{"id":30585,"date":"2024-07-30T15:47:18","date_gmt":"2024-07-30T18:47:18","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=30585"},"modified":"2025-04-25T15:05:35","modified_gmt":"2025-04-25T18:05:35","slug":"tributario-agravo-de-instrumento-vistoria-veiculo-licenciamento-anual","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-agravo-de-instrumento-vistoria-veiculo-licenciamento-anual\/","title":{"rendered":"Modelo de Agravo de Instrumento – Vistoria ve\u00edculo licenciamento anual"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

AGRAVO DE INSTRUMENTO – VISTORIA VE\u00cdCULO – LICENCIAMENTO ANUAL<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRIMEIRO VICE PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE\u00a0[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>,\u00a0j\u00e1 qualificado\u00a0nos autos da a\u00e7\u00e3o\u00a0em ep\u00edgrafe\u00a0que lhe \u00e9 movida por\/move em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tempestivamente, interpor<\/p>

AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>

pelas raz\u00f5es a seguir.<\/p>

Instruem o recurso as c\u00f3pias dos seguintes documentos:<\/p>

(LISTAR DOCUMENTOS)<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba:\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

AGRAVANTE:\u00a0[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>

AGRAVADO:\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>

I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/strong><\/p>

O presente recurso foi interposto a contar da ci\u00eancia pelo Defensor que a esta subscreve da decis\u00e3o da douta magistrada de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o que indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela constante da peti\u00e7\u00e3o inicial da A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria, que se deu em (data), conforme se v\u00ea pela abertura de vista de fls. XX.<\/p>

Portanto, d\u00favida n\u00e3o h\u00e1 quanto a tempestividade do agravo interposto.\u00a0<\/p>

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>

A A\u00e7\u00e3o de Rito Comum Ordin\u00e1rio proposta pelo agravante\u00a0visa que agravado realize a vistoria anual e a consequente expedi\u00e7\u00e3o do Certificado de Licenciamento Anual\u00a0de seu ve\u00edculo.\u00a0<\/p>

A decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica \u00e9 de todo equivocada, data venia, uma vez que a inspe\u00e7\u00e3o veicular apesar de prevista no C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito, ainda n\u00e3o est\u00e1 devidamente regulamentada, o que faz com que o artigo 128, inciso VIII n\u00e3o tenha auto aplicabilidade.<\/p>

O douto ju\u00edz de 1\u00ba\u00a0grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ao examinar o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em curso, se baseou em premissa inver\u00eddica, ou seja, de que a exig\u00eancia referente \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito para fins de licenciamento anual \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o legal, por encontrar respaldo jur\u00eddico no artigo 128, inciso VIII do atual C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.\u00a0<\/p>

Contudo, \u00e9 sabido que vincular a vistoria e conseq\u00fcente licenciamento anual do autom\u00f3vel ao pr\u00e9vio pagamento das multas constitui afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica no que tange ao disposto no artigo 5\u00ba, inciso LV.\u00a0<\/p>

Com efeito, como\u00a0 j\u00e1\u00a0 referido\u00a0 no\u00a0 processo origin\u00e1rio, a d\u00edvida do cidad\u00e3o perante a Fazenda somente pode ser cobrada depois de sua inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica, seguida da A\u00e7\u00e3o Judicial de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, seja ela tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos da Lei n\u00ba 6830\/80.\u00a0<\/p>

Cumpre destacar, por oportuno, que a multa, de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, est\u00e1 compreendida\u00a0 na situa\u00e7\u00e3o versada na Lei n\u00ba 6830\/80.\u00a0<\/p>

Assim, reputa-se arbitr\u00e1ria qualquer atitude no tocante ao condicionamento da realiza\u00e7\u00e3o da vistoria e respectivo licenciamento ao pagamento da multa, dado que constitui meio coercitivo de compelir o agravante a pagar uma multa que ele mesmo questiona.\u00a0<\/p>

Destarte dizer que\u00a0 n\u00e3o\u00a0 pode\u00a0 o\u00a0 agravante\u00a0 ter qualquer redu\u00e7\u00e3o patrimonial sem o devido processo legal, e, indubitavelmente, o pagamento da multa nestes termos, afronta o disposto no inciso LV do artigo 5\u00ba da Magna Carta.\u00a0<\/p>

Ademais, a maneira que est\u00e1 sendo cobrada a multa viola tamb\u00e9m a um s\u00f3 tempo os incisos XV e XXII do dispositivo constitucional supracitado, uma vez que o Agravante n\u00e3o pode circular nas vias p\u00fablicas com seu autom\u00f3vel, desprovido do licenciamento, pela falta da vistoria do ve\u00edculo, o que atinge em cheio seu direito de livre locomo\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de importar em flagrante viola\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade.\u00a0<\/p>

Portanto, d\u00favida n\u00e3o h\u00e1 de que o dispositivo do C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito utilizado pelo ju\u00edz a quo para respaldar a sua decis\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o ter aplica\u00e7\u00e3o a hip\u00f3tese dos autos, est\u00e1 em desacordo com as normas constitucionais aqui citadas.\u00a0<\/p>

\u00c9 importante enfocar ainda no recurso, o\u00a0 que\u00a0 prev\u00ea a S\u00famula n\u00ba 127 do STJ, in verbis<\/em>:\u00a0<\/p>

“\u00c9 ilegal condicionar a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de ve\u00edculo ao pagamento da multa, da qual o infrator n\u00e3o foi notificado.”<\/em><\/p>

O ora agravante s\u00f3 veio a ser cientificado da exist\u00eancia da multa, quando tentou realizar a vistoria anual visando ao licenciamento do ve\u00edculo automotor de sua propriedade.\u00a0<\/p>

Nesse\u00a0sentido,\u00a0vale\u00a0transcrever\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0do\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>

(TRANSCREVER)<\/p>

Da\u00ed se concluir que, sem a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do infrator por parte da Autoridade de Tr\u00e2nsito, para que ele exer\u00e7a seu direito de defesa, \u00e9 ilegal a exig\u00eancia do pagamento de multas de tr\u00e2nsito, para a renova\u00e7\u00e3o de licenciamento do ve\u00edculo.\u00a0<\/p>

III –\u00a0DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DO RECURSO<\/strong><\/p>

Em que pese n\u00e3o haver previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo de Processo Civil do efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento, tal constru\u00e7\u00e3o interpretativa \u00e9 defendida por nossa doutrina mais moderna.\u00a0<\/p>

Na verdade, o mecanismo da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela foi criado para viger no grau de jurisdi\u00e7\u00e3o origin\u00e1rio, ou seja, no 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, apesar de n\u00e3o ser de todo imposs\u00edvel a ocorr\u00eancia de tal pedido dentro do pr\u00f3prio recurso entre o 1\u00ba e o 2\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

A tutela recursal antecipada aparece para esta corrente doutrin\u00e1ria, que defende o chamado direito alternativo, em 2 (duas) hip\u00f3teses:<\/p>

    \n
  1. No chamado efeito suspensivo ativo no \u00e2mbito do recurso de agravo de instrumento;<\/li>\n\n\n\n
  2. Na apela\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>

    O efeito suspensivo ativo do agravo de instrumento seria concedido naqueles casos em que a decis\u00e3o agravada tenha natureza negativa, como uma aut\u00eantica antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal, posto que o efeito suspensivo, previsto expressamente em lei, na esp\u00e9cie, seria in\u00f3cuo.<\/p>

    A corrente doutrin\u00e1ria que\u00a0defende a cria\u00e7\u00e3o desse efeito ativo no agravo de instrumento, entende que o julgador possui o poder de, mediante provoca\u00e7\u00e3o da parte interessada, ou ainda ex officio, prover tutela\u00a0 processual n\u00e3o prevista expressamente na lei, atrav\u00e9s de uma analogia com o poder cautelar geral (poder do XX de deferir, a pedido da parte, medidas cautelares at\u00edpicas ou inominadas) ou mesmo com o poder cautelar gen\u00e9rico (poder do XX de prover ex officio medidas cautelares t\u00edpicas ou at\u00edpicas), posto que estes institutos n\u00e3o t\u00eam o escopo de antecipar efeitos merit\u00f3rios e, sim de garantir a plena efetividade do processo (de m\u00e9rito).\u00a0<\/p>

    Diante do acima exposto, ficando clara a probabilidade de exist\u00eancia do direito afirmado pelo agravante (artigo 273, caput, do CPC), que, diga-se de passagem, nada mais \u00e9, registre-se, do que o FUMUS BONI IURIS<\/em>, o qual se afigura como requisito de todas as modalidades de tutela sum\u00e1ria, e n\u00e3o apenas da tutela cautelar; pois est\u00e1 demonstrado que o ato de vincular a vistoria do ve\u00edculo de propriedade do agravante ao pagamento da multa de tr\u00e2nsito foi de todo arbitr\u00e1rio.\u00a0<\/p>

    A demora natural na tramita\u00e7\u00e3o processual est\u00e1 trazendo DANO IRREPAR\u00c1VEL a ele, uma vez que encontra-se impedido de utilizar bem de sua propriedade, sob pena de correr o risco de ver o mesmo apreendido por falta da documenta\u00e7\u00e3o regular, restando assim configurado tamb\u00e9m o outro requisito para a concess\u00e3o deste tipo de tutela jurisdicional, que \u00e9 o periculum in mora, previsto expressamente no inciso I do artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil.\u00a0<\/p>

    Toda a din\u00e2mica do evento est\u00e1 a positivar de modo n\u00edtido e cristalino a presen\u00e7a dos requisitos obrigat\u00f3rios para o deferimento do pedido da chamada tutela de urg\u00eancia, agora em grau de recurso.\u00a0<\/p>

    IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

    Ante o exposto,\u00a0 pede e espera o agravante a concess\u00e3o imediata do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, deferindo-se, para tanto, a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, para que possa ser determinada a realiza\u00e7\u00e3o da vistoria do ve\u00edculo de sua propriedade, sem o pagamento da referida multa de tr\u00e2nsito.\u00a0<\/p>

    Dando-se ap\u00f3s, provimento ao recurso, por ser medida da mais l\u00eddima Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>

    Termos em que,<\/p>

    Pede deferimento.<\/p>

    [[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

    [[Gestores do escrit\u00f3rio]<\/strong>]<\/p>

    \"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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