{"id":30579,"date":"2021-04-30T14:56:28","date_gmt":"2021-04-30T17:56:28","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=30579"},"modified":"2025-04-10T14:48:05","modified_gmt":"2025-04-10T17:48:05","slug":"tributario-recurso-de-apelacao-ingresso-a-guarda-municipal-inapto-exame","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-recurso-de-apelacao-ingresso-a-guarda-municipal-inapto-exame\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso de Apela\u00e7\u00e3o – Ingresso \u00e0 guarda municipal (inapto – exame)"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\"Automatize<\/a><\/figure>\n\n\n\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O – INGRESSO A GUARDA MUNICIPAL – INAPTO NO EXAME PSICOL\u00d3GICO<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]\u00aa VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria em ep\u00edgrafe que move em face de\/lhe \u00e9 movida por [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, inconformado com a Senten\u00e7a de fls. XX, interpor<\/p>\n\n\n\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

nos termos das raz\u00f5es anexas.<\/p>\n\n\n\n

Requer seja recebida a apela\u00e7\u00e3o no efeito suspensivo e, ap\u00f3s, contrarrazoada ou n\u00e3o, seja remetida ao Superior Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba <\/strong>[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

APELANTE: <\/strong>[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

APELADO: <\/strong>[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – DA DECIS\u00c3O ATACADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Insurge-se o Apelante da r. senten\u00e7a de fls. XX que julgou improcedente o pedido considerando a legalidade do exame psicol\u00f3gico de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio no concurso p\u00fablico para ingresso nos quadros da Guarda Municipal do Munic\u00edpio do (cidade) desde que exista previs\u00e3o em sede legal, guardar correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica com as fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas e seu conte\u00fado conter an\u00e1lises fundamentadas e objetivas dentro de crit\u00e9rios conhecidos e tidos como cientificamente v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Apelante inscreveu-se no concurso de ingresso a Guarda Municipal do Munic\u00edpio do (cidade), tendo sido aprovado nos exames intelectual e antropom\u00e9trico e classificado para realizar o exame psicol\u00f3gico. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, foi considerado inapto no exame psicol\u00f3gico, justificando a se\u00e7\u00e3o de psicologia encarregada da aplica\u00e7\u00e3o dos testes de que sua reprova\u00e7\u00e3o decorre de n\u00e3o atingir n\u00edveis satisfat\u00f3rios nos testes realizados e ter ficado abaixo da m\u00e9dia dos outros candidatos.<\/p>\n\n\n\n

III – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A legalidade do exame psicol\u00f3gico de cunho eliminat\u00f3rio \u00e9 question\u00e1vel \u00e0 medida que o art. 37, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que encerra o princ\u00edpio da acessibilidade aos cargos p\u00fablicos elege crit\u00e9rio objetivo para a investidura em cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas atrav\u00e9s de concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos ou somente provas, sendo omisso quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de exames psicol\u00f3gicos. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale destacar a jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais:<\/p>\n\n\n\n

“A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o cogita do exame psicol\u00f3gico para investidura em cargo p\u00fablico, exigindo apenas concurso p\u00fablico que pode ser de provas e t\u00edtulos, ou apenas de provas. O referido exame pode ser suprido durante o curso de forma\u00e7\u00e3o, quando ent\u00e3o os superiores, com maior contato com o concursando, poder\u00e3o avaliar melhor suas aptid\u00f5es. Seguran\u00e7a concedida.” (TJRJ \u2013 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – Rel. Des. Humberto Perri).<\/em><\/p>\n\n\n\n

“Exame psicot\u00e9cnico. O exame previsto no edital do concurso \u00e9 ilegal, eis que o requisito n\u00e3o consta da lei que disciplina o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico e, al\u00e9m disso, est\u00e1 desprovido de rigor cient\u00edfico, como j\u00e1 decidido pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 112.676-1\/MG, em que foi relator o Min. Francisco Rezek. No Estado do Rio de Janeiro as condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas dos candidatos devem ser aferidas pela via do est\u00e1gio experimental nos termos do Decreto Lei no. 218\/75, faltando apoio legal ao edital que subordina a aprova\u00e7\u00e3o do candidato ao exame psicol\u00f3gico.” (TJRJ \u2013 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Jos\u00e9 Rodriguez Lima).<\/em><\/p>\n\n\n\n

“Concurso P\u00fablico \u2013 Exame Psicot\u00e9cnico \u2013 \u00cdndole meramente informativa \u2013 Impossibilidade de carga eliminat\u00f3ria. A lex fundamentalis, em seu art. 37, inciso II, condiciona a investidura em cargo p\u00fablico apenas \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do candidato em concurso, que pode ser de provas e t\u00edtulos, ou somente de provas. O psicot\u00e9cnico n\u00e3o se constitui, na verdade, em prova propriamente dita, sen\u00e3o em mero exame consistente na aplica\u00e7\u00e3o de um conjunto de t\u00e9cnicas cient\u00edficas que permitem determinar as rea\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas e fisiol\u00f3gicas do candidato. Com maior precis\u00e3o, considera ele a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da psicot\u00e9cnica, disciplina que estuda e rege a incid\u00eancia dos dados da psicofisiologia \u2013 estudo cient\u00edfico das rea\u00e7\u00f5es entre a atividade fisiol\u00f3gica e o psiquismo \u2013 e da psicologia experimental \u2013 ramo da psicologia que submete \u00e0 experimenta\u00e7\u00e3o os fatos conhecidos pela observa\u00e7\u00e3o, a fim de verific\u00e1-los e deles extrair as leis gerais \u2013 aos problemas humanos, dentre os quais orienta\u00e7\u00e3o profissional e a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho. N\u00e3o se tratando, pois, de prova que se preste a testar os conhecimentos de aspirante a determinado cargo p\u00fablico, e sim, apenas, de um exame tendente a apurar, ainda que perfunctoriamente, a aptid\u00e3o ou n\u00e3o do candidato para o mesmo cargo, tem ele carga meramente informativa, pelo que injusto \u00e9 se lhe atribuir efeito eliminat\u00f3rio. Demais disso, a falta de \u00eaxito de determinado candidato no exame psicot\u00e9cnico pode ser perfeitamente suprida no decurso do est\u00e1gio probat\u00f3rio ao qual ter\u00e1 ele que se submeter, e no qual seus superiores hier\u00e1rquicos ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es bem maiores e melhores de averiguar, no dia a dia, a efetiva aptid\u00e3o ou n\u00e3o do concursando para o cargo a ser ocupado.” (TJSC \u2013 1\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel, MAS 5188 \u2013 Rel. Des. Trindade dos Santos \u2013 publicado em 8.9.96).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de ilegal, o exame psicol\u00f3gico foi realizado com base em crit\u00e9rios subjetivos e n\u00e3o revelados \u00e0 princ\u00edpio ao candidato, limitando-se a comiss\u00e3o do concurso a afirmar apresentar o Apelante que o mesmo n\u00e3o atingiu n\u00edvel satisfat\u00f3rio nos testes realizados, sem, contudo, explicitar as raz\u00f5es de seu parecer.<\/p>\n\n\n\n

A conduta dos Apelados consistente em impedir o ingresso do Apelante na Guarda Municipal sem explicitar as raz\u00f5es que motivaram tal ato \u00e9 lesiva \u00e0 esfera jur\u00eddica do candidato, posto que inviabiliza seu acesso \u00e0 Justi\u00e7a, afastando qualquer possibilidade de exame da exist\u00eancia material dos motivos que a determinaram, violando o princ\u00edpio constitucional da publicidade dos atos administrativos previsto no art. 37, caput da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

De fato, nos dias atuais, em que a m\u00eddia noticia um certo n\u00famero de Guardas Municipais e policiais militares envolvidos em atividades criminosas, \u00e9 de fato bastante question\u00e1vel a credibilidade dos exames psicol\u00f3gicos a que s\u00e3o submetidos os candidatos por ocasi\u00e3o de seu ingresso na Corpora\u00e7\u00e3o, eis que a evidente a falibilidade das conclus\u00f5es firmadas quanto a intera\u00e7\u00e3o social que processar\u00e1 o ent\u00e3o candidato ap\u00f3s o in\u00edcio de suas atividades policiais e da Psicologia como ci\u00eancia preditiva. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, merece destaque o entendimento firmado pela 5\u00aa Turma do STJ nos autos do Resp n\u00ba 37.981\/DF:<\/p>\n\n\n\n

“A subjetividade dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e o car\u00e1ter sigiloso do exame psicot\u00e9cnico ensejando a elimina\u00e7\u00e3o de candidato aprovado nas demais etapas do certame, n\u00e3o se coadunam com os princ\u00edpios norteadores dos concursos p\u00fablicos. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ademais, o edital do certame impede a apresenta\u00e7\u00e3o de recursos no que concerne aos resultados dos exames psicol\u00f3gicos, violando a norma constitucional prevista no art. 5\u00ba, inciso LV. <\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais \u00e9 pac\u00edfica no que concerne a ilegalidade dos editais de concursos p\u00fablicos impedindo o reexame administrativo dos atos.<\/p>\n\n\n\n

“Administrativo. Concurso P\u00fablico. Exame psicot\u00e9cnico. Desdobramento em entrevista. Impossibilidade. Assentada a orienta\u00e7\u00e3o desta Corte no sentido de que, embora seja poss\u00edvel se exigir, como requisito para investidura em alguns cargos, a aprova\u00e7\u00e3o em exame psicot\u00e9cnico, \u00e9 necess\u00e1rio, al\u00e9m da previs\u00e3o em lei, que a aprova\u00e7\u00e3o se d\u00ea mediante dados objetivos. Impossibilidade de se realizar o exame psicot\u00e9cnico com car\u00e1ter sigiloso e irrecorr\u00edvel. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.” (STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 Resp 18.1528\/CE).<\/em><\/p>\n\n\n\n

“Concurso para provimento de cargo p\u00fablico \u2013 Guarda Municipal \u2013 Exame psicot\u00e9cnico \u2013 Elimina\u00e7\u00e3o \u2013 Medida Cautelar Inominada \u2013 Indeferimento da Liminar \u2013 Agravo de Instrumento \u2013 Recurso provido \u2013 Agravo de Instrumento. Medida Cautelar Inominada. Concurso P\u00fablico para Agente da Guarda Municipal. Candidato eliminado no exame psicot\u00e9cnico. Decis\u00e3o que, em Medida Cautelar Inominada indeferiu pedido de liminar, no sentido de ser o autor autorizado a prosseguir na 8 etapa do concurso p\u00fablico para o cargo de Agente da Guarda Municipal, do qual foi eliminado por ter sido considerado inapto no exame psicot\u00e9cnico, ou seja, a fim de que possa participar da turma do Curso de Forma\u00e7\u00e3o, iniciada em 11.12.2000, ou de lhe serem reservadas vaga e matr\u00edcula no primeiro Curso de Forma\u00e7\u00e3o Profissional posterior. N\u00e3o obstante a exig\u00eancia do exame psicot\u00e9cnico constar do edital do concurso, considerando que o que se impugna \u00e9 a impossibilidade de recurso administrativo que possibilite o candidato tomar conhecimento dos motivos que levaram \u00e0 sua elimina\u00e7\u00e3o e considerando ainda que essa tese encontra apoio em reiterada jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, imp\u00f5e-se concluir que se encontra presente o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, ele \u00e9 evidente, uma vez que a participa\u00e7\u00e3o no Curso de Forma\u00e7\u00e3o constitui a \u00faltima etapa do concurso. Provimento do Recurso.” (TJRJ \u2013 AI 2012.002.02820 \u2013 18\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Cassia Medeiros \u2013 julgado em 22.5.2012).<\/em><\/p>\n\n\n\n

“Concurso para provimento de cargo p\u00fablico. Concurso de Habilita\u00e7\u00e3o para soldado da pol\u00edcia militar. Exame psicol\u00f3gico. Inaptid\u00e3o para a carreira. Concess\u00e3o de liminar. Agravo de Instrumento. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento de decis\u00e3o que concedeu liminar ao agravado para, posto declarado inapto em exame psicol\u00f3gico, prosseguir no certame para curso de forma\u00e7\u00e3o de soldado PM, classe C, da PMERJ. Decis\u00e3o fundamentada, nela n\u00e3o se flagrando qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Decis\u00e3o que se insere no poder discricion\u00e1rio que a lei confere ao julgador monocr\u00e1tico, s\u00f3 se justificando sua reforma em casos de decis\u00f5es teratol\u00f3gicas ou em flagrante contradi\u00e7\u00e3o com a prova dos autos, hip\u00f3teses inocorrentes no caso em exame. Decis\u00e3o mantida. Agravo improvido.” (TJRJ \u2013 AI 2000.002.18983 \u2013 10\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Jayro S. Ferreira \u2013 julgado em 13.02.2012).<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, espera e confia o Apelante seja acolhido e provido o apelo com o fim de ser reformada a r. senten\u00e7a ora hostilizada julgando procedente o pedido. <\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"automatiza\u00e7\u00e3o<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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