{"id":29723,"date":"2021-04-27T20:14:50","date_gmt":"2021-04-27T23:14:50","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=29723"},"modified":"2025-11-13T13:16:23","modified_gmt":"2025-11-13T16:16:23","slug":"criminal-peticao-de-revogacao-de-prisao-preventiva","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-peticao-de-revogacao-de-prisao-preventiva\/","title":{"rendered":"Modelo de peti\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva"},"content":{"rendered":"

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HABEAS CORPUS – REVOGA\u00c7\u00c3O PREVENTIVA<\/em><\/strong><\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE _______ \u2013 UF;<\/p>

O Advogado WARLEY RODRIGUES BELO, brasileiro, solteiro, inscrito nos quadros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL \u2013 SEC\u00c7\u00c3O _______, sob o n.\u00ba 71.877, respeitosamente, vem \u00e0 elevada presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia impetrar\u00a0<\/p>

ORDEM DE <\/strong>HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>, com pedido de LIMINAR<\/strong><\/p>

em favor de ____, brasileiro, comerciante, casado, residente na Rua, nesta capital (documento anexo), por estar sofrendo constrangimento ilegal da parte do r. Ju\u00edzo do I Tribunal do J\u00fari desta Capital (art. 121, CP), que decretou e n\u00e3o revogou ordem de pris\u00e3o preventiva no processo de origem autos n., mantendo em aberto mandado de pris\u00e3o contra o paciente por fato cujos ind\u00edcios de autoria s\u00e3o absolutamente insuficientes e cujos fundamentos s\u00e3o inid\u00f4neos a se manter a constri\u00e7\u00e3o cautelar.<\/p>

A presente impetra\u00e7\u00e3o arrima-se no disposto no artigo 5\u00ba, incisos LIV, LVII, LXI, LXV, LXVI, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e nos artigos 312 c\/c 647 e 648, inciso I, C\u00f3digo de Processo Penal, bem como nos relevantes motivos de fato e de direito adiante articulados.<\/p>

Nesses termos, do processamento,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>

WARLEY RODRIGUES BELO<\/p>

OAB\/MG n.\u00ba 71.877<\/p>

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE _______:<\/p>

PRECLARA TURMA:<\/p>

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTI\u00c7A:<\/p>

Ementa do pedido:<\/p>

1. Juiz de direito que decreta pris\u00e3o preventiva ao aviso de ser o r\u00e9u perigoso e que, por isso, traria perigo \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal (fls. 137);<\/p>

2. Elementos subjetivos referentes ao paciente inexistentes nos autos e inid\u00f4neos a fundamentar, por si s\u00f3, a extrema medida vexat\u00f3ria;<\/p>

3. Aus\u00eancia de elementos suficientes de autoria (art. 312, CPP);<\/p>

4. Juiz de direito que, laconicamente, indefere pedido de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva alegando a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de “fatos que autorizam a revoga\u00e7\u00e3o do decreto de pris\u00e3o preventiva” (fls. 211). Infring\u00eancia ao art. 93, IX, CF.<\/p>

5.\u00a0Invers\u00e3o da ordem constitucional. Fundamenta\u00e7\u00e3o inexistente.\u00a0 Constrangimento ilegal evidenciado.<\/p>

6. TJMG-029557) HABEAS CORPUS – PRIS\u00c3O PREVENTIVA – CAR\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O – AUS\u00caNCIA DE RAZ\u00d5ES OBJETIVAS. \u00c9 imperativo constitucional, expresso no art. 93, inc. IX, da CF, que as decis\u00f5es emanadas do Poder Judici\u00e1rio devem ser fundamentadas, sob pena de invalidade dos pronunciamentos judiciais. A simples repeti\u00e7\u00e3o das causas autorizativas previstas no art. 312 do CPP n\u00e3o \u00e9 suficiente para ensejar o decreto de pris\u00e3o preventiva, que deve estar justificadamente fundamentado em elementos f\u00e1ticos probat\u00f3rios, pois quem sofre restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sua liberdade tem o direito indeclin\u00e1vel de conhecer os respectivos motivos. S\u00famula 32 da Jurisprud\u00eancia Criminal do TJMG. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 1.0000.05.418503-8\/000, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Montes Claros, Rel. Gudesteu Biber. j. 12.04.2005, un\u00e2nime, Publ. 19.04.2005). (Gf)<\/p>

1) Do constrangimento ilegal<\/p>

1.1) Dos fatos<\/p>

O paciente forneceu carona \u00e0 v\u00edtima que foi executada por terceiros dentro do ve\u00edculo do paciente que, inclusive, levou um tiro de rasp\u00e3o (fls. 10, 11, 31, 34, 74, 75).<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico o denuncia por ter recebido dinheiro para levar a v\u00edtima ao local dos fatos, todavia, n\u00e3o consta quem teria visto ou dito tal fato, n\u00e3o passando de boato, n\u00e3o havendo ind\u00edcios de autoria, muito menos suficientes (art. 312, caput, CPP). O douto Ju\u00edzo a quo apoia sua decis\u00e3o em elementos inexistentes.\u00a0<\/p>

Contra tal mister, a jurisprud\u00eancia do Colendo STJ vem se manifestando, sistematicamente, do seguinte modo:<\/p>

(STJ-170096) CRIMINAL. HC. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. OBSERV\u00c2NCIA DO PRINC\u00cdPIO DA PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA OU DA N\u00c3O CULPABILIDADE. INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA DOS REQUISITOS. AUS\u00caNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. IND\u00cdCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE DO DELITO. CIRCUNST\u00c2NCIAS SUBSUMIDAS NO TIPO. PERICULOSIDADE DO R\u00c9U. NATUREZA HEDIONDA DA PR\u00c1TICA, EM TESE, CRIMINOSA. MOTIVA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA A RESPALDAR A CUST\u00d3DIA. POSSIBILIDADE DE FUGA E DE INFLU\u00caNCIA A TESTEMUNHAS. CONVENI\u00caNCIA DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. MERAS CONJECTURAS E PROBABILIDADES. SUPOSTA FUGA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBASAR O DECRETO. NECESSIDADE DA CUST\u00d3DIA N\u00c3O DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. A pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou da n\u00e3o culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condena\u00e7\u00e3o. Cabe ao Julgador, ao avaliar a necessidade de decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, interpretar restritivamente os pressupostos do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, fazendo-se mister a configura\u00e7\u00e3o emp\u00edrica dos referidos requisitos. O ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica dos delitos imputados ao paciente, a exist\u00eancia de prova da materialidade do crime e de ind\u00edcios suficientes de autoria, a suposta agressividade e periculosidade do r\u00e9u, a natureza hedionda da pr\u00e1tica, em tese, criminosa n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o para garantia da ordem p\u00fablica, se desvinculados de qualquer fator concreto. Aspectos que devem permanecer alheios \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos pressupostos da pris\u00e3o preventiva. As afirma\u00e7\u00f5es a respeito da gravidade do delito trazem aspectos j\u00e1 subsumidos no pr\u00f3prio tipo penal. Conclus\u00f5es vagas e abstratas tais como a preocupa\u00e7\u00e3o de que empreenda fuga ou influencie testemunhas, sem v\u00ednculo com situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica concreta, efetivamente existente, consistem meras probabilidades, conjecturas e elucubra\u00e7\u00f5es a respeito do que o acusado poder\u00e1 vir a fazer, caso permane\u00e7a solto, motivo pelo qual n\u00e3o podem respaldar a medida constritiva para conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal. Precedentes do STF e do STJ. O decreto prisional carente de adequada e legal fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode legitimar-se com a posterior fuga do paciente, o qual n\u00e3o deve suportar, por esse motivo, o \u00f4nus de se recolher \u00e0 pris\u00e3o para impugnar a medida constritiva. Ainda que verdadeira a condi\u00e7\u00e3o do paciente, no momento de sua pris\u00e3o, de foragido da Justi\u00e7a, n\u00e3o pode o Tribunal a quo suprir a defici\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o monocr\u00e1tica, se a verifica\u00e7\u00e3o concreta de evas\u00e3o do r\u00e9u n\u00e3o constituiu motiva\u00e7\u00e3o do decreto prisional no momento em que foi prolatado. Deve ser cassado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como o decreto prisional, para revogar a pris\u00e3o preventiva do paciente, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso, sem preju\u00edzo de que venha a ser decretada novamente a cust\u00f3dia, com base em fundamenta\u00e7\u00e3o concreta. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (Habeas Corpus n\u00ba 57534\/PA (2006\/0078668-6), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Gilson Dipp. j. 26.09.2006, un\u00e2nime, DJ 23.10.2006). (Gf)<\/p>

O paciente \u00e9 casado, tem 03 filhos, trabalha como vendedor aut\u00f4nomo e tem resid\u00eancia fixa e certa (documentos anexos). Possui s\u00e9rios problemas psicol\u00f3gicos e nas pernas vencendo na vida com extrema dificuldade (documentos anexos). A folha de antecedentes de ____ (fls. 14 e ss.) d\u00e1 conta de que o mesmo, j\u00e1 com mais de 47 anos, nunca se envolveu com crime. Consta um acidente de ve\u00edculos h\u00e1 17 anos atr\u00e1s. Nada mais.\u00a0<\/p>

Nenhum dos acusados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico conhece o paciente.<\/p>

2) Dos elementos f\u00e1tico-jur\u00eddicos\u00a0<\/p>

2.1) Do hist\u00f3rico das pris\u00f5es cautelares (tempor\u00e1ria e preventiva)<\/p>

Consta nos autos que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria e preventiva do paciente n\u00e3o foram requeridas pelo Delegado de Pol\u00edcia (fls. 56), o Minist\u00e9rio P\u00fablico, na mesma linha, tamb\u00e9m n\u00e3o requereu a pris\u00e3o tempor\u00e1ria (fls. 64)<\/p>

O Delegado de Pol\u00edcia afirma, \u00e0s folhas 95, que\u00a0<\/p>

“Ressalve-se que n\u00e3o foi poss\u00edvel encerrar as investiga\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 poss\u00edvel participa\u00e7\u00e3o \/ coautoria de ____ pelo fato da concession\u00e1ria de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o ter respondido nossos dois of\u00edcios a ela direcionados.”\u00a0<\/p>

\u00c0s folhas 101 afirma:\u00a0<\/p>

“Foram erigidas suspeitas de coautoria contra ____ que exigem melhor perscruta\u00e7\u00e3o.” (grifamos)<\/p>

Mais \u00e0 frente conclui (fls. 102):<\/p>

“O que resta a aclarar no presente no entanto \u00e9 a ventilada coautoria daquele que fora citado como v\u00edtima ____ (…) levou esta autoridade a desmembrar o presente feito e deixar aos autos suplementares a incumb\u00eancia de aclarar esta participa\u00e7\u00e3o \/ coautoria (…)”. (Gf)<\/p>

\u00c9 dizer: h\u00e1, ainda, investiga\u00e7\u00e3o a saber se houve ou n\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o do paciente. Esses elementos s\u00f3 podem levar a crer que n\u00e3o existem provas suficiente da autoria do paciente no evento.<\/p>

2.2) Aus\u00eancia de elementos suficientes de autoria<\/p>

\u00c9 de se perguntar: H\u00e1 ind\u00edcios SUFICIENTES (art. 312, CPP) para decretar a pris\u00e3o preventiva do peticion\u00e1rio diante da necessidade requerida pela pol\u00edcia e pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, na mesma p\u00e1gina que pede a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva do paciente, tamb\u00e9m requer maiores investiga\u00e7\u00f5es para saber da participa\u00e7\u00e3o do paciente (fls. 114).\u00a0<\/p>

H\u00e1 limites constitucionais para se requerer uma preventiva e, no caso, falta o m\u00ednimo necess\u00e1rio para essa decreta\u00e7\u00e3o, pois nem a Pol\u00edcia e nem o Minist\u00e9rio P\u00fablico t\u00eam a certeza da suposta participa\u00e7\u00e3o de ____ no evento, tanto que tem investiga\u00e7\u00e3o paralela e pedidos de maiores investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>

\u00a0O Egr\u00e9gio TJMG tem decidido desta maneira:<\/p>

TAMG-002851) HABEAS CORPUS<\/em> – ROUBO MAJORADO – PRESSUPOSTOS DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA – INOCORR\u00caNCIA – IND\u00cdCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INEXIST\u00caNCIA – ORDEM CONCEDIDA – LIMINAR MANTIDA – INTELIG\u00caNCIA DO ART. 312, CPP. Estando ausente um dos pressupostos b\u00e1sicos para a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, qual seja, o ind\u00edcio suficiente de autoria, a manuten\u00e7\u00e3o da liberdade do paciente \u00e9 medida de car\u00e1ter determinante. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 489.621-7, 2\u00aa C\u00e2mara Mista do TAMG, Belo Horizonte, Rel. H\u00e9lcio Valentim. j. 22.02.2005, un\u00e2nime). (Gf)<\/p>

O STJ se manifesta desta forma:<\/p>

STJ-165269) CRIMINAL. HC. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCLUS\u00c3O VAGA E GEN\u00c9RICA A RESPEITO DA CONDUTA DO R\u00c9U. MOTIVA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA A RESPALDAR A CUST\u00d3DIA. AUS\u00caNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DA CUST\u00d3DIA N\u00c3O DEMONSTRADA. CAR\u00caNCIA QUE N\u00c3O PODE SER SUPRIDA EM 2\u00ba GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. SITUA\u00c7\u00c3O PECULIAR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Aspectos relacionados \u00e0 exist\u00eancia de ind\u00edcios de autoria e prova da materialidade n\u00e3o s\u00e3o suficientes para respaldar a pris\u00e3o preventiva, se desvinculados dos pressupostos legais indispens\u00e1veis. 2.<\/em> Afirma\u00e7\u00e3o vaga e gen\u00e9rica a respeito da conduta do r\u00e9u<\/em>, sem v\u00ednculo com situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica concreta referente \u00e0 ocorr\u00eancia de fuga, e tampouco sem a explicita\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias relativas ao envolvimento de cada acusado, n\u00e3o se presta como justificativa adequada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia. Precedentes do STF e do STJ. 3. O Tribunal n\u00e3o pode suprir a car\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o do decreto prisional monocr\u00e1tico. A situa\u00e7\u00e3o peculiar do paciente n\u00e3o pode ser desconsiderada, pois compareceu em Ju\u00edzo, por duas oportunidades, para ser interrogado, ainda que sob o manto da expedi\u00e7\u00e3o de salvo-conduto pelo Tribunal a quo, e juntou peti\u00e7\u00e3o declinando endere\u00e7o para intima\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a. 4. Deve ser cassado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como o decreto prisional, para revogar a pris\u00e3o preventiva do paciente, determinando-se a imediata expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura em seu favor, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso, sem preju\u00edzo de que venha a ser decretada novamente a cust\u00f3dia, com base em fundamenta\u00e7\u00e3o concreta. 5. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (Habeas Corpus n\u00ba 43715\/MA (2005\/0070186-1), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Gilson Dipp. j. 23.08.2005, un\u00e2nime, DJ 19.09.2005).<\/em><\/p>

2.3) Aus\u00eancia do periculum libertatis<\/em><\/p>

A legitimidade da pris\u00e3o preventiva exige fundamenta\u00e7\u00e3o que indique, com fulcro nos autos, al\u00e9m da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcios suficientes de autoria, a necessidade de sua decreta\u00e7\u00e3o pela verifica\u00e7\u00e3o de pelo menos uma das circunst\u00e2ncias contidas no caput do art. 312 do CPP. Vale dizer, a pris\u00e3o deve ser necess\u00e1ria ou para garantir a ordem p\u00fablica, ou porque conv\u00e9m \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal ou, ainda, para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>

Todavia, o que se constata dos autos \u00e9 que o fundamento da preventiva baseia-se no fato de que o paciente seria perigoso (fls. 138) para, da\u00ed, lan\u00e7ar conclus\u00e3o que poria em risco a ordem p\u00fablica e a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.\u00a0<\/p>

Deste modo, labora em equ\u00edvoco f\u00e1tico e jur\u00eddico o Ju\u00edzo a quo: O Ju\u00edzo impetrado n\u00e3o declinou um \u00fanico elemento objetivo que indicasse a necessidade da cust\u00f3dia cautelar do paciente. Deve estar lastreada em fatos concretos, que conduzam a fundadas probabilidades e n\u00e3o em meras presun\u00e7\u00f5es sobre poss\u00edveis atitudes do acusado, caso seja posto em liberdade. Ao Juiz cabe sempre demonstrar in concreto<\/em>, a exist\u00eancia de atos inequ\u00edvocos que indiquem a necessidade incontrast\u00e1vel da medida, o que n\u00e3o ocorreu. O paciente n\u00e3o possui uma s\u00f3 linha escrita contr\u00e1ria \u00e0 sua personalidade. Trata-se de senhor de 47 anos, pai de fam\u00edlia e resid\u00eancia fixa. Ademais, o fato subjetivo apontado pelo Ju\u00edzo a quo n\u00e3o \u00e9 elemento id\u00f4neo \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da cautelar.<\/p>

O ato que determinou a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o – oriundo do Ju\u00edzo \u2013 desta forma, n\u00e3o est\u00e1 devidamente fundamentado por dois fatores:<\/p>

a) o paciente n\u00e3o \u00e9 perigoso;<\/p>

b) mesmo se fosse, esse motivo \u00e9 inid\u00f4neo a fundamentar a preventiva.<\/p>

A decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva deve, necessariamente, estar amparada em um dos motivos constantes do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal e, por for\u00e7a do art. 5\u00ba, XLI e 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o magistrado est\u00e1 obrigado a apontar os elementos concretos ensejadores da medida.\u00a0<\/p>

Al\u00e9m do mais:<\/p>

a) N\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios suficientes de autoria do delito;<\/p>

b) N\u00e3o h\u00e1 provas nos autos de ser o paciente perigoso;.<\/p>

c) O fato subjetivo de ser algu\u00e9m \u201cperigoso\u201d (o que n\u00e3o ocorre no caso) n\u00e3o \u00e9 fundamento a ensejar a circunst\u00e2ncia da garantia da ordem p\u00fablica;\u00a0<\/p>

d) N\u00e3o h\u00e1 risco para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, pois o paciente possui resid\u00eancia fixa e \u00e9 prim\u00e1rio de bons antecedentes.<\/p>

No ordenamento constitucional vigente, a liberdade \u00e9 regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em rela\u00e7\u00e3o ao indiciado ou r\u00e9u, a exist\u00eancia de periculum libertatis<\/em>.\u00a0<\/p>

2.4. Da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/p>

Presume-se que toda pessoa \u00e9 inocente, isto \u00e9, n\u00e3o ser\u00e1 considerada culpada at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, princ\u00edpio que, de t\u00e3o eterno e de t\u00e3o inevit\u00e1vel, prescindiria de norma escrita para t\u00ea-lo inscrito no ordenamento jur\u00eddico.\u00a0<\/p>

Os princ\u00edpios constitucionais do Estado de Inoc\u00eancia e da Liberdade Provis\u00f3ria n\u00e3o podem ser elididos por normas infraconstitucionais que estejam em desarmonia com os princ\u00edpios e garantias individuais fundamentais.\u00a0<\/p>

A garantia da ordem p\u00fablica deve fundar-se em fatos concretos, que demonstrem que a liberdade do agente representa perigo real para o andamento do processo criminal, sob pena de consagrar-se a “presun\u00e7\u00e3o de reitera\u00e7\u00e3o criminosa” em detrimento da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>

Ainda que o delito apurado em processo criminal seja catalogado como hediondo ou equiparado, o magistrado estaria obrigado a fundamentar a decis\u00e3o que denega a liberdade a partir dos motivos que autorizam a pris\u00e3o preventiva, dada a natureza cautelar da pris\u00e3o<\/p>

Nossa Excelsa Corte vem proclamando, a prop\u00f3sito, que:\u00a0<\/p>

“A prerrogativa jur\u00eddica da liberdade ___ que possui extra\u00e7\u00e3o constitucional (CF, art. 5\u00ba, LXI e LXV) ___ n\u00e3o pode ser ofendida por atos arbitr\u00e1rios do Poder P\u00fablico, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta pr\u00e1tica de crime hediondo, eis que, at\u00e9 que sobrevenha senten\u00e7a condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel (CF, art. 5\u00ba, LVII), n\u00e3o se revela poss\u00edvel presumir a culpabilidade do r\u00e9u, qualquer que seja a natureza da infra\u00e7\u00e3o penal que lhe tenha sido imputada” (HC 80.379\/SP, 2\u00aa Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ 25\/05\/01).<\/p>

Com efeito, a autoridade policial n\u00e3o requereu a pris\u00e3o tempor\u00e1ria e nem a preventiva do peticion\u00e1rio estribando-se, para reconhecer a impropriedade da pris\u00e3o antecipada do r\u00e9u, a necessidade de maiores investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>

3) Da liminar<\/p>

\u00c9 o caso de liminar. Demonstrado o fumus boni juris<\/em> por toda a argumenta\u00e7\u00e3o acima expendida, o periculum in mora<\/em> reside no fato da instru\u00e7\u00e3o estar em andamento com audi\u00eancia de interrogat\u00f3rio para a pr\u00f3xima semana e mandado de pris\u00e3o em aberto.\u00a0<\/p>

Sendo assim, requer-se, liminar e alternativamente,\u00a0<\/p>

a) a expedi\u00e7\u00e3o de salvo-conduto a fim de que o r\u00e9u possa comparecer a audi\u00eancia de interrogat\u00f3rio, prestar depoimento e ter o direito de ir e vir sem ser preso at\u00e9 o julgamento do presente writ<\/em>, ou<\/p>

b) a suspens\u00e3o da audi\u00eancia de interrogat\u00f3rio determinada para o dia __\/__\/__, conforme consta nos autos (fls. 169) at\u00e9 o julgamento do presente writ<\/em>.<\/p>

Observa-se que a concess\u00e3o da medida liminar, em ambos os casos, n\u00e3o trar\u00e1 qualquer preju\u00edzo ao andamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>

J\u00e1 o inverso n\u00e3o \u00e9 verdadeiro: caso o Paciente se veja obrigado a comparecer \u00e0 audi\u00eancia, ser\u00e1 preso preventivamente.\u00a0<\/p>

Ademais, observa-se que o Douto Ju\u00edzo a quo, verdadeiramente, n\u00e3o fundamentou, de nenhum modo, a revoga\u00e7\u00e3o da preventiva (fls. 42, autos 202-0). O Egr\u00e9gio TJMG, nesse sentido, tem deferido a liminar, ex vi<\/em>:<\/p>

(TJMG-030804) HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA, E CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENORES – PRIS\u00c3O PREVENTIVA – DECRETO COM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O PREC\u00c1RIA. Afronta ao princ\u00edpio constitucional do artigo 93, IX – Aus\u00eancia de requisitos concretos para a sua decreta\u00e7\u00e3o – Menoridade do paciente \u00e0 \u00e9poca do crime n\u00e3o reconhecida – Liminar deferida<\/strong> – Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 1.0000.05.418730-7\/000, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Pouso Alegre, Rel. Reynaldo Ximenes Carneiro. j. 12.05.2005, un\u00e2nime, Publ. 21.05.2005). (Gf)<\/p>

O Colendo STJ tamb\u00e9m tem deferido liminar em casos an\u00e1logos:<\/p>

(STJ-170073) CRIMINAL. HC. LATROC\u00cdNIO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE DO DELITO. CIRCUNST\u00c2NCIA SUBSUMIDA NO TIPO. PROVA DA MATERIALIDADE E IND\u00cdCIOS DE AUTORIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA A RESPALDAR A CUST\u00d3DIA. NECESSIDADE DA SEGREGA\u00c7\u00c3O N\u00c3O DEMONSTRADA. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS FAVOR\u00c1VEIS. EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. O ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do delito imputado ao paciente, bem como a exist\u00eancia de ind\u00edcios da autoria e prova da materialidade dos crimes e a suposta periculosidade do agente n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o para garantia da ordem p\u00fablica, se desvinculados de qualquer fator concreto que n\u00e3o a pr\u00f3pria pr\u00e1tica, em tese, criminosa. Aspectos que devem permanecer alheios \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos pressupostos da pris\u00e3o preventiva, mormente para garantia da ordem p\u00fablica, pois desprovidos de prop\u00f3sito cautelar, com o fim de resguardar o resultado final do processo. As afirma\u00e7\u00f5es a respeito da gravidade do delito trazem aspectos j\u00e1 subsumidos no pr\u00f3prio tipo penal. Ila\u00e7\u00f5es acerca da necessidade da pris\u00e3o para resguardar o andamento da instru\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando n\u00e3o relacionadas a circunst\u00e2ncias concretas, s\u00e3o insuficientes para a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar. Condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis, mesmo n\u00e3o sendo garantidoras de eventual direito \u00e0 liberdade provis\u00f3ria, devem ser devidamente valoradas, quando n\u00e3o demonstrada a presen\u00e7a de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. Deve ser concedida a ordem para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida<\/strong>, revogar a pris\u00e3o cautelar efetivada contra F. G. D. da S. por aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de que venha a ser decretada novamente a cust\u00f3dia, com base em fundamenta\u00e7\u00e3o concreta. Alega\u00e7\u00e3o de excesso de prazo que resta prejudicada. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (Habeas Corpus n\u00ba 61018\/PE (2006\/0129153-6), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Gilson Dipp. j. 03.10.2006, un\u00e2nime, DJ 30.10.2006).<\/p>

Nessa conformidade, requer-se seja concedida a liminar para suspender a ordem de pris\u00e3o preventiva ou suspender a audi\u00eancia de interrogat\u00f3rio que se avizinha at\u00e9 o julgamento deste writ<\/em>.\u00a0<\/p>

4) Do pedido<\/p>

Ao final, pede-se a concess\u00e3o da ordem para revogar o decreto de pris\u00e3o preventiva expedido contra o paciente, reconhecendo-se a aus\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria e aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. Para tanto, requer intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a realiza\u00e7\u00e3o de defesa durante a sess\u00e3o em que o habeas corpus<\/em> for apreciado.<\/p>

Decidindo desta maneira, Vossas Excel\u00eancias, como \u00e9 costumeiro, estar\u00e3o realizando a melhor<\/p>

JUSTI\u00c7A!<\/p>

Nesses termos, do processamento,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>

WARLEY RODRIGUES BELO<\/p>

OAB\/MG n.\u00ba 71.877<\/p>

(Modelo cedido e autorizado pelo Sr. Dr. Warley Rodrigues Belo – Advogado).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acesse o modelo\u00a0peti\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o preventiva, entenda\u00a0 como a advocacia online consegue manter todos os modelos no banco de peti\u00e7\u00f5es organizado e atualizado facilmente. 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