \u2013 Ac. Un\u00e2n. 3\u00aa C\u00e2m. \u2013 julg. em\u00a0 12.08.0007 \u2013 Agr. 605\/0006 \u2013 Capital \u2013 Rel. Juiz Valmir de Oliveira Silva; in ADCOAS 8158114). (grifos nossos).\u00a0<\/em><\/p><p>Por \u00f3bvio, n\u00e3o se pode afastar o direito adquirido, como pretende o Juiz <em>a quo,<\/em> uma vez que, ainda que prevalece a mutabilidade em sede de execu\u00e7\u00e3o penal, o que se busca garantir, neste momento, \u00e9 que o preso dispendeu for\u00e7a laborativa, e como qualquer trabalhador faz jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, que <em>in casu, <\/em>se faz atrav\u00e9s da remi\u00e7\u00e3o de pena.\u00a0<\/p><p>Assim, n\u00e3o h\u00e1 como se considerar como constitucional uma previs\u00e3o infra-constitucional, como o do art. 127 da LEP, se esta fere frontalmente a proibi\u00e7\u00e3o, do art. 5\u00ba da CRFB\/88, de trabalhos for\u00e7ados, bem como a garantia a todo e qualquer trabalhador de prote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa. Pois bem, <em>in casu, <\/em>a remi\u00e7\u00e3o constitui um tipo de sal\u00e1rio, merecendo, tamb\u00e9m, prote\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p><p>Acrescente-se que o princ\u00edpio da proporcionalidade assegura que a san\u00e7\u00e3o a ser aplicada diante da viola\u00e7\u00e3o de uma norma ser\u00e1 proporcional ao preju\u00edzo por ela causado \u00e0 sociedade, por considerar que nenhum crime \u00e9 t\u00e3o grave que mere\u00e7a penas como o trabalho for\u00e7ado, expressamente vedado pela nossa Lei Maior, al\u00ednea c, inciso XLVII, do art. 5\u00ba, o que, em verdade, ocorrer\u00e1 caso a d. decis\u00e3o monocr\u00e1tica seja mantida.<\/p><p>Assim, observa-se que de toda sorte n\u00e3o merece prosperar o requerido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, vez que deve-se ressaltar que raz\u00e3o e a sensibilidade apontam que a perda dos dias remidos sem qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal afronta os princ\u00edpios humanizantes que devem orientar a execu\u00e7\u00e3o penal, al\u00e9m de irracional por tratar-se de verdadeiro desest\u00edmulo \u00e0 perseveran\u00e7a no trabalho prisional.<\/p><p>Depois de anos trabalhados e da certeza do condenado de ter resgatado parte de sua pena, em raz\u00e3o de \u201cpr\u00e1tica de uma falta grave\u201d, sem efetiva comprova\u00e7\u00e3o e sem que seja dado ao apenado a ampla defesa, declarou a perda de todos os dias remidos e trabalhados no per\u00edodo de doze meses anteriores \u00e0 pr\u00e1tica da falta grave, uma vez que a pr\u00f3pria lei de execu\u00e7\u00e3o d\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o em outro sentido, se aplicada a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica.<\/p><p>Em \u00faltima an\u00e1lise, atentando para os princ\u00edpios da proporcionalidade e da individualiza\u00e7\u00e3o das penas e buscando uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, com o fito de afastar situa\u00e7\u00f5es an\u00f4malas e in\u00edquas, o Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada Criminal de S\u00e3o Paulo, em ac\u00f3rd\u00e3o pioneiro, decidiu que:<\/p><p><em>\u201c&#8230;Se para as san\u00e7\u00f5es severas, como o isolamento, a suspens\u00e3o e a restri\u00e7\u00e3o de direitos, n\u00e3o se pode <\/em><em>exceder de trinta dias o per\u00edodo de imposi\u00e7\u00e3o (LEP art. 58), o mesmo deve ocorrer com a perda dos dias remidos, para cada falta grave<\/em><em>. Ali\u00e1s, isso possibilita n\u00e3o somente um limite para cada san\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie como individualiza e gradua a puni\u00e7\u00e3o aplicada sem que se percam todos os frutos do trabalho e bom comportamento do sentenciado de uma \u00fanica vez.<\/em><\/p><p><em>Portanto, \u00e9 de se entender que a san\u00e7\u00e3o administrativa adicional, que \u00e9 a perda dos dias remidos, por conta de falta disciplinar grave, deve ser fixada pelo juiz, considerando os antecedentes da conduta do apenado e as conseq\u00fc\u00eancias do seu ato, at\u00e9 o limite previsto no art. 58 da LEP (AE 1.081.045\/6 jul. em 25.11.10000007 \u2013 4\u00aa C\u00e2m. \u2013 Rel. Juiz Figueiredo Gon\u00e7alves). (grifos nossos)\u00a0<\/em><\/p><p>Pelo exposto requer o agravado:<\/p><p>a) Seja devolvida a remi\u00e7\u00e3o dos dias efetivamente trabalhados at\u00e9 a presente data por ser um direito adquirido pelo Agravante, ora Agravado, uma vez que deve ser considerado como pagamento pelos dias trabalhados, n\u00e3o admitindo nossa Constitui\u00e7\u00e3o a pena de trabalhos for\u00e7ados;<\/p><p>b) Na remota hip\u00f3tese se sobrevir qualquer perda de dias trabalhados para efeito de remi\u00e7\u00e3o, o que se admite apenas para argumentar, seja estabelecido o limite temporal de <strong>at\u00e9, no m\u00e1ximo, doze meses anteriores \u00e0 pr\u00e1tica da suposta falta<\/strong>, como decidiu o r. Ju\u00edzo <em>a quo<\/em>, que pretende o Minist\u00e9rio P\u00fablico impugnar.<\/p><p>Confiando no alto esp\u00edrito de Justi\u00e7a que norteia as doutas decis\u00f5es desta Colenda Corte, aguarda o agravante o provimento do agravo para alterar a decis\u00e3o impugnada, por ser esta a \u00fanica resposta judicial compat\u00edvel com a sapi\u00eancia e sensibilidade destes Em\u00e9ritos Julgadores e com a qual V.Exas. estar\u00e3o distribuindo a costumeira e salutar\u00a0<\/p><p>\u00a0\u00a0 <strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p><p>Nestes Termos,\u00a0<\/p><p>P. Deferimento.<\/p><p>Rio de Janeiro, 24 de Abril 2019<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"htoc-embargos-infringentes\"><strong>EMBARGOS INFRINGENTES<\/strong><\/h3><p><strong>Embargos de declara\u00e7\u00e3o, com efeito infringente<\/strong><\/p><p><strong>Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Colenda C\u00e2mara do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de ______<\/strong><\/p><p><strong>Apela\u00e7\u00e3o Criminal n._______<\/strong><\/p><p><strong>X,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos, por seu advogado ao final firmado, nos autos da apela\u00e7\u00e3o de n\u00famero supra, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, opor EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O ao venerando ac\u00f3rd\u00e3o, nos termos dos arts. 619 e 620 do C\u00f3digo de Processo Penal, pelos motivos que a seguir passa a expor:<\/p><p>Os presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o, Colenda C\u00e2mara, devem ser recebidos para suprir a omiss\u00e3o quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da pena-base fixada acima do m\u00ednimo legal em raz\u00e3o de maus antecedentes, porquanto h\u00e1 nos autos apenas a folha de antecedentes, n\u00e3o constando certid\u00f5es de condena\u00e7\u00f5es irrecorr\u00edveis, sendo que tal mat\u00e9ria foi arg\u00fcida nas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o.<\/p><p>O vener\u00e1vel ac\u00f3rd\u00e3o proferido n\u00e3o apreciou a mat\u00e9ria quanto ao reconhecimento dos maus antecedentes, conforme constou da respeit\u00e1vel senten\u00e7a de primeiro grau, lastreado somente em folha de antecedentes. Destarte, os presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o devem ser acolhidos com efeito infringente. Neste sentido j\u00e1 se manifestou este Tribunal:<\/p><p>RECURSO &#8211; EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O &#8211; EFEITO INFRINGENTE &#8211; OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O OU OBSCURIDADE &#8211; REFORMA DO JULGADO COMO CONSEQ\u00dc\u00caNCIA L\u00d3GICA DESSA CORRE\u00c7\u00c3O &#8211; ADMISSIBILIDADE. Doutrina e jurisprud\u00eancia admitem, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como a da esp\u00e9cie, que seja conferido efeito infringente aos embargos declarat\u00f3rios desde que o suprimento de omiss\u00e3o do <em>decisum <\/em>embargado e a corre\u00e7\u00e3o de erro material nele detectado levem, inevitavelmente, \u00e0 conclus\u00e3o distinta da que foi alcan\u00e7ada pelo julgado embargado (AI 711.439-00\/0, 8\u00aa C\u00e2m., Rel. Juiz Orlando Pistoresi, j. 23-8-2001).<\/p><p>Da\u00ed por que o ilustre Desembargador Relator deve reconhecer que somente certid\u00e3o criminal atestando tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o condenat\u00f3ria \u00e9 o documento h\u00e1bil a configurar maus antecedentes para fins de aumento da pena-base e nos autos n\u00e3o constam certid\u00f5es criminais das condena\u00e7\u00f5es consideradas, apenas a Folha de Antecedentes (fls. __ ).<\/p><p>Ante o exposto, requer-se o acolhimento dos presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o, com car\u00e1ter infringente, em favor do recorrente X, para que afaste o aumento de 1\/6 na pena-base e, conseq\u00fcentemente, reduza as penas do embargante.<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p><strong>Local e data.<\/strong><\/p><p><strong>Advogado<\/strong><\/p><p><strong>OAB<\/strong><\/p><p><strong>PROTESTO POR NOVO J\u00daRI<\/strong><\/p><p><strong>AO DOUTO JU\u00cdZO DO 00\u00ba TRIBUNAL DO J\u00daRI DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p><p>Autos n\u00ba 000000<\/p><p>FULANO DE TAL, j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, n\u00e3o se conformando com a senten\u00e7a do egr\u00e9gio Tribunal do J\u00fari que o condenou \u00e0 pena de 00 anos de reclus\u00e3o, por infring\u00eancia do artigo 00 do C\u00f3digo Penal, na sess\u00e3o do DIA\/M\u00caS\/ANO, vem, de conformidade com os artigos 607 e 608 do C\u00f3digo de Processo Penal, PROTESTAR POR NOVO JULGAMENTO, na forma da lei.<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede Deferimento.<\/p><p>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p><p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p><p><strong>OAB N\u00ba<\/strong><\/p><h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"htoc-mudan-as-do-pacote-anti-crime\"><strong>MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/h4><p><strong>&#8211; LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p><p><strong>Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p><p><strong>&#8211; TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p><p><strong>A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p><p><strong>&#8211; N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p><p><strong>O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p><p><strong>&#8211; JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p><p><strong>Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade<\/strong><strong>.<\/strong><\/p><p><strong>&#8211; PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p><p><strong>L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p><p><strong>CORREI\u00c7\u00c3O PARCIAL,<\/strong><\/p><p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4\u00aa VARA FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE MINAS GERAIS<\/strong><\/p><p><strong>Processo n\u00b0\u00a0<\/strong><\/p><p><strong>FULANO DE TAL<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o penal movida pela Justi\u00e7a P\u00fablica, por infra\u00e7\u00e3o ao art. 213 do C\u00f3digo Penal, vem, respeitosamente, opor <strong>CORREI\u00c7\u00c3O PARCIAL<\/strong>, pelo inconformismo com a r. decis\u00e3o de fls&#8230;.. .<\/p><p>Caso Vossa Excel\u00eancia assim n\u00e3o entenda, requer seja remetido este recurso ao Egr\u00e9gio Tribunal de Tribunal de Justi\u00e7a, com a determina\u00e7\u00e3o ao escriv\u00e3o respons\u00e1vel que proceda o traslado das seguintes pe\u00e7as:<\/p><p>&#8211;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 decis\u00e3o (documento acostado \u00e0 fls&#8230;..)<\/p><p>&#8211;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 certid\u00e3o de ci\u00eancia da decis\u00e3o pelo recorrente\u00a0<\/p><p>&#8211;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 &#8230;&#8230;&#8230;.. (outras pe\u00e7as que entender necess\u00e1rias ao caso).<\/p><p>Requer seja ordenado o processamento do presente recurso com as inclusas raz\u00f5es.<\/p><p>Nestes termos,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.., &#8230;.. de &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.. de &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p><p>(local e data)<\/p><p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<\/p><p>Advogado (nome)<\/p><p>OAB&#8230;&#8230;&#8230;<\/p><p id=\"htoc-raz-es-de-corei-o-parcial\"><strong>RAZ\u00d5ES DE CORREI\u00c7\u00c3O PARCIAL<\/strong><\/p><p><strong>R\u00c9U: &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<\/strong><\/p><p><strong>PROCESSO N\u00ba &#8230;&#8230;&#8230;<\/strong><\/p><p><strong>EMINENTE MAGISTRADO<\/strong><\/p><p><strong>COLENDA C\u00c2MARA<\/strong><\/p><p>Inconformado com a r. decis\u00e3o\u00a0proferida \u00e0s fls&#8230;&#8230;., vem dela recorrer, aguardando a reforma, pelos motivos que se seguem.<\/p><p>O corrigente foi devidamente processado como incurso no art. 213 do C\u00f3digo Penal. Teve a senten\u00e7a condenat\u00f3ria prolatada em 14\/02\/06.\u00a0<\/p><p>Ocorre que, na despacho de fls, houve invers\u00e3o tumultu\u00e1ria na ordem legal dos atos processuais, viabilizando perfeitamente a correi\u00e7\u00e3o parcial.<\/p><p>Pelo exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja modificada a decis\u00e3o recorrida.\u00a0<\/p><p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.., &#8230;&#8230; de &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.. de &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<\/p><p>(local e data)<\/p><p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p><p>Advogado (nome)<\/p><p>OAB&#8230;&#8230;&#8230;<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"htoc-recurso-ordin-rio-constitucional\"><strong>RECURSO ORDIN\u00c1RIO-CONSTITUCIONAL<\/strong><\/h3><p><strong>Recurso ordin\u00e1rio constitucional<\/strong><\/p><p><strong>Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da ___ Regi\u00e3o<\/strong><\/p><p><strong>X<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos, por meio de seu procurador, abaixo assinado, nos autos do pedido de <em>Habeas Corpus<\/em> n. ____, vem, respeitosamente, perante V. Exa., dentro do q\u00fcinq\u00fc\u00eddio legal, inconformado com o v. ac\u00f3rd\u00e3o denegat\u00f3rio da ordem, interpor <strong>RECURSO ORDIN\u00c1RIO CONSTITUCIONAL <\/strong>para o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com fundamento no art. 105, inciso II, al\u00ednea <em>a<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, arts. 30 e seguintes da Lei n. 8.038\/90 e arts. 244 e seguintes do Regimento Interno do STJ, pelas raz\u00f5es anexas.<\/p><p>Requer seja o mesmo recebido e oportunamente encaminhado ao E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p><p>Nestes termos,\u00a0<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p><strong>De______ para Bras\u00edlia, ____ de _____ de ____.<\/strong><\/p><p><strong>Advogado<\/strong><\/p><p><strong>OAB<\/strong><\/p><p><strong>_____________________________________________________________________________<\/strong><\/p><h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"htoc-raz-es-de-recurso-ordin-rio\"><strong>Raz\u00f5es de Recurso Ordin\u00e1rio<\/strong><\/h3><p><strong>Habeas Corpus\u00a0 n. ________<\/strong><\/p><p><strong>Recorrente: X<\/strong><\/p><p><strong>Recorrido: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de _____<\/strong><\/p><p><strong>Colendo Supremo Tribunal Justi\u00e7a,<\/strong><\/p><p><strong>Egr\u00e9gia Turma,<\/strong><\/p><p><strong>Nobres e cultos Ministros,<\/strong><\/p><p><strong>Ilustres Ministros Relator e Revisor,<\/strong><\/p><p><strong>Douto Procurador-Geral da Rep\u00fablica:<\/strong><\/p><p>O presente recurso ordin\u00e1rio constitucional deve ser provido para que o rem\u00e9dio constitucional de <em>habeas corpus <\/em>seja concedido e liberado o ora recorrente.<\/p><p><strong>X<\/strong> foi denunciado pela pr\u00e1tica do crime descrito no art. 121, \u00a7 2<s>\u00ba<\/s>, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal Brasileiro, tendo sido, na oportunidade da admiss\u00e3o da den\u00fancia, decretada sua pris\u00e3o preventiva. Como se encontrava em lugar ignorado, o processo correu \u00e0 revelia at\u00e9 a senten\u00e7a de pron\u00fancia. Nesse \u00ednterim, o recorrente foi capturado e preso.<\/p><p>O recorrente interp\u00f4s recurso em sentido estrito da decis\u00e3o que o pronunciou, obtendo \u00eaxito em anular o processo desde a cita\u00e7\u00e3o, realizada por edital, tendo sido mantida a pris\u00e3o preventiva. Contra essa decis\u00e3o o recorrente manejou <em>habeas corpus<\/em> junto ao E. Tribunal de Justi\u00e7a, requerendo a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. A ordem, contudo, foi denegada.<\/p><p>Contra esta \u00faltima decis\u00e3o insurge-se o recorrente, atrav\u00e9s do presente Recurso Ordin\u00e1rio, com fulcro no art. 105, II, <em>a<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p><p>\u00c9 imperiosa a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do recorrente, uma vez eivada de ilegalidade e abusos.<\/p><p>Inicialmente, h\u00e1 ineg\u00e1vel excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa, pois o r\u00e9u encontra-se preso h\u00e1 mais de dois anos sem que tenha sido sequer pronunciado. Referido excesso deve ser imputado \u00fanica e exclusivamente ao Estado, devido \u00e0 insist\u00eancia da Justi\u00e7a P\u00fablica em dilig\u00eancias procrastinat\u00f3rias, atrav\u00e9s da expedi\u00e7\u00e3o e cumprimento de cartas precat\u00f3rias para oitiva de suas testemunhas.<\/p><p>Tamb\u00e9m deve ser considerado o fato de que o <em>decisum<\/em> que decretou a cust\u00f3dia cautelar do recorrente n\u00e3o se encontra devidamente fundamentado, fazendo mera men\u00e7\u00e3o \u00e0 circunst\u00e2ncia de este n\u00e3o ter ocupa\u00e7\u00e3o habitual l\u00edcita. Contudo, se o recorrente estava desempregado \u00e0 \u00e9poca da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o pode lhe ser imputada pejorativamente a fim de ensejar o seu encarceramento. Deveriam o MM. Juiz e o E. Tribunal considerado tamb\u00e9m o fato de o recorrente ter resid\u00eancia fixa, somente tendo de se ausentar desta durante certo per\u00edodo de tempo por motivo de doen\u00e7a na fam\u00edlia.<\/p><p>Ademais, a pris\u00e3o preventiva tem n\u00edtido car\u00e1ter <em>rebus sic stantibus<\/em>. N\u00e3o obstante, enquanto permanecer preso, nunca o recorrente poder\u00e1 obter uma ocupa\u00e7\u00e3o habitual. Logo, de provis\u00f3ria a cust\u00f3dia transforma-se em permanente, o que viola o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p><p>\u00c0 vista do exposto, demonstradas as ilegalidades da pris\u00e3o preventiva do recorrente, aguarda seja dado provimento ao presente recurso ordin\u00e1rio, a fim de que, concedendo o <em>habeas corpus<\/em>, seja determinado o relaxamento da pris\u00e3o do recorrente e a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura em seu favor.<\/p><p><strong>De ________ para Bras\u00edlia, __ de ________ de ___<\/strong><\/p><p><strong>Advogado<\/strong><\/p><p><strong>OAB<\/strong><\/p><h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"htoc-recurso-especial\"><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/h3><p><em>Recurso especial<\/em><\/p><p><strong>EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p><p><strong>X<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos, por meio de seu procurador infrafirmado, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o n. ____, vem, respeitosamente, perante V. Exa., interpor <strong>RECURSO ESPECIAL <\/strong>para o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com fundamento no art. 105, inciso III, al\u00edneas <em>a <\/em>e <em>c<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, arts. 26 e s. da Lei n. 8.038\/0000 e arts. 255 e s. do Regimento Interno do STJ, contra o v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls., pelos motivos a seguir aduzidos.<\/p><p><strong>X<\/strong> foi denunciado como incurso no art. 213, c\/c os arts. 14, inciso II, 224, al\u00ednea <em>a<\/em>, e 226, II, todos do C\u00f3digo Penal, porque, no dia __\/__\/__, por volta das __ horas e __ minutos, na Rua ___ n. __, nesta Cidade e Comarca, tentou constranger \u00e0 conjun\u00e7\u00e3o carnal sua enteada, <strong>Y<\/strong>, ent\u00e3o com 13 anos de idade, somente n\u00e3o consumando seu intento por circunst\u00e2ncias alheias a sua vontade.<\/p><p>Ap\u00f3s ser regularmente processado, foi condenado em primeira inst\u00e2ncia \u00e0 pena de 03 (tr\u00eas) anos de reclus\u00e3o, a ser cumprida em regime integralmente fechado.<\/p><p>A Justi\u00e7a P\u00fablica apelou, pretendendo a majora\u00e7\u00e3o da pena, uma vez que o MM. Juiz deixou de aplicar a causa especial de aumento prevista no art. 000<s>\u00ba<\/s> da Lei n. 8.072\/0000, por entender que o mesmo somente cabe na hip\u00f3tese de resultar les\u00e3o corporal grave ou morte.<\/p><p>A defesa tamb\u00e9m apelou, pleiteando a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado por inexistirem provas suficientes para embasar um decreto condenat\u00f3rio, ou, alternativamente, a desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de les\u00f5es corporais leves e, finalmente, a possibilidade de progress\u00e3o de regime prisional.<\/p><p>O Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, em venerando ac\u00f3rd\u00e3o de fls., por unanimidade, conheceu e rejeitou ambos os recursos. No tocante ao recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sustentou que o aumento de pena previsto no art. 000<s>\u00ba<\/s> da Lei n. 8.072\/0000 caracterizaria invenc\u00edvel <em>bis in idem<\/em>. Quanto ao apelo do r\u00e9u, aduziu que, nos crimes contra a liberdade sexual, a aus\u00eancia de testemunha ocular n\u00e3o autoriza a absolvi\u00e7\u00e3o. Manteve a condena\u00e7\u00e3o por estupro, bem como o regime integralmente fechado para cumprimentoVda pena, sob o argumento de que o mesmo \u00e9 exig\u00eancia do art. 2<s>\u00ba<\/s>, \u00a7 1<s>\u00ba<\/s>, da Lei n. 8.072\/0000 e que o mesmo n\u00e3o foi tacitamente revogado pela Lei n. 000.455\/0007, a qual disciplina t\u00e3o-somente o delito de tortura, n\u00e3o se estendendo aos demais delitos hediondos.<\/p><p>Assim foi ementado o v. ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p><p>&#8220;<em>ESTUPRO &#8211; TENTATIVA &#8211; V\u00cdTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS &#8211; ENTEADA DO AUTOR &#8211; ARTIGOS 213 C\/C 14, INCISO II, 224, AL\u00cdNEA &#8216;A&#8217;, E 226, INCISO II, TODOS DO C\u00d3DIGO PENAL REPRESSIVO &#8211; INAPLIC\u00c1VEL, <\/em><em>IN CASU<\/em><em>, O COMANDO DO ARTIGO 000\u00ba, DA LEI 8.072\/0000, POIS CARACTERIZARIA <\/em><em>BIS IN IDEM<\/em><em> &#8211; A PENA IMPOSTA DEVER\u00c1 SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO &#8211; ENTENDIMENTO DO ART. 2<\/em><s>\u00ba<\/s><em>, \u00a7 1<\/em><s>\u00ba<\/s><em>, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS &#8211; DISPOSI\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O FOI REVOGADA PELO ART. 1<\/em><s>\u00ba<\/s><em>, \u00a7 7\u00ba, DA LEI 000.455\/0007 &#8211; APELOS INTERPOSTOS PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E PELO SENTENCIADO DESPROVIDOS<\/em><\/p><p><em>Nos delitos contra a liberdade sexual n\u00e3o autoriza a absolvi\u00e7\u00e3o do denunciado a aus\u00eancia de prova testemunhal ocular, pois tais crimes geralmente s\u00e3o perpetrados na clandestinidade. Nestes casos, a palavra da v\u00edtima \u00e9 de real valor probat\u00f3rio, mormente quando em sintonia com as demais provas carreadas aos autos e, ainda, quando o r\u00e9u, padrasto da v\u00edtima, \u00e9 flagrado em cima desta, menor de quatorze anos de idade, a qual relata \u00e0 sua genitora os fatos na presen\u00e7a de testemunhas, logo ap\u00f3s a tentativa de estupro<\/em>&#8220;.<\/p><p><strong>1. Cabimento do Recurso Especial<\/strong><\/p><p><em>Data venia<\/em>, em que pese o brilhantismo dos ilustres Desembargadores prolatores do v. ac\u00f3rd\u00e3o, o mesmo afronta o art. 1<s>\u00ba<\/s>, \u00a7 7<s>\u00ba<\/s>, da Lei n. 000.455\/0007, bem como o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2<s>\u00ba<\/s> do C\u00f3digo Penal. Referida decis\u00e3o contraria Lei Federal, o que autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial com fundamento no art. 105, III, <em>a<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e, ainda, d\u00e1 a esta lei interpreta\u00e7\u00e3o diferente da que lhe foi atribu\u00edda por outros tribunais &#8211; a saber, Tribunais de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, Par\u00e1, Minas Gerais e Amap\u00e1 &#8211; ensejando, destarte, a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial tamb\u00e9m pelo permissivo do art. 105, III, <em>c<\/em>, da Carta Magna.<\/p><p><strong>2. Decis\u00e3o contr\u00e1ria a Lei Federal<\/strong><\/p><p>O v. ac\u00f3rd\u00e3o, ao determinar a manuten\u00e7\u00e3o de regime integralmente fechado para cumprimento da pena, contrariou a Lei Federal n. 000.455\/0007, mais especificamente, o \u00a7 7<s>\u00ba<\/s> de seu art. 1<s>\u00ba<\/s>.<\/p><p>A Carta Constitucional, ao prescrever a necessidade de tratamento mais rigoroso no tocante aos delitos de &#8220;<em>tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos<\/em>&#8221; (art. 5<s>\u00ba<\/s>, XLIII), inegavelmente, deu a estes tratamento unit\u00e1rio.<\/p><p>Destarte, a Lei n. 000.455\/0007, sendo posterior \u00e0 Lei n. 8.072\/0000, e sendo mais ben\u00e9fica que esta, por prever a possibilidade de progress\u00e3o de regime prisional, deve ser aplicada a todos os crimes hediondos, sob pena de quebrar-se o unitarismo constitucionalmente estabelecido. Assim, decis\u00e3o que nega a progress\u00e3o de regime aos sentenciados pela pr\u00e1tica de crime rotulado de hediondo contraria o disposto no art. 1<s>\u00ba<\/s>, \u00a7 7<s>\u00ba<\/s>, da Lei n. 000.455\/0007.<\/p><p>Como esta lei \u00e9 posterior e mais ben\u00e9fica, com a sua promulga\u00e7\u00e3o, operou-se a revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do art. 2<s>\u00ba<\/s>, \u00a7 1<s>\u00ba<\/s>, da Lei n. 8.072\/0000. Nesse sentido, o esc\u00f3lio de Alberto Silva Franco:<\/p><p>&#8220;<em>\u00a7 7<\/em><s>\u00ba<\/s><em> do art. 1<\/em><s>\u00ba<\/s><em> da Lei 000.455\/0007 (Lei de Tortura) determina que o regime prisional, relativo \u00e0 pena privativa de liberdade, aplicada ao autor de qualquer das condutas elencadas pelo novo tipo penal, exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0 hip\u00f3tese descrita no \u00a7 2<\/em><s>\u00ba<\/s><em> do art. 1<\/em><s>\u00ba<\/s><em>, dever\u00e1 ser, inicialmente, o fechado. A reda\u00e7\u00e3o dada pelo legislador denuncia, de forma indireta, seu objetivo de aplicar, na execu\u00e7\u00e3o da pena referente \u00e0 tortura, o regime progressivo, com suas tr\u00eas etapas.<\/em><\/p><p><em>O correto posicionamento acolhido pelo legislador infraconstitucional entra, no entanto, em aberto conflito com a proibi\u00e7\u00e3o do regime progressivo, determinado na Lei 8.072\/0000, e que tem sido causa n\u00e3o apenas do crescente n\u00famero da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, em virtude do maior tempo de dura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena, mas tamb\u00e9m &#8211; o que retrata maior gravidade &#8211; de crises e de perturba\u00e7\u00f5es que assaltam o ca\u00f3tico aparelhamento prisional brasileiro.<\/em><\/p><p><em>(&#8230;) O ordenamento jur\u00eddico constitui um sistema racional de normas e, como tal, n\u00e3o suporta contradi\u00e7\u00f5es internas. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica que justifique a aplica\u00e7\u00e3o do regime progressivo aos condenados por tortura e se negue, ao mesmo tempo, igual sistema prisional aos condenados por crimes hediondos, por terrorismo ou por tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes. Nem sob o ponto de vista do princ\u00edpio da lesividade, nem sob o \u00e2ngulo pol\u00edtico-criminal, h\u00e1 possibilidade de considerar-se a tortura um fato delituoso menos grave em confronto com os crimes j\u00e1 referidos.<\/em><\/p><p><em>(&#8230;) A extens\u00e3o da regra do \u00a7 7<\/em><s>\u00ba<\/s><em> do art. 1<\/em><s>\u00ba<\/s><em> da Lei 000.455\/0007, para todos os delitos referidos na Lei 8.072\/0000, iguala hip\u00f3teses t\u00edpicas que est\u00e3o constitucionalmente equiparadas; restabelece, em sua inteireza, a racionalidade e o car\u00e1ter sistem\u00e1tico do ordenamento penal e representa uma tomada de posi\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio em fina sintonia com o texto constitucional<\/em>&#8221; (&#8220;Crimes Hediondos&#8221;, Ed. Revista dos Tribunais, 4<sup>a<\/sup>. ed., p. 182-184).<\/p><p>Este \u00e9, igualmente, o posicionamento do Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, em memor\u00e1vel julgado:<\/p><p>&#8220;<em>A preocupa\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 criminalidade, acentuada, em alguns setores, estimulou o constituinte a lan\u00e7ar preocupa\u00e7\u00e3o na Carta Pol\u00edtica: &#8216;a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica de tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem&#8217;. As infra\u00e7\u00f5es indicadas foram reunidas a fim de o tratamento ser unit\u00e1rio.<\/em><\/p><p><em>(&#8230;) A Lei n. 000.455, de 7 de abril de 10000007, espec\u00edfica para o crime de tortura, determina no art. 1<\/em><em><s>\u00ba<\/s><\/em><em>, \u00a7 7<\/em><em><s>\u00ba<\/s><\/em><em>: &#8216;O condenado por crime previsto nesta lei, salvo a hip\u00f3tese do \u00a7 2<\/em><em><s>\u00ba<\/s><\/em><em>, iniciar\u00e1 o cumprimento da pena em regime fechado&#8217;.<\/em><\/p><p><em>A disciplina anterior (Lei n. 8.072\/0000) &#8211; pena cumprida integralmente em regime fechado &#8211; foi substitu\u00edda: a san\u00e7\u00e3o passou a ser resgatada &#8216;inicialmente&#8217; no regime fechado. Em outras palavras, ajustou-se ao sistema progressivo do C\u00f3digo Penal.<\/em><\/p><p><em>A lei mais recente, comparada com a Lei dos Crimes Hediondos, mostra-se mais favor\u00e1vel. A lei mais ben\u00e9fica, por imperativo constitucional e do C\u00f3digo Penal, aplica-se incondicionalmente.<\/em><\/p><p><em>Insista-se: os crimes relacionados na Constitui\u00e7\u00e3o e na Lei n. 8.072\/0000 receberam o mesmo tratamento. Estatu\u00edram os mencionados textos disciplina unit\u00e1ria. Insista-se, por imperativo da Carta Pol\u00edtica.<\/em><\/p><p><em>A lei alterando a mat\u00e9ria, embora, literalmente, restrita a uma parte, repercute no todo. Vale dizer, o disposto no art. 2<\/em><s>\u00ba<\/s><em>, \u00a7 1<\/em><s>\u00ba<\/s><em> da Lei n. 8.072\/0000 foi afetado por lei posterior, ensejando o cumprimento da pena, por etapas, ou seja, somente, no in\u00edcio, no regime fechado<\/em>&#8221; (Recurso Especial n. 170.841-PR).<\/p><p>Dessa forma, o v. ac\u00f3rd\u00e3o guerreado afronta tamb\u00e9m o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2<s>\u00ba<\/s> do C\u00f3digo Penal, por deixar de aplicar ao agente lei posterior que o favorece.<\/p><p><strong><em>3. Diverg\u00eancia jurisprudencial<\/em><\/strong><\/p><p>Esposando o posicionamento acima exposto, Tribunais de Justi\u00e7a de diversos Estados da Federa\u00e7\u00e3o t\u00eam proclamado a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o do regime progressivo para os condenados pela pr\u00e1tica de crime hediondo, tendo em vista a disciplina mais ben\u00e9fica fixada pela Lei n. 000.455\/0007. Destes, trazemos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, para o fim de caracterizar o dissenso jurisprudencial, os seguintes:<\/p><p>&#8220;<em>Os crimes de pr\u00e1tica de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e afins, o terrorismo e os demais definidos como crimes hediondos ou assemelhados, receberam mesmo tratamento do legislador constituinte, na Carta Magna de 100088 (art. 5<\/em><s>\u00ba<\/s><em>, XLIII), ao fixar-lhe o regime comum, considerando-os inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou indulto. A disciplina jur\u00eddica foi-lhes conferida pela Lei 8.072\/0000, que disp\u00f4s: &#8216;A pena por crime previsto neste artigo ser\u00e1 cumprida integralmente em regime fechado&#8217; (art. 2<\/em><s>\u00ba<\/s><em>, \u00a7 1<\/em><s>\u00ba<\/s><em>). A Lei 000.455\/0007, quanto ao crime de tortura, que \u00e9 objeto do mesmo tratamento constitucional dos demais il\u00edcitos t\u00edpicos da chamada &#8216;lei hedionda&#8217;, registra no art. 1<\/em><s>\u00ba<\/s><em>, \u00a7 7<\/em><s>\u00ba<\/s><em>: &#8216;O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hip\u00f3tese do \u00a7 2<\/em><s>\u00ba<\/s><em>, iniciar\u00e1 o cumprimento da pena em regime fechado&#8217;. Revogado, ent\u00e3o, o \u00a7 1<\/em><s>\u00ba<\/s><em> do artigo 2<\/em><s>\u00ba<\/s><em> da Lei 8.072\/0000, pelo tratamento mais ben\u00e9fico do \u00a7 7<\/em><s>\u00ba<\/s><em> do artigo 1<\/em><s>\u00ba<\/s><em> da Lei n. 000.455\/0007, que vem unificar a situa\u00e7\u00e3o prisional de todos os condenados, no que toca \u00e0 progress\u00e3o de regime fechado de cumprimento de pena<\/em>&#8221; (TJGO &#8211; 1<s>\u00aa<\/s> C\u00e2mara Criminal &#8211; RA 151-1\/284 &#8211; Rel. Des. Byron Seabra Guimar\u00e3es &#8211; <em>DJGO<\/em> 1<s>\u00ba<\/s>.12.10000007, p. 7).<\/p><p>&#8220;<em>Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para fins de progress\u00e3o de regime prisional, o simples fato de o condenado cumprir pena pelo delito de tr\u00e1fico de entorpecentes n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice para o deferimento da pretens\u00e3o, pois a regra do art. 1<\/em><s>\u00ba<\/s><em>, \u00a7 7<\/em><s>\u00ba<\/s><em>, da Lei 000.455\/0007, ao estabelecer a possibilidade de progress\u00e3o de regime prisional ao crime de tortura, por ser mais benigna que a ditada pela Lei 8.072\/0000, deve ser estendida aos demais crimes hediondos e aos a eles equiparados<\/em>&#8221; (TJPA &#8211; RA &#8211; Rel. Des. Benedito de Miranda Alvarenga &#8211; j. 14.08.10000008 &#8211; <em>RT <\/em>760\/684).<\/p><p>&#8220;<em>\u00c9 aplic\u00e1vel aos delitos mencionados na Lei 8.072\/0000, por imperativo l\u00f3gico e racional, o \u00a7 7<\/em><s>\u00ba<\/s><em> do art. 1<\/em><s>\u00ba<\/s><em> da Lei 000.455\/0007, que permite o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado para o crime de tortura. Por esse fato, reinstalou-se no ordenamento jur\u00eddico, como regra geral, a possibilidade da progress\u00e3o do regime prisional para o condenado por crime hediondo ou equiparado, dentre os quais se encontra o tr\u00e1fico de entorpecentes<\/em>&#8221; (TJMG &#8211; HC &#8211; Rel. Des. Alves de Andrade &#8211; j. 1000.02.10000008 &#8211; <em>RT <\/em>758\/61000).<\/p><p>&#8220;<em>Com o advento da Lei 000.455\/0007, que admitiu a progress\u00e3o de regime prisional para o crime de tortura, a solu\u00e7\u00e3o mais coerente \u00e9 estender o benef\u00edcio, por analogia, aos demais crimes hediondos, evitando, assim, tratamento diferenciado<\/em>&#8221; (TJAP &#8211; Ap &#8211; Rel. Des. Carmo Ant\u00f4nio &#8211; j. 24.03.10000008 &#8211; <em>RT<\/em> 75000\/656).<\/p><p>\u00c0 vista do exposto, caracterizada a afronta ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2<s>\u00ba<\/s> do C\u00f3digo Penal e ao \u00a7 7<s>\u00ba<\/s> do art. 1<s>\u00ba<\/s> da Lei n. 000.455\/0007, aguarda o recorrente seja deferido o processamento do presente recurso especial, a fim de que, conhecido pelo Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, lhe seja dado provimento, cassando o v. ac\u00f3rd\u00e3o e fixando a possibilidade de progress\u00e3o do regime prisional.<\/p><p><strong>Local e data.<\/strong><\/p><p><strong>Advogado<\/strong><\/p><h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"htoc-recurso-extraordin-rio\"><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/h3><p><strong>Recurso Extraordin\u00e1rio<\/strong><\/p><p><strong>Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de _________<\/strong><\/p><p><strong>X<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos, por meio de seu procurador, infrafirmado, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o n. ____, vem, respeitosamente, perante V. Exa., interpor <strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO <\/strong>para o Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso III, al\u00ednea <em>a<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e arts. 26 e s. da Lei n. 8.038\/90, contra o venerando ac\u00f3rd\u00e3o de fls.___, pelos motivos a seguir aduzidos.<\/p><p>Presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos recursais, pugnamos pelo recebimento do recurso e o seu envio \u00e0 Corte Superior.<\/p><p><strong>Nestes termos,<\/strong><\/p><p><strong>Pede Deferimento.<\/strong><\/p><p><strong>De _________ para Bras\u00edlia, ___ de ____ de ____.<\/strong><\/p><p><strong>Advogado<\/strong><\/p><p><strong>OAB<\/strong><\/p><p><strong>Raz\u00f5es de Recurso Extraordin\u00e1rio<\/strong><\/p><p><strong>Apela\u00e7\u00e3o Criminal\u00a0 n. ________<\/strong><\/p><p><strong>Recorrente: X<\/strong><\/p><p><strong>Recorrido: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p><p><strong>Colendo Supremo Tribunal Federal,<\/strong><\/p><p><strong>Egr\u00e9gia Turma,<\/strong><\/p><p><strong>Nobres e cultos Ministros,<\/strong><\/p><p><strong>Ilustres Ministros Relator e Revisor,<\/strong><\/p><p><strong>Douto Procurador-Geral da Rep\u00fablica<\/strong><\/p><p>O presente recurso extraordin\u00e1rio deve ser provido, para cassar o vencimento do ac\u00f3rd\u00e3o e declarar a nulidade <em>ab initio<\/em> do processo.<\/p><p>O recorrente foi denunciado perante a Justi\u00e7a Federal como incurso no art. 317 e \u00a7 1<s>\u00ba<\/s> do C\u00f3digo Penal, porque, no dia __\/__\/__, na Cadeia P\u00fablica, agindo na qualidade de encarregado desta, exigiu e recebeu dos presos <strong>Y<\/strong> e <strong>Z<\/strong> &#8211; os quais cumpriam pena imposta pela Justi\u00e7a Federal em estabelecimento penal estadual por for\u00e7a do art. 85 da Lei n. 5.010\/55 &#8211; a quantia de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) em dinheiro, a fim de permitir que os mesmos sa\u00edssem do pres\u00eddio durante os finais de semana, bem como para transferi-los para uma cela mais confort\u00e1vel.<\/p><p>A senten\u00e7a, julgando provados os fatos, apenas alterou a classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica destes para concuss\u00e3o, condenando o r\u00e9u \u00e0 pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclus\u00e3o.<\/p><p>Foi ent\u00e3o interposta apela\u00e7\u00e3o pleiteando, em preliminar, a nulidade do processo, uma vez que a compet\u00eancia seria da justi\u00e7a comum estadual, e, no m\u00e9rito, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, ou, alternativamente, a redu\u00e7\u00e3o da pena aplicada. O Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal recha\u00e7ou a preliminar sob o argumento de que, &#8220;<em>ao tempo dos fatos, o cumprimento da pena dos condenados pela Justi\u00e7a Federal cabia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o estadual por delega\u00e7\u00e3o federal (art. 85, Lei n. 5.010\/66), de modo que os crimes praticados contra a execu\u00e7\u00e3o de pena federal em estabelecimento estadual (que na ocasi\u00e3o o r\u00e9u dirigiu) constitui crime contra a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal<\/em>&#8220;, somente reduzindo a pena de reclus\u00e3o para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses.<\/p><p><strong>1. Cabimento do Recurso Extraordin\u00e1rio<\/strong><\/p><p>N\u00e3o agiram com o acerto costumeiro os preclaros julgadores prolatores do v. ac\u00f3rd\u00e3o ora guerreado, uma vez que o mesmo contraria os arts. 5<s>\u00ba<\/s>, inciso LIII, e 109, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ensejando a interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p><p><strong>2. Da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional<\/strong><\/p><p>A quest\u00e3o discutida neste recurso demonstra por si s\u00f3 a repercuss\u00e3o geral, pois h\u00e1 quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social e jur\u00eddico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, uma vez que a compet\u00eancia jurisdicional \u00e9 de interesse do povo, titular do poder, o cidad\u00e3o tem o direito de saber antecipadamente por qual ju\u00edzo ser\u00e1 processado. Al\u00e9m disso, a mat\u00e9ria trata de desvio de dinheiro p\u00fablico, ou seja, dinheiro de todos os brasileiros.<\/p><p>Portanto, a repercuss\u00e3o deste julgado se irradiar\u00e1 para todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio, diminuindo o tempo de conclus\u00e3o do processo, dando efici\u00eancia ao processo, pois as inst\u00e2ncias judiciais ter\u00e3o conhecimento sobre qual decis\u00e3o tomar, ou seja, a da Corte Suprema guardi\u00e3 da Constitui\u00e7\u00e3o, diminuindo o n\u00famero de recursos protelat\u00f3rios.<\/p><p><strong>3. Decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/p><p>O\u00a0 venerando ac\u00f3rd\u00e3o, ao afastar a preliminar de incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, mantendo o decreto condenat\u00f3rio, incorreu em insan\u00e1vel v\u00edcio.<\/p><p>Tal se deve porque a compet\u00eancia, <em>in casu<\/em>, seria da Justi\u00e7a Estadual, pois o crime praticado por servidor estadual encarregado da cust\u00f3dia de presos da Justi\u00e7a Federal \u00e9 de compet\u00eancia da justi\u00e7a local. A mera circunst\u00e2ncia de os sujeitos passivos da a\u00e7\u00e3o cometida por funcion\u00e1rio estadual serem condenados pela Justi\u00e7a Federal n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar o fato como crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p><p>Nesse sentido j\u00e1 se manifestou o ilustre Ministro Sep\u00falveda Pertence:<\/p><p>&#8220;<em>Afaste-se de logo a equivocada suposi\u00e7\u00e3o de tratar-se, no caso, de crime contra a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal: favores eventualmente indevidos que, mediante propina, hajam sido prodigalizados a presos por ela condenados n\u00e3o convertem a natureza da corrup\u00e7\u00e3o passiva ou da concuss\u00e3o, crimes de mera conduta contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral, que sabidamente se aperfei\u00e7oam independente da pr\u00e1tica pelo servidor p\u00fablico de qualquer ato funcional ou da ilicitude ou n\u00e3o do ato da omiss\u00e3o da vantagem indevida (cf. C.Pen., arts. 316, 317 e seu \u00a7 1<\/em><s>\u00ba<\/s><em>, &#8216;a contrario sensu&#8217;).<\/em><\/p><p><em>No \u00e2mbito da coopera\u00e7\u00e3o federativa, cada vez mais freq\u00fcente no federalismo contempor\u00e2neo, nem sempre tem sido f\u00e1cil identificar a linha divis\u00f3ria entre as esferas de jurisdi\u00e7\u00e3o penal da Uni\u00e3o e dos Estados<\/em>&#8221; (Recurso Extraordin\u00e1rio n. 211.941-5\/SC)<em>.<\/em><\/p><p>Com efeito, a circunst\u00e2ncia de o sujeito passivo secund\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o delituosa ser um condenado pela Justi\u00e7a Federal n\u00e3o tem o cond\u00e3o de converter a corrup\u00e7\u00e3o passiva ou concuss\u00e3o praticada pelo servidor estadual em delito contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p><p>\u00c9 servi\u00e7o estadual aquele organizado e custeado por Estado-membro, o qual responde por sua regularidade, n\u00e3o alterando esta qualidade a coopera\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal por incumb\u00eancia de Lei Federal.<\/p><p>Novamente, \u00e9 o esc\u00f3lio do Ministro Sep\u00falveda Pertence que nos alerta para o fato de que, &#8220;<em>ao fazer executar nos estabelecimentos carcer\u00e1rios que mant\u00e9m e administra, por interm\u00e9dio de pessoal que admite e remunera, a pena privativa de liberdade, n\u00e3o s\u00f3 dos condenados pela Justi\u00e7a local, mas tamb\u00e9m dos condenados pela Justi\u00e7a Federal, n\u00e3o se demite o servi\u00e7o penitenci\u00e1rio do Estado de sua identidade unicamente estadual; nem assumem os seus servidores uma esquizofr\u00eanica dupla personalidade, conforme seja &#8216;federal&#8217; ou &#8216;local&#8217; o preso com quem a cada momento se relacionem<\/em>&#8221; (Recurso Extraordin\u00e1rio n. 211.941-5\/SC).<\/p><p>Assim, o recorrente foi julgado e condenado por ju\u00edzo incompetente &#8211; e trata-se de incompet\u00eancia absoluta, eis que <em>ratione materiae<\/em> &#8211; o que importa em viola\u00e7\u00e3o ao inciso LIII do art. 5<s>\u00ba<\/s> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p><p>Ineg\u00e1vel, tamb\u00e9m, a viola\u00e7\u00e3o ao art. 109, IV, da Carta Magna, j\u00e1 que houve extrapola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia constitucionalmente estabelecida para a Justi\u00e7a Federal.<\/p><p>\u00c0 vista do exposto, caracterizada a afronta ao Texto Constitucional, aguarda o recorrente seja deferido o processamento do presente recurso extraordin\u00e1rio, a fim de que, conhecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, tenha provimento, cassando-se o v. ac\u00f3rd\u00e3o e declarando a nulidade <em>ab initio<\/em> do processo.<\/p><p><strong>De _______ para Bras\u00edlia, __ de ________ de ___.<\/strong><\/p><p><strong>Advogado<\/strong><\/p><p><strong>EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p><p>Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio de Souza Verani &#8211; Relator da apela\u00e7\u00e3o Criminal n.\u00ba712\/000000 da 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/p><p>vem, pelo Advogado , com fulcro no art. 61000, do CPP, oferecer<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"htoc-embargos-de-declara-o\"><strong>EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3><p>Do v. ac\u00f3rd\u00e3o de fl. 113, face \u00e0 omiss\u00e3o em\u00a0 apreciar mat\u00e9ria relevante oportunamente colocada pela defesa, podendo o insigne Desembargador Relator, de of\u00edcio, se assim entender, corrigir o lapso, pelo seguinte:<\/p><p>1 \u2013 O embargante foi denunciado, na 2\u00aa Vara Criminal regional de Bangu, Comarca da Capital, por infring\u00eancia do art. 12 da Lei n.\u00ba6.368\/76 (fls. 02\/02<sup>A<\/sup>).<\/p><p>2 \u2013 O resultado da A\u00e7\u00e3o Penal foi a condena\u00e7\u00e3o do embargante a tr\u00eas anos de reclus\u00e3o e ao pagamento de cinq\u00fcenta dias-multa, no valor m\u00ednimo legal e, para ser cumprida, a privativa de liberdade, em regime integralmente fechado (fls.81\/85).<\/p><p>3 \u2013 Nas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, face \u00e0 evidente possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, foi posto pelo apelante, tendo em vista que a condena\u00e7\u00e3o de priva\u00e7\u00e3o de liberdade foi no quantitativo de tr\u00eas anos de reclus\u00e3o e possuir o embargante todas as condi\u00e7\u00f5es legais para gozar do direito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o, da seguinte forma: (fls.0006\/0007).<\/p><p><em>\u201cSuperada t\u00e3o abrangente ventila\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 falta de provas suficientes para uma condena\u00e7\u00e3o em com\u00e9rcio il\u00edcito de entorpecentes, passa-se de logo, por um crit\u00e9rio de amor ao debate jur\u00eddico, ao questionamento referente \u00e0 possibilidade de ser concedida ao apelante a substitui\u00e7\u00e3o de sua pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direito, na forma da novel disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 44 da lei repressiva, modificada pela lei ordin\u00e1ria n.\u00ba000.714, de 25 de novembro de 10000008, tendo em vista ser o recorrente detentor de todos os requisitos legais exigidos, tratando-se na realidade de um verdadeiro <\/em><em>direito p\u00fablico subjetivo dos acusados em geral<\/em><em>, que saber\u00e1 bem conceder esse escol col\u00e9gio, cumprindo assim o seu dever jurisdicional.<\/em><\/p><p><em><\/em><em>Pela disposi\u00e7\u00e3o supracitada, exige-se tr\u00eas requisitos, a saber:<\/em><\/p><ol class=\"wp-block-list\">\n<li><em>pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos e o crime n\u00e3o seja praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa (a pena no caso presente foi de tr\u00eas anos, sendo de saben\u00e7a comum que nos crimes de delitos de drogas inexiste viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra pessoas);<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>agente n\u00e3o reincidente em delito doloso (pelo apurado no feito, o recorrente \u00e9 prim\u00e1rio \u2013 fls. 0000\/0001);<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as\u00a0 circunst\u00e2ncias indicarem que esta substitui\u00e7\u00e3o seja suficiente (no caso em tela, o pr\u00f3prio magistrado afirma de forma expressa na sua decis\u00e3o hostilizada, que o acusado det\u00e9m todos os requisitos, pois aplicou a san\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo legal, face inexistir qualquer dado que autorize, frente \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais, a fixa\u00e7\u00e3o da pena acima da reprimenda m\u00ednima; portanto, \u00e9 o recorrente detentor de todas as condi\u00e7\u00f5es tra\u00e7adas \u00e0 frente, pois s\u00e3o em menor n\u00famero que as propriamente exigidas pelo art. 5000 do CP, que rege os casos quanto \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais no processo trif\u00e1sico de estabelecimento da reprimenda legal).<\/em><\/li>\n<\/ol><p><em>Face a isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se relegar a segundo plano o direito p\u00fablico subjetivo do acusado de Ter a substitui\u00e7\u00e3o supramencionada, &#8230;<\/em><em>\u201d <\/em>(grifamos)<\/p><p>5 \u2013 O v. ac\u00f3rd\u00e3o embargado (fl. 113) n\u00e3o enfrentou a quest\u00e3o de extraordin\u00e1ria relev\u00e2ncia, inclusive, como se v\u00ea melhor no voto do culto e justo Desembargador Relator, fl. 114.<\/p><p>6 \u2013 Ora, <em>\u201ca omiss\u00e3o configura-se quando o ju\u00edzo ou tribunal deixa de apreciar quest\u00f5es relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognosc\u00edveis de of\u00edcio;\u201d<\/em> (<em>in <\/em>Recurso no Processo Penal, de Ana Pegrinover, Ant\u00f4nio M. G. Filho e Ant\u00f4nio S. Fernandes \u2013 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Ed. Revista dos Tribunais).<\/p><p>7 \u2013 Por outro lado, est\u00e3o satisfeitas todas as condi\u00e7\u00f5es para a interposi\u00e7\u00e3o do presente recurso:<\/p><ol class=\"wp-block-list\">\n<li>presquestionamento;<\/li>\n\n\n\n<li>legitimidade;<\/li>\n\n\n\n<li>interesse;<\/li>\n\n\n\n<li>omiss\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>tempestividade.<\/li>\n<\/ol><p>Desta forma, tendo em vista que o ponto omisso do v. ac\u00f3rd\u00e3o pode ser suprido de of\u00edcio, espera nova decis\u00e3o para que o embargante veja de imediato e nessa inst\u00e2ncia superior, a substitui\u00e7\u00e3o de sua pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito, tudo conforme a melhor lei e o mais justo direito.<\/p><p>Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020<\/p><p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a todos os modelos de recursos processo penal dispon\u00edvel logo abaixo. 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