{"id":29657,"date":"2021-04-27T19:03:30","date_gmt":"2021-04-27T22:03:30","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=29657"},"modified":"2026-01-05T16:44:11","modified_gmt":"2026-01-05T19:44:11","slug":"criminal-recurso-ordinario-habeas-corpus-constitucional","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-recurso-ordinario-habeas-corpus-constitucional\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso Ordin\u00e1rio – Habeas Corpus constitucional"},"content":{"rendered":"\n

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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO <\/strong>SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Recurso ordin\u00e1rio habeas corpus – livre distribui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Impetrante: Beltrano de Tal<\/p>\n\n\n\n

Paciente: Francisco Fict\u00edcio <\/p>\n\n\n\n

Autoridade Coatora: Colenda 00\u00aa Turma do e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

[ PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE(LIMINAR) \u2013 R\u00c9U PRESO<\/em> ]<\/p>\n\n\n\n

O advogado BELTRANO DE TAL<\/strong>, <\/strong>brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob a \u00e9gide dos arts. 648, inciso II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal c\/c art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Lei Fundamental<\/strong>, impetrar a presente <\/p>\n\n\n\n

ORDEM DE HABEAS CORPUS<\/em><\/h3>\n\n\n\n

substitutivo de recurso ordin\u00e1rio constitucional <\/p>\n\n\n\n

( com pedido de \u201cmedida liminar\u201d )<\/em><\/p>\n\n\n\n

em favor de FRANCISCO FICT\u00cdCIO,<\/strong> brasileiro, solteiro, mec\u00e2nico, possuidor do RG. n\u00ba. 11223344 \u2013 SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000 \u2013 Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Colenda 00\u00aa Turma do e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, <\/em>a qual, do exame de Habeas Corpus anteriormente impetrado, chancelou a negativa de liberdade provis\u00f3ria antes indeferida pelo 00\u00aa Turma Criminal do e. Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 em favor do Paciente, sob o enfoque de existir veda\u00e7\u00e3o express\u00e3o para tal desiderato, sem a devida motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>, em face de pretenso crime de roubo qualificado que lhe fora atribu\u00eddo, como se ver\u00e1 na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e de direito, a seguir delineadas.<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013  DA COMPET\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL <\/strong><\/p>\n\n\n\n

  Extrai-se deste writ que o mesmo fora impetrado em face de decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, o qual, por sua 00\u00aa Turma<\/strong>, o qual tramita sob o n\u00ba. 11223344\/PR, negou a liberdade provis\u00f3ria ao Paciente.<\/p>\n\n\n\n

Neste diapas\u00e3o, concretiza-se constrangimento ilegal origin\u00e1rio de <\/strong>Tribunal Superior<\/strong>, onde, por esta banda, em conson\u00e2ncia \u00e0 ordem constitucional, revela-se esta Corte como competente para apreciar o presente mandamus<\/em>.  <\/p>\n\n\n\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 102. – Compete ao Supremo Tribunal Federal<\/strong>, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n\n\n\n

I – processar e julgar, originariamente<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

( . . . )<\/em><\/p>\n\n\n\n

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior<\/strong> ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcion\u00e1rio cujos atos estejam sujeitos diretamente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito \u00e0 mesma jurisdi\u00e7\u00e3o em uma \u00fanica inst\u00e2ncia; <\/p>\n\n\n\n

2 \u2013  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Requisitos necess\u00e1rios atendidos<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que a hip\u00f3tese ora em estudo n\u00e3o resulta em supress\u00e3o de inst\u00e2ncia<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Com as linhas que sucedem, agregadas ao quanto declinado no r. ac\u00f3rd\u00e3o guerreado, verifica-se que o tema em vertente, estipulados em ambas pe\u00e7as, tratam do tema de negativa de liberdade provis\u00f3ria<\/strong>. Assim, as quest\u00f5es agitadas no writ origin\u00e1rio, ora s\u00e3o trazidas \u00e0 cola\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existem<\/strong>, pois, novos fundamentos<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n

De outro importe, ressalte-se que a ordem de habeas corpus, ora agitada como suced\u00e2neo de recurso ordin\u00e1rio regularmente interposto, enfrenta os mesmos fundamentos<\/strong> da decis\u00e3o atacada<\/strong>. Destarte, todas as conclus\u00f5es do aresto combatido ora s\u00e3o devidamente examinadas e debatidas. N\u00e3o se trata<\/strong>, portanto, de mera reprodu\u00e7\u00e3o<\/strong> integral do mandamus <\/em>agitado perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, registre-se que a presente ordem de habeas corpus <\/strong>\u00e9 acompanhada com a c\u00f3pia integral do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido<\/strong>, do qual resultou o ato tido por ilegal e objeto de an\u00e1lise do constrangimento ilegal. <\/p>\n\n\n\n

Sopesemos, por fim, as li\u00e7\u00f5es de Noberto Avena<\/strong>, o qual, no enfoque da interposi\u00e7\u00e3o de habeas corpus como suced\u00e2neo de recurso ordin\u00e1rio constitucional<\/em>, professa que:<\/p>\n\n\n\n

\u201c Em ambos os casos, como se v\u00ea, existe via recursal adequada para o insurgimento contra a decis\u00e3o que, julgando o writ impetrado, manteve a decis\u00e3o impugnada. Entretanto, jurisprudencialmente, construiu-se a figura do habeas corpus<\/em><\/strong> substitutivo<\/strong>, consistente na faculdade outorgada ao interessado, sendo-lhe negado habeas corpus<\/em>, de optar, em vez do recurso previsto em lei, pela impetra\u00e7\u00e3o de outro habeas corpus, <\/em>dirigido este a uma inst\u00e2ncia superior. Considera-se, pois, que a circunst\u00e2ncia de um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional denegar o writ<\/em> contra ato considerado pelo impetrante como um constrangimento ilegal<\/em> contamina-se com essa ilegalidade<\/em>, fazendo com que o prolator da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel assuma posi\u00e7\u00e3o de coator.<\/p>\n\n\n\n

  Destarte, na primeira das hip\u00f3teses citadas, poderia o sucumbente optar entre o ingresso do recurso em sentido estrito<\/strong> contra a decis\u00e3o do juiz ou, ent\u00e3o, impetrar novo habeas corpus<\/em> <\/em>junto \u00e0 inst\u00e2ncia superior competente em face da decis\u00e3o que lhe indeferiu o habeas corpus <\/em>anteriormente ajuizado. Situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga ocorre no segundo caso ilustrado, em que facultado ao prejudicado optar entre a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio constitucional<\/strong> contra o ac\u00f3rd\u00e3o que deseja atacar, ou deduzir, contra esse, um outro habeas corpus<\/em>, <\/em>a ser ingressado na esfera jurisdicional competente.\u201d(Avena, Noberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: Esquematizado. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 1.230)<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSADO  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

  Colhe-se dos autos do habeas corpus supra aludido(HC n\u00ba. 11223344\/PR<\/strong>) que o Paciente fora preso em flagrante delito \u2013 c\u00f3pia anexa(doc. 01<\/strong>) –, em 00 de abril do ano de 0000, pela suposta pr\u00e1tica de crime de tr\u00e1fico de entorpecentes<\/em>(Lei de Drogas, art. 33<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Atrav\u00e9s de decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo singular da 00\u00aa Vara Criminal da Comarca de . . . (PR), ora acostado<\/em>(doc. 02<\/strong>), que o referido Magistrado de primeiro grau, <\/em>na oportunidade que recebera o auto de pris\u00e3o em flagrante(CPP, art. 310<\/strong>), converteu esta em pris\u00e3o preventiva, sob o enfoque da impossibilidade de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, em se tratando de delitos de tr\u00e1fico de entorpecentes (CPP, art. 310, inc. I).<\/p>\n\n\n\n

Por conveni\u00eancia, abaixo evidenciamos trecho da decis\u00e3o em vertente, proferida pela ent\u00e3o Autoridade Coatora, na hip\u00f3tese o MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Comarca de …..(PR):<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/em> <\/em><\/em> <\/em>Passo a apreciar a eventual conveni\u00eancia da convola\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva ou, ao rev\u00e9s, conceder a liberdade provis\u00f3ria, na medida do enfoque estatu\u00eddo no art. 310, incs. II e III, do Estatuto de Ritos. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer elemento capaz de alterar a classifica\u00e7\u00e3o penal feita pela douta Autoridade Policial, apoiada que o fez nas convic\u00e7\u00f5es colhidas dos f\u00f3lios da pela inquisit\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

 <\/em> <\/em><\/em> <\/em>De outro norte, \u00e9 de solar clareza no cen\u00e1rio jur\u00eddico atual que o pedido de liberdade provis\u00f3ria, como ora \u00e9 feito pelo R\u00e9u, encontra \u00f3bice no art. 44 da Lei de Drogas, a qual, explicitamente, veda tal instituto aos delitos de tr\u00e1fico de entorpecentes e, mais, a associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, que \u00e9 justamente o caso em mira. Diga-se, mais, tratar-se de crime hediondo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

 <\/em> <\/em><\/em> <\/em>Devo registrar, por outro \u00e2ngulo, que a narcotrafic\u00e2ncia deve ser combatida eficazmente pelo Judici\u00e1rio, onde, em \u00faltima an\u00e1lise, combate-se ao v\u00edcio grave que assola nossa sociedade, com a degrada\u00e7\u00e3o moral e social dos toxic\u00f4manos, onde estes enriquecem os traficantes as custas de seu miser\u00e1vel v\u00edcio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/em> <\/em><\/em> <\/em>Por tais considera\u00e7\u00f5es, <\/em>CONVOLO A PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE PARA A FORMA ACAUTELAT\u00d3RIA DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA, NEGANDO, VIA DE CONSEQUENCIA, O BENEF\u00cdCIO DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/em><\/strong>. \u201c<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em face da referida decis\u00e3o monocr\u00e1tica, supra aludida, impetrou-se a ordem de Habeas Corpus<\/em> em li\u00e7a(HC n\u00ba. 11223344\/PR<\/strong>), onde, no m\u00e9rito, o Tribunal local, por sua 00\u00aa C\u00e2mara Criminal, por unanimidade, denegou a ordem, cuja c\u00f3pia integral, devidamente autenticada, ora anexamos(doc. 03<\/strong>), cujo ac\u00f3rd\u00e3o assim restou ementado:<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA INADMISS\u00cdVEL, A TEOR DA PREVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL DE INAFIAN\u00c7ABILIDADE DOS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. VEDA\u00c7\u00c3O DO ART. 44, DA LEI DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA PR\u00c1TICA DE CRIME ALTAMENTE LESIVO. PERIGO PARA A ORDEM P\u00daBLICA. ORDEM DENEGADA. <\/em><\/p>\n\n\n\n

1. \u00c9 expressamente vedado, sob o \u00e2ngulo do texto constitucional e da lei de drogas, a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria nos crimes de tr\u00e1fico de entorpecentes.. <\/em><\/p>\n\n\n\n

2. Tendo sido o paciente preso em flagrante pela suposta pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, com a prova de materialidade e ind\u00edcios da autoria, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em constrangimento ilegal na decis\u00e3o que fundamentadamente negou o benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria, maiormente quando destacada em face da garantia da ordem p\u00fablica, tudo devidamente observado os ditames do artigo 312 do CPP. <\/em><\/p>\n\n\n\n

3. Ordem denegada. (TJJJ HC 00112233.2011.8.13.0000; Comarca de ….\/PR; 00\u00aa C\u00e2mara Criminal; Rel. Desig. Des. Fulano de Tal; Julg. 11\/22\/3333; DJEPR 33\/22\/1111)<\/em><\/p>\n\n\n\n

  Ao rev\u00e9s do quanto asseverado no ac\u00f3rd\u00e3o em destaque, em verdade a segrega\u00e7\u00e3o acautelat\u00f3ria do Paciente carece de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong> e, mais, admite-se, segundo uma vis\u00e3o legal, a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria aos crimes de tr\u00e1fico de drogas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Em face desta decis\u00e3o, novo habeas corpus, desta feita suced\u00e2neo de recurso ordin\u00e1rio constitucional, fora interposto perante o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o qual, em an\u00e1lise dos fundamentos do writ<\/em>, denegou a ordem por unanimidade, cuja ementa ora cuidamos de transcrever, como tamb\u00e9m cuidamos de anex\u00e1-lo em sua \u00edntegra(doc. 04<\/strong>):<\/p>\n\n\n\n

(Nota: A Ementa a seguir \u00e9 meramente ilustrativa<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. VEDA\u00c7\u00c3O EXPRESSA CONTIDA NA LEI N\u00ba 11.343\/2006. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

1. O Paciente foi preso em flagrante delito em 11\/22\/3333 na posse de  coca\u00edna, e denunciado como incurso nos art. 33, da Lei n\u00ba 11.343\/06. <\/p>\n\n\n\n

2. A teor da orienta\u00e7\u00e3o firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a veda\u00e7\u00e3o expressa do benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria aos crimes de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes \u00e9, por si s\u00f3, motivo suficiente para impedir a concess\u00e3o da benesse ao r\u00e9u preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5\u00ba, inciso XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e a inafian\u00e7abilidade das referidas infra\u00e7\u00f5es penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (STJ<\/strong> – HC 112233; Proc. 2012\/0123456; PR; Quinta Turma; Rel. Min. Fulano de Tal; Julg. 11\/22\/3333; DJE 33\/22\/1111) <\/p>\n\n\n\n

Ao rev\u00e9s do quanto asseverado no ac\u00f3rd\u00e3o em destaque, ora combatido, em verdade a segrega\u00e7\u00e3o acautelat\u00f3ria do paciente carece de fundamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Estas s\u00e3o, pois, algumas considera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. <\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

3  \u2013 DA PERTIN\u00caNCIA DA CONCESS\u00c3O DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2013  O Paciente n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do CPP<\/em><\/p>\n\n\n\n

– Ilegalidade da convola\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante para pris\u00e3o preventiva<\/em><\/p>\n\n\n\n

Saliente-se, primeiramente, que o Paciente <\/em>\u00e9 prim\u00e1rio<\/em>, <\/em>de bons antecedentes<\/em>, <\/em>com ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita<\/em> e <\/em>resid\u00eancia fixa<\/em>, o que, como prova, acosta-se, <\/em>a <\/em>ofuscar, pois, quaisquer dos par\u00e2metros da segrega\u00e7\u00e3o cautelar prevista no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, o que observa-se pelos documentos de conveni\u00eancia, os quais foram insertos no mandamus<\/em> origin\u00e1rio. (docs. 05\/09<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

  N\u00e3o havia nos autos do inqu\u00e9rito policial, maiormente no auto de pris\u00e3o em flagrante — nem assim ficou demonstrado no despacho prolatado pela ent\u00e3o Autoridade Coatora<\/em> –, por outro \u00e2ngulo, quaisquer motivos que implicassem na decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do Paciente, sendo poss\u00edvel, por este norte, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria<\/strong>, com ou sem fian\u00e7a.(CPP, art. 310, inc. III<\/strong>). <\/p>\n\n\n\n

Vejamos, a prop\u00f3sito, orienta\u00e7\u00f5es fundamentadas em julgados desta Corte Suprema:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo HC 100742\/SC<\/strong>, da Relatoria do Min. Celso de Mello<\/strong>, julgado em 31\/11\/2009<\/strong>, de indicativo do informativo 566, verificou-se que a Turma, superando a restri\u00e7\u00e3o fundada no Enunciado 691 da S\u00famula do STF, concedeu, de of\u00edcio, habeas corpus <\/em>para assegurar a denunciado pela suposta pr\u00e1tica de delito de tr\u00e1fico de entorpecente(Lei 11.343\/2006, art. 33) o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio do magistrado competente fundada em raz\u00f5es supervenientes. Enfatizou-se que a pris\u00e3o cautelar do paciente fora mantida com base, t\u00e3o-somente, no art. 44 da Lei 11.343\/2006 que, segunda a Turma, seria de constitucionalidade, ao menos, duvidosa<\/strong>. \u201c<\/p>\n\n\n\n

( os destaques s\u00e3o nossos<\/em> )<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, colacionamos outros julgados, tamb\u00e9m destacados em Informativo desta Casa, na mesma esteira de entendimento:<\/p>\n\n\n\n

Liberdade Provis\u00f3ria e Tr\u00e1fico de Drogas<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Turma retomou julgamento de dois habeas corpus<\/em> nos quais se questiona a proibi\u00e7\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria \u2014 prevista no art. 44 da Lei 11.343\/2006 \u2014 a presos em flagrante por tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes. O Min. Eros Grau, relator, na sess\u00e3o de 20.4.2010, concedera a ordem, em ambos, por entender que a veda\u00e7\u00e3o legal abstrata \u00e0 liberdade provis\u00f3ria contida na nova lei de entorpecentes consubstanciaria afronta escancarada aos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (CF, artigos 1\u00ba, III e 5\u00ba, LIV e LVII). Nesta assentada, ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o do pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa, deliberou-se afetar ao Plen\u00e1rio o julgamento dos writs<\/em>. Por fim, deferiu-se liminar no HC 92687\/MG, para, afastando o \u00f3bice do art. 44 da Lei 11.343\/2006, determinar ao juiz que examine se est\u00e3o presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. <\/p>\n\n\n\n

HC 92687\/MG, rel. Min. Eros Grau, 31.8.2010.  (HC-92687)<\/p>\n\n\n\n

HC 100949\/SP, rel. Min. Eros Grau, 31.8.2010.  (HC-100949)<\/p>\n\n\n\n

\u2013  O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido limitou-se a apreciar a gravidade abstrata do delito <\/em><\/p>\n\n\n\n

– Houve a negativa de liberdade provis\u00f3ria, sem a necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

Extrai-se, mais, da decis\u00e3o combatida, que a mesma fundamentou-se unicamente em uma gravidade abstrata do delito em estudo e, mais, da impossibilidade da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, em face da Lei de Drogas e da Carta Magna. Nada ostentou, portanto, quanto ao enquadramento em uma das hip\u00f3teses que cab\u00edvel se revela a pris\u00e3o cautelar.(CPP, art. 312<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Neste \u00ednterim, o nobre Ministro-Relator, acompanhado por seus pares, n\u00e3o cuidou de estabelecer qualquer liame entre a realidade dos fatos colhida dos autos e alguma das hip\u00f3teses previstas no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 preciso muitas delongas para saber-se que \u00e9 regra fundamental, extra\u00edda da Carta Magna, que \u00e9 dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decis\u00f5es judiciais, \u00e0 luz do que reza o art. 93, inc. IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. Urge asseverar que \u00e9 direito de todo e qualquer  cidad\u00e3o, atrelando-se aos princ\u00edpios da inoc\u00eancia e da n\u00e3o-culpabilidade \u2013 perceba-se que o Paciente <\/em>negara<\/em> o que lhe fora imputado<\/em> \u2013 o que reclama, por mais estes motivos, uma decis\u00e3o devidamente fundamentada acerca dos motivos da perman\u00eancia do Paciente no c\u00e1rcere, sob a forma de segrega\u00e7\u00e3o cautelar. <\/p>\n\n\n\n

Neste azo, o julgador, ao convolar a pris\u00e3o em flagrante para pris\u00e3o preventiva, mesmo diante da absurda e descabida pretensa alegada gravidade do crime em li\u00e7a, dever\u00e1 motivar sua decis\u00e3o<\/strong>, de sorte a verificar se a pris\u00e3o preventiva conforta-se com as hip\u00f3teses previstas no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, ou seja: a garantia da ordem p\u00fablica ou da ordem econ\u00f4mica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e a seguran\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente da autoria<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Note-se, pois, que o Tribunal Local n\u00e3o cuidou de elencar quaisquer fatos ou atos concretos que representassem minimamente a <\/strong>garantia da ordem p\u00fablica<\/strong>, n\u00e3o havendo qualquer indica\u00e7\u00e3o de que seja o Paciente uma amea\u00e7a ao meio social, ou, ainda, que o delito fosse efetivamente de grande gravidade. Mesmo assim demonstrando, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a cometeu o mesmo erro ao denegar a ordem e, equivocadamente, entender que houvera fundamenta\u00e7\u00e3o no decis\u00f3rio de primeiro grau. <\/p>\n\n\n\n

Outrossim, inexiste qualquer registro de que o Paciente cause algum \u00f3bice \u00e0 <\/strong>conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>, nem muito menos fundamentou-se sobre a necessidade de <\/strong>assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/strong>, n\u00e3o decotando, tamb\u00e9m, quaisquer dados(concretos) de que o Paciente, solto, poder\u00e1 evadir-se do distrito da culpa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Dessarte, o fato de tratar-se de imputa\u00e7\u00e3o de \u201ccrime grave<\/em>\u201d, como impl\u00edcito no ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o possibilita, por si s\u00f3, manter a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do Paciente e, via reflexa, negar-lhe a liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a decis\u00e3o em comento \u00e9 ilegal, tamb\u00e9m por mais este motivo, sobretudo quando vulnera a concep\u00e7\u00e3o trazida no bojo do art. 93, inc. IX, da Carta Magna e, mais, do art. 315 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Colhemos, pois, as li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de Eug\u00eanio Pacelli de Oliveira<\/strong>, o qual, destacando linhas acerca da necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/em> no decreto da pris\u00e3o preventiva, assevera que:<\/p>\n\n\n\n

\u201c Se a pris\u00e3o em flagrante busca sua justificativa e fundamenta\u00e7\u00e3o, primeiro, na prote\u00e7\u00e3o do ofendido, e, depois, na garantia da qualidade probat\u00f3ria, a pris\u00e3o preventiva revela a sua cautelaridade na tutela da persecu\u00e7\u00e3o penal, objetivando impedir que eventuais condutas praticadas pelo alegado autor e\/ou por terceiros possam colocar em risco a efetividade do processo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

  A pris\u00e3o preventiva, por trazer como conseq\u00fc\u00eancia a priva\u00e7\u00e3o da liberdade antes do tr\u00e2nsito em julgado, somente se justifica enquanto e na medida em que puder realizar a prote\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal, em todo o seu iter procedimental, e, mais, quando se mostrar a \u00fanica maneira de satisfazer tal necessidade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

( . . . )<\/em><\/p>\n\n\n\n

  Em raz\u00e3o da gravidade, e como decorr\u00eancia do sistema de garantias individuais constitucionais, somente se decretar\u00e1 a pris\u00e3o preventiva \u2018por ordem escrita e fundamentada<\/strong> da autoridade judici\u00e1ria competente.\u2019, conforme se observa com todas as letras no art. 5\u00ba, LXI, da Carta de 1988.\u201d (Oliveira, Eug\u00eanio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012. P\u00e1gs. 542-543)<\/p>\n\n\n\n

( os destaques s\u00e3o nossos<\/em> )<\/p>\n\n\n\n

Em nada discrepando deste entendimento, com a mesma sorte de entendimento lecionam Nestor T\u00e1vora<\/strong> e Rosmar Rodrigues Alencar<\/strong> que:<\/p>\n\n\n\n

\u201c O art. 315 do CPP exige fundamenta\u00e7\u00e3o no despacho que decreta a medida prisional. Tal exig\u00eancia decorre tamb\u00e9m do princ\u00edpio constitucional da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais(art. 93, IX, CF). O magistrado est\u00e1 obrigado a indicar no mandado os fatos que se subsumem \u00e0 hip\u00f3tese autorizadora da decreta\u00e7\u00e3o da medida<\/strong>. Decis\u00f5es vazias, com a simples reprodu\u00e7\u00e3o do texto da lei, ou que impliquem meras conjecturas, sem destacar a real necessidade da medida pelo perigo da liberdade, n\u00e3o atendem \u00e0 exig\u00eancia constitucional, levando ao reconhecimento da ilegalidade da pris\u00e3o.\u201d(T\u00e1vora, Nestor; Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 7\u00aa Ed. Bahia: JusPODIVM, 2012. P\u00e1g. 589).<\/p>\n\n\n\n

( n\u00e3o existem os destaques no texto original<\/em> )<\/p>\n\n\n\n

Vejamos, tamb\u00e9m, o que professa Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201c Infere-se do art. 315 do CPP, e tamb\u00e9m por decorr\u00eancia constitucional(art. 93, IX, da CF), que o decreto da pris\u00e3o preventiva deve ser fundamentado quanto aos pressupostos e motivos ensejadores.\u201d(Avena, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 951).<\/p>\n\n\n\n

Vejamos, a prop\u00f3sito, precedentes desta Corte, pr\u00f3prios a viabilizar a concess\u00e3o da ordem, mais especificamente pela aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENS\u00c3O DA ORDEM CONCENDIDA A CORR\u00c9U. ART. 580 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE POR TR\u00c1FICO DE DROGAS E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. <\/strong>AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA<\/strong>. PEDIDO DE EXTENS\u00c3O DEFERIDO. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria formulado pelo ora requerente tamb\u00e9m se fundou na necessidade de se preservar a ordem p\u00fablica em raz\u00e3o da gravidade abstrata dos delitos e por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, fazendo-se alus\u00e3o, ainda, \u00e0 hediondez do crime de tr\u00e1fico, fundamentos insuficientes para manter o requerente na pris\u00e3o. II. Segundo remansosa jurisprud\u00eancia desta corte, n\u00e3o basta a gravidade do crime e a afirma\u00e7\u00e3o abstrata de que os r\u00e9us oferecem perigo \u00e0 sociedade e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica para justificar a imposi\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar. Assim, o STF vem repelindo a pris\u00e3o preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na como\u00e7\u00e3o social ou em eventual indigna\u00e7\u00e3o popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC 80.719\/SP, relatado pelo ministro Celso de Mello. III. Requerente que se encontra em situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-processual id\u00eantica \u00e0 do paciente beneficiado neste writ (valdecir), pois ambos foram condenados pelos delitos de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, o que faz incidir o art. 580 do c\u00f3digo de processo penal. lV. Extens\u00e3o da ordem concedida para colocar o ora requerente em liberdade provis\u00f3ria, devendo ser expedido o respectivo alvar\u00e1 de soltura somente se por outro motivo n\u00e3o estiver preso, sem preju\u00edzo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necess\u00e1rio, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do c\u00f3digo de processo penal (na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 12.403\/2011). (STF<\/strong> – HC 110.132; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 16\/10\/2012; DJE 08\/11\/2012; P\u00e1g. 65)<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA E DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. <\/strong>AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O CONCRETA ACERCA DO RISCO \u00c0 ORDEM P\u00daBLICA<\/strong>. INCERTEZAS SOBRE A OCORR\u00caNCIA DE AMEA\u00c7A A TESTEMUNHA. CONCESS\u00c3O. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Pris\u00e3o preventiva decretada, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, forte na garantia da ordem p\u00fablica e da instru\u00e7\u00e3o criminal. 2. Como garantia da ordem p\u00fablica, a preventiva deve estar baseada na an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias concretas do caso penal, n\u00e3o sendo suficiente a mera refer\u00eancia \u00e0 gravidade abstrata dos crimes em apura\u00e7\u00e3o. 3. N\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel, para o reconhecimento do risco \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal, tenha havido amea\u00e7a clara e aberta, pois n\u00e3o \u00e9 o que usualmente ocorre. Com efeito, amea\u00e7as – N\u00e3o raramente. S\u00e3o proferidas de forma velada e disfar\u00e7ada. Caso, por\u00e9m, no qual a suposta amea\u00e7a est\u00e1 cercada de tamanhas incertezas que n\u00e3o permite conclus\u00e3o de que teria de fato ocorrido, o que \u00e9 ilustrado pela circunst\u00e2ncia de dois dos pacientes sequer terem sido denunciados pelo fato. 4. Habeas corpus concedido. (STF; HC 111.836; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio; Julg. 20\/03\/2012; DJE 25\/09\/2012; P\u00e1g. 34)<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENS\u00c3O DA ORDEM CONCENDIDA A CORR\u00c9U. ART. 580 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE POR TR\u00c1FICO DE DROGAS E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. <\/strong>AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA<\/strong>. PEDIDO DE EXTENS\u00c3O DEFERIDO. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria formulado pelo ora requerente tamb\u00e9m se fundou na necessidade de se preservar a ordem p\u00fablica em raz\u00e3o da gravidade abstrata dos delitos e por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, fazendo-se alus\u00e3o ao potencial intimidador em crimes dessa natureza, fundamentos insuficientes para manter o requerente na pris\u00e3o. II. Segundo remansosa jurisprud\u00eancia desta corte, n\u00e3o basta a gravidade do crime e a afirma\u00e7\u00e3o abstrata de que os r\u00e9us oferecem perigo \u00e0 sociedade e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica para justificar a imposi\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar. Assim, o STF vem repelindo a pris\u00e3o preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na como\u00e7\u00e3o social ou em eventual indigna\u00e7\u00e3o popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC 80.719\/SP, relatado pelo ministro Celso de Mello. III. Requerente que se encontra em situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-processual mais favor\u00e1vel do que o paciente beneficiado neste writ, pois foi condenado apenas pelo delito de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, sendo absolvido do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, o que faz incidir o art. 580 do c\u00f3digo de processo penal. lV. Extens\u00e3o da ordem concedida para colocar o ora requerente em liberdade provis\u00f3ria, devendo ser expedido o respectivo alvar\u00e1 de soltura somente se por outro motivo n\u00e3o estiver preso. (STF<\/strong> – HC 110.132; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 24\/04\/2012; DJE 15\/05\/2012; P\u00e1g. 24)<\/p>\n\n\n\n

Regras de hermen\u00eautica<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2013 Conflito aparente de normas(antinomia)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u2013 Um enfoque sob o \u00e2ngulo do \u201c<\/em>Crit\u00e9rio Cronol\u00f3gico<\/em>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

De outro compasso, em\u00e9rito Ministro, o ac\u00f3rd\u00e3o combativo delimitou que a medida tomada pelo Tribunal Estadual e pelo Magistrado singular foram acertadas, na medida que existem regras na Lei Fundamental, assim como na Lei de Drogas, que n\u00e3o permitem a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria aos crimes tipificados como de tr\u00e1fico de entorpecentes. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um equ\u00edvoco nesta orienta\u00e7\u00e3o, certamente. <\/p>\n\n\n\n

Segundo as li\u00e7\u00f5es consagradas do ilustre e renomado jurista italiano Noberto Bobbio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201c A situa\u00e7\u00e3o de normas incompat\u00edveis entre si \u00e9 uma dificuldade tradicional frente \u00e0 qual se encontraram os juristas de todos os tempos, e teve uma denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria: antinomia.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

( . . . )<\/p>\n\n\n\n

  Definimos antinomia como aquela situa\u00e7\u00e3o na qual s\u00e3o colocadas em exist\u00eancia duas normas, das quais uma obriga e a outra permite, ou uma pro\u00edbe e a outra permite o mesmo comportamento.\u201c(Bobbio, Noberto. Teoria do ordenamento jur\u00eddico. 4\u00aa Ed. Bras\u00edlia: Ed. Universidade de Bras\u00edlia, 1994. P\u00e1g. 81-86)<\/p>\n\n\n\n

Dentro do tema de antinomia de regras, com mais precis\u00e3o sob o ensejo do crit\u00e9rio da cronologia<\/em> de regras, no tocante ao crime de tr\u00e1fico de entorpecentes, j\u00e1 sob a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.072\/90(<\/strong>Lei de Crimes Hediondos<\/em><\/strong>)<\/strong>, existia comando legal de sorte a n\u00e3o permitir a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria(art. 2\u00ba, inc. II<\/strong>), a qual fora reiterada pela Lei n\u00ba. 11.343\/06(<\/strong>Lei de Drogas<\/em><\/strong>)<\/strong>, em seu art. 44<\/strong>. Tal veda\u00e7\u00e3o fora suprimida, entrementes, pela Lei n\u00ba. 11.464, de 29 de <\/strong>mar\u00e7o de 2007<\/strong>, que alterou o citado dispositivo da Lei n\u00ba. 8.072\/90<\/strong>, deixando de existir a proibi\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria nos crimes hediondos e equiparados<\/strong>, mas t\u00e3o-somente tratando da fian\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 consabido que uma lei posterior, de mesma hierarquia, revoga(expressa ou tacitamente) a lei anterior, naquilo que for colidente<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Novamente colhemos as li\u00e7\u00f5es de Noberto Bobbio<\/strong>, quando, sob o trato de colis\u00e3o de leis no tempo<\/em>, professa que: <\/p>\n\n\n\n

\u201c As regras fundamentais para a solu\u00e7\u00e3o de antinomias s\u00e3o tr\u00eas: a) o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico; b) o crit\u00e9rio hier\u00e1rquico; c) o crit\u00e9rio da especialidade;<\/em> <\/p>\n\n\n\n

  O crit\u00e9rio cronol\u00f3gico, chamado tamb\u00e9m de Lex posterior, <\/em>\u00e9 aquele com base no qual, entre duas normas incompat\u00edveis, prevalece a norma posterior: Lex posterior derogat priori. <\/em>Esse crit\u00e9rio n\u00e3o necessita de coment\u00e1rio particular. Existe uma regra geral do Direito em que a vontade posterior revoga a precedente, e que de dois atos de vontade da mesma pessoa vale o \u00faltimo no tempo. Imagine-se a Lei como a express\u00e3o da vontade do legislador e n\u00e3o haver\u00e1 dificuldade em justificar a regra. A regra contr\u00e1ria obstaria o progresso jur\u00eddico, a adapta\u00e7\u00e3o gradual do Direito \u00e0s exig\u00eancia sociais. Pensemos, por absurdo, nas conseq\u00fc\u00eancias que derivariam da regra que prescrevesse ater-se \u00e0 norma precedente. Al\u00e9m disso, presume-se que o legislador n\u00e3o queria fazer coisa in\u00fatil e sem finalidade: se devesse prevalecer a norma precedente, a lei sucessiva seria um ato in\u00fatil e sem finalidade. \u201c( ob. e aut., cits., p\u00e1g. 92-93). <\/em><\/p>\n\n\n\n

  Na hip\u00f3tese em estudo, como se percebe, uma lei geral posterior, in casu<\/em> a Lei n\u00ba 11.464\/<\/strong>2007<\/strong>, que trata dos crimes hediondos e equiparados<\/em>, revogou uma lei anterior especial que trata do crime hediondo<\/em> de tr\u00e1fico de drogas<\/em>(art. 44, da Lei 11.343\/<\/strong>2006<\/strong>). <\/p>\n\n\n\n

Vejamos, mais, as coloca\u00e7\u00f5es de Norberto Avena<\/strong>, quando, citando o pensamento do Professor Luis Fl\u00e1vio Gomes<\/em>, destaca que:<\/p>\n\n\n\n

\u201c2\u00aa Posi\u00e7\u00e3o: A Lei 11.464\/2007, ao excluir dos crimes hediondos e equiparados a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade provis\u00f3ria, sendo posterior \u00e0 nova Lei de Drogas, revogou, taticamente, o art. 44 desta lei que proibia o benef\u00edcio aos crimes l\u00e1 relacionados<\/strong>. Adepto deste entendimento, Luis Fl\u00e1vio Gomes utiliza o crit\u00e9rio da cronologia das leis no tempo para concluir no sentido da preval\u00eancia da normatiza\u00e7\u00e3o inserta \u00e0 Lei dos Crimes Hediondos. Refere, pois:<\/p>\n\n\n\n

\u2018A Lei dos Crimes Hediondos(Lei 8.072\/1990), em sua reda\u00e7\u00e3o original, proibia, nesses crimes e nos equiprados, a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria(essa \u00e9 a liberdade que acontece logo ap\u00f3s a pris\u00e3o em flagrante, quando injustificada a pris\u00e3o cautelar do sujeito). Tr\u00e1fico de drogas sempre foi considerado crime equiparado(desde 1990). A mesma proibi\u00e7\u00e3o foi reiterada na nova Lei de Drogas(Lei 11.343\/2006), em seu art. 44. A partir de 08.10.2006(data em que entrou em vigor esta \u00faltima lei), a proibi\u00e7\u00e3o achava-se presente tanto na lei geral(Lei de Crimes Hediondos) como na lei especial(Lei de Drogas). Esse cen\u00e1rio foi completamente alterado com o advento da Lei 11.464\/2007(vigente desde 29.03.07), que suprimiu a proibi\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria nos crimes hediondos e equiparados(previa ent\u00e3o no art. 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.072\/1990). Como se v\u00ea, houve uma sucess\u00e3o de leis processuais materiais. O princ\u00edpio regente (da posterioridade), destarte, \u00e9 o seguinte: a lei posterior revoga a lei anterior(essa revoga\u00e7\u00e3o, como sabemos, pode ser expressa ou t\u00e1cita; no caso, a Lei 11.464\/2007, que \u00e9 geral, derrogou parte do art. 44 da Lei 11.343\/2006, que \u00e9 especial). Em outras palavras, desapareceu do citado art. 44 a proibi\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, porque a lei nova revogou (derrogou) a antiga, seja porque com ela \u00e9 incompat\u00edvel, seja porque cuidou inteiramente da mat\u00e9ria. \u201c(Avena, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: Esquematizado. 2\u00aa Ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2010. P\u00e1g. 900-901)<\/p>\n\n\n\n

Na mesma sorte de entendimento, vejamos o que leciona Nestor T\u00e1vora<\/strong> e Rosmar Rodrigues Alencar<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201c a) Crimes hediondos e assemelhados(tr\u00e1fico, tortura e terrorismo):<\/strong> estas infra\u00e7\u00f5es, como j\u00e1 relatado, n\u00e3o admitem a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a(art. 5\u00ba, inc. XLIII, CF). Contudo, por for\u00e7a da Lei n\u00ba. 11.464\/2007, alterando o art. 2\u00ba, inc. II, da Lei n\u00ba. 8.072\/1990, passaram a admitir a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

  O interessante \u00e9 que o crime de tortura, que \u00e9 assemelhado a hediondo, j\u00e1 comportava liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a, em raz\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a7 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.455\/1997.<\/p>\n\n\n\n

  J\u00e1 quanto ao tr\u00e1fico de drogas, a quest\u00e3o exige bom senso. \u00c9 que a Lei n\u00ba 11.343\/2006, lei especial que disciplina o tr\u00e1fico e condutas assemelhadas, no caput<\/em> do art. 44 veda a fian\u00e7a e a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a a tais infra\u00e7\u00f5es. Ora, mesmo sendo lei especial, acreditamos que houve revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita com o advento da Lei n\u00ba 11.464\/2007 alterando a lei de crimes hediondos. Se todos os hediondos e assemelhados comportam liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a, o tr\u00e1fico n\u00e3o foge \u00e0 regra. A razoabilidade justifica a medida. Afinal, onde h\u00e1 a mesma raz\u00e3o, deve haver o mesmo direito. \u201c(T\u00e1vora, Nestor; Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 4\u00aa Ed. Bahia: JusPodvm, 2010. P\u00e1g. 589-590)<\/p>\n\n\n\n

Ainda com a mesma sorte de entendimento, vejamos o que estipula Eug\u00eanio Pacelli de Oliveira<\/strong> sobre o tema ora em vertente:<\/p>\n\n\n\n

\u201c N\u00e3o bastasse, a nova Lei de T\u00f3xicos comete o mesmo deslize, ao prever tamb\u00e9m a inafian\u00e7abilidade dos crimes previstos no art. 33, caput <\/em>e \u00a7 1\u00ba, no art. 34 e no art. 37(tr\u00e1fico de drogas, fabrico de instrumentos para o tr\u00e1fico e associa\u00e7\u00e3o para o narcotr\u00e1fico), todos da Lei n\u00ba 11.343\/2006, conforme previsto no art. 44 da citada Lei. No ponto, a nova legisla\u00e7\u00e3o parecia mais cuidadosa, ao vedar tamb\u00e9m a liberdade provis\u00f3ria, isto \u00e9, sem fian\u00e7a. Como se v\u00ea, inconstitucionalidade por todos os lados. Que, ali\u00e1s, seriam (parte delas) corrigidas pela Lei n\u00ba. 11.464\/2007, no ponto em que esta, ao modificar a reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.072\/90(Lei dos Crimes Hediondos), passou a vedar unicamente a concess\u00e3o de liberdade com fian\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

( . . . )<\/em><\/p>\n\n\n\n

  Por isso, quando a Constitui\u00e7\u00e3o veio a ser referir \u00e0 inafian\u00e7abilidade para os crimes de racismo e de tortura, e outros, incluindo os previstos no Estatuto do Desarmamento(arts. 14 e 15) e na Lei de T\u00f3xicos(Lei n\u00ba 11.343\/06), a \u00fanica conclus\u00e3o que se poderia e que se pode extrair do texto \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria com fian\u00e7a. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em proibi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do art. 310, par\u00e1grafo \u00fanico, seja porque n\u00e3o houve refer\u00eancia expressa na Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 e \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o que reconhece a tamb\u00e9m exist\u00eancia do regime de liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a(art. 5\u00ba, LXVI) –, seja, sobretudo, porque n\u00e3o se interpreta uma norma constitucional superveniente com base exclusivamente na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria vigente.\u201d (Oliveira, Eug\u00eanio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 13\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. P\u00e1g. 565). <\/p>\n\n\n\n

4  – DO PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  A leitura, por si s\u00f3, da decis\u00e3o que negou a liberdade provis\u00f3ria e manteve a segrega\u00e7\u00e3o cautelar do Paciente, demonstra na singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o a sua fragilidade legal e factual.<\/p>\n\n\n\n

    A ilegalidade da pris\u00e3o se patenteia pela aus\u00eancia de algum dos requisitos da pris\u00e3o preventiva <\/strong>e, mais, porquanto n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria<\/strong> aos delitos da esp\u00e9cie, al\u00e9m da aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong> na decis\u00e3o que negou o intento formulado nos autos em favor do ora Paciente. <\/p>\n\n\n\n

  Diga-se, mais, que o endere\u00e7o do Paciente \u00e9 certo e conhecido, mencionado no caput e provado por documentos imersos nesta pe\u00e7a, desta impetra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo nada a indicar se furtar ela \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n

  A liminar buscada tem apoio no texto de in\u00fameras regras, inclusive do texto constitucional, quando revela, sobretudo, a aus\u00eancia completa de fundamenta\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o em enfoque. <\/p>\n\n\n\n

  Por tais fundamentos, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, em raz\u00e3o do alegado no corpo deste petit\u00f3rio, presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, maiormente porque tamanha e patente, como ainda clara, a inexist\u00eancia de elementos a justificar a manuten\u00e7\u00e3o do encarceramento. <\/p>\n\n\n\n

A fuma\u00e7a do bom direito est\u00e1 consubstanciada, nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprud\u00eancia, na argumenta\u00e7\u00e3o e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

  O perigo na demora \u00e9 irretorqu\u00edvel e estreme de d\u00favidas, facilmente percept\u00edvel, n\u00e3o s\u00f3 pela ilegalidade da pris\u00e3o que \u00e9 flagrante. Assim, dentro dos requisitos da liminar, sem d\u00favida, o perigo na demora e a fuma\u00e7a do bom direito est\u00e3o amplamente justificados, verificando-se o alicerce para a concess\u00e3o da medida liminar, <\/p>\n\n\n\n

com expedi\u00e7\u00e3o incontinenti de <\/em><\/strong>alvar\u00e1 de soltura<\/em><\/strong>, ou<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

sucessivamente,<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

seja ao Paciente concedido o direito \u00e0 <\/em><\/strong>liberdade provis\u00f3ria, sem fian\u00e7a<\/em><\/strong>. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

4  – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/strong> <\/strong><\/strong> <\/strong>O Paciente, sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do <\/strong>decisum<\/em><\/strong>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera deste respeit\u00e1vel Supremo Tribunal Federal que <\/strong>seja cassado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido<\/strong>, bem como a decis\u00e3o de primeiro grau e do Tribunal Local que negaram a liberdade provis\u00f3ria e mantiveram a pris\u00e3o preventiva do Paciente por ele confirmada, com a concess\u00e3o ao mesmo do <\/strong>benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria<\/strong>, sem imputa\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, mediante condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas pelo Magistrado singular. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

                              De Curitiba(PR) para Bras\u00edlia(DF),   00 de janeiro do ano de 0000.<\/p>\n\n\n\n

       <\/strong>                      Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

            Impetrante – Advogado(a)<\/p>\n\n\n\n

Rol de documentos que acompanham a inaugural deste <\/strong>writ:<\/em><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

1 \u2013 c\u00f3pia do auto de pris\u00e3o em flagrante;<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 despacho do ju\u00edzo singular negando a liberdade provis\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 c\u00f3pia da inicial do habeas corpus origin\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ;<\/p>\n\n\n\n

5 \u2013 c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo e. 00\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJ\/PR;<\/p>\n\n\n\n

6 \u2013 comprovante de endere\u00e7o, de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e certid\u00e3o de antecedentes criminais. <\/p>\n\n\n\n

Entenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

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