{"id":30565,"date":"2024-07-29T14:44:16","date_gmt":"2024-07-29T17:44:16","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=30565"},"modified":"2025-10-28T14:14:55","modified_gmt":"2025-10-28T17:14:55","slug":"tributario-recurso-de-apelacao-contribuicoes-ao-previ-banerj","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-recurso-de-apelacao-contribuicoes-ao-previ-banerj\/","title":{"rendered":"RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O – CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES AO PREVI-BANERJ"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

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\"Automatize<\/a><\/figure>\n\n\n\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O – CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES AO PREVI-BANERJ<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]\u00aa VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe em ep\u00edgrafe que move em face de\/lhe \u00e9 movida por [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, inconformado com a Senten\u00e7a de fls. XX, interpor<\/p>\n\n\n\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

nos termos das raz\u00f5es anexas.<\/p>\n\n\n\n

Requer seja recebida a apela\u00e7\u00e3o no efeito suspensivo e, ap\u00f3s, contrarrazoada ou n\u00e3o, seja remetida ao Superior Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba <\/strong>[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

APELANTE: <\/strong>[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

APELADO: <\/strong>[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o de pelo rito ordin\u00e1rio em que a parte autora pleiteia receber a integralidade das contribui\u00e7\u00f5es vertidas ao PREVI-BANERJ pessoais e patronais, o pagamento das diferen\u00e7as encontradas, acrescidas de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Argumenta para tanto que em virtude de sua demiss\u00e3o do Banco do Estado do Rio de Janeiro S\/A, ocorrida em (data), desligou-se tamb\u00e9m do plano de previd\u00eancia, e este devolveu apenas metade do valor referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es pessoais, n\u00e3o inclu\u00eddos os expurgos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e outras diferen\u00e7as, alegando tamb\u00e9m, que n\u00e3o foram restitu\u00eddas as contribui\u00e7\u00f5es patronais.<\/p>\n\n\n\n

Acostou documentos \u00e0s fls. XX.<\/p>\n\n\n\n

Em resposta a parte r\u00e9 apresentou contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. XX, alegando que: a RIOPREVID\u00caNCIA n\u00e3o deve nada ao autor, visto que, este j\u00e1 teria recebido todas as contribui\u00e7\u00f5es vertidas  e acostou documento \u00e0 fl. XX, que demonstra o contrato celebrado entre as partes, o qual deu quita\u00e7\u00e3o ao montante total das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em r\u00e9plica manifestou-se o autor informando que o r\u00e9u n\u00e3o apresentou nenhuma considera\u00e7\u00e3o que pudesse ilidir seu direito e reiterou os termos da inicial.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeiro grau pronunciou-se \u00e0s fl. XX no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 interesse leg\u00edtimo para que o Parquet exer\u00e7a sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora da lei.<\/p>\n\n\n\n

Foi prolata a r. senten\u00e7a de fls. XX decindindo o douto magistrado pela improced\u00eancia do pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios de advogados, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

Contra a r. senten\u00e7a foi interposto o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o pelo autor, impugnando a respeit\u00e1vel senten\u00e7a ao fundamento de que a mat\u00e9ria versada nos presentes autos, foi exaustivamente discutida e decidida em diversos processos, dispensando assim maiores fundamenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Pretende assim o apelante que a r. senten\u00e7a seja reformada in totum, <\/em>julgando procedente o pedido por ser ato de inteira e costumeira.<\/p>\n\n\n\n

Em contrarraz\u00f5es pronunciou-se o apelado \u00e0s fls. XX pleiteando a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida.<\/p>\n\n\n\n

I – DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o presentes os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, para que se possa apreciar o m\u00e9rito: a decis\u00e3o impugnada \u00e9 suscet\u00edvel de ataque por meio do presente recurso, h\u00e1 legitimidade para recorrer, inexist\u00eancia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo.<\/p>\n\n\n\n

Data venia<\/em>, o presente recurso merece prosperar.<\/p>\n\n\n\n

Os sistemas previdenci\u00e1rios, de maneira geral, surgiram a partir de demandas corporativas, contando com a contribui\u00e7\u00e3o direta ou indireta da sociedade. Sua evolu\u00e7\u00e3o, no entanto, registra distor\u00e7\u00f5es que os afastaram da filosofia de seguro social.Tal situa\u00e7\u00e3o despertou a aten\u00e7\u00e3o de organismos internacionais, motivando a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas destinados ao planejamento e implanta\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es nestes sistemas.<\/p>\n\n\n\n

Na Am\u00e9rica Latina, diferentes governos buscaram solu\u00e7\u00f5es apenas para seus modelos econ\u00f4micos, em detrimento dos princ\u00edpios estruturais, legais, administrativos, financeiros e atuariais dos sistemas previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 289 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/98, que modificou o sistema de previd\u00eancia social e estabeleceu normas de transi\u00e7\u00e3o, prev\u00ea, igualmente, a institui\u00e7\u00e3o de Fundos Previdenci\u00e1rios. Valendo-se dessa base legal, o Estado do Rio de Janeiro criou o Fundo \u00danico de Previd\u00eancia Social do Estado do Rio de Janeiro \u2013 RIOPREVID\u00caNCIA e com ele a expectativa de um modelo previdenci\u00e1rio vi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

As Contas Correntes  originam-se do empr\u00e9stimo concedido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal para o financiamento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo Estado junto aos ex participantes e ex pensionistas da PREVI-BANERJ e eventuais obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, decorrentes da venda do Banco BANERJ S.A.<\/p>\n\n\n\n

Diante da pequena express\u00e3o financeira dos demais ativos transferidos pelo Estado, o RIOPREVID\u00caNCIA est\u00e1 sendo amparado, a curto prazo, basicamente pelos ativos acima mencionados, os quais, por suas caracter\u00edsticas, geram um fluxo finito de recursos, captados a partir de instrumentos de constitui\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ou de antecipa\u00e7\u00e3o de receitas, e n\u00e3o por reservas previamente constitu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 dever constitucional de um governo garantir o direito dos inativos e pensionistas, bem como assegurar a proporcionalidade entre a contribui\u00e7\u00e3o efetuada durante a vida laboral do servidor e o benef\u00edcio recebido em caso de aposentadoria, invalidez ou morte, evitando a ocorr\u00eancia de distor\u00e7\u00f5es distributivas geradoras de injusti\u00e7as que descaracterizam a finalidade social de um sistema previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No caso em tela, verifica-se que o r\u00e9u provou ter liquidado sua obriga\u00e7\u00f5es perante o autor, mediante contrato firmado entre as partes. No entanto, as corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias n\u00e3o foram feitas devidamente.<\/p>\n\n\n\n

Assim entendem nossos Tribunais:<\/p>\n\n\n\n

“PREVID\u00caNCIA PRIVADA. FUNDA\u00c7\u00c3O SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULA 211\/STJ.   C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESTITUI\u00c7\u00c3O DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS. ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. INCLUS\u00c3O DOS EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS. CABIMENTO. I – A exig\u00eancia do prequestionamento est\u00e1 adstrita \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia do recurso especial, que tem por pressuposto constitucional tenha o processo sido decidido em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia. II – N\u00e3o obstante a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria veiculada no especial n\u00e3o foi objeto de delibera\u00e7\u00e3o no  tribunal de origem, incidindo, na esp\u00e9cie, a dic\u00e7\u00e3o da S\u00famula 211 desta Corte. III – As regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre as entidades de previd\u00eancia privada e os seus participantes. IV \u2013 A restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s entidades de previd\u00eancia privada deve se dar de forma plena, utilizando-se no c\u00e1lculo da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00edndice que reflita a real desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda no per\u00edodo, ainda que outro tenha sido aven\u00e7ado. Recurso especial n\u00e3o conhecido.” (RESP 567938 , 3a Turma do STJ, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 17.06.2012).<\/em><\/p>\n\n\n\n

“PREVID\u00caNCIA PRIVADA. POSTALIS. RESTITUI\u00c7\u00c3O DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES A EX-EMPREGADO. ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. A restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s entidades de previd\u00eancia privada deve se dar de forma plena, utilizando-se no c\u00e1lculo da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00edndice que reflita a real desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda no per\u00edodo, ainda que outro tenha sido aven\u00e7ado. Precedentes da Corte. Agravo a que se nega provimento.” (AGA 566596, 3a Turma STJ, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 29.06.2012).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cPLANO DE PREVID\u00caNCIA PRIVADA. DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. DEVOLU\u00c7\u00c3O ANTERIOR A MAR\u00c7O DE 1980. PRECEDENTES DA CORTE.1. J\u00e1 pacificou a Segunda Se\u00e7\u00e3o que a restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es pessoais do associado devem ser feitas com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que recomponha efetivamente a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda. 2. N\u00e3o tem passagem o diss\u00eddio sobre a restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es anteriores a mar\u00e7o de 1980 quando n\u00e3o enfrentada a fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido baseada no enriquecimento sem causa e na identifica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula leonina. 3. Recurso especial n\u00e3o conhecido.” (RESP 537115, 3a Turma STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 18.12.2003).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto acima, entende-se que deve ser assegurado ao autor os expurgos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, devidos e incidentes no per\u00edodo (82, 72% de Jan\/89; 6,81% de Fev\/89; 88,32% de Mar\/90; 88,80% de Abr\/90; 7,87% de Mai\/90 e 21,05% de Fev\/91).<\/p>\n\n\n\n

Em que se pese o inconformismo do Apelante, a decis\u00e3o proferida em primeiro grau s\u00f3  merece ser reformada em parte, uma vez que o restante e se encontra em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com o entendimento pac\u00edfico da doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.<\/p>\n\n\n\n

III – DA CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, opina o Minist\u00e9rio P\u00fablico no sentido de ser conhecido e provido parcialmente ao presente recurso. <\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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