{"id":29628,"date":"2021-04-27T18:33:47","date_gmt":"2021-04-27T21:33:47","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=29628"},"modified":"2025-01-13T17:55:05","modified_gmt":"2025-01-13T20:55:05","slug":"criminal-prescricao-criminosa","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-prescricao-criminosa\/","title":{"rendered":"Modelo de Prescri\u00e7\u00e3o Criminosa"},"content":{"rendered":"

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Recurso especial em mat\u00e9ria criminal<\/strong><\/h2>

MERIT\u00cdSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE (XXX)<\/strong>
<\/strong>


APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba (XXX)<\/strong>
<\/strong>AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba (XXX) \u2013 (XX)\u00aa C\u00c2MARA CRIMINAL<\/strong>
<\/strong>
RECORRENTE: (XXX)<\/strong>
<\/strong>RECORRIDO: (XXX)<\/strong>
<\/strong>


NOME DO RECORRENTE<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia e deste Egr\u00e9gio Tribunal, nos autos da apela\u00e7\u00e3o criminal n\u00ba (XXX), na forma do art. 541 do C\u00f3digo de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, bem como com fulcro no art. 105, III, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, interpor<\/p>

RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>


<\/strong>
junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, fazendo-o amparado nas raz\u00f5es que se seguem.

Requer, portanto, que seja admitida a presente pe\u00e7a impugnativa, com conseq\u00fcente envio dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.

Termos que

Pede deferimento.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

<\/p>

RAZ\u00d5ES DE RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>

DO PROCESSO CRIMINAL<\/strong><\/p>


<\/strong>
I<\/strong>. O RECORRENTE<\/strong> fora condenado em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, como incurso no art. 129, \u00a7 1\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal brasileiro, em raz\u00e3o da agress\u00e3o que vitimara o Sr. (XXX) no dia (XX\/XX\/XXXX), na cidade de (XXX), neste Estado;

II<\/strong>. Fora imposta ao RECORRENTE<\/strong>, por conseguinte, a pena final de (X) anos e (X) meses de reclus\u00e3o (fls. XX-XX);

III<\/strong>. Contra a senten\u00e7a, foram interpostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, no sentido de se superar a omiss\u00e3o<\/em> do julgador, qual seja, a n\u00e3o-considera\u00e7\u00e3o de causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena no c\u00e1lculo da san\u00e7\u00e3o penal, qual seja, aquela prevista no art. 129, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo Penal;

IV<\/strong>. Tal inconformidade era absolutamente justific\u00e1vel, afinal, conforme restou fartamente comprovado no processo, o R\u00e9u agiu tomado por violenta e absoluta emo\u00e7\u00e3o, logo em seguida \u00e0 injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Mais especificamente, o RECORRENTE<\/strong> somente agredira a v\u00edtima em raz\u00e3o de essa ter sido, \u201cnada mais, nada menos\u201d, o estuprador de sua filha, fato que ocorrera dias antes da agress\u00e3o e do qual o Acusado s\u00f3 tomara conhecimento poucos momentos antes de lesionar a v\u00edtima;

V<\/strong>. Contudo, os embargos de declara\u00e7\u00e3o foram rejeitados pelo MM. Juiz, que reiterou sua posi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena;

VI<\/strong>. Assim sendo, contra a mencionada decis\u00e3o de primeiro grau se insurgiu o Acusado, manejando apela\u00e7\u00e3o ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de (XX), sob o fundamento de que o MM. Juiz que conheceu da a\u00e7\u00e3o penal em primeiro grau, ao fixar a pena do RECORRENTE<\/strong>, n\u00e3o contabilizou, no processo de dosimetria, a diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 129, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo Penal, em clara negativa de vig\u00eancia \u00e0 aludida lei federal;

VII<\/strong>. Quando do julgamento do recurso interposto pelo R\u00e9u, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de (XX) decidiu por negar-lhe provimento, fazendo-o por unanimidade de votos. O ac\u00f3rd\u00e3o atacado foi motivado no sentido de que n\u00e3o havia qualquer ofensa ou negativa de vig\u00eancia \u00e0 lei federal, tendo sido \u201cperfeito e acertado\u201d o processo de dosimetria da pena realizado pelo juiz monocr\u00e1tico (fl. XX);<\/p>

DO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE: DO PREQUESTIONAMENTO<\/strong><\/p>


<\/strong>
VIII<\/strong>. \u00c9 de se esclarecer que, tanto nos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, como no pr\u00f3prio pleito de apela\u00e7\u00e3o, o RECORRENTE<\/strong> sustentou a negativa de vig\u00eancia de lei federal, requerendo aos julgadores, num e noutro caso, que se manifestassem sobre a quest\u00e3o federal aventada;

IX<\/strong>. Como j\u00e1 se p\u00f4de relatar, em ambos os casos os membros da magistratura entenderam n\u00e3o proceder o argumento, n\u00e3o reconhecendo a negativa de vig\u00eancia do art. 129, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo Penal no caso em tela;<\/p>

DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE<\/strong><\/p>


<\/strong>
X<\/strong>. A decis\u00e3o final do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de (XX) encerra discuss\u00e3o do feito nas vias ordin\u00e1rias, n\u00e3o restando ao Acusado mais nada sen\u00e3o passar \u00e0 esfera extraordin\u00e1ria do Poder Judici\u00e1rio;

XI<\/strong>. Como se tem insistido nesse ato de impugna\u00e7\u00e3o, tanto a senten\u00e7a monocr\u00e1tica como o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado (ao mant\u00ea-la) negam vig\u00eancia \u00e0 lei federal, precisamente o art. 129, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo Penal;<\/p>

DA NEGATIVA DE VIG\u00caNCIA \u00c0 LEI FEDERAL<\/strong><\/p>


<\/strong>
XII<\/strong>. Todos os julgadores que atuaram na presente a\u00e7\u00e3o penal ignoraram, solenemente e de forma cristalina, o art. 129, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo Penal, que assim determina:

\u201cDiminui\u00e7\u00e3o de pena<\/em>
<\/em>\u00a7 4\u00ba Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o, logo em seguida a injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um ter\u00e7o.\u201d<\/em>
<\/em>
XIII<\/strong>. A melhor e mais atualizada doutrina penal tem asseverado, de forma praticamente un\u00edssona, que a lei penal, ao fixar que determinado benef\u00edcio \u201cpode\u201d ser concedido ao r\u00e9u pelo juiz, isso quer significar, na realidade, que, reunindo o r\u00e9u condi\u00e7\u00f5es para ser beneficiado ou ocorrendo a hip\u00f3tese factual que autoriza a concess\u00e3o, o juiz \u00e9 obrigado<\/em> a tomar a provid\u00eancia legal mais ben\u00e9fica;

XIV<\/strong>. Ora, o art. 129, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo Penal constitui uma causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena, que autoriza o juiz, na terceira fase da dosimentria da san\u00e7\u00e3o, diminuir a pena at\u00e9 ent\u00e3o obtida de um sexto a um ter\u00e7o. A provid\u00eancia \u00e9 claramente ben\u00e9fica ao r\u00e9u. Vale frisar que as causas de diminui\u00e7\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de, inclusive, levar o quantum<\/em> da pena a patamar aqu\u00e9m do m\u00ednimo fixado in abstrato<\/em>, conforme tranquilo entendimento jurisprudencial hoje consolidado;

XV<\/strong>. Nesse contexto, \u00e9 imperioso o c\u00f4mputo da apontada diminui\u00e7\u00e3o de pena no c\u00e1lculo da san\u00e7\u00e3o \u00e0 qual dever\u00e1 se submeter o RECORRENTE<\/strong>; N\u00e3o tendo sido operado decr\u00e9scimo legal, negou-se vig\u00eancia \u00e0 lei federal (CR\/88, art. 105, \u201ca\u201d);<\/p>

DO PEDIDO<\/strong><\/p>


<\/strong>
Sendo inconteste o direito do RECORRENTE<\/strong> e tendo sido negada vig\u00eancia \u00e0 lei federal em comento, este REQUER <\/strong>que seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial, aplicando esta Egr\u00e9gia Corte a diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 129, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo Penal, reduzindo sua pena em um ter\u00e7o. O patamar de redu\u00e7\u00e3o se justifica no fato, fartamente comprovado nos autos, de que o R\u00e9u agiu tomado por violenta e absoluta emo\u00e7\u00e3o, logo em seguida \u00e0 injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, restando favor\u00e1veis ao RECORRENTE<\/strong> todos os outros fatores relevantes para fins de dosimentria da pena;


Termos que

Pede deferimento.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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