{"id":30573,"date":"2021-04-30T13:09:15","date_gmt":"2021-04-30T16:09:15","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=30573"},"modified":"2025-11-12T11:32:41","modified_gmt":"2025-11-12T14:32:41","slug":"tributario-recurso-de-apelacao-acao-ordinaria-medicamento-do-estado","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-recurso-de-apelacao-acao-ordinaria-medicamento-do-estado\/","title":{"rendered":"Recurso de apela\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria por medicamento do Estado"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\"Automatize<\/a><\/figure>\n\n\n\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – MEDICAMENTO DO ESTADO<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]\u00aa VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria em ep\u00edgrafe que move em face de\/lhe \u00e9 movida por [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, inconformado com a Senten\u00e7a de fls. XX, interpor<\/p>\n\n\n\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

nos termos das raz\u00f5es anexas.<\/p>\n\n\n\n

Requer seja recebida a apela\u00e7\u00e3o no efeito suspensivo e, ap\u00f3s, contrarrazoada ou n\u00e3o, seja remetida ao Superior Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba <\/strong>[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

APELANTE: <\/strong>[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

APELADO: <\/strong>[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Trata-se de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria onde pretende o autor, portador do Mal de Parkinson, a condena\u00e7\u00e3o do Estado do (…) e do Munic\u00edpio do (…) a fornecerem-lhe gratuitamente o medicamento Levodopa e Carbidopa, bem como tratamento fisioter\u00e1pico, sob  alega\u00e7\u00e3o de que este suposto direito decorreria do artigo  196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

O Ju\u00edzo a quo<\/em> houve por julgar procedente in totum<\/em> o pedido, todavia, como se passa a demonstrar, merece reforma a r. senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

II – DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II.1 – Da compet\u00eancia do Munic\u00edpio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Destacou o Estado R\u00e9u que a compet\u00eancia para o fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor \u00e9 do Munic\u00edpio do (…).<\/p>\n\n\n\n

O constituinte de 1988, rompendo com o modelo at\u00e9 ent\u00e3o vigente, inovou ao instituir o Sistema \u00danico de Sa\u00fade como forma de garantir a todos o direito universal e igualit\u00e1rio \u00e0 sa\u00fade, estabelecendo a descentraliza\u00e7\u00e3o como diretriz b\u00e1sica (arts. 196 e 198, I, da CF).<\/p>\n\n\n\n

O Sistema \u00danico de Sa\u00fade veio a ser efetivamente institu\u00eddo a n\u00edvel infraconstitucional quando da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.080\/90, sendo certo que est\u00e1 sendo de fato implementado gradualmente, e assim tamb\u00e9m a descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A teor do art. 17, III, do diploma legal mencionado, compete aos Estados prestar apoio t\u00e9cnico e financeiro aos Munic\u00edpios e executar supletivamente a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade. De outro lado, a mesma norma confere aos Munic\u00edpios compet\u00eancia para gerir e executar os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade (art. 18, I).<\/p>\n\n\n\n

Dentro, portanto, da id\u00e9ia de descentraliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, estabeleceu o legislador que a compet\u00eancia primeira de sua gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o \u00e9 dos entes municipais. Somente por exce\u00e7\u00e3o tal responsabilidade ir\u00e1 ser transferida aos Estados, e ser\u00e1 sempre subsidi\u00e1ria. Todavia, a responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 automaticamente pelo simples fato do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Em 06.11.96 o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, dentro do \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Portaria n\u00ba 2.203\/96 estabelecendo a Norma Operacional B\u00e1sica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade\/SUS que tratou, entre outras coisas, da descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

No corpo da norma \u00e9 importante destacar as seguintes passagens:<\/p>\n\n\n\n

“A presente Norma Operacional B\u00e1sica tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exerc\u00edcio, por parte do poder p\u00fablico municipal e do Distrito Federal, da fun\u00e7\u00e3o de gestor da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade dos seus mun\u00edcipes. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Isso implica aperfei\u00e7oar a gest\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade no pa\u00eds e a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o do sistema, visto que o munic\u00edpio passa a ser, de fato, o respons\u00e1vel imediato pelo atendimento das necessidades e demandas de sa\u00fade do seu povo e das exig\u00eancias de interven\u00e7\u00f5es saneadoras em seu territ\u00f3rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os sistemas municipais de sa\u00fade apresentam n\u00edveis diferentes de complexidade, sendo comum estabelecimentos ou \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade de um munic\u00edpio atenderem usu\u00e1rios encaminhados por outro. Em vista disso, quando o servi\u00e7o requerido para o atendimento da popula\u00e7\u00e3o estiver  localizado  em  outro  munic\u00edpio, as negocia\u00e7\u00f5es para tanto devem ser efetivadas exclusivamente entre os gestores municipais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o identificados quatro pap\u00e9is b\u00e1sicos para o estado, os quais n\u00e3o s\u00e3o, necessariamente, exclusivos e seq\u00fcenciais. A explicita\u00e7\u00e3o a seguir apresentada tem por finalidade permitir o entendimento da fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica perseguida para a gest\u00e3o neste n\u00edvel de Governo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O primeiro desses pap\u00e9is \u00e9 exercer a gest\u00e3o do SUS, no \u00e2mbito estadual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O segundo papel \u00e9 promover as condi\u00e7\u00f5es e incentivar o poder municipal para que assuma a gest\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de seus mun\u00edcipes, sempre na perspectiva da aten\u00e7\u00e3o integral.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O terceiro \u00e9 assumir, em car\u00e1ter transit\u00f3rio (o que n\u00e3o significa car\u00e1ter complementar ou concorrente), a gest\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade daquelas popula\u00e7\u00f5es pertencentes a munic\u00edpios que ainda n\u00e3o tomaram para si a responsabilidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

As necessidades reais n\u00e3o atendidas s\u00e3o sempre a for\u00e7a motriz para exercer este papel, no entanto, \u00e9 necess\u00e1rio um esfor\u00e7o do gestor estadual para superar tend\u00eancias hist\u00f3ricas de complementar a responsabilidade do munic\u00edpio e concorrer com esta fun\u00e7\u00e3o, o que exige o pleno exerc\u00edcio do segundo papel.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, ao Estado s\u00f3 se imputa responsabilidade subsidi\u00e1ria pelas obriga\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios quando esses ainda n\u00e3o assumiram a gest\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, o que n\u00e3o ocorre na hip\u00f3tese sub judice<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a municipalidade j\u00e1 avocou para si a gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade de seus mun\u00edcipes, h\u00e1 clara exclus\u00e3o legal de qualquer responsabilidade do Estado, mesmo que subsidi\u00e1ria, na hip\u00f3tese destes autos. <\/p>\n\n\n\n

A prova de que a compet\u00eancia para o fornecimento pleiteado pelo autor \u00e9 do Munic\u00edpio e n\u00e3o do Estado est\u00e1 \u00e0s fls. XX dos autos, onde o mesmo reconhece a proced\u00eancia do pedido autoral.<\/p>\n\n\n\n

Deveria o MM. Juizo, portanto, ter julgado extinto o processo em rela\u00e7\u00e3o ao Estado. Est\u00e1 mais do que provado que a atribui\u00e7\u00e3o para o fornecimento do medicamento \u00e9 do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A permanecer a condena\u00e7\u00e3o do Estado e do Munic\u00edpio no fornecimento do medicamento, o Poder Judici\u00e1rio, em verdadeiro desvio de perspectiva, estar\u00e1 permitindo que o Autor receba, em duplicidade, a medica\u00e7\u00e3o, uma vez que o Estado e o Munic\u00edpio ter\u00e3o que colocar \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o os referidos  medicamentos. <\/p>\n\n\n\n

Em sendo assim, espera e confia o apelante que esta E. C\u00e2mara conhe\u00e7a e d\u00ea provimento ao presente para julgar improcedente o pedido em rela\u00e7\u00e3o ao Estado do (…), pois flagrante e reconhecida a compet\u00eancia do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que assim n\u00e3o o fosse, impende ressaltar que as  regras constitucionais previstas nos artigos 196 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e 287 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, que qualificam o direito \u00e0 sa\u00fade como dever da administra\u00e7\u00e3o, tem todas as caracter\u00edsticas de normas program\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

As normas program\u00e1ticas, como \u00e9 sabido, n\u00e3o geram, de imediato, direito subjetivo. Em outras palavras, a interpreta\u00e7\u00e3o de tais normas n\u00e3o conduz ao entendimento de que as pessoas possam obter da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em Ju\u00edzo, todos e quaisquer meios necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por sua colenda 1a Turma, ao julgar o Mandado de Seguran\u00e7a n. 6568, relatado pelo Ministro Dem\u00f3crito Reinaldo, esposando a tese acima sustentada, decidiu que:<\/p>\n\n\n\n

“Normas constitucionais meramente program\u00e1ticas \u2013 ad exemplum o direito \u00e0 sa\u00fade, protegem um interesse geral, todavia, n\u00e3o conferem ao benefici\u00e1rios desse interesse o poder de exigir sua satisfa\u00e7\u00e3o pela via do mandamus \u2013 eis que n\u00e3o delimitado o seu objeto, nem fixada a sua extens\u00e3o, antes que o legislador exer\u00e7a o munus de complement\u00e1-las atrav\u00e9s de legisla\u00e7\u00e3o integrativa. Essas normas (arts. 195, 196, 208 e 227 da CF) s\u00e3o de efic\u00e1cia limitada, ou em outras palavras, n\u00e3o tem for\u00e7a suficiente para desenvolver-se integralmente, ou n\u00e3o disp\u00f5em de efic\u00e1cia plena, posto que dependem, para terem incid\u00eancia sobre os interesses tutelados de legisla\u00e7\u00e3o complementar.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Afigura-se bastante claro e evidente ao bom senso que o asseguramento constitucional do direito \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o torna o cidad\u00e3o credor universal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nessa \u00e1rea, sujeito ativo de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ex legge<\/em>, cujo objeto descambaria para um poder ilimitado de exigir toda e qualquer presta\u00e7\u00e3o relacionada com ela. <\/p>\n\n\n\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento da quase unanimidade dos comentaristas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, como s\u00e3o exemplos as li\u00e7\u00f5es de  J. Cretella J\u00fanior e Pinto Ferreira, que, ao tratarem sobre o citado artigo 196, s\u00e3o categ\u00f3ricos em negar lhe efetividade, a saber:<\/p>\n\n\n\n

“A proposi\u00e7\u00e3o concretizada na regra ordin\u00e1ria civil \u201ca todo direito corresponde uma a\u00e7\u00e3o que o assegura\u201d(C\u00f3digo Civil , art. 75), \u00e9 v\u00e1lida apenas para a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em que as partes s\u00e3o reciprocamente credores e devedores de direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Na regra jur\u00eddica constitucional que disp\u00f5e \u201ctodos t\u00eam direitos e o Estado tem dever\u201d- dever de sa\u00fade \u2013 na realidade, \u201ctodos n\u00e3o t\u00eam direito, porque a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o cidad\u00e3o-credor e o Estado-devedor n\u00e3o se fundamenta  em vinculum iuris gerador de obriga\u00e7\u00f5es, pelo que falta ao cidad\u00e3o o direito subjetivo p\u00fablico , opon\u00edvel ao Estado, de exigir em ju\u00edzo, as presta\u00e7\u00f5es prometidas, a educacional e a sa\u00fade , a que o Estado se obrigara, por proposi\u00e7\u00e3o ineficaz dos constituintes, representantes do povo. O Estado deve, mas o debet tem conte\u00fado \u00e9tico, apenas, conte\u00fado que o b\u00f4nus administrador procurar\u00e1 proporcionar a todos, embora a tanto n\u00e3o seja obrigado.” (J. Cretella Jr- Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, Vol. VIII, 1\u00aa Ed. p\u00e1g. 8338).<\/em><\/p>\n\n\n\n

“A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e um dever do Estado (art. 196).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tal direito de sa\u00fade na realidade \u00e9 bastante in\u00f3cuo, pois n\u00e3o cabe a determinada pessoa uma a\u00e7\u00e3o para exigir do Estado o cumprimento de tal direito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Apesar de o CC estabelecer em seu art. 75 que \u201cA todo direito corresponde uma a\u00e7\u00e3o que lhe assegura\u201d, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma a\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 pessoa para tornar completo o direito \u00e0 sa\u00fade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Um direito sem a\u00e7\u00e3o a assegur\u00e1-lo nada \u00e9: tamb\u00e9m uma a\u00e7\u00e3o sem direito que o fundamente n\u00e3o \u00e9 nada.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, o direito \u00e0 sa\u00fade \u00e9 uma mera ilus\u00e3o constitucional caso n\u00e3o seja estatu\u00eddo como direito p\u00fablico subjetivo acion\u00e1vel contra o Estado ou o Poder P\u00fablico. Mesmo assim s\u00f3 ter\u00e1 possibilidade pr\u00e1tica de realiza\u00e7\u00e3o se houver uma infra-estrutura econ\u00f4mica e material que permita a constru\u00e7\u00e3o de hospitais, fabrica\u00e7\u00e3o de medicamentos e a eleva\u00e7\u00e3o de n\u00fameros de m\u00e9dicos e a sua efici\u00eancia no combate \u00e0 doen\u00e7a.” (Pinto Ferreira, in Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, 7\u00ba Volume, Ed. Saraiva, p\u00e1g. 16). <\/em><\/p>\n\n\n\n

De ver-se que, mesmo os constitucionalistas que incluem o referido art. 196 no grupo de normas conferidoras de direitos sociais, que ensejam a exigibilidade de presta\u00e7\u00f5es positivas do Estado<\/em>, reconhecem que a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da norma pelo Estado \u00e9 complexa e verdadeiramente  cercada de limites. Neste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Luiz Roberto Barroso, em sua obra prestigiada obra  O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS (Ed. Renovar, 1996), verbis<\/em>: <\/p>\n\n\n\n

“Na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, s\u00e3o exemplos dessa esp\u00e9cie os direitos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade (art. 196) , previd\u00eancia social ( art. 6 e 201), \u00e0 aposentadoria da mulher ap\u00f3s 30 anos de trabalho (art. 202, II).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse \u00faltimo dispositivo , o teor de objetividade da norma permite a pronta verifica\u00e7\u00e3o do seu cumprimento ou n\u00e3o. Nos dois outros, muitos mais fluidos, esta verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 complexa, e encontra limites, assim de cunho econ\u00f4mico como pol\u00edtico. Os limites econ\u00f4micos derivam do fato de que certas presta\u00e7\u00f5es h\u00e3o de situar-se dentro da \u201creserva do poss\u00edvel\u201d, das disponibilidades do er\u00e1rio. Atente-se bem para esta quest\u00e3o delicada: a aus\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre inconstitucional e sancion\u00e1vel; mas determinar se ela \u00e9 plenamente satisfat\u00f3ria \u00e9 tarefa \u00e1rdua e imposs\u00edvel outras tantas, existem , igualmente, fronteiras pol\u00edticas, tome-se, como exemplo, a determina\u00e7\u00e3o de melhor medida de car\u00e1ter m\u00e9dico-preventivo, dentre as diversas existentes para conter uma epidemias. Salvo os casos extremos de in\u00e9rcia , ou manifesta inadequa\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias tomadas, esta ser\u00e1 uma decis\u00e3o que resvala para a discricionariedade dos poderes p\u00fablicos e, pois, insindic\u00e1vel em via jurisdicional.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

A condena\u00e7\u00e3o do Estado, no presente caso, a par de todas as outras considera\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas acima,  importa em viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da independ\u00eancia dos Poderes e do or\u00e7amento (arts. 20 e 167, inc. II, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e de um ros\u00e1rio de dispositivos relativos \u00e0 despesa p\u00fablica, dentre os quais se pode apontar os arts. 2\u00ba, 8\u00ba, 8\u00ba e 59 da Lei n.\u00ba 8.320\/68. Violenta, tamb\u00e9m, o disposto no art. 195, \u00a7 5\u00ba da Carta Federal, segundo o qual \u201cnenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o de seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica gerir seus parcos recursos. Acolhidos os pedidos veiculados atrav\u00e9s desta a\u00e7\u00e3o, com t\u00e3o grave repercuss\u00e3o no or\u00e7amento estadual, est\u00e1 o Judici\u00e1rio \u201cadministrando\u201d, em manifesta viola\u00e7\u00e3o  ao princ\u00edpio constitucional da harmonia e independ\u00eancia dos Poderes.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, o Eg. Tribunal de Justi\u00e7a Fluminense, no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1.789\/98, relatada pelo eminente Desembargador CARPENA AMORIM, decidiu:<\/p>\n\n\n\n

“Medida cautelar inominada destinada ao fornecimento de rem\u00e9dio de alto custo indispens\u00e1vel para a sobreviv\u00eancia de pessoa com defici\u00eancia renal. Dada a car\u00eancia de recurso n\u00e3o pode o Estado privilegiar um doente em detrimento de centenas de outros tamb\u00e9m carentes, que se conformam com as defici\u00eancias do aparelho estatal.  N\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio, a pretexto de amparar a autora, imiscuir-se na pol\u00edtica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica destinada ao atendimento da popula\u00e7\u00e3o. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

A assertiva tamb\u00e9m \u00e9 evidenciada pelo artigo 61, par\u00e1grafo primeiro, inciso II, \u201ce\u201d c\/c art. 25, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que expressamente confere ao Chefe do Poder Executivo a compet\u00eancia privativa para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei que disponham sobre as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou seja, que estabele\u00e7am normas a respeito dos servi\u00e7os a serem por ela prestados.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica corrobora a invas\u00e3o da compet\u00eancia pelo Poder Judici\u00e1rio em seara que aumenta as despesas do Poder Executivo. <\/p>\n\n\n\n

Ora, se n\u00e3o \u00e9 permitido o aumento de despesas em processos legislativos deflagrados pelo pr\u00f3prio Poder Executivo, a fortiori<\/em>, n\u00e3o o ser\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de despesas mediante decis\u00f5es judiciais, mormente em se tratando de servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

III – DA CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, o apelante  confia no provimento do presente recurso para que  seja o pedido autoral julgado improcedente in totum<\/em> em rela\u00e7\u00e3o ao Estado do (…) por ser medida da mais l\u00eddima e conatural Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29750,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1491],"class_list":["post-30573","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-recursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nRecurso de Apela\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira o modelo de recurso de apela\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e veja como a automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o agiliza a rotina.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-recurso-de-apelacao-acao-ordinaria-medicamento-do-estado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Recurso de Apela\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira o modelo de recurso de apela\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e veja como a automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o agiliza a rotina.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-recurso-de-apelacao-acao-ordinaria-medicamento-do-estado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - 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