{"id":30597,"date":"2024-07-30T16:20:27","date_gmt":"2024-07-30T19:20:27","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=30597"},"modified":"2025-04-16T14:43:55","modified_gmt":"2025-04-16T17:43:55","slug":"tributario-contestacao-tributaria-responsabilidade-de-incendio-em-escola","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-contestacao-tributaria-responsabilidade-de-incendio-em-escola\/","title":{"rendered":"Modelo de Contesta\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Responsabilidade de inc\u00eandio em escola"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

CONTESTA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA – RESPONSABILIDADE DE INC\u00caNDIO EM ESCOLA<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>,\u00a0j\u00e1 qualificado\u00a0nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe\u00a0que lhe \u00e9 movida por\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0apresentar<\/p>

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

o\u00a0que faz tempestivamente, com suped\u00e2neo nos argumentos de fato e de direito que, a seguir, passa a aduzir:<\/p>

I – DA PRETENS\u00c3O AUTORAL<\/strong><\/p>

Pretende o autor com a presente demanda receber do Estado do (…) vultuosa quantia \u00e0 t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por alegado dano moral,\u00a0dano material\u00a0e pens\u00e3o – indeniza\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>

Aduz, como causa de pedir, que o seu filho (nome), menor infrator, faleceu em virtude de inc\u00eandio ocorrido na Escola (…), onde se encontrava em cumprimento a medidas s\u00f3cio educativas impostas pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>

Como se passa a demonstrar o pleito autoral desmerece prosperar.<\/p>

II – DA AUS\u00caNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO<\/strong><\/p>

Discute-se na hip\u00f3tese a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado por ato de seus agentes.<\/p>

\u00c9 sabido, no entanto, que a regra nesta mat\u00e9ria \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado por danos que seus agentes causem a outrem, s\u00f3 podendo ser atribu\u00edda responsabilidade quando caracterizado o liame causal entre o ato da Administra\u00e7\u00e3o e o dano sofrido por terceiro.\u00a0Eis o magist\u00e9rio de Caio M\u00e1rio, verbis<\/em>:<\/p>

“A pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico responde sempre, uma vez que se estabele\u00e7a o nexo de causalidade entre o ato da administra\u00e7\u00e3o e o preju\u00edzo.”\u00a0(Da Responsabilidade Civil, 9\u00aa ed., pg. 133).<\/em><\/p>

Pois bem. Para situa\u00e7\u00e3o apresentada pelo autor n\u00e3o h\u00e1 que cogitar responsabilidade do Estado, uma vez que houve culpa da v\u00edtima e de terceiros, os quais, juntos, promoveram o inc\u00eandio. Os agentes p\u00fablicos, por sua vez, agiram no estrito cumprimento de dever legal, ante um caso de for\u00e7a maior, tentando salvar as v\u00edtimas.<\/p>

A melhor doutrina, em que pese posicionamentos em contr\u00e1rio, sustenta a n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado em decorr\u00eancia de culpa exclusiva da v\u00edtima para o evento causador do dano.<\/p>

Observa-se o posicionamento de Caio M\u00e1rio nesta quest\u00e3o:<\/p>

“A conduta da v\u00edtima como fato gerador do dano elimina a causalidade. Com efeito, se a v\u00edtima contribui com ato seu na constru\u00e7\u00e3o dos elementos do dano, o direito n\u00e3o se pode conservar estranho a essa circunst\u00e2ncia.”<\/em><\/p>

O primeiro argumento assim se resume: O Estado n\u00e3o \u00e9\u00a0respons\u00e1vel pelos atos\u00a0 causados por seus agentes quando somente a v\u00edtima\u00a0tenha participado do evento danoso. \u00c9 uma excludente de responsabilidade\u00a0que exime o Estado da obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o. Vale, nesse passo, trazer a\u00a0li\u00e7\u00e3o de AMARO CAVALCANTI sobre o tema:<\/p>

“A responsabilidade do funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 o substractum da responsabilidade do Estado; onde, de fato, n\u00e3o houve responsabilidade n\u00e3o pode haver responsabilidade indireta do Estado.”\u00a0(Responsabilidade do Estado, Ed. Borsoi, Rio de Janeiro, 1956, vol. 1, p. 105).<\/em><\/p>

Vale, nesse passo, destacar alguns depoimentos extra\u00eddos da Sindic\u00e2ncia aberta pelo DEGASE a fim de apurar il\u00edcito administrativo advindo da poss\u00edvel neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia de agentes de seguran\u00e7a no inc\u00eandio (docs. em anexo):<\/p>

O menor ALAN DE SOUZA ALBUQUERQUE assim declarou:<\/p>

\u201c(…) que o adolescente J\u00daLIO C\u00c9SAR tocou fogo nos colchonetes, e quando os demais menores que estavam no alojamento 01 viram o fogo, correram para pr\u00f3ximo da janela , que os dois menores que faleceram se queimaram mais porque estavam junto a parte aberta da janela… Que o socorro foi imediato: que se os agentes n\u00e3o tivessem aberto a porta com rapidez, todos os menores teriam morrido dentro do alojamento.\u201d<\/em><\/p>

J\u00e1 o menor DANILO GARCIANO DE OLIVEIRA afirmou em seu depoimento:<\/p>

“Que os menores colocaram fogo para tentar fugir da Unidade; que os menores colocaram fogo e correram para pr\u00f3ximo da janela, que n\u00e3o imaginavam que o inc\u00eandio fosse atingir tal propor\u00e7\u00e3o; (…) gritaram por socorro: que os agentes vieram socorrer imediatamente os menores;(…) que se os agentes n\u00e3o tivessem aberto a porta com rapidez, todos os menores teriam morrido l\u00e1 dentro do alojamento, pois tinha muita fuma\u00e7a.”<\/em><\/p>

Segundo o agente ANT\u00d4NIO FERNANDO LIMA DE SOUZA, de plant\u00e3o no dia do incidente:<\/p>

\u201cO\u00a0declarante acredita que os menores tenham colocado fogo utilizando a fia\u00e7\u00e3o que fora puxada para acessar ao bocal da l\u00e2mpada do alojamento 1; que no citado alojamento n\u00e3o h\u00e1 interruptor\u00a0 e do bocal, onde no dia do inc\u00eandio n\u00e3o havia l\u00e2mpada encaixada, \u00e9 poss\u00edvel puxar os fios: que os menores tem muita habilidade para lidar com eletricidade, e possivelmente\u00a0 utilizam os citados fios para acender cigarros, juntando um ao outro, o que provoca faiscas.\u201d<\/em><\/p>

J\u00e1 consoante o depoimento do agente RENATO BAZILA DA SILVA<\/p>

\u201cQue os adolescentes declararam para o declarante que pretendiam evadir-se, sendo que alguns desconheciam o intento, pois estavam dormindo; que os menores deflagraram fogo com fagulha de fios el\u00e9tricos.\u201d<\/em><\/p>

III – DAS VERBAS INDENIZAT\u00d3RIAS PLEITEADAS<\/strong><\/p>

Quanto ao argumento deduzido da pretens\u00e3o autoral, entende ser cab\u00edvel pens\u00e3o referente \u00e0 produtividade em vida que a v\u00edtima poderia produzir em m\u00e9dia, entende-se ser totalmente descabido.<\/p>

Ressalta-se que a v\u00edtima aos dezesseis anos era um menor infrator, constrangido de sua liberdade a fim de se submeter \u00e0s medidas socio educativas impostas pelo Estado.<\/p>

N\u00e3o se vislumbra a propalada produtividade em vida de quem aos dezesseis anos j\u00e1 era um infrator da Lei e, portanto, n\u00e3o exercia nenhuma atividade laborativa l\u00edcita que justificasse o sustento de seu genitor.\u00a0<\/p>

Por este motivo, n\u00e3o \u00e9 o autor credor de qualquer import\u00e2ncia a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia mensal, de vez que:<\/p>

    \n
  1. N\u00e3o provou ser dependente econ\u00f4mica do morto, mas muito ao contr\u00e1rio, os documentos que ora se anexa est\u00e3o a indicar que muito provavelmente era seu filho que vivia \u00e0s suas custas;<\/li>\n\n\n\n
  2. N\u00e3o provou que o morto tivesse, ao tempo em que foi preso, qualquer trabalho remunerado, muito menos que importasse em um rendimento para ele, autor, em valor correspondente a 8 (quatro) sal\u00e1rios m\u00ednimos a t\u00edtulo de pens\u00e3o mensal. Ali\u00e1s, os documentos anexos est\u00e3o a demonstrar justo o contr\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>

    Sem a prova inconteste de que o autor dependia economicamente da v\u00edtima, nenhuma pens\u00e3o \u00e9 devida, conforme j\u00e1 decidiu o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, verbis<\/em>:<\/p>

    \u201cCivil. Acidente de Trabalho. V\u00edtima fatal, solteira e maior. Indeniza\u00e7\u00e3o. Prova de depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/em><\/p>

    I \u2013 Na indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada pelos pais, em raz\u00e3o da morte por acidente de filho maior e solteiro, necess\u00e1ria se faz a comprova\u00e7\u00e3o de que os genitores dependiam economicamente da v\u00edtima.<\/em><\/p>

    II \u2013 Recurso conhecido mas improvido.\u201d\u00a0(Resp. 19.186-0 \u2013 3\u00aa Turma \u2013 26.10.92 \u2013 DJ de 18.12.92, p. 23919).<\/em><\/p>

    Como se v\u00ea, sem sombra de d\u00favidas, nos autos, n\u00e3o h\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 uma \u00fanica prova de depend\u00eancia econ\u00f4mica do autor relativamente \u00e0 v\u00edtima, como tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 prova de que este exercesse qualquer atividade remunerada, ainda mais que acarretasse para o autor uma renda correspondente a quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos. Os elementos ora trazidos pelo r\u00e9u desconstituem por completo qualquer pretens\u00e3o neste sentido.<\/p>

    Acres\u00e7a-se a isto o fato de que o autor, de qualquer sorte, jamais faria jus a uma import\u00e2ncia fixa em dinheiro com base em uma proje\u00e7\u00e3o sobre o que seu filho perceberia se permanecesse vivo at\u00e9 completar 65 (sessenta e cinco) anos, porquanto isto seria antecipar aquilo que ele ganharia diferido no tempo, o que implicaria em enriquecimento sem causa do autor, que, no m\u00e1ximo, faria jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de uma pens\u00e3o mensal, com base na remunera\u00e7\u00e3o recebida pela v\u00edtima enquanto viva, se comprovasse que vivia sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica, o que, todavia, n\u00e3o ocorreu na hip\u00f3tese presente.<\/p>

    Da mesma forma, o valor relativo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral requerido \u00e9, data venia<\/em>, inteiramente estapaf\u00fardio. A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, no direito brasileiro, tem par\u00e2metros bem estreitos e deve ser proporcional \u00e0 pessoa da v\u00edtima, de seus benefici\u00e1rios e \u00e0s circunst\u00e2ncias de cada caso.<\/p>

    A jurisprud\u00eancia de nossos tribunais tem condenado, em casos semelhantes ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o superior a R$ XX (reais). A condena\u00e7\u00e3o do Estado no valor pedido pelo autor a este t\u00edtulo, R$ XX (reais), importaria em verdadeiro enriquecimento sem causa.<\/p>

    Neste sentido, est\u00e1 pac\u00edfico na doutrina e jurisprud\u00eancia que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o pode ser fonte de lucro. Veja-se as li\u00e7\u00f5es do Professor S\u00e9rgio Cavalieri Filho:<\/p>

    “Creio que na fixa\u00e7\u00e3o do quantum debeatur da indeniza\u00e7\u00e3o, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o XXX ter em mente o princ\u00edpio de que o dano n\u00e3o pode ser fonte de lucro. A indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente poss\u00edvel, e nada mais. Qualquer quantia a maior importar\u00e1 enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.”\u00a0(ob. cit. p. 81).<\/em><\/p>

    Por fim, \u00e9 tamb\u00e9m indevido o ressarcimento pelo Estado com as despesas relativas ao tratamento da v\u00edtima, funeral e luto. O autor n\u00e3o logrou apresentar um \u00fanico documento capaz de demonstrar as despesas alegadas.<\/p>

    Por outro lado, \u00e9 fato que a v\u00edtima ficou internada em Hospital da Rede P\u00fablica, vindo a falecer 03 (tr\u00eas) dias ap\u00f3s o incidente. N\u00e3o h\u00e1, portanto gastos de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>

    Al\u00e9m disso, indevidas as despesas com funeral, n\u00e3o comprovadas pelo autor.<\/p>

    A indeniza\u00e7\u00e3o pelo luto da fam\u00edlia, por seu turno, j\u00e1 est\u00e1 abarcada no pedido de dano moral, sendo infundada a pretens\u00e3o de v\u00ea-la tamb\u00e9m abrangida pelo dano material. Tal procedimento \u00e9 uma flagrante caracteriza\u00e7\u00e3o do bis in idem.<\/em><\/p>

    IV – DA CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>

    Por todo o exposto, requer:<\/p>

    a) Que o pedido autoral seja julgado improcedente in totum<\/em>, condenando o Autor nos \u00f4nus sucumbenciais, por ser a medida mais adequada ao Direito e \u00e0 Justi\u00e7a;<\/p>

    b) Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, documental complementar e depoimento pessoal do autor, sob pena de confiss\u00e3o;<\/p>

    c)\u00a0Indica, para os fins do art. 39, I do CPC, o endere\u00e7o da Procuradoria Geral do Estado: (endere\u00e7o).<\/p>

    Termos em que,<\/p>

    Pede deferimento.<\/p>

    [[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

    [[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

    \"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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