{"id":30581,"date":"2024-08-05T10:58:05","date_gmt":"2024-08-05T13:58:05","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=30581"},"modified":"2025-04-11T14:27:26","modified_gmt":"2025-04-11T17:27:26","slug":"tributario-mandado-de-seguranca-preventivo-pis","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-mandado-de-seguranca-preventivo-pis\/","title":{"rendered":"Modelo de Mandado de seguran\u00e7a preventivo – PIS"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\"Automatize<\/a><\/figure>\n\n\n\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO – PIS<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL (…).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, impetrar<\/p>\n\n\n\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

contra ato em vias de ser praticado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em (data), ou pelas pessoas que lhe fa\u00e7am as vezes, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passam a expender para, ao final, formalizarem o correspondente pedido.<\/p>\n\n\n\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As impetrantes, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o vigente, sujeitam-se ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o social ao Plano de Integra\u00e7\u00e3o Social – PIS, da contribui\u00e7\u00e3o social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro das pessoas jur\u00eddicas – CSL, institu\u00eddas respectivamente, a primeira pela Lei Complementar n\u00ba 7, de 07\/09\/1970, a segunda pela Lei Complementar n\u00ba 70, de 30\/12\/1991, e a terceira pela Lei n\u00ba 7.689, de 15\/12\/1989.

A base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS \u00e9 o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e servi\u00e7os e de servi\u00e7os de qualquer natureza.

N\u00e3o obstante, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.724, de 29\/10\/1998, publicada no D.O.U. em 30\/10\/1998, alterando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao PIS\/PASEP e \u00e0 COFINS (Cap\u00edtulo I, arts. 2\u00ba a 8\u00ba), alargou a base de c\u00e1lculo da PIS e da COFINS, determinando que o faturamento corresponde \u00e0 receita bruta da pessoa jur\u00eddica, como tal entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil adotada para as receitas (arts. 2\u00ba e 3\u00ba).

Outrossim, no tocante \u00e0 al\u00edquota da COFINS, a referida MP assim disp\u00f4s:<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba. “Fica elevada para tr\u00eas por cento a al\u00edquota da COFINS.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba. A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 compensar, com o imposto de renda devido em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o trimestral ou anual, inclusive o adicional, at\u00e9 um ter\u00e7o da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba. A compensa\u00e7\u00e3o referida no par\u00e1grafo anterior:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – somente ser\u00e1 admitida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 COFINS correspondente a m\u00eas compreendido no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda a ser compensado, limitada ao valor deste;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada com o imposto de renda determinado sobre base de c\u00e1lculo estimada de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba. Para fins deste artigo, entende-se por devido o imposto de renda ap\u00f3s computado o valor dos incentivos fiscais de dedu\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o do imposto, quando couber.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba. A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 dedut\u00edvel para fins de determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 17. “Esta Medida Provis\u00f3ria entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – em rela\u00e7\u00e3o aos arts. 2\u00ba e 8\u00ba, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2012.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada e promulgada pelo Presidente da Rep\u00fablica, a Lei n\u00ba 9.718, de 27\/11\/1998, publicada no D.O.U. em 28\/11\/1998, repetiu, em seu Cap\u00edtulo I, arts. 2\u00ba e 7\u00ba, as disposi\u00e7\u00f5es do mesmo cap\u00edtulo e artigos daquela MP. Entretanto, no tocante ao art. 8\u00ba, assim disp\u00f4s:<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba. “Fica elevada para tr\u00eas por cento a al\u00edquota da COFINS.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba. A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 compensar, com a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL devida em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o trimestral ou anual, at\u00e9 um ter\u00e7o da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba. A compensa\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 1\u00ba.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, como ser\u00e1 largamente demonstrado, a Lei n\u00ba 9.718, sancionada e promulgada em 27\/11\/1998 e publicada em 28\/11\/1998, n\u00e3o pode exigir a cobran\u00e7a do PIS e da COFINS calculada com base nos novos par\u00e2metros ampliados a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2012 (art. 17, I), eis que, de sua publica\u00e7\u00e3o at\u00e9 aquela data, n\u00e3o decorreram os noventa dias previstos pelo art. 195, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.

\u00c9 pois, visivelmente inconstitucional o inciso I do art. 17 da Lei n\u00ba 9.718\/98, ao determinar que as modifica\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo e al\u00edquota introduzidas pelos artigos 2\u00ba e 8\u00ba da mesma lei, sejam aplic\u00e1veis a partir de 01\/02\/2012.<\/p>\n\n\n\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II.1 – Do Fumus Boni Iuris<\/strong>

A medida provis\u00f3ria foi institu\u00edda em nossa ordem jur\u00eddica pela vigente Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assim determina:<\/p>\n\n\n\n

Art. 62. “Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, ser\u00e1 convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de 15 dias.

\u00a7 \u00fanico. As medidas provis\u00f3rias perder\u00e3o efic\u00e1cia, desde a edi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, devendo o Congresso Nacional disciplinar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas decorrentes.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

O professor e jurista Cl\u00e8merson Merlin Cl\u00e8ve, in Atividade Legislativa do Poder Executivo no Estado Contempor\u00e2neo e na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, Editora Revista dos Tribunais, S\u00e3o Paulo, edi\u00e7\u00e3o de 1993, assim se manifesta sobre o tema, p\u00e1gs. 30 e 31:<\/p>\n\n\n\n

“No Brasil, logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o ent\u00e3o Consultor-Geral da Rep\u00fablica, em estudado Parecer sustentou a tese correta de que o procedimento de convers\u00e3o tem, no projeto de lei, o instrumento de sua realiza\u00e7\u00e3o. Da\u00ed porque ‘\u00e9 por ele que se concretiza a determina\u00e7\u00e3o constitucional de transforma\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei’. N\u00e3o obstante, entendeu que, em raz\u00e3o da urg\u00eancia, poder\u00e1 o Congresso decidir pela ratifica\u00e7\u00e3o direta da medida provis\u00f3ria. Aqui n\u00e3o haver\u00e1 emenda \u00e0 medida nem caber\u00e1 ao Presidente exercer o direito de veto. Apenas ser\u00e1 enviado ao Presidente da Rep\u00fablica o projeto de lei de convers\u00e3o aprovado com emendas. Neste caso, aquela autoridade poder\u00e1 sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo, inclusive parcialmente, na forma do art. 66 da CF.

O Congresso Nacional adotou essa sistem\u00e1tica. As medidas provis\u00f3rias simplesmente aprovadas pelo Congresso Nacional v\u00eam sendo promulgadas pelo Presidente do Senado Federal (no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Presidente do Congresso Nacional) como lei.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, aprovada a medida provis\u00f3ria pelo Congresso Nacional, sem altera\u00e7\u00f5es de seu texto original, a lei da\u00ed resultante ser\u00e1 promulgada pelo Presidente do Senado Federal, com convalida\u00e7\u00e3o dos atos praticados com base na MP objeto da convers\u00e3o ou das MPs que a antecederam, dispensando-se a san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica.

Tome-se, para exemplo, o pre\u00e2mbulo e artigo convalidador da Lei n\u00ba 9.715, de 25\/11\/98, DOU de 26\/11\/98:<\/p>\n\n\n\n

“Fa\u00e7o saber que o Presidente da Rep\u00fablica adotou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.676-38, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ant\u00f4nio Carlos Magalh\u00e3es, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 17. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.676-37, de 25 de Setembro de 1998.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, quando aprovado projeto de lei de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria, com supress\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es do texto original, ocorre norma aut\u00f4noma que, aprovada pelo Congresso Nacional, \u00e9 submetida \u00e0 san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Veja-se, como exemplo, o pre\u00e2mbulo da referida Lei n\u00ba 9.718:<\/p>\n\n\n\n

“O Presidente da Rep\u00fablica.

Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 9.718, pelo simples fato de que suas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o origin\u00e1rias e aut\u00f4nomas, n\u00e3o faz refer\u00eancias \u00e0 MP 1.724 e, como claramente se verifica em seu texto, n\u00e3o a ratifica e nem convalida qualquer ato praticado por for\u00e7a da mesma.

Se a ratificasse, teria sido o Presidente do Congresso Nacional quem deveria ter promulgado a Lei, na forma do \u00a7 \u00fanico do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que n\u00e3o \u00e9 o presente caso, uma vez que a Lei n\u00ba 9.718 foi sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica.

Tendo a Lei n\u00ba 9.718, por seu artigo 8\u00ba, conte\u00fado origin\u00e1rio e independente de qualquer medida provis\u00f3ria, deve se submeter ao prazo nonagesimal para operar efeitos reais sobre a arrecada\u00e7\u00e3o, como disp\u00f5e o art. 195, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.

Quanto \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.724, de 29\/10\/1998, por transcurso do prazo de trinta dias definido no \u00a7 \u00fanico do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, perdeu sua efic\u00e1cia, n\u00e3o operando nenhum efeito jur\u00eddico.

Esta \u00e9 a senten\u00e7a trazida na lei (CF, art. 62, \u00a7 \u00fanico), corroborada pela jurisprud\u00eancia e sustentada pela doutrina.

A jurisprud\u00eancia dominante pode ser representada no dizer do Ministro Celso Mello:<\/p>\n\n\n\n

“Para prevenir eventuais abusos ou pr\u00e1ticas arbitr\u00e1rias, a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil estabeleceu garantias formais de controle dessa atividade presidencial, que consistem em quatro pontos essenciais: a) convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Congresso Nacional, quando em recesso; b) imediata apresenta\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional, pelo Executivo, da medida provis\u00f3ria por este editada, visando \u00e0 sua convers\u00e3o em lei; c) perda de efic\u00e1cia ‘ex tunc’ do ato n\u00e3o convertido em lei; e d) possibilidade de controle jurisdicional de constitucionalidade da medida provis\u00f3ria, mediante exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o difusa ou concentrada – esta j\u00e1 expressamente admitida pelo Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o un\u00e2nime proferida no julgamento da ADIn 37 – e\/DF (medida cautelar), de que foi relator o eminente Ministro Francisco Rezek (DJ, de 23.06.89).” (ADIn n\u00ba 293-7\/600-DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 16\/04\/93).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Doutrinariamente, \u00e9 de se colher o ensinamento de Luciano da Silva Amaro (Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro, Saraiva, 2\u00aa ed., 1998, p\u00e1g. 165), quando assim se expressa:<\/p>\n\n\n\n

“A atual Constitui\u00e7\u00e3o introduziu a medida provis\u00f3ria (figura an\u00e1loga ao decreto-lei), evitando aquele inconveniente, mas a um pre\u00e7o elevado, qual seja o sacrif\u00edcio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois simplesmente n\u00e3o se sabe, durante o per\u00edodo em que o Congresso discute a medida, qual lei est\u00e1 em vigor. Ademais, as medidas provis\u00f3rias n\u00e3o tem um rol definido e restrito de mat\u00e9rias, podendo atuar nos campos mais variados. Vigem provisoriamente, pois, se n\u00e3o convertidas em lei no prazo de trinta dias, perdem a efic\u00e1cia ‘ex tunc’, cabendo ao Congresso disciplinar os atos praticados na vig\u00eancia provis\u00f3ria da medida. Isso cria um clima de incerteza e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois n\u00e3o se sabe se a efic\u00e1cia da norma ser\u00e1 ou n\u00e3o mantida pelo Congresso, e, caso n\u00e3o mantida, fica-se no aguardo da manifesta\u00e7\u00e3o do Legislativo sobre os atos praticados na vig\u00eancia prec\u00e1ria da medida.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tribut\u00e1rio, Saraiva, 7\u00aa ed. 1995, p\u00e1g. 49), igualmente se manifesta na mesma dire\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

“O Chefe do Executivo, ao edit\u00e1-las, submet\u00ea-las-\u00e1 \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, de tal arte que, se aquele \u00f3rg\u00e3o estiver em recesso, ser\u00e1 convocado para se reunir, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. Este, o ‘caput’ do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Entretanto, \u00e9 no par\u00e1grafo \u00fanico do dispositivo que repousam aspectos de enorme import\u00e2ncia para a compreens\u00e3o do instituto: perder\u00e3o efic\u00e1cia, desde a edi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, devendo o Congresso Nacional disciplinar as rela\u00e7\u00f5es delas decorrentes.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, tanto por n\u00e3o ter sido convertida em lei no prazo de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como por n\u00e3o ter sido convalidada pela Lei n\u00ba 9.718\/98, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.724\/98 perdeu efic\u00e1cia desde sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a COFINS somente pode ser exig\u00edvel com o respeito do prazo nonagesimal de que trata o art. 196, \u00a7 6\u00ba da CF, isso porque se trata de uma contribui\u00e7\u00e3o criada com base no art. 195, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Isso posto, \u00e9 de se lembrar que a Lei n\u00ba 9.718\/98 trouxe profunda modifica\u00e7\u00e3o na estrutura da COFINS, principalmente o aumento da al\u00edquota de 2% (dois por cento) para 3% (tr\u00eas por cento) e a base de c\u00e1lculo deixou de ser o faturamento considerado como receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e servi\u00e7os e de servi\u00e7os de qualquer natureza, e passou a ser o faturamento considerado como o decorrente de quaisquer receitas, admitidas apenas as exclus\u00f5es citadas no art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/98.<\/p>\n\n\n\n

Como a COFINS sofreu modifica\u00e7\u00f5es substanciais na sua al\u00edquota e base de c\u00e1lculo, passando a ser muito mais onerosa para os contribuintes, o prazo nonagesimal deve ser necessariamente guardado, para que se inicie sua vig\u00eancia, atendidos os preceitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Apenas para argumentar, \u00e9 de se prever que o Poder P\u00fablico, pelas autoridades coatoras, alegar\u00e1 que a Lei n\u00ba 9.718\/98 \u00e9 resultado da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.724, de 29 de outubro de 1998, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 30 de outubro de 1998, em cuja hip\u00f3tese as modifica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias poderiam ser exigidas j\u00e1 a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2012.<\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.724\/98, de 29 de outubro de 1998, realmente majorou a al\u00edquota da COFINS, de 2% (dois por cento) para 3% (tr\u00eas por cento).<\/p>\n\n\n\n

A parcela correspondente \u00e0 majora\u00e7\u00e3o anunciada seria dedut\u00edvel (compens\u00e1vel) do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica, sendo que a Lei n\u00ba 9.718\/98 definiu que tal majora\u00e7\u00e3o seria dedut\u00edvel (compens\u00e1vel) da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a entre a destina\u00e7\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota \u00e9 vis\u00edvel, sendo que as possibilidades de dedu\u00e7\u00e3o previstas na Medida Provis\u00f3ria e na Lei s\u00e3o claramente distintas e provocam efeitos diferenciados, tanto para os cofres p\u00fablicos quanto para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

As diverg\u00eancias entre os dois textos legais demonstra, \u00e0 evid\u00eancia, que a Lei n\u00ba 9.718\/98 n\u00e3o \u00e9 fruto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.724\/98, principalmente no que se refere ao conte\u00fado e teor do seu artigo 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, como a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, prevista em ambos casos, trouxe consigo uma nova sistem\u00e1tica de dedu\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o, uma com os valores apurados de Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (a Medida Provis\u00f3ria) e outra com os valores apurados de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (a Lei), \u00e9 de se reconhecer sua diferen\u00e7a, sem necessidade de grande esfor\u00e7o interpretativo, ainda mais que em ambos casos a forma e limites da compensa\u00e7\u00e3o est\u00e3o contidos em par\u00e1grafos, submissos portanto ao caput, ao qual se submetem e completam, dando-lhe contornos pr\u00f3prios e efeitos jur\u00eddicos diferenciados.<\/p>\n\n\n\n

As diferen\u00e7as assomam quando se verifica, ainda, a nova limita\u00e7\u00e3o trazida pela Lei, n\u00e3o contemplada na Medida Provis\u00f3ria, restritiva aos direitos de dedu\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o do contribuinte, quando definiu o \u00a7 3\u00ba do artigo 8\u00ba, que:<\/p>\n\n\n\n

“Da aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo, n\u00e3o decorrer\u00e1, em nenhuma hip\u00f3tese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o subsequente.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Resta evidente que a dedu\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o da parte majorada (um ter\u00e7o) da al\u00edquota da COFINS com o Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica representa substancial diferen\u00e7a oposta \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o com a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro.<\/p>\n\n\n\n

Tamanha \u00e9 a diferen\u00e7a que, tendo ambos tributos base de c\u00e1lculo diferenciada e sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento pr\u00f3prios e consubstanciados em princ\u00edpios particulares, \u00e9 poss\u00edvel a ocorr\u00eancia de base de c\u00e1lculo negativa do imposto de renda e, simultaneamente, base de c\u00e1lculo positiva da contribui\u00e7\u00e3o social. Neste caso, se adotada a sistem\u00e1tica contida na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.724\/98, o contribuinte n\u00e3o poderia efetivar a dedu\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o nela prevista mas, se adotada a mec\u00e2nica contida na Lei n\u00ba 9.718\/98, tal dedu\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o seria perfeitamente poss\u00edvel, mesmo que limitada ao montante devido.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a ocorr\u00eancia de base de c\u00e1lculo positiva para o imposto de renda e negativa para a contribui\u00e7\u00e3o social. Nesta hip\u00f3tese, se adotado o crit\u00e9rio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.724\/98, o contribuinte poderia se beneficiar da dedu\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o, enquanto no enfoque da Lei n\u00ba 9.718\/98 nada poderia usar como dedu\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se, assim, que a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da COFINS introduzida pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.724\/98 e a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da COFINS trazida pela Lei n\u00ba 9.718\/98, trouxeram conseq\u00fc\u00eancias diversas para os contribuintes, o que permite assegurar com certeza que a Lei n\u00ba 9.718\/98 n\u00e3o \u00e9 resultado da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.724\/98.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a Lei n\u00ba 9.718\/98 foi editada com conte\u00fado origin\u00e1rio, independentemente do que dispunha a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.724\/98, que, assim, n\u00e3o foi convalidada.<\/p>\n\n\n\n

A independ\u00eancia marcada pelo conte\u00fado origin\u00e1rio pode se caracterizar, ainda, na analogia negativa da Lei n\u00ba 9.718\/98 quando, in fine deixou de indicar expressamente estar procedendo a convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, sendo que \u00e9 reiterado e exemplar o procedimento expresso nos casos em que se opera a convers\u00e3o, mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa de tal efeito legal.<\/p>\n\n\n\n

Fica assim demonstrado o fumus boni iuris, uma vez que a Lei n\u00ba 9.718\/98, por possuir conte\u00fado origin\u00e1rio e tendo aumentado a incid\u00eancia da COFINS, somente pode ser aplicada ap\u00f3s decorridos noventa dias de sua publica\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 195, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Publicada em 28\/11\/1998, com termo final do prazo nonagesimal em 25\/02\/2012, poderia o acr\u00e9scimo, nos estritos termos legais, ser exigido, a princ\u00edpio, somente a partir de 26\/02\/2012.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, em se tratando de incid\u00eancia sobre o faturamento e estando a quase totalidade dos fatos geradores ocorridos em (data) abrangidos pelo per\u00edodo da vocatio legis, h\u00e1 que se levar em conta, pois, por quest\u00e3o l\u00f3gica e procedimental e, sobretudo, por justi\u00e7a fiscal, que o termo inicial da exig\u00eancia seja considerado somente a partir de (data), primeiro dia do m\u00eas seguinte ao do t\u00e9rmino do prazo nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, mutatis mutandis<\/em>, foi este o procedimento adotado pela MP 1.724, que, publicada em 30\/10\/98, com termo final do prazo nonagesimal em (data), determinou a exig\u00eancia do acr\u00e9scimo n\u00e3o em (data), mas sim, em (data), primeiro dia do m\u00eas seguinte (art. 17). Assim, por fidelidade \u00e0 isonomia, igual crit\u00e9rio h\u00e1 de ser adotado no tocante \u00e0 Lei n\u00ba 9.718.<\/p>\n\n\n\n

II.2 – Do Periculum In Mora<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto ao periculum in mora, \u00e9 de se afirmar que, n\u00e3o deferida a liminar \u00e0s impetrantes, ser\u00e3o elas compelidas a recolher a COFINS adotando as modifica\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 9.718\/98, com quebra da guarda do prazo constitucional de 90 (noventa) dias.<\/p>\n\n\n\n

Disso 2 (duas) possibilidades abrem-se \u00e0s impetrantes.<\/p>\n\n\n\n

A primeira, pelo recolhimento, agora, da majora\u00e7\u00e3o exigida, para somente v\u00ea-la reconhecida como inconstitucional em tempo futuro, incorrendo na j\u00e1 banida cl\u00e1usula solve et repete<\/em>, repudiada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, com os problemas financeiros da\u00ed advindos, pelo desvio de recursos de seu giro normal para pagamento daquele acr\u00e9scimo tribut\u00e1rio visivelmente inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

A segunda, pelo n\u00e3o recolhimento daquele acr\u00e9scimo, sujeitando-se, por\u00e9m, a autua\u00e7\u00f5es cumuladas com multa e juros pelo Fisco Federal e, consequentemente, impedindo-lhes a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de tributos federais ou de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos – CNDs.<\/p>\n\n\n\n

Pelas raz\u00f5es alinhadas, demonstrado o direito l\u00edquido e certo das impetrantes, bem com o fumus boni iuris<\/em> e o periculum in mora<\/em>, pede-se desde j\u00e1 a concess\u00e3o de liminar nos termos adiante expendidos.<\/p>\n\n\n\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong>

Ante o exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n

a) O especial fim de, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de (data), garantir seu direito de recolher a COFINS nos termos da LC 70\/91 e Legisla\u00e7\u00e3o Complementar, sem a majora\u00e7\u00e3o pretendida pela Lei n\u00ba 9.718\/98;

b) Consequente suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo \u00e0s diferen\u00e7as decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.718\/98 no per\u00edodo questionado, como previsto pelo inciso IV do art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/p>\n\n\n\n

c) Seja notificada a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as informa\u00e7\u00f5es concernentes e se abstenha de qualquer ato tendente \u00e0 exig\u00eancia das diferen\u00e7as atacadas;<\/p>\n\n\n\n

d) Por fim, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que seja concedida seguran\u00e7a para, confirmando a liminar deferida nos termos atr\u00e1s formulados, declarar a inconstitucionalidade do preceito constante do inciso I do art. 17 da Lei n\u00ba 9.718\/98, condenando-se a Uni\u00e3o, a cujos quadros pertence a autoridade impetrada, nas custas judiciais.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29750,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1482],"class_list":["post-30581","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-tributario"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Mandado de seguran\u00e7a preventivo - PIS | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de mandado de seguran\u00e7a preventivo - PIS. 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