{"id":29698,"date":"2024-07-31T11:09:10","date_gmt":"2024-07-31T14:09:10","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=29698"},"modified":"2025-11-06T15:19:25","modified_gmt":"2025-11-06T18:19:25","slug":"criminal-codigo-penal","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-codigo-penal\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo Penal"},"content":{"rendered":"<p>Copie o modelo c\u00f3digo penal Liberdade provis\u00f3ria e renove em seu banco de peti\u00e7\u00f5es. Aproveite para entender como funciona os principais benef\u00edcios ao utilizar o <strong>software jur\u00eddico indicado para <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/assista-demonstracao-advbox\/\" target=\"_blank\"><strong>advocacia digital<\/strong><\/a> e melhorar os resultados do seu escrit\u00f3rio<strong>.<\/strong><\/p><p>Baixe gr\u00e1tis o ebook e saiba como aproveitar todos os recursos dispon\u00edveis dessa ferramenta ADVBOX.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de <strong>c\u00f3digo penal<\/strong> &#8211; Liberdade provis\u00f3ria<\/h2><p><strong>AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQU\u00c9RITOS DA POL\u00cdCIA JUDICI\u00c1RIA \u2013 CIDADE\/UF.<\/strong><\/p><p>DIPO n\u00ba 0000.<\/p><p>FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISS\u00c3O, filho de BELTRANO e SICRANO, nascido aos DIA\/M\u00caS\/ANO, na CIDADE\/UF, portador da RG n\u00ba 00000 residente na Rua TAL, n\u00ba 0000, Bairro TAL, CEP 000000, CIDADE\/UF, onde poder\u00e1 receber as intima\u00e7\u00f5es atinentes ao processo em ep\u00edgrafe, residente na Rua TAL, n\u00ba 0000, Bairro TAL, CEP 000000, CIDADE\/UF, por seus advogados subscritores, consoante instrumento procurat\u00f3rio acostado (Doc. 00), vem ante a ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer\u00a0 sua<\/p><p><strong>LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/p><p>com suped\u00e2neo no artigo 310 do C\u00f3digo de Processo Penal, pelos motivos de fato e pelos inating\u00edveis e inequ\u00edvocos motivos de direito que a seguir passa a expor:<\/p><p>O Requerente, consoante destacam as Certid\u00e3o de Distribui\u00e7\u00f5es Criminais e Certid\u00e3o da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais da Comarca da Capital, em anexo e (Doc. 00 e 00), \u00e9 prim\u00e1rio, e embora tenha sido processado anteriormente,\u00a0 no processo 000000, que tramitou pela 00<sup>a<\/sup> Vara Criminal da Comarca de Santos foi ABSOLVIDO nos termos do artigo 386 inc. VI do CPP com senten\u00e7a transitada em julgado em DIA\/M\u00caS\/ANO, conforme destaca a Certid\u00e3o de Objeto e P\u00e9 expedida pelo 00<sup>o<\/sup> Of\u00edcio Criminal da Comarca TAL em anexo (Doc. 00), o que demonstra tratar-se de R\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes.<\/p><p>O Requerente foi preso em flagrante delito aos DIA\/M\u00caS\/ANO por policiais da 00<sup>a<\/sup> Delegacia Especializada em Furto\/Roubo e Desvio de Carga DIVECAR\/DEPATRI, por haver, em tese, infringido o disposto no\u00a0 artigo 180 c.c. Artigo 288 ambos do C\u00f3digo Penal, consoante destaca a Nota de Culpa anexa (Doc. 00), encontrando-se recolhido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia na Carceragem do DEPATRI, nesta Capital.<\/p><p>N\u00e3o obstante as acusa\u00e7\u00f5es que pesam sobre si, \u00e9 de se verificar que a sua conduta, consoante a simples leitura do auto de pris\u00e3o em flagrante-delito lavrado pela Autoridade Policial da 00<sup>a<\/sup> DIVECAR\/DEPATRI, n\u00e3o demonstra qualquer periculosidade de sua parte, haja vista que em nenhum momento houve por parte do Requerente a men\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia contra os policiais que o abordaram no momento da pris\u00e3o, o que denota, tratar-se de pessoa pac\u00edfica e ordeira.<\/p><p>\u00c9 casado, sendo pai de FULANO DE TAL, conforme comprova as Certid\u00f5es anexas (Doc. 00 e 00), estando seu filho, ainda em tenra idade, sendo o Requerente, respons\u00e1vel por seu sustento e pela estabilidade familiar, retirando proventos do trabalho l\u00edcito que exerce como T\u00e9cnico de Telefonia (instalador de telefones), conforme destaca a inclusa Declara\u00e7\u00e3o da Empresa TAL Engenharia e Eletricidade, situada na Rua TAL, n\u00ba 0000, Bairro TAL, CEP 000000, CIDADE\/UF, (Doc. 00), corroborada pelas inclusas &#8220;Ordens de Servi\u00e7os&#8221; elaborados momentos antes de sua pris\u00e3o (Doc. 0000), sendo que a sua manuten\u00e7\u00e3o em c\u00e1rcere j\u00e1 vem acarretando dificuldades financeiras para seus dependentes, uma vez que o sustento familiar depende de seu labor, tendo-se em vista que sua mulher n\u00e3o \u00e9 capaz de arcar com\u00a0 as despesas do lar.<\/p><p>Tem ainda em seu favor, o fato de que, o crime, em tese praticado, \u201cdata maxima v\u00eania\u201d, embora deva ser reprimido com o merecido rigor, n\u00e3o \u00e9 daqueles que justifique a reprimenda m\u00e1xima de exce\u00e7\u00e3o, encontrando-se motivos suficientes para a concess\u00e3o do favor legal, pois sequer nos delitos de natureza grave, tem se admitido a perman\u00eancia no c\u00e1rcere, antes do tr\u00e2nsito da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ainda mais no caso dos presentes autos, onde se verifica que a alegada participa\u00e7\u00e3o do Requerente n\u00e3o est\u00e1 esclarecida, sequer sumariamente, como seria de se esperar no caso de pris\u00e3o em flagrante.<\/p><p>Respaldando o alegado, singelamente oferece a posi\u00e7\u00e3o dos nossos Tribunais que s\u00e3o uniformes em afirmar a desnecessidade da pris\u00e3o em casos como o presente:<\/p><p><strong>\u201c A pris\u00e3o em flagrante equipara-se atualmente a pris\u00e3o preventiva desde que ocorreu a evolu\u00e7\u00e3o desse instituto jur\u00eddico pela lei n\u00ba 6416, de 100077, a ela imp\u00f5e-se para legitim\u00e1-la, os requisitos objetivamente descritos na lei, que tem por situa\u00e7\u00e3o excepcional, sendo agora, A REGRA A DEFESA DO R\u00c9U EM LIBERDADE\u201d (S.T.F. &#8211; H.C. N 5000.0551 &#8211; REL. MINISTRO CLOVIS RAMALHETE).<\/strong><\/p><p>(&#8230;)<\/p><p><strong>\u201c\u00c9 atualmente regra da lei processual o acusado se defender solto, sendo exce\u00e7\u00e3o a pris\u00e3o cautelar que N\u00c3O DEVE SER DECRETADA NO CASO DE R\u00c9U PRIM\u00c1RIO\u201d. ( S.T.F &#8211; Rel. Min. Cl\u00f3vis Ramalhete &#8211; RT 560\/401).<\/strong><\/p><p>Merit\u00edssimo Juiz<\/p><p>Sem adentrarmos em mat\u00e9ria de m\u00e9rito, por n\u00e3o ser o momento oportuno, mas pela documenta\u00e7\u00e3o que ora se faz juntar aos presentes autos que demonstra na realidade, tratar-se o Requerente de pessoa id\u00f4nea, ordeira e trabalhadora, com resid\u00eancia fixa, conforme destaca o Contrato de Loca\u00e7\u00e3o, Recibo de Aluguel e envelope de Correspond\u00eancia inclusos, (Doc. 00; 00 e 00), com ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e domic\u00edlio no distrito da culpa, conforme corrobora a inclusa Declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionada, acompanhada de Ordens de Servi\u00e7os efetuadas pelo Requerente momentos antes de sua pris\u00e3o, que necessita ser libertado para honrar seus compromissos de chefe de fam\u00edlia, e especialmente por n\u00e3o estarem presentes qualquer um dos motivos elencados no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 que se aguarda pelo deferimento do presente requerimento.<\/p><p>Os fatos ser\u00e3o certamente apurados durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, a qual n\u00e3o se furtar\u00e1 o Requerente, n\u00e3o podendo se presumir a presen\u00e7a de qualquer das situa\u00e7\u00f5es permissivas da pris\u00e3o preventiva, pois conforme a regra do Pret\u00f3rio Excelso n\u00e3o \u00e9 presum\u00edvel a culpa antes da condena\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>\u201c\u00c9 Regra Geral, informada pela consci\u00eancia dos povos civilizados, que a culpa do R\u00e9u n\u00e3o se presume antes da condena\u00e7\u00e3o definitiva. A Cust\u00f3dia, antes da senten\u00e7a final, s\u00f3 se justifica em hip\u00f3teses extremas, previstas em lei, cujo texto n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o extensiva em desfavor da liberdade da pessoa &#8211; Recurso de Habeas Corpus provido. (STF &#8211; Rel.Min. Francisco Rezek &#8211; RHC 63.684-5-MG 14\/4\/86- DJU.2.5.86 -Pag.600010)<\/strong><\/p><p>Diante do exposto, com o costumeiro respeito REQUER a Vossa Excel\u00eancia a concess\u00e3o da LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA, para que se defenda solto, nos termos do artigo 310, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p><p>Nestes termos, esperando serenamente o atendimento do pedido, com a expedi\u00e7\u00e3o do respectivo Alvar\u00e1 de Soltura, compromete-se a comparecer a todos os atos do processo.<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede Deferimento.<\/p><p>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p><p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p><p><strong>OAB N\u00ba<\/strong><\/p><p><strong>MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p><p><strong>&#8211; LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p><p><strong>Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p><p><strong>&#8211; TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p><p><strong>A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p><p><strong>&#8211; N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p><p><strong>O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p><p><strong>&#8211; JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p><p><strong>Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade<\/strong><strong>.<\/strong><\/p><p><strong>&#8211; PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p><p><strong>L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Copie o modelo c\u00f3digo penal Liberdade provis\u00f3ria e renove em seu banco de peti\u00e7\u00f5es. Aproveite para entender como funciona os principais benef\u00edcios ao utilizar o software jur\u00eddico indicado para advocacia digital e melhorar os resultados do seu escrit\u00f3rio. 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