{"id":29696,"date":"2024-07-24T16:42:33","date_gmt":"2024-07-24T19:42:33","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=29696"},"modified":"2025-11-06T13:46:44","modified_gmt":"2025-11-06T16:46:44","slug":"criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Processo Penal Online CPP"},"content":{"rendered":"

Baixe o modelo ordem de habeas corpus liberat\u00f3rio, com pedido de medida liminar \u00a0e deixe seu banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es estruturado de forma organizada com o software jur\u00eddico ADVBOX.<\/strong><\/a><\/p>

Com a ADVBOX<\/strong> para <\/strong><\/a>advocacia digital<\/strong><\/a>,<\/strong> \u00e9 poss\u00edvel economizar tempo gasto e com um \u00fanico membro da sua equipe \u00e9 poss\u00edvel atualizar todos os modelos de peti\u00e7\u00f5es para seu escrit\u00f3rio.<\/p>

Melhore os resultados do seu com o ebook que preparamos. Acesse agora e gr\u00e1tis!<\/p>

Modelo C\u00f3digo de Processo Penal<\/h2>

AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO TAL<\/strong><\/p>

Impetrante: FULANO DE TAL<\/p>

Paciente: BELTRANO<\/p>

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da TAL<\/p>

Processo<\/a> n\u00ba 000000<\/p>

N\u00ba de ordem: 000000<\/p>

FULANO DE TAL<\/strong>, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, portador do RG n\u00ba 0000, Advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil<\/a>, se\u00e7\u00e3o TAL, sob o n\u00ba 000000, com escrit\u00f3rio profissional, sito na Rua TAL, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es v\u00eam mui respeitosamente, perante uma das Colendas C\u00e2maras desse Egr\u00e9gio Tribunal, impetrar como impetrada t\u00eam, a presente:<\/p>

Ordem de habeas corpus liberat\u00f3rio, com pedido de medida liminar<\/strong><\/h2>

o que faz com fundamento no inciso LXVIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em favor de: BELTRANO,<\/strong> NACIONALIDADE brasileiro, vivendo em regime TAL, moldador, portador do RG n\u00ba 000, e do CPF n\u00ba 000, residente e domiciliado em Rua TAL, atualmente recolhido junto a Cadeia P\u00fablica da CIDADE\/UF, apontando como autoridade coatora <\/strong>o MM. Juiz de Direito TAL, que negou pedido de concess\u00e3o de liberdade ante o acordo formulado entre as partes litigantes em processo de execu\u00e7\u00e3o de alimentos (rito do art. 733 do CPC) conforme os fatos narrados a seguir:<\/p>

DOS FATOS<\/strong><\/p>

BELTRANA, nascida em DIA\/M\u00caS\/ANO, representada por sua genitora a Senhora SICRANA ingressou com pedido de alimentos conforme c\u00f3pia da senten\u00e7a (em anexo \u2013 00 laudas) prolatada no processo 000000, no DIA\/M\u00caS\/ANO, que condenou o PACIENTE \u201c(…) ao pagamento de pens\u00e3o mensal correspondente a 1\/3 dos rendimentos l\u00edquidos incidindo sobre 13\u00ba, f\u00e9rias, verbas rescis\u00f3rias e gratifica\u00e7\u00f5es, ou caso de desemprego<\/a>, um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, que dever\u00e1 ser depositado em conta corrente (…)\u201d.<\/p>

Em DIA\/M\u00caS\/ANO, ingressaram com pedido de A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos em face do ora PACIENTE, objetivando o pagamento da import\u00e2ncia de R$ 00000 (REAIS) conforme peti\u00e7\u00e3o inicial em anexo \u2013 00 laudas.<\/p>

Para tal providencia (A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos) foi-lhe nomeado o …, devidamente inscrito na OAB\/UF sob o n\u00ba 00000, conforme c\u00f3pia da Procura\u00e7\u00e3o \u201cAd Judicia\u201d encartada neste pedido (anexo \u2013 00 lauda).<\/p>

Em DIA\/M\u00caS\/ANO, foi peticionado pela autora pedido de emenda \u00e0 pe\u00e7a inaugural, corrigindo-se a cobran\u00e7a aos meses de TAL, TAL e TAL de ANO TAL, no valor de R$ 0000 (REAIS), conforme c\u00f3pia (anexo \u2013 00 lauda).<\/p>

O PACIENTE se manifestou nos autos do processo em refer\u00eancia no DIA\/M\u00caS\/ANO, atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o (c\u00f3pia em anexo \u2013 00 laudas) informando que: \u201c(…) O suplicante, inobstante seja devedor da d\u00edvida alimentar em apre\u00e7o, momentaneamente se encontra em situa\u00e7\u00e3o financeira dif\u00edcil, pois que ficou desempregado at\u00e9 o M\u00caS\/ANO, sem auferir rendimentos para manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia e do alimentado, que constata pelos documentos acostados (…)\u201d<\/p>

Em DIA\/M\u00caS\/ANO, o Senhor Oficial de Justi\u00e7a intimou o PACIENTE, conforme c\u00f3pia da certid\u00e3o contendo a intima\u00e7\u00e3o em anexo \u2013 00 lauda.<\/p>

A Dign\u00edssima Promotora de Justi\u00e7a daquela Comarca, em DIA\/M\u00caS\/ANO, manifestou-se referente ao processo de execu\u00e7\u00e3o (c\u00f3pia do despacho em anexo \u2013 00 lauda), nos seguintes termos: \u201c(…) Afastada a justificativa do executado para a sua inadimpl\u00eancia, ele foi regularmente intimado para comprovar o integral pagamento do d\u00e9bito ou formular proposta concreta e razo\u00e1vel para sua quita\u00e7\u00e3o, quedando-se inerte.<\/p>

Assim sendo, diante da omiss\u00e3o volunt\u00e1ria do executado, requeiro seja decretada sua pris\u00e3o, na forma prevista no art. 733, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. (…)\u201d.<\/p>

No DIA\/M\u00caS\/ANO, a Excelent\u00edssima Senhora Doutora Ju\u00edza de Direito de Carapicu\u00edba se manifestou nos autos do referido processo decretando a Pris\u00e3o Civil do PACIENTE, nos termos do art. 733, \u00a7 1\u00ba do NCPC, por trinta dias, solicitando ainda a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o (c\u00f3pia do documento em anexo \u2013 00 lauda).<\/p>

Encontra-se ainda juntado a este Habeas Corpus<\/a> o mandado de pris\u00e3o civil e o c\u00e1lculo atualizado dos d\u00e9bitos referentes ao per\u00edodo de M\u00caS\/ANO a M\u00caS\/ANO, c\u00f3pia dos documentos em anexo \u2013 00 laudas.<\/p>

No DIA\/M\u00caS\/ANO, o PACIENTE fora abordado por Policiais Militares na CIDADE\/UF, em opera\u00e7\u00e3o rotineira de averigua\u00e7\u00e3o de documentos quando se constatou que era procurado pela Justi\u00e7a, pois, havia sido expedido em seu desfavor \u201cmandado de pris\u00e3o civil\u201d sendo ent\u00e3o este recolhido a cadeia local e transferido para a Cadeia P\u00fablica da CIDADE\/UF, onde se encontra atualmente.<\/p>

No dia DIA\/M\u00eaS\/ANO, entrou-se em contato com a Senhora FULANA DE TAL atrav\u00e9s de seu representante legal o Dr. BELTRANO \u2013 OAB\/UF n\u00ba 00000, e foi realizado o entendimento entre as partes sobre o objeto daquela execu\u00e7\u00e3o chegando-se a um acordo.<\/p>

No DIA\/M\u00caS\/ANO, foi formalizado o acordo entre as partes e seus representantes legais a assinaram sendo estes os termos do referido entendimento: para a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ficou ajustado \u00e0 import\u00e2ncia de R$ 000000 (REAIS) a serem pagos da seguinte maneira: \u201c(…) R$ 00000 (REAIS) neste ato mediante dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria em nome da genitora FULANA DE TAL (comprovante em anexo), no Banco TAL, ag\u00eancia 0000, conta poupan\u00e7a 0000, e o restante de R$ 00000 (REAIS) em 00 (N\u00daMERO) parcelas no valor de R$ 00000 (REAIS) cada parcela a vencerem todo dia 10 de cada m\u00eas iniciando no DIA\/M\u00caS\/ANO, pagamento este a ser realizado cumulativamente a pens\u00e3o aliment\u00edcia.\u201d c\u00f3pia do acordo em anexo \u2013 00 laudas:<\/p>

Na DIA\/M\u00caS\/ANO o Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se sobre o acordo entre as partes da seguinte maneira (c\u00f3pia em anexo \u2013 00 laudas):<\/p>

\u201cMM Ju\u00edza. Discordo da homologa\u00e7\u00e3o do acordo e da expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura.<\/p>

O executado deve pens\u00e3o aliment\u00edcia desde M\u00caS\/ANO, ou seja, totalmente inerte h\u00e1 mais de cinco anos. O pouco caso do genitor \u00e9 t\u00e3o grande que, citado nem mesmo apresentou justificativa ou fez proposta de acordo.<\/p>

O presente acordo n\u00e3o foi assinado pela representante legal do exequente. Al\u00e9m disto, o acordo fixou valor muito abaixo do devido.<\/p>

Conforme se verifica do c\u00e1lculo de fls. 00, o d\u00e9bito j\u00e1 era de R$ 0000 (REAIS) h\u00e1 um ano. Assim, considerando-se o valor da pens\u00e3o o d\u00e9bito \u00e9 cerca de dez mil reais acima do valor pactuado, observando-se n\u00e3o ser poss\u00edvel que a representante legal d\u00ea quita\u00e7\u00e3o do total, pois est\u00e1 renunciando a um direito que n\u00e3o \u00e9 seu, mas sim do seu filho menor imp\u00fabere. (…)<\/p>

Em seu Despacho datado do DIA\/M\u00caS\/ANO, as folhas 00 do processo (c\u00f3pia em anexo \u2013 00 lauda) a MM Ju\u00edza de Direito da 00\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Carapicu\u00edba, manifestou-se com a seguinte motiva\u00e7\u00e3o:<\/p>

\u201c(…) Acolho a cota ministerial.<\/p>

Considerando que o acordo entabulado n\u00e3o foi assinado pela representante legal do exequente, e que o valor do d\u00e9bito \u00e9 bem superior ao ajustado pelas partes, e havendo preju\u00edzo ao menor, mantenho a ordem de pris\u00e3o emanada, devendo as partes apresentarem novo acordo caso queiram, e ainda, regularizem a representa\u00e7\u00e3o processual do executado.\u201d (grifo nosso)<\/p>

No DIA\/M\u00caS\/ANO, as folhas 000 a 000, foi procedida a regulariza\u00e7\u00e3o processual do executado, juntando-se aos autos a devida procura\u00e7\u00e3o \u201cad judicia\u201d e declara\u00e7\u00e3o de pobreza.<\/p>

DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL<\/strong><\/p>

Nobre Desembargador entendemos que a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o civil do PACIENTE afronta o seu direito a liberdade, a n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Soltura pela autoridade coatora diante da negativa de homologar acordo realizado entre as partes mencionando um preju\u00edzo financeiro a menor, pois tal autoridade acredita que o valor est\u00e1 aqu\u00e9m do desejado, n\u00e3o pode prosperar<\/strong> pois sen\u00e3o vejamos:<\/p>

PRIMEIRO:<\/strong><\/p>

STJ S\u00famula n\u00ba 309 – D\u00e9bito Alimentar – Pris\u00e3o Civil – Presta\u00e7\u00f5es Anteriores ao Ajuizamento da Execu\u00e7\u00e3o e no Curso do Processo<\/strong><\/p>

O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende as tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo.<\/strong><\/p>

Consp\u00edcuo Julgador verificando a c\u00f3pia das fls. 00 do processo, em anexo a este \u201cWRIT\u201d, podemos entender que ocorreu emenda a inicial por solicita\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e que as TANTAS (N\u00daMERO) ultimas parcelas devidas para o in\u00edcio do processo de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o as dos meses de TAL, TAL e TAL do ano TAL, cujo valor a \u00e9poca seria de R$ 00000 (REAIS).<\/p>

Compulsando os autos do processo em quest\u00e3o, verificamos nas folhas 00, o \u00faltimo c\u00e1lculo de atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito referente aos meses compreendidos entre M\u00caS\/ANO e M\u00caS\/ANO, totalizando a import\u00e2ncia de R$ 0000 (REAIS). (c\u00f3pia em anexo)<\/p>

No Mandado de Pris\u00e3o Civil consta o per\u00edodo de inadimpl\u00eancia do devedor no mesmo valor discriminado no par\u00e1grafo acima, conforme c\u00f3pia em anexo.<\/p>

Considerando que no DIA\/M\u00caS\/ANO, ocorreu o acordo entre as partes litigantes (devidamente assinado por seus procuradores) e este foi celebrado no montante de R$ 0000 (REAIS) sendo que de imediato foi depositado o valor de R$ 0000 (REAIS) na conta poupan\u00e7a da Senhora FULANA DE TAL, comprovante em anexo, e foi ajustado ainda que o valor restante R$ 0000 (REAIS) seria quitado em 00 (N\u00daMERO) parcelas no valor de R$ 0000 (REAIS) cada uma, totalizando o valor do acordo.<\/p>

Sendo assim as 00 (N\u00daMERO) \u00faltimas parcelas do d\u00e9bito alimentar foram quitadas e as demais vencidas foram negociadas no acordo efetuado pelos litigantes.<\/p>

Desta forma n\u00e3o procede a louv\u00e1vel manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s folhas 118, que discorda da homologa\u00e7\u00e3o do acordo mencionando que: \u201c(…) o acordo fixou valor muito abaixo do devido (…)<\/p>

Muito embora n\u00e3o houve a total quita\u00e7\u00e3o deste d\u00e9bito alimentar chegou-se a um valor muito pr\u00f3ximo ao do d\u00e9bito original diante das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do PACIENTE, demonstrativos de pagamento em anexo.<\/p>

Diante de tais fatos demonstra-se que a Douta Ju\u00edza \u201ca quo\u201d ao concordar com o despacho do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o vislumbrou que assim procedendo estaria cerceando o direito de liberdade ao qual o PACIENTE o det\u00eam.<\/p>

SEGUNDO:<\/strong><\/p>

O PACIENTE justificou<\/strong> as folhas 00 a 00 os motivos pelo seu inadimplemento, conforme segue neste pequeno extrato do texto original: \u201c(…) O suplicante, inobstante seja devedor da d\u00edvida alimentar em apre\u00e7o, momentaneamente se encontra em situa\u00e7\u00e3o financeira dif\u00edcil, pois que ficou desempregado at\u00e9 o M\u00caS\/ANO, sem auferir rendimentos para manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia e do alimentado, que constata pelos documentos acostados (…)\u201d.<\/p>

Esta afirmativa se contra p\u00f5e a consignada pelo DD Representante do MP, que discordando da homologa\u00e7\u00e3o do acordo e com a consequente n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura, menciona em seu despacho de fls. 00 \u201c(…) O pouco caso do genitor \u00e9 t\u00e3o grande que, citado, nem ao menos apresentou justificativa <\/strong>ou fez proposta de acordo (…)\u201d. (grifo e negrito nosso)<\/p>

Caro Julgador o PACIENTE fez no momento processual adequado sua justificativa quanto ao n\u00e3o pagamento do d\u00e9bito, no entanto esta n\u00e3o foi aceita pelo Ju\u00edzo daquele feito.<\/p>

TERCEIRO:<\/strong><\/p>

A Douta Ju\u00edza \u201ca quo\u201d em singela motiva\u00e7\u00e3o descreve que o acordo entabulado n\u00e3o foi assinado pela representante legal do exequente.<\/p>

N\u00e3o deve prosperar tal entendimento, pois sen\u00e3o vejamos as fls. 00 a 00 cont\u00eam a peti\u00e7\u00e3o inicial da \u201cA\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos\u201d, devidamente assinada pelo Ilustre Dr. FULANO DE TAL<\/strong>, Advogado militante, com registro na OAB\/UF, sob o n\u00ba 000000<\/strong>, logo em seguida as folhas 06 daquele processo consta a Procura\u00e7\u00e3o \u201cAd Judicia\u201d em que a representante da menor a Senhora …. outorga de forma cristalina e expressa poderes especiais ao nobre caus\u00eddico entre eles<\/strong> \u201c(…) poderes especias para confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos (…) especificamente para promover A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos.<\/p>

Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade da representante da menor ter assinado tal acordo, mas deixamos claro que a Senhora FULANA DE TAL <\/strong>est\u00e1 ciente de todo o teor do compromisso firmado, pois, deu seu aval autorizando seu procedimento, tanto que autorizou o dep\u00f3sito da quantia de R$ 0000 (REAIS) em sua conta poupan\u00e7a conforme demonstrativo de dep\u00f3sito em anexo.<\/p>

Nobre Julgador, o acordo realizado entre as partes litigantes, foi concebido para que o PACIENTE possa saldar sua d\u00edvida, quem pede parcelamento de d\u00edvida est\u00e1, em primeiro lugar, disposto a pag\u00e1-la e em segundo incapacitado de pag\u00e1-la em toda a sua integralidade. O objetivo do parcelamento de uma d\u00edvida \u00e9 adequ\u00e1-la a capacidade financeira do devedor e possibilitar o seu adimplemento de forma mais alongada.<\/p>

QUARTO:<\/strong><\/p>

Menciona ainda em seu despacho a seguinte motiva\u00e7\u00e3o: \u201c(…) o valor do d\u00e9bito \u00e9 bem superior ao ajustado pelas partes e havendo preju\u00edzo ao menor, mantenho a ordem de pris\u00e3o emanada (…)\u201d<\/p>

Insigne Desembargador, n\u00e3o pode prosperar tal assertiva, pois, agindo assim estar\u00e1 violando nossa lei processual civil, no Cap\u00edtulo III, que trata da extin\u00e7\u00e3o do processo, temos:<\/p>

Art. 267. Extingui-se o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. (Lei n\u00ba 11.232\/2005)<\/strong><\/p>

VIII \u2013 quando o autor desistir da a\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>

Ou ainda:<\/p>

Art. 269. Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. (Lei n\u00ba 11.232\/2005)<\/strong><\/p>

III \u2013 quando as partes transigirem;<\/strong><\/p>

Em sendo facultado ao autor desistir da a\u00e7\u00e3o conforme enuncia a lei, porque este seria privado de exercer um direito, ao aceitar transigir com o PACIENTE acerca do montante da d\u00edvida?<\/p>

A d\u00edvida \u00e9 substancial todos n\u00f3s sabemos que sim, mas devemos ponderar de igual maneira que pouqu\u00edssimas pessoas teriam condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com a quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito, existe aqui uma quest\u00e3o que deve ser encarada o valor depositado na conta poupan\u00e7a da Senhora FULANA DE TAL\u00a0no DIA\/M\u00caS\/ANO, tamb\u00e9m \u00e9 uma soma consider\u00e1vel e que representa o m\u00e1ximo dispon\u00edvel pelo Paciente, quantia esta que fora arrecadada por amigos e familiares deste diante de sua situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>

Em sua obra Manual de Direito das Fam\u00edlias, editora RT, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 500, a Ilustre autora Maria Berenice Dias, nos informa que: \u201cse o acordo firmado \u00e9 referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica ou pelos advogados das partes. Afirma a autora que a homologa\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um mero ato chancelat\u00f3rio e que assim n\u00e3o se entendendo, desrespeita-se todo o esfor\u00e7o feito pelos envolvidos para compor um lit\u00edgio\u201d. \u00a0(grifo e negrito nosso)<\/p>

Nobre Desembargador \u00e9 cedi\u00e7o o entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial que a pris\u00e3o civil em face do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 um meio de coer\u00e7\u00e3o pessoal que tem natureza coercitiva e n\u00e3o punitiva, se ocorreu o acordo entre as partes litigantes n\u00e3o h\u00e1 porque se manter enclausurado o Paciente um dia a mais. Devemos lembrar ainda, que os pr\u00f3ximos pagamentos dependem do labor deste na empresa a qual trabalha como modelador.<\/p>

QUINTO:<\/strong><\/p>

Na motiva\u00e7\u00e3o em seu item final, a autoridade coatora, menciona que: \u201c(…) regularizarem a representa\u00e7\u00e3o processual do executado\u201d.\u00a0 Informamos que como o ato praticado demandava extrema urg\u00eancia, pois o Paciente encontra-se at\u00e9 a presente data encarcerado junto a Cadeia P\u00fablica de CIDADE\/UF, motivo pelo qual nos socorremos deste Rem\u00e9dio Her\u00f3ico para sanar tal constrangimento, j\u00e1 ocorreu a regulariza\u00e7\u00e3o processual conforme podemos observar na c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o juntada aos autos \u00e0s fls. 00.<\/p>

DA URG\u00caNCIA DO PEDIDO E NECESSIDADE DA LIMINAR<\/strong><\/p>

Ante a plausibilidade do pedido, demonstrado o fumus boni juris, sendo vis\u00edvel e ineg\u00e1vel o periculum in mora, justifica-se a concess\u00e3o de liminar, sob pena de se perpetuar ainda por mais alguns dias o constrangimento ilegal ao qual est\u00e1 submetido o PACIENTE.<\/p>

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Por todo o exposto, requer-se aos Nobres Desembargadores seja a ordem concedida liminarmente, fazendo cessar o constrangimento ilegal ora suportado pelo PACIENTE, tornando-a definitiva ap\u00f3s regular processamento, havendo como consequ\u00eancia a expedi\u00e7\u00e3o do competente Alvar\u00e1 de Soltura, pois desta forma essa Colenda C\u00e2mara estar\u00e1 editando ac\u00f3rd\u00e3o compat\u00edvel com os excelsos ditames da Lei, do Direito e da JUSTI\u00c7A!<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede Deferimento.<\/p>

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>

ADVOGADO<\/strong><\/p>

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Baixe o modelo ordem de habeas corpus liberat\u00f3rio, com pedido de medida liminar \u00a0e deixe seu banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es estruturado de forma organizada com o software jur\u00eddico ADVBOX. Com a ADVBOX para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar tempo gasto e com um \u00fanico membro da sua equipe \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":29750,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1492],"class_list":["post-29696","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-execucao"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Ordem de Habeas Corpus Liberat\u00f3rio<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira o modelo de habeas corpus com base no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e veja como a automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o agiliza a rotina.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de Ordem de Habeas Corpus Liberat\u00f3rio\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira o modelo de habeas corpus com base no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e veja como a automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o agiliza a rotina.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-11-06T16:46:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-14.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"626\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"417\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/\",\"name\":\"Modelo de Ordem de Habeas Corpus Liberat\u00f3rio\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-14.jpg\",\"datePublished\":\"2024-07-24T19:42:33+00:00\",\"dateModified\":\"2025-11-06T16:46:44+00:00\",\"description\":\"Confira o modelo de habeas corpus com base no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e veja como a automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o agiliza a rotina.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-14.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-14.jpg\",\"width\":626,\"height\":417,\"caption\":\"Metas de produtividade\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"C\u00f3digo de Processo Penal Online CPP\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Modelo de Ordem de Habeas Corpus Liberat\u00f3rio","description":"Confira o modelo de habeas corpus com base no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e veja como a automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o agiliza a rotina.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Modelo de Ordem de Habeas Corpus Liberat\u00f3rio","og_description":"Confira o modelo de habeas corpus com base no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e veja como a automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o agiliza a rotina.","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-11-06T16:46:44+00:00","og_image":[{"width":626,"height":417,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-14.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/","name":"Modelo de Ordem de Habeas Corpus Liberat\u00f3rio","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-14.jpg","datePublished":"2024-07-24T19:42:33+00:00","dateModified":"2025-11-06T16:46:44+00:00","description":"Confira o modelo de habeas corpus com base no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e veja como a automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o agiliza a rotina.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-14.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-14.jpg","width":626,"height":417,"caption":"Metas de produtividade"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-de-processo-penal-online-cpp\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"C\u00f3digo de Processo Penal Online CPP"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/29696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29696"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/29696\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":75061,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/29696\/revisions\/75061"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29750"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=29696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}