{"id":29721,"date":"2021-04-27T20:13:40","date_gmt":"2021-04-27T23:13:40","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=29721"},"modified":"2025-01-13T17:54:15","modified_gmt":"2025-01-13T20:54:15","slug":"criminal-operacao-sanguessuga","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-operacao-sanguessuga\/","title":{"rendered":"Modelo de opera\u00e7\u00e3o sanguessuga"},"content":{"rendered":"

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Opera\u00e7\u00e3o Sanguessuga: habeas corpus.<\/h2>

Desmembramento da den\u00fancia e ampla defesa<\/p>

Elaborado em 06.2006.\u00a0<\/p>

Habeas corpus alegando a nulidade da pris\u00e3o decorrente das investiga\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Sanguessuga, uma vez que o juiz teria prejudicado a ampla defesa ao determinar o desmembramento da den\u00fancia em 81 outros processos.<\/p>

Elaborado por Eduardo Mahon, professor universit\u00e1rio, advogado em Mato Grosso.<\/p>

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1\u00aa REGI\u00c3O.<\/p>

URGENTE<\/p>

R\u00c9US PRESOS<\/p>

EDUARDO MAHON, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito sob numero 6363 na Seccional Mato-Grossense da Ordem dos Advogados do Brasil, com escrit\u00f3rio profissional \u00e0 Rua Estev\u00e3o de Mendon\u00e7a, 1650, Morada do Sol, Cuiab\u00e1-MT em conjunto com MARCELO ZAGONEL, portador de OAB\/MT 7657-E, em nome pr\u00f3prio v\u00eam respeitosamente impetrar em favor de DARCI JOS\u00c9 VEDOIN, LUIZ ANT\u00d4NIO TREVISAN VEDOIN, IVO MARCELO SP\u00cdNOLA ROSA, brasileiros, casados, empres\u00e1rios, atualmente recolhidos ao Anexo I da Penitenci\u00e1ria do Pascoal Ramos, na cidade de Cuiab\u00e1-MT:\u00a0<\/p>

ORDEM DE HABEAS CORPUS<\/p>

COM PEDIDO LIMINAR<\/p>

Em face ao desmembramento unit\u00e1rio procedido quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal de origem efetivado pelo MM. Juiz Federal da 2\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Mato Grosso. Os fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos do pleito liberat\u00f3rio s\u00e3o os expendidos doravante:\u00a0<\/p>

——————————————————————————–<\/p>

DO ESCOR\u00c7O HIST\u00d3RICO E DA DECRETA\u00c7\u00c3O PRISIONAL<\/p>

De antem\u00e3o, assinale-se a preven\u00e7\u00e3o firmada por sorteio pret\u00e9rito ao ilustre Desembargador Federal C\u00c2NDIDO RIBEIRO, integrante da 3\u00aa Turma deste Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. Julgado est\u00e1 o HC 2006.01.00.01600028-5, e em tr\u00e2mite encontram-se os rem\u00e9dios her\u00f3icos 2006.01.00.017275-6, 2006.01.00.018476-4 e 2006.01.00.018475-0, todos sob a relatoria do mesmo pretor, o que previne inexoravelmente a sua cogni\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0s ordens 2006.01.00.01600027-1, 2006.01.00.01600026-8, onde Cl\u00e9ia Maria Trevisan Vedoin e Hellen Paula Duarte Cirineu Vedoin, ambas foram concedidas \u00e0 unanimidade.<\/p>

Sob a em\u00e9rita supervis\u00e3o do zeloso ju\u00edzo impetrado, foi desencadeada em Mato Grosso opera\u00e7\u00e3o policial federal para cumprimento de mandados de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, busca e apreens\u00e3o e bloqueio de bens e contas. A coordena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es atingiu m\u00faltiplos Estados.\u00a0<\/p>

Colhidos inopinadamente, os Paciente n\u00e3o ofertaram resist\u00eancia e esperaram em suas resid\u00eancias e empresas o cumprimento da ordem judicial, na certeza de que a contribui\u00e7\u00e3o com o Poder Judici\u00e1rio Federal \u00e9 a \u00fanica forma de conferir credibilidade ao estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>

A investiga\u00e7\u00e3o originada no Estado do Acre, irregularmente estendida para Mato Grosso, mesmo com o arquivamento determinado pela autoridade judici\u00e1ria federal de Rio Branco, acerca dos procedimentos licitat\u00f3rios, libera\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares e eventual forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, supostamente capitaneada pelo grupo SANTA MARIA-PLANAM-KLASS e seus s\u00f3cios, ganhou a nomenclatura de “opera\u00e7\u00e3o sanguessuga”, em alus\u00e3o \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade objeto da persecu\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria.\u00a0<\/p>

Emergiram das in\u00fameras intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas autorizadas pelo ju\u00edzo de piso refer\u00eancias a terceiros \u00e0quela organiza\u00e7\u00e3o, o que desencadeou o requerimento em cascata de pris\u00e3o tempor\u00e1ria para o resguardo das investiga\u00e7\u00f5es policiais federais. Ademais, surgiram v\u00ednculos indissoci\u00e1veis dos envolvidos com deputados federais e prefeitos, o que deveria deslocar a compet\u00eancia para o Excelso Pret\u00f3rio, em raz\u00e3o da prerrogativa de foro dos investigados.\u00a0<\/p>

Pitoresca foi a forma de contornar a compet\u00eancia deste pr\u00f3prio Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, malgrado claras refer\u00eancias \u00e0s prefeituras, benefici\u00e1rias de recursos p\u00fablicos federais. O TRF-1 julga de forma pac\u00edfica que a compet\u00eancia origin\u00e1ria deveria ser deslocada de forma imediata para que o sodal\u00edcio federal supervisionasse as investiga\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>

Tal n\u00e3o se deu, permanecendo os autos sob a cust\u00f3dia do ju\u00edzo federal mato-grossense. Mais recentemente, por for\u00e7a de Reclama\u00e7\u00e3o ao STF, ajuizada pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, entendeu o d. Ministro-Relator que a compet\u00eancia indicada pela 3\u00aa Turma do TRF-1 deveria ser mantida no ju\u00edzo federal da 2\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Mato Grosso.<\/p>

A intelig\u00eancia do d. Ministro Gilmar Mendes n\u00e3o vincula, todavia, o reconhecimento de incompet\u00eancia via exce\u00e7\u00f5es processuais, a serem regularmente processadas conforme a dic\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal. Ao contr\u00e1rio, apenas cinge-se a cassar ordem concedida pela 3\u00aa Turma do TRF-1, no sentido de remeter de imediato aos autos ao STF e n\u00e3o do TRF-1 reconhecer posteriormente a sua pr\u00f3pria compet\u00eancia. A discrep\u00e2ncia \u00e9 grande.<\/p>

Todavia, quest\u00f5es atinentes \u00e0 compet\u00eancia ser\u00e3o formuladas a tempo e modo adequados, n\u00e3o sendo este o objeto central da presente impetra\u00e7\u00e3o. A atual irresigna\u00e7\u00e3o mandamental cinge-se \u00e0 escancarada restri\u00e7\u00e3o no direito de defesa, por meio de desmembramento unit\u00e1rio do processo penal resultante do que se convencionou chamar de “opera\u00e7\u00e3o sanguessuga”.<\/p>

Uma vez formulada a den\u00fancia a partir dos autos de inqu\u00e9rito policial findos, como s\u00f3i ocorrer pelo princ\u00edpio da unicidade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal denunciou 81 cidad\u00e3os, remetendo a pe\u00e7a inicial \u00e0 an\u00e1lise do pretor de piso.\u00a0<\/p>

Este, por sua vez, ao contr\u00e1rio de num s\u00f3 ato, recepcionar ou n\u00e3o a acusa\u00e7\u00e3o para cada acusado, precipitou-se desmembrando o procedimento. Vem da\u00ed o estorvo insuper\u00e1vel para a defesa, obliterando o direito ao acesso livre \u00e0s provas coligidas na fase indici\u00e1ria e judicial que venham a agravar ou melhorar a situa\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us.\u00a0<\/p>

——————————————————————————–<\/p>

DA ILEGALIDADE ENSEJADORA DO PRESENTE HABEAS CORPUS<\/p>

A pe\u00e7a vestibular ministerial lavrada em 251 laudas, mais romanceia do que descrimina a participa\u00e7\u00e3o de cada um dos 81 acusados. De qualquer sorte, os crimes narrados gravitam em torno da forma\u00e7\u00e3o de quadrilha havida para burlar licita\u00e7\u00f5es municipais, contando para tanto com o aux\u00edlio de servidores p\u00fablicos e agentes pol\u00edticos, cuidadosamente escondidos nas entrelinhas da exordial acusat\u00f3ria.\u00a0<\/p>

Da\u00ed colher-se os delitos de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, lavagem de dinheiro, fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, contrafa\u00e7\u00f5es de documentos p\u00fablicos e particulares, corrpu\u00e7\u00e3o ativa e passiva.\u00a0<\/p>

Pelo que se depreende da criativa e repetitiva den\u00fancia, dos 81 acusados, quase todos os r\u00e9us foi imputado o delito de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, constante das penas do art. 288 do C\u00f3digo Penal.\u00a0<\/p>

Ou seja, na intelig\u00eancia da Procuradoria Regional da Rep\u00fablica de Mato Grosso, entendem os subscritores que quase a totalidade dos acusados associaram-se com regularidade, perman\u00eancia e assiduidade com o fito de perpetrar delitos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>

S\u00e3o os denunciados acusados do delito inserto no art. 288 do C\u00f3digo Penal:\u00a0<\/p>

1) DARCI JOSE VEDOIM, 2) CLEIA MARIA TREVISAM VEDOIN, 3) LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIM, 4) ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN, 5) HELEN PAULA DUARTE CIRINEU VEDOIN, 6) GUSTAVO TREVISAN GOMES, 7) CINTIA CRISTINA MEDEIROS, 8) BENTO JOSE DE ALENCAR, 000) ENEIR MARTINS, 10) MARIA ESTELA DA SILVA, 11) ALESSANDRO SILVA DE ASSIS, 12) ANGELITA FELIPE NUNES, 13) NEURENY APARECIDO MEDEIROS DA SILVA, 14) ENIR RODRIGUES DE JESUS, 15) MARIA LOEDIR DE JESUS LARA, 16) MANOEL VILELA DE MEDEIROS, 17) ADILSON DA SILVA GUIMARAES, 18) TABAJARA MONTEZUMA, 1000) FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA, 20) JOSE THOMAZ DE OLIVEIRA NETO, 21) ARISTOTELES GOMES LEAL NETO, 22) SINOMAR MARTINS CAMARGO, 23) ADALBERTO TESTA NETO, 24) JOSE WAGNER DOPS SANTOS, 25) NORIAQUE JOSE DE MAGALHAES, 26) MARIA DA PENHA LINO, 27) CACILENE FERREIRA DOS SANTOS, 28) JAIRO LANGONI CARVALHO, 2000) ALANA ENEIDA ARAUJO SARINHO, 30) RICARDO WALDMAN BRASIL, 31) ROGERIO HENRIQUE MEDEIROS, 32) RODRIGO MEDEIROS DE FREITAS, 33) CARLOS JOSE MIRANDA, 34) CARLOS TREVISAN, 35) DIEGO DE OLIVEIRA TREVISAN, 36) GERSON PEREIRA DA SILVA, 37) JO\u00c3O AUGUSTO BALTAZAR VIANA DA SILVA, 38) NYLTON JOSE SIM\u00d5ES FILHO, 3000) THIZUKO YOSHIZAKI MARBAN, 40) CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO, 41) JOSE EDMAR RONIVON SANTIAGO, 42) LAIRE ROSADO FILHO, 43) MUCIO GURGEL DE S\u00c1, 44) RENILDO LEAL SANTOS, 45) CANDIDO PEREIRA MATTOS, 46) ITANILDES ORLANDO FERNANDES, 47) JOSE CARLOS DA FONSECA JUNIOR, 48) JOAQUIM DOS SANTOS FILHO, 4000) CARLOS GOMES BEZERRA, 50) RICARDO AUGUSTO FRAN\u00c7A DA SILVA, 51) MARCELO CARDOSO DE CARVALHO, 52) ROBERTO ARRUDA DE MIRANDA, 53) CARLOS AUGUSTO HAASI NETO, 54) CRISTIANO DE SOUZA BERNARDO, 55) ERIK JANSON SOBRINHO DE LUCENA, 56) FRANCISCO MACHADO FILHO, 57) LUIZ CARLOS MOREIRA MARTINS, 58) R\u00c9GIS MORAES GALHENO, 5000) MARCO ANTONIO LOPES, 60) NIVEA MARTINS DE OLIVEIRA RIBEIRO, 61) OTAVIO JOSE BEZERRA SAMPAIO FERNANDES, 62) PEDRO BRAGA DE SOUZA JUNIOR, 63) SUELENE ALMEIDA BEZERRA, 64) WILBER CORREA DA SILVA, 65) ADARILDES MARIA DE MORAES COSTA, 66) WAGNER SERGIO DA SILVA, 67) IZABEL CARNEIRO DA SILVA, 68) NEWTON AUGUSTO SABARAENSE, 6000) WASHINGTON DA COSTA SILVA; 70) Elias Moises Silva, 71) Andre Luis Brusamarello, 72) Celso Augusto Mariano, 73) Marcelo Antonio de Andrade, 74) Jose Augusto Feitosa Magalh\u00e3es, 75) Ana Alberga Christiane Almeida Piraj\u00e1 Dias, 76) Evandro Viana Gomes, 77) James Sampaio Calado Monteiro, 78) Otac\u00edlio Dutra Maria e 7000) Zenon de Oliveira Moura, em concurso formal e material e na forma do artigo 2000 do C\u00f3digo penal, incorreram na pratica dos crimes previstos nos artigos 288 e 317, ambos do CP no artigo 1\u00ba, V e VII, par\u00e1grafo 1\u00ba e 2\u00ba da lei 000.613\/10000008.<\/p>

Nem se comente que o \u00f3rg\u00e3o acusador denunciou as mulheres dos ora Pacientes apenas por ser com eles casadas. \u00c9 caso teratol\u00f3gico, data v\u00eania. Da mesma forma, a motoristas, cont\u00ednuos, taxistas foi imputado o delito de associa\u00e7\u00e3o criminosa, em que pese o destempero da acusa\u00e7\u00e3o. Excel\u00eancia, \u00e9 preciso sust\u00e2ncia espalhafatosa para justificar o estardalha\u00e7o que a opera\u00e7\u00e3o sanguessuga alcan\u00e7ou \u2013 apenas por isso.<\/p>

Ora, Excel\u00eancia, depreende-se que tal v\u00ednculo indissoci\u00e1vel demandaria a condu\u00e7\u00e3o processual pautada na reuni\u00e3o de acusados que teriam formado a suposta quadrilha. Como o crime capitulado no art. 288 do CP exige a coordena\u00e7\u00e3o de vontades voltadas para o crime, era de se esperar a futura persecu\u00e7\u00e3o atenta \u00e0 sistem\u00e1tica impressa pela pr\u00f3pria den\u00fancia.\u00a0<\/p>

Todavia, ainda que restando frustrada a compet\u00eancia origin\u00e1ria deste TRF-1, dado o envolvimento not\u00f3rio de prefeitos municipais, n\u00e3o bastassem as pris\u00f5es de rold\u00e3o com que cidad\u00e3os foram pilhados e degredados sem a suficiente fundamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o satisfeito o ju\u00edzo de piso com o excesso de cautelares patrimoniais que inviabilizou neg\u00f3cios l\u00edcitos, o impetrado fez mais. Indo al\u00e9m do razo\u00e1vel, incidiu em constrangimento ilegal, ensejados da presente ordem.<\/p>

Por oportunidade do recebimento da den\u00fancia, o MM. Juiz Federal da 2\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Mato Grosso achou por bem “bater carimbo” j\u00e1 na capa da pe\u00e7a madrugadora. Em toque de caixa, mandou o impetrado desmembrarem-se os autos em tantos quantos fossem os acusados, isto \u00e9, da mesma acusa\u00e7\u00e3o, restaram 81 processos diversos e aut\u00f4nomos.<\/p>

Consoante se l\u00ea no despacho desfundamentado da autoridade coatora: “R.D.A. Desmembre-se a presente den\u00fancia, de forma individualizada pelo n\u00famero de r\u00e9us denunciados. Ap\u00f3s \u00e0 conclus\u00e3o. Cuiab\u00e1, 01\/06\/2006. J\u00e9ferson Schineider, Juiz Federal”.\u00a0<\/p>

Mais uma vez, os acusados ora indigitados Pacientes foram colhidos de surpresa em seu direito inalien\u00e1vel de defesa. Sen\u00e3o vejamos.\u00a0<\/p>

Constam dos calhama\u00e7os da investiga\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia Federal de Mato Grosso, grava\u00e7\u00f5es em \u00e1udio de telefonemas entre os acusados, devidamente degravadas de forma parcial. Todavia, ainda que repetidas as conversa\u00e7\u00f5es ao final da den\u00fancia (como esp\u00e9cie de anexo), tais \u00e1udios n\u00e3o se encontram transladados para os autos dos Pacientes.\u00a0<\/p>

Assim, a defesa est\u00e1 menoscabada em seu mister. Uma vez articulada as acusa\u00e7\u00f5es que gravitam em torno da forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, tendo como PROVA JUDICIAL as tais grava\u00e7\u00f5es, era de se imaginar que cada acusado tivesse irrestrito acesso aos autos do outro, ou seja, como defender um r\u00e9u acusado de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha que n\u00e3o pela conjun\u00e7\u00e3o de dados em que outros supostos agentes est\u00e3o sendo acusados?!<\/p>

H\u00e1 mais. Hodiernamente, o interrogat\u00f3rio \u00e9 um misto de prova e de defesa. Ocorre que o ilustre magistrado recebeu as den\u00fancias j\u00e1 desmembradas a conta-gotas e dia-a-dia, marcando para cada acusado dia e hora para o interrogat\u00f3rio. Contudo, os patronos dos co-r\u00e9us n\u00e3o foram intimados da realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cada qual, n\u00e3o sendo poss\u00edvel assistir \u00e0s declara\u00e7\u00f5es dos r\u00e9us que resultar\u00e3o em forma de convencimento judicial contr\u00e1rio \u00e0 defesa dos demais co-r\u00e9us.\u00a0<\/p>

Da\u00ed sobrevir j\u00e1, de imediato, duas ilegalidades \u2013 a um, porque a prova da forma\u00e7\u00e3o de quadrilha materializada nas grava\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e1 acess\u00edvel \u00e0s defesas dos demais integrantes da t\u00e3o propalada organiza\u00e7\u00e3o criminosa; a dois, porque os interrogat\u00f3rios e defesas pr\u00e9vias que beneficiariam co-r\u00e9us n\u00e3o foram previamente franqueados aos impetrantes e a nenhum outro advogado, restringindo-se cada um a acompanhar o seu cliente, de forma isolada.<\/p>

O que ocorre, nessa altura? Ap\u00f3s o interrogat\u00f3rio judicial, resta o tr\u00edduo da defesa pr\u00e9via, peremptoriamente disposto no C\u00f3digo de Processo Penal. N\u00e3o h\u00e1 sa\u00edda para uma defesa ampla que n\u00e3o entrela\u00e7ar todos os 81 interrogat\u00f3rios, se j\u00e1 realizados, ou pelo menos aqueles que j\u00e1 se encontram ultimados pela autoridade judici\u00e1ria.\u00a0<\/p>

Data m\u00e1xima v\u00eania do entendimento do MM. Juiz Federal da 2\u00aa Vara de Mato Grosso, o desmembramento poderia sobrevir realmente. MAS EXIGIRIA que houvesse turba\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem processual ou benef\u00edcios evidentes \u00e0 defesa. N\u00e3o se d\u00e1 \u2013 por ora, com o invenc\u00edvel obst\u00e1culo ao conhecimento pr\u00e9vio da acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o basta a den\u00fancia: \u00e9 preciso conhecer TODAS AS PROVAS que gravitam no caso e n\u00e3o apenas as eleitas pela acusa\u00e7\u00e3o. Faremos 81 provas emprestadas?! \u00c9 l\u00f3gico?!<\/p>

Como n\u00e3o estar\u00e1 cerceada a defesa se, num processo onde “A” isenta “B”, este n\u00e3o tem pr\u00e9vio acesso aos autos daquele?! Como observar os 03 dias regulamentares, quando o impetrado j\u00e1 de pronto n\u00e3o intimou a defesa de cada um ou, quando n\u00e3o, pelo menos n\u00e3o deu acesso \u00e0s provas e declara\u00e7\u00f5es de cada processo isolado?<\/p>

Persistindo a separa\u00e7\u00e3o, de outro giro, como ser\u00e1 o convencimento judicial em um processo de “C”, quando “D” dep\u00f4s diante do magistrado federal acusando-o, sendo que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de contraditar? E o como resolver a equa\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o havendo contradit\u00f3rio de uma testemunha de defesa de “E” que venha gerar um gravame para o processo de “F”?<\/p>

Afora \u00e0 casu\u00edstica acima apontada, pela qual facilmente conclui-se pela impropriedade do desmembramento precipitado levado a efeito pela autoridade coatora, urge dispensar especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 figura dos Pacientes.\u00a0<\/p>

Os Pacientes DARCI JOS\u00c9 VEDOIN e LUIZ ANT\u00d4NIO TREVISAN VEDOIN s\u00e3o injustamente apontados como respons\u00e1veis pela forma\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o criminosa vertida na den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Teriam eles concorrido para a intera\u00e7\u00e3o entre emendas parlamentares e conseq\u00fcentes licita\u00e7\u00f5es. S\u00e3o ainda apontados como verdadeiros propriet\u00e1rios de empresas de fachada, fatos inver\u00eddicos a serem rebatidos no curso do processo.\u00a0<\/p>

Todavia, malgrado n\u00e3o ser o habeas corpus, via estreita para an\u00e1lise probat\u00f3ria, fazia-se imprescind\u00edvel apenas declinar acima os delitos imputados aos Pacientes. Para que? Com a finalidade de fazer Vossa Excel\u00eancia entender a urg\u00eancia tanto do acesso aos autos, provas, depoimentos, interrogat\u00f3rios e grava\u00e7\u00f5es em \u00e1udio dos demais co-r\u00e9us, como do prematuro e desfundamentado desmembramento inicial.\u00a0<\/p>

Qual ser\u00e1 a qualidade da defesa, quando o magistrado trama o desmembramento prematuro, n\u00e3o franqueando acesso concomitante dos autos dos demais acusados aos demais? Os impetrantes precisam ter acesso ANTES DO INTERROGAT\u00d3RIO \u00e0s provas colacionadas, elementos estes que est\u00e3o dispersos em cada um dos 81 procedimentos.\u00a0<\/p>

Certamente, ter-se-\u00e1 uma claudicante defesa, reclusa nos fundamentos particulares dos Pacientes, de forma tr\u00f4pega, e n\u00e3o a ci\u00eancia mais abrangente que a Carta de 100088 assegura. O legislador constituinte n\u00e3o quis uma defesa de fachada e sim efetiva presta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.\u00a0<\/p>

Excel\u00eancia, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o teratol\u00f3gica que a defesa dos Pacientes foi OBRIGADA a peticionar 81 vezes ao ju\u00edzo federal da 2\u00aa Vara de Mato Grosso requerendo c\u00f3pias dos interrogat\u00f3rios. Ora, o que ser\u00e1 do futuro deste processo?\u00a0<\/p>

Exsurge cristalino um insuper\u00e1vel obst\u00e1culo procedimental, n\u00e3o com vistas propriamente ao recebimento da den\u00fancia de forma fragmentada, n\u00e3o atento \u00e0s audi\u00eancias dia-a-dia, mas \u00e0 sistem\u00e1tica adotada pela autoridade coatora quanto ao desmembramento indiscriminadamente individual de um processo penal onde a acusa\u00e7\u00e3o ressalta o v\u00ednculo indissoci\u00e1vel entre os acusados.\u00a0<\/p>

Excel\u00eancia, em regra, o processo penal atende ao princ\u00edpio da indivisibilidade. Isso por que? Entende-se que, diante de uma acusa\u00e7\u00e3o complexa, mormente de delitos de a\u00e7\u00e3o igualmente complexa, as provas produzidas por um r\u00e9u inexoravelmente aproveitam aos demais acusados.<\/p>

S\u00e3o raras as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra \u00e1urea da indivisibilidade \u2013 a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, somada com os benef\u00edcios \u00e0 defesa de cada co-r\u00e9u. E tais situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas devem ser resguardadas com a cautela judicial para n\u00e3o amesquinhar a possibilidade de defesa daquele acusado que ficou de fora do processo principal.\u00a0<\/p>

Dispens\u00e1vel a anota\u00e7\u00e3o da prem\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o em casos excepcionais, como o desmembramento em apre\u00e7o. Ora, se a possibilidade de separa\u00e7\u00e3o est\u00e1 calcada em remotas hip\u00f3teses processuais, \u00e9 maior a raz\u00e3o de observar-se a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, arrimada inclusive na dic\u00e7\u00e3o constitucional constante do art. 0003, IX da Carta Magna.<\/p>

O atual processo penal n\u00e3o poderia jamais ser desmembrado quanto aos r\u00e9us acusados de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha.\u00a0<\/p>

O atual processo penal n\u00e3o poderia jamais ser desmembrado quanto aos r\u00e9us acusados de lavagem de dinheiro e corrup\u00e7\u00e3o passiva, por exemplo, tratando-se este delito de antecedente daquele. Ora, se crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 pressuposto da lavagem e oculta\u00e7\u00e3o de capitais, como desmembrar?\u00a0<\/p>

Ademais, por que desmembrar? Onde reside o fundamento jur\u00eddico manejado pelo impetrado? O laconismo do juiz federal \u00e9 monoss\u00edlabo \u2013 “desmembre-se a presente den\u00fancia de forma individualizada pelo n\u00famero de r\u00e9us denunciados”.\u00a0<\/p>

——————————————————————————–<\/p>

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DOUTRIN\u00c1RIA E JURISPRUDENCIAL DA PRESENTE IMPETRA\u00c7\u00c3O<\/p>

Excel\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 justa causa para o presente ato judicial hostilizado. O objeto objurgado remonta ao direito de defesa ampla, uma das faculdades que os Pacientes se utilizar\u00e3o para colher situa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel que a atual. Do contr\u00e1rio, o estado de c\u00e1rcere permanecer\u00e1 e se agravar\u00e1 ainda mais com uma defesa limitada.\u00a0<\/p>

Assim sendo, a atual impetra\u00e7\u00e3o visa recompor a integridade da plenitude de defesa, surrupiada pelo desmembramento imediato dos autos. Consoante o aresto balizador:\u00a0<\/p>

QUEST\u00c3O DE ORDEM. A\u00c7\u00c3O PENAL. DESMEMBRAMENTO.\u00a0<\/p>

Ao constatar que o elevado n\u00famero de r\u00e9us que figuram na a\u00e7\u00e3o penal (mais de setenta pessoas) vem causando grandes transtornos e delongas \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual, a aumentar a possibilidade de se consumar a prescri\u00e7\u00e3o, o Min. Relator, em quest\u00e3o de ordem calcada em recentes precedentes do STF, prop\u00f4s, novamente, o desmembramento do processo, para manter nesta sede apenas o referente ao conselheiro de Tribunal de Contas. Note-se que o desmembramento foi recha\u00e7ado anteriormente pela Corte Especial, quando da aceita\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, o que se repetiu agora, por maioria, com a rejei\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Em apertada s\u00edntese, apesar de reconhecer louv\u00e1vel a iniciativa do Min. Relator, entendeu temeroso o desmembramento nesta fase do processo, com conseq\u00fcente altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, pois h\u00e1 que prevalecer as garantias constitucionais da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e do devido processo legal, quanto mais se a prescri\u00e7\u00e3o pode ser vista hoje como mat\u00e9ria de defesa. Quest\u00e3o de Ordem na APn 206-RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 1000\/10\/2012.<\/p>

Do magist\u00e9rio do brilhante jurista VICENTE GRECO FILHO, extrai-se :<\/p>

“A conex\u00e3o e a contin\u00eancia s\u00e3o fatos, resultantes de v\u00ednculos entre infra\u00e7\u00f5es penais ou seus agentes, que alteram o caminho ordin\u00e1rio de determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, impondo a reuni\u00e3o, num mesmo processo, de mais de uma infra\u00e7\u00e3o ou mais de um agente”. (Greco Filho \u2013 Vicente. Manuela de Processo Penal. S\u00e3o Paulo. Saraiva. 10000003)<\/p>

N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que ensina FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO:<\/p>

“Embora os crimes sejam diversos, desde que entre si conexos, ou que procedam de diferentes delinq\u00fcentes associados, como autores ou c\u00famplices, formam uma esp\u00e9cie de unidade estreita que n\u00e3o deve ser rompida”. (Tourinho Filho. Fernando da Costa. Processo Penal, Vol. I, Bauru: Jalovi. 18.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 100087. Vol. II, 23.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012)<\/p>

Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador. Analisemos a dic\u00e7\u00e3o do art. 80 do C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>

“Art. 80 – Ser\u00e1 facultativa a separa\u00e7\u00e3o dos processos quando as infra\u00e7\u00f5es tiverem sido praticadas em circunst\u00e2ncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo n\u00famero de acusados e para n\u00e3o Ihes prolongar a pris\u00e3o provis\u00f3ria, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separa\u00e7\u00e3o”.<\/p>

A presente norma de natureza processual penal, tem o car\u00e1ter facultativo do Magistrado, que poder\u00e1 decretar a separa\u00e7\u00e3o de processo, desmembrando-o a seu crit\u00e9rio quando existente algumas das raz\u00f5es elencadas naquele dispositivo legal, ou seja, ainda que se trate de norma facultativa do juiz, este para utiliz\u00e1-la dever\u00e1 fundamentar sua decis\u00e3o baseado nas duas \u00fanicas hip\u00f3teses de permiss\u00e3o de desmembramento processual, quais sejam, “quando as infra\u00e7\u00f5es tiverem sido praticadas em circunst\u00e2ncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo n\u00famero de acusados e para n\u00e3o Ihes prolongar a pris\u00e3o provis\u00f3ria, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separa\u00e7\u00e3o”.<\/p>

Desse modo verifica-se que a clara inten\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo a quo, foi desmembrar o processo em raz\u00e3o da pluralidade excessiva de acusados, situa\u00e7\u00e3o em que, se recebesse integralmente a den\u00fancia ofertada pelo Parquet Federal, em raz\u00e3o dos mais de 80 (oitenta) acusados, certamente excederia em muito o prazo de 08 (oito) dias, contados do recebimento da pretens\u00e3o punitiva, para realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio.<\/p>

Por\u00e9m, de uma an\u00e1lise mais acurada do art. 80 do CPP, chega-se facilmente \u00e0 conclus\u00e3o de que a simples pluralidade de r\u00e9us n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente a justificar o desmembramento do processo devendo existir motivos reais que com o desmembramento do feito gerariam efeitos ben\u00e9ficos para os acusados, inclusive lhes diminuindo, hipoteticamente, o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria. Isto por que o referido artigo assevera que “quando pelo excessivo n\u00famero de acusados e para n\u00e3o lhes prolongar a pris\u00e3o provis\u00f3ria, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separa\u00e7\u00e3o”.<\/p>

Destarte, o desmembramento com o fim \u00fanico e exclusivo de beneficiar o of\u00edcio jurisdicional do juiz, mormente por causar grandes les\u00f5es \u00e0 ampla defesa, torna-se ilegal, pois tal decis\u00e3o prejudicar\u00e1 o devido processo legal tendo em vista a necessidade de acesso a todos os termos dos processos desmembrados, ou seja, 81 (oitenta e um)<\/p>

Excel\u00eancia, desmembrar o processo acusado por acusado, individualmente, no momento primeiro do recebimento da den\u00fancia? \u00c9 precipita\u00e7\u00e3o, de um lado, e cerceamento das primeiras manobras da defesa, de outro.<\/p>

\u00c9 certo o n\u00famero elevado de acusados. N\u00e3o menos evidente ser\u00e1 a condu\u00e7\u00e3o do processo com acusados soltos e presos. MAS DA\u00cd A DESMEMBRAR LACONICA E INDIVIDUALMENTE para todos os 81 denunciados, \u00e9 disparate e forma preordenada de furtar a melhor defesa no caso.<\/p>

A melhor doutrina leciona a excepcionalidade do desmembramento processual. Vejamos o preceituado no CPP Interpretado de JULIO FABRINI MIRABETE, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o.<\/p>

PREV\u00ca O DISPOSITIVO AS HIPOTESES EM QUE, EMBORA HAJA CONTINENCIA OU CONECX\u00c3O, PODE O JUIZ, FACULTATIVAMENTE, SEPARAR OS PROCESSOS. Cabe a ele, nas hip\u00f3teses mencionadas no art. 80, aquilatar a conveni\u00eancia da separa\u00e7\u00e3o. Deve evitar excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa de r\u00e9u preso (pris\u00e3o em flagrante, pris\u00e3o preventiva, pris\u00e3o tempor\u00e1ria, pris\u00e3o decorrente de senten\u00e7a de pronuncia), mora processual devido ao numero maior de acusados ou qualquer outro inconveniente s\u00e9rio para a regularidade da instru\u00e7\u00e3o. A enumera\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 taxativa, permitindo a separa\u00e7\u00e3o por qualquer motivo relevante, em beneficio dos acusados ou da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.\u00a0<\/p>

A jurisprud\u00eancia n\u00e3o discrepa da doutrina assente sobre o tema. \u00c9 bem verdade que o desmembramento processual \u00e9 facultado ao magistrado, mas deve atender aos interesses da defesa e n\u00e3o o contr\u00e1rio.\u00a0<\/p>

Separa\u00e7\u00e3o pela suspens\u00e3o do processo de co- r\u00e9u \u2013 TRF 2\u00aa Regi\u00e3o: “N\u00e3o se contesta que em caso de conex\u00e3o e contin\u00eancia os crimes devem ser julgados em comum, porem havendo v\u00e1rios denunciados e sendo suspenso feito em rela\u00e7\u00e3o a um dos acusados, justifica-se perfeitamente o desmembramento do processo em rela\u00e7\u00e3o a ele e o prosseguimento em rela\u00e7\u00e3o aos demais, sobretudo se n\u00e3o houver preju\u00edzo para a defesa” (RT 755\/743)<\/p>

TJRS \u2013 “A cis\u00e3o do processo \u00e9 uma faculdade que a lei processual concede ao Juiz e resulta de um Ju\u00edzo de conveni\u00eancia. A viola\u00e7\u00e3o da regra do art. 80 do CPP gera nulidade relativa, condiciona, pois, a nulidade, para ser acolhida, \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo” (RJTJERGS 14000\/243).<\/p>

Sabemos todos que o C\u00f3digo Penal adota, como regra, a Teoria Unit\u00e1ria da Participa\u00e7\u00e3o, que faz com que todos os part\u00edcipes se achem incursos no mesmo dispositivo legal incriminador.\u00a0<\/p>

Se, objetivamente, chegou-se \u00e0 conclus\u00e3o de que o fato narrado na den\u00fancia n\u00e3o existiu ou foi at\u00edpico, ou que n\u00e3o ficou provado, a mesma conclus\u00e3o \u00e9 de ser estendida a todos os supostos autores do mesmo (estejam sendo processados ou n\u00e3o), porque, antes de se analisar quem participou do fato e se por este \u00e9 respons\u00e1vel, j\u00e1 se analisou, como premissa, e se verificou que este n\u00e3o ocorreu ou \u00e9 um indiferente penal.<\/p>

FORTES NO EXPOSTO, pelo que se v\u00ea do descompasso entre a den\u00fancia e o despacho judicial de desmembramento, e considerando que o interrogat\u00f3rio judicial dos Pacientes est\u00e1 marcado para 1000\/06\/2006, requer-se de Vossa Excel\u00eancia:\u00a0<\/p>

a) A concess\u00e3o da medida liminar para sustar as persecu\u00e7\u00f5es penais de origem quanto aos Pacientes, mandando a autoridade coatora dar livre e imediato acesso \u00e0s dezenas de processos independentes, incluindo grava\u00e7\u00f5es, documentos e interrogat\u00f3rios j\u00e1 realizados para que se possibilite ampla defesa aos pacientes nos prazos legais.<\/p>

b) A concess\u00e3o de medida liminar para colocar os pacientes em liberdade provis\u00f3ria vinculada, enquanto aguardam o deslinde de m\u00e9rito do presente rem\u00e9dio mandamental, devendo o magistrado reorganizar o curso do procedimento judicial de piso.<\/p>

c) No m\u00e9rito, a anula\u00e7\u00e3o de todos os atos processuais j\u00e1 ultimados e a realiza\u00e7\u00e3o de novos interrogat\u00f3rios judiciais, agora com a presen\u00e7a dos impetrantes, defensores constitu\u00eddos dos Pacientes em 1\u00aa inst\u00e2ncia, sendo devidamente intimados para tanto;<\/p>

d) Em remate, requer-se tamb\u00e9m no m\u00e9rito o remembramento do processo origin\u00e1rio, reunindo-se pelo menos quanto aos acusados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do delito de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, dado o not\u00f3rio cerceamento de defesa na produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>

d) Colha-se o sempre benfazejo parecer ministerial da Procuradoria Regional da Rep\u00fablica que oficia junto a este Colendo Sodal\u00edcio da 1\u00aa Regi\u00e3o e, ap\u00f3s, seja concedida a ordem nos termos declinados acima.<\/p>

Termos em que<\/p>

Pede e Espera Deferimento.<\/p>

De Cuiab\u00e1 para Bras\u00edlia,\u00a0<\/p>

Em 16 de junho de 2006.<\/p>

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acesse o modelo\u00a0 Opera\u00e7\u00e3o Sanguessuga: habeas corpus, entenda\u00a0 como a advocacia online consegue manter todos os modelos no banco de peti\u00e7\u00f5es organizado e atualizado facilmente. A ADVBOX plataforma certa para advocacia digital \u00e9 poss\u00edvel aproveitar os principais recursos para melhorar os resultados do seu escrit\u00f3rio como o uso de CRM, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":25424,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-29721","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de opera\u00e7\u00e3o sanguessuga | Agilize seus processos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de opera\u00e7\u00e3o sanguessuga. 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