{"id":30748,"date":"2021-05-01T19:41:40","date_gmt":"2021-05-01T22:41:40","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=30748"},"modified":"2024-11-14T18:13:43","modified_gmt":"2024-11-14T21:13:43","slug":"execucao-peticao-embargos-a-execucao-titulo-extrajudicial","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/execucao-peticao-embargos-a-execucao-titulo-extrajudicial\/","title":{"rendered":"Peti\u00e7\u00e3o embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o t\u00edtulo extrajudicial"},"content":{"rendered":"<p>Confira o modelo de peti\u00e7\u00e3o embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o t\u00edtulo extrajudicial. 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N\u00b0 &#8230;.., nascida aos &#8230;. de &#8230;&#8230;&#8230; de\u00a0 100071, na cidade de\u00a0<\/p><p>&#8230;&#8230;&#8230;.., residente na Rua &#8230;&#8230;&#8230;., n\u00b0 &#8230;&#8230;, nesta cidade de &#8230;&#8230;&#8230;,\u00a0<\/p><p>Estado de &#8230;&#8230;.., telefone: (&#8230;..) &#8230;&#8230;&#8230;., abaixo assinada, venho perante\u00a0<\/p><p>Vossa Excel\u00eancia, com o acatamento de sempre para propor<\/p><p>A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL<\/p><p>Em face de\u00a0<\/p><p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;., brasileira, casada, residente na Rua &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;, n\u00b0 &#8230;&#8230;.,\u00a0<\/p><p>bairro &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.., na cidade de &#8230;&#8230;&#8230;., pelas raz\u00f5es que abaixo aduzo.<\/p><p>Sou credora do executado na quantia de R$ 313,50\u00a0<\/p><p>(trezentos e treze reais e cinq\u00fcenta centavos), representado pela nota\u00a0<\/p><p>promiss\u00f3ria vencida em 05 de fevereiro de 2012 e paga parcialmente\u00a0<\/p><p>no valor total de R$ 770,00, doc. 01.\u00a0<\/p><p>Ocorre Excel\u00eancia que apesar de todos os esfor\u00e7os por mim\u00a0<\/p><p>despendido no sentido de receber o saldo no valor de R$ 313,50\u00a0<\/p><p>constante da referida nota promiss\u00f3ria, n\u00e3o obtive\u00a0<\/p><p>\u00eaxito, sendo compelida a promover a presente a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, nos\u00a0<\/p><p>termos da lei.<\/p><p>O incluso t\u00edtulo extrajudicial preenche os requisitos exigidos pela Lei\u00a0<\/p><p>Cambial e pela Lei Uniforme, constituindo-se em t\u00edtulo l\u00edquido, certo\u00a0<\/p><p>e exig\u00edvel, ensejando cobran\u00e7a atrav\u00e9s do procedimento\u00a0<\/p><p>para execu\u00e7\u00e3o por quantia certa.<\/p><p>Por outro lado, cuidei de proceder a\u00a0<\/p><p>atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, com os \u00edndices fornecidos pelo E. Tribunal de\u00a0<\/p><p>Justi\u00e7a, totalizando o d\u00e9bito do executado at\u00e9 o dia &#8230; de maio de 2012\u00a0<\/p><p>em R$ 325,11 (trezentos e vinte e cinco reais e onze centavos), doc. 02.<\/p><p>A jurisprud\u00eancia \u00e9 no seguinte sentido:<\/p><p>\u201cRECURSO ESPECIAL N\u00ba 777.305 &#8211; CE (2012\/0142174-8)<\/p><p>RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR\u00a0<\/p><p>RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO CEAR\u00c1\u00a0\u00a0<\/p><p>ADVOGADO : FRANCISCO OT\u00c1VIO DE MIRANDA BEZERRA\u00a0<\/p><p>E OUTROS\u00a0<\/p><p>RECORRIDO\u00a0 : FROTA MELLO S\/A, IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO\u00a0<\/p><p>E OUTROS\u00a0<\/p><p>ADVOGADO : JUV\u00caNCIO VASCONCELOS VIANA E OUTROS\u00a0<\/p><p>EMENTA<\/p><p>COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. NOTA\u00a0<\/p><p>PROMISS\u00d3RIA EM GARANTIA DE CONTRATO DE\u00a0<\/p><p>ABERTURA DE CR\u00c9DITO EM CONTA-CORRENTE.\u00a0<\/p><p>AVALIA\u00c7\u00c3O DE BEM PENHORADO. INTIMA\u00c7\u00c3O DO\u00a0<\/p><p>CREDOR. MAIS DE QUATRO ANOS SEM MANIFESTA\u00c7\u00c3O.\u00a0<\/p><p>PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE DA CAMBIAL APLICADA\u00a0<\/p><p>PELAS INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS. EXEGESE.<\/p><p>I. Intimado o credor a se pronunciar sobre a avalia\u00e7\u00e3o do bem\u00a0<\/p><p>penhorado e transcorrido mais de quatro anos para tanto, retirando os\u00a0<\/p><p>autos com carga, sem que o feito estivesse suspenso, denota falta\u00a0<\/p><p>injustificada de dilig\u00eancia. Dessa forma, devidamente aplicada a\u00a0<\/p><p>prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, haja vista transcorrido o prazo de tr\u00eas anos em\u00a0<\/p><p>rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cambial.<\/p><p>II. Ademais, o prazo prescricional de vinte anos do contrato de\u00a0<\/p><p>abertura de cr\u00e9dito em conta-corrente (art. 177 do antigo C\u00f3digo\u00a0<\/p><p>Civil), cuja for\u00e7a executiva foi repudiada pelo Tribunal estadual em\u00a0<\/p><p>decis\u00e3o irrecorrida, tornou-se, por este fato, indiferente na solu\u00e7\u00e3o da\u00a0<\/p><p>controv\u00e9rsia (S\u00famula n. 233\/STJ e 283\/STF).<\/p><p>III. Recurso especial n\u00e3o conhecido.\u00a0<\/p><p>AC\u00d3RD\u00c3O<\/p><p>Vistos e relatados estes autos, em que s\u00e3o partes as acima indicadas,\u00a0<\/p><p>decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e0 unanimidade,\u00a0<\/p><p>n\u00e3o conhecer do recurso, na forma do relat\u00f3rio e notas taquigr\u00e1ficas\u00a0<\/p><p>constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente\u00a0<\/p><p>julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini\u00a0<\/p><p>e Cesar Asfor Rocha.<\/p><p>Bras\u00edlia (DF), 000 de mar\u00e7o de 2013(Data do Julgamento)<\/p><p>MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR\u00a0\u00a0<\/p><p>Relator<\/p><p>RECURSO ESPECIAL N\u00ba 777.305 &#8211; CE (2012\/0142174-8)<\/p><p>RELAT\u00d3RIO<\/p><p>EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p><p>Adoto o relat\u00f3rio de fls. 104\/106, verbis:<\/p><p>&#8220;Cuidam os presentes autos de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel interposta contra\u00a0<\/p><p>senten\u00e7a do MM. Juiz da 10\u00aa Vara C\u00edvel de Fortaleza pela qual\u00a0<\/p><p>extinguiu com julgamento do m\u00e9rito a\u00e7\u00e3o executiva movida nos idos de\u00a0<\/p><p>100085 pelo Banco do Estado do Cear\u00e1 \u2013 BEC contra Frota Melo S.A.\u00a0<\/p><p>e outros. Foi indicado como motivo do decisum a ocorr\u00eancia de\u00a0<\/p><p>prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, porquanto o feito permanecera por quase de\u00a0<\/p><p>cinco anos em carga com o advogado do exeq\u00fcente, sem que fosse\u00a0<\/p><p>dada a devida marcha processual.<\/p><p>Pela inicial da execu\u00e7\u00e3o, datada de 21 de maio de 100085, o autor\u00a0<\/p><p>pretende satisfazer cr\u00e9dito ent\u00e3o no valor de Cr$ 10000.813.481,00\u00a0<\/p><p>(cento e nove milh\u00f5es, oitocentos e treze mil, quatrocentos e oitenta e\u00a0<\/p><p>um cruzeiros) decorrente de contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta\u00a0<\/p><p>inadimplido e garantido por nota promiss\u00f3ria.<\/p><p>Conforme assentado \u00e0 fl. 15, a c\u00e1rtula credit\u00edcia foi desentranhada dos\u00a0<\/p><p>autos e deixada sob a guarda do Cart\u00f3rio Sales Bezerra, sendo juntada\u00a0<\/p><p>t\u00e3o s\u00f3 uma c\u00f3pia da mesma aos autos. Devidamente citados, os r\u00e9us\u00a0<\/p><p>ofereceram \u00e0 penhora um terreno conforme consta no auto de penhora\u00a0<\/p><p>a fl. 25.<\/p><p>N\u00e3o foram apresentados embargos de devedor, assim certificou o\u00a0<\/p><p>escriv\u00e3o \u00e0 fl. 26.<\/p><p>As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo de\u00a0<\/p><p>avalia\u00e7\u00e3o lan\u00e7ado \u00e0 fl. 2000. As certid\u00f5es de fl. 32v d\u00e3o conta de que o\u00a0<\/p><p>advogado do exeq\u00fcente fez carga dos autos em 08 de novembro de\u00a0<\/p><p>100085 e os devolveu em 30 de janeiro de 10000000 com peti\u00e7\u00e3o pleiteando\u00a0<\/p><p>a suspens\u00e3o do processo pelo prazo de 180 dias, o que foi reiterado\u00a0<\/p><p>em 17 de setembro de 10000003.<\/p><p>Em 04 de dezembro de 10000006, o exeq\u00fcente pediu o arquivamento do\u00a0<\/p><p>feito, por desconhecer bens dos executados, o que foi prontamente\u00a0<\/p><p>deferido.<\/p><p>Em 10 de dezembro de 2003, os executados pediram o\u00a0<\/p><p>desarquivamento do feito, objetivando sua extin\u00e7\u00e3o com julgamento de\u00a0<\/p><p>m\u00e9rito, por sustentar a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, o que foi\u00a0<\/p><p>contra-argumentado pelo banco exeq\u00fcente na pe\u00e7a de fls. 56\/58.<\/p><p>Pela decis\u00e3o de fls. 72\/75, como dito, o MM. Juiz a quo extinguiu\u00a0 o\u00a0<\/p><p>feito reconhecendo a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, tomando\u00a0<\/p><p>como refer\u00eancia o prazo prescricional dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, no caso a\u00a0<\/p><p>nota promiss\u00f3ria que garantia o contrato.<\/p><p>Irresignada, a institui\u00e7\u00e3o financeira apresentou apelo. As raz\u00f5es\u00a0<\/p><p>repousam \u00e0s fls. 78\/83, oportunidade em que foi defendido que n\u00e3o\u00a0<\/p><p>deveria ter sido utilizado como par\u00e2metro o prazo prescricional de tr\u00eas\u00a0<\/p><p>anos, pois, em verdade, o t\u00edtulo executivo seria o contrato e n\u00e3o a\u00a0<\/p><p>promiss\u00f3ria, sendo, ent\u00e3o, o prazo vinten\u00e1rio.<\/p><p>Nas contra-raz\u00f5es de fls. 86\/0007, os recorridos alegaram, em suma, que\u00a0<\/p><p>a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia se fundar no contrato por n\u00e3o ser o mesmo\u00a0<\/p><p>firmado por duas testemunhas.&#8221;<\/p><p>O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 negou provimento \u00e0\u00a0<\/p><p>apela\u00e7\u00e3o, em ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado (fl. 112):<\/p><p>&#8220;PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE. EXECU\u00c7\u00c3O. NOTA\u00a0<\/p><p>PROMISS\u00d3RIA. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.<\/p><p>&#8211; O n\u00e3o prosseguimento do processo executivo por v\u00e1rios anos por\u00a0<\/p><p>exclusiva culpa do exeq\u00fcente &#8211; cujo advogado deteve carga dos autos\u00a0<\/p><p>por v\u00e1rios anos &#8211; autoriza sua extin\u00e7\u00e3o com base na prescri\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p><p>intercorrente, desde que o tempo de estagna\u00e7\u00e3o seja igual ou superior\u00a0<\/p><p>ao prazo para ajuizamento da demanda.<\/p><p>&#8211; Recurso conhecido, mas improvido.&#8221;<\/p><p>Opostos embargos declarat\u00f3rios foram eles rejeitados \u00e0s fls. 131\/136.<\/p><p>Inconformado, o Banco do Estado do Cear\u00e1 S.A. interp\u00f5e, pelas letra\u00a0<\/p><p>\u201ca\u201d do art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, recurso especial alegando,\u00a0<\/p><p>em s\u00edntese, que a decis\u00e3o que reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente,\u00a0<\/p><p>em virtude da paralisa\u00e7\u00e3o do feito, contrariou o art. 177 do antigo\u00a0<\/p><p>C\u00f3digo Civil.<\/p><p>Aduz que apesar de transcorrido o tri\u00eanio prescricional da nota\u00a0<\/p><p>promiss\u00f3ria, h\u00e1 o contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta-corrente,\u00a0<\/p><p>cujo prazo prescricional se d\u00e1 em vinte anos. Argumenta, igualmente,\u00a0<\/p><p>sobre a aus\u00eancia de neglig\u00eancia de sua parte no andamento do\u00a0<\/p><p>processo e que a paralisa\u00e7\u00e3o se deu em raz\u00e3o de n\u00e3o possuir os\u00a0<\/p><p>devedores patrim\u00f4nio suficiente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p><p>Colaciona ementas de julgados desta Corte tidos como divergentes.<\/p><p>Em contra-raz\u00f5es, os devedores apontam a aus\u00eancia de\u00a0<\/p><p>prequestionamento e, no m\u00e9rito, a impropriedade do contrato de\u00a0<\/p><p>abertura de cr\u00e9dito em conta-corrente como t\u00edtulo executivo, bem\u00a0<\/p><p>como a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente (fls. 157\/173).<\/p><p>O recurso especial foi admitido na inst\u00e2ncia de origem pelo despacho\u00a0<\/p><p>presidencial de fls. 175\/177.<\/p><p>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p><p>RECURSO ESPECIAL N\u00ba 777.305 &#8211; CE (2012\/0142174-8)<\/p><p>VOTO<\/p><p>EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator):\u00a0<\/p><p>Trata-se de recurso especial aviado pela letra \u201ca\u201d do autorizador\u00a0<\/p><p>constitucional, em que se discute sobre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente\u00a0<\/p><p>aplicada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o movida pelo Banco do Estado do Cear\u00e1 S.A.\u00a0<\/p><p>contra Frota Mello S\/A Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, Nilbio Pereira Portela e\u00a0<\/p><p>Cl\u00f3vis Malveira Melo.<\/p><p>Preliminarmente, ainda que n\u00e3o se tenha feito alus\u00e3o na peti\u00e7\u00e3o recursal\u00a0<\/p><p>sobre a hip\u00f3tese da diverg\u00eancia jurisprudencial, verifica-se que o\u00a0<\/p><p>recorrente transcreve ementas de julgados sobre a quest\u00e3o da\u00a0<\/p><p>prescri\u00e7\u00e3o. Contudo, a simples transcri\u00e7\u00e3o de ementas \u00e9 insuficiente\u00a0<\/p><p>para a demonstra\u00e7\u00e3o do conflito, como dessome-se do art. 541,\u00a0<\/p><p>par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC. Portanto, ainda que implicitamente arg\u00fcido,\u00a0<\/p><p>n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso pelo diss\u00eddio.<\/p><p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 negativa de vig\u00eancia ao art. 177 do C\u00f3digo Civil de\u00a0<\/p><p>100016, o recurso merece exame.<\/p><p>O ora recorrente diz que a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 do contrato de abertura de\u00a0<\/p><p>cr\u00e9dito em conta-corrente e da nota promiss\u00f3ria ofertada em garantia.\u00a0<\/p><p>O ac\u00f3rd\u00e3o estadual afastou a executividade do contrato, por n\u00e3o ter\u00a0<\/p><p>sido firmado com a presen\u00e7a de duas testemunhas (fl. 118), mas\u00a0<\/p><p>manteve a da nota promiss\u00f3ria. Tal fundamento n\u00e3o foi contraditado no\u00a0<\/p><p>presente recurso, o que atrai a incid\u00eancia do verbete n. 283 da S\u00famula\u00a0<\/p><p>do STF, para n\u00e3o se conhecer do recurso.<\/p><p>Al\u00e9m do mais, esse entendimento encontra resson\u00e2ncia na S\u00famula n.\u00a0<\/p><p>233\/STJ.<\/p><p>Ainda que se suplantasse a esfera do conhecimento, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de\u00a0<\/p><p>que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente foi aplicada com corre\u00e7\u00e3o. Das raz\u00f5es\u00a0<\/p><p>de decidir do TJCE ficou claro que o recorrente foi intimado para falar\u00a0<\/p><p>sobre a avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em 100085 e fez carga dos autos durante\u00a0<\/p><p>mais de quatro anos. Somente ap\u00f3s longa des\u00eddia, veio o credor\u00a0<\/p><p>peticionar a primeira suspens\u00e3o do feito em 10000000, fato que se repetiu\u00a0<\/p><p>em 10000003. O pedido de desarquivamento dos autos pelos devedores e\u00a0<\/p><p>requerimento da prescri\u00e7\u00e3o deu-se em 2003. Ouvido o credor, o juiz\u00a0<\/p><p>atendeu o pleito da parte adversa e decretou a extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p><p>Em casos semelhantes, esta Corte assim tem se manifestado:<\/p><p>&#8220;PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE.<\/p><p>OCORRE A PRESCRI\u00c7\u00c3O, UMA VEZ PARALISADO O\u00a0<\/p><p>PROCESSO, PELO PRAZO PREVISTO EM LEI,\u00a0<\/p><p>AGUARDANDO PROVID\u00caNCIA DO CREDOR.&#8221;<\/p><p>(3\u00aa Turma, REsp n. 14000.00032-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, un\u00e2nime,\u00a0<\/p><p>DJU de 0000.12.10000007)<\/p><p>&#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211;\u00a0<\/p><p>&#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8220;PROCESSO CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. SUSPENS\u00c3O. N\u00c3O\u00a0<\/p><p>LOCALIZA\u00c7\u00c3O DE BENS PENHOR\u00c1VEIS. ART. 70001-III, CPC.\u00a0<\/p><p>PRAZO. VINCULA\u00c7\u00c3O \u00c0 PRESCRI\u00c7\u00c3O DO D\u00c9BITO.\u00a0<\/p><p>PRECEDENTES. ORIENTA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL. RECURSO\u00a0<\/p><p>PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p><p>\u2013 O prazo de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, com base no art. 70001-III, CPC,\u00a0<\/p><p>vincula-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito exeq\u00fcendo, cujo prazo, em regra, n\u00e3o\u00a0<\/p><p>tem curso durante a suspens\u00e3o, ainda que se trate de prescri\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p><p>intercorrente, sendo de ressalvar-se, todavia, que flui o prazo\u00a0<\/p><p>prescricional se o credor n\u00e3o atender \u00e0s dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao\u00a0<\/p><p>andamento do feito, uma vez intimado a realiz\u00e1-las.&#8221;<\/p><p>(4\u00aa Turma, REsp n. 327.32000-RJ, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo\u00a0<\/p><p>Teixeira, un\u00e2nime, DJU de 24.0000.2012)<\/p><p>&#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211;\u00a0<\/p><p>&#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211;<\/p><p>&#8220;PROCESSO CIVIL. PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE.<\/p><p>A des\u00eddia do credor constitui, a teor da jurisprud\u00eancia do Superior\u00a0<\/p><p>Tribunal de Justi\u00e7a, causa para a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Agravo\u00a0<\/p><p>regimental n\u00e3o provido.&#8221;<\/p><p>(3\u00aa Turma, AgR-AG n. 16000.842-PR, Rel. Min. Ari Pargendler,\u00a0<\/p><p>un\u00e2nime, DJU de 01.08.2012)<\/p><p>Ante o exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso especial.<\/p><p>\u00c9 como voto.\u00a0\u00a0<\/p><p>Documento: 611881 &#8211; DJ: 24\/04\/2013\u201d<\/p><p>Tamb\u00e9m:<\/p><p>\u201cRECURSO ESPECIAL N\u00ba 50004.773 &#8211; RS (2003\/0175315-4)<\/p><p>RELATOR : MINISTRO BARROS MONTEIRO\u00a0<\/p><p>RECORRENTE : COOPERATIVA DE CR\u00c9DITO RURAL DE\u00a0<\/p><p>PALMEIRA DAS MISS\u00d5ES\u00a0\u00a0<\/p><p>ADVOGADO : S\u00cdLVIO RONALDO SANTOS DE MORAES E\u00a0<\/p><p>OUTRO\u00a0<\/p><p>RECORRIDO\u00a0 : ARNALDO VERCELINO CAMARGO\u00a0\u00a0<\/p><p>INTERES. \u00a0 : OLINDA MAGALH\u00c3ES CAMARGO\u00a0\u00a0<\/p><p>ADVOGADO : DELFINO SUZANO\u00a0\u00a0<\/p><p>EMENTA<\/p><p>EXECU\u00c7\u00c3O. NOTA PROMISS\u00d3RIA. VINCULA\u00c7\u00c3O A\u00a0<\/p><p>CONTRATO DE CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA. ENCARGOS TIDOS\u00a0<\/p><p>COMO ABUSIVOS. CIRCUNST\u00c2NCIA QUE N\u00c3O AFASTA A\u00a0<\/p><p>LIQUIDEZ. T\u00cdTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, H\u00c1BIL A\u00a0<\/p><p>EMBASAR A EXECU\u00c7\u00c3O.<\/p><p>\u2013 A nota promiss\u00f3ria constitui t\u00edtulo executivo, em nada afetando para a\u00a0<\/p><p>sua efic\u00e1cia a circunst\u00e2ncia de haver sido emitida em raz\u00e3o de d\u00e9bito\u00a0<\/p><p>constante de um contrato.<\/p><p>\u2013 A liquidez do t\u00edtulo n\u00e3o fica prejudicada pela alega\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a\u00a0<\/p><p>abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser\u00a0<\/p><p>decotados do montante exeq\u00fcendo.<\/p><p>Recurso especial conhecido e provido.<\/p><p>AC\u00d3RD\u00c3O<\/p><p>Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas:<\/p><p>Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por\u00a0<\/p><p>unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do\u00a0<\/p><p>voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relat\u00f3rio e notas taquigr\u00e1ficas\u00a0<\/p><p>precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator\u00a0<\/p><p>os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge\u00a0<\/p><p>Scartezzini.<\/p><p>Bras\u00edlia, 13 de dezembro de 2012 (data do julgamento).<\/p><p>MINISTRO BARROS MONTEIRO\u00a0<\/p><p>Relator<\/p><p>RECURSO ESPECIAL N\u00ba 50004.773 &#8211; RS (2003\/0175315-4)<\/p><p>RELAT\u00d3RIO<\/p><p>O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO:\u00a0<\/p><p>Arnaldo Vercelino Carmargo e Olinda Magalh\u00e3es Camargo opuseram\u00a0<\/p><p>embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, fundada em\u00a0 nota promiss\u00f3ria, que lhe move a\u00a0<\/p><p>&#8220;Cooperativa de Cr\u00e9dito Rural de Palmeira das Miss\u00f5es Ltda.\u201d, sob a\u00a0<\/p><p>alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ser l\u00edquido o t\u00edtulo executado, uma vez que os valores\u00a0<\/p><p>cobrados s\u00e3o ilegais e abusivos.<\/p><p>O MM. Juiz de Direito, considerando a inclus\u00e3o de encargos abusivos\u00a0<\/p><p>na nota promiss\u00f3ria, declarou a nulidade da execu\u00e7\u00e3o, nos termos do\u00a0<\/p><p>art. 618, inciso I, do CPC, e, em conseq\u00fc\u00eancia, julgou extinto o\u00a0<\/p><p>processo, com base no art. 267, inciso IV, \u00a7 3\u00ba, do mesmo diploma\u00a0<\/p><p>processual.<\/p><p>A D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande\u00a0<\/p><p>do Sul, por unanimidade, negou provimento ao apelo da embargada,\u00a0<\/p><p>em ac\u00f3rd\u00e3o cujos fundamentos s\u00e3o os seguintes:<\/p><p>&#8220;NOTA PROMISS\u00d3RIA EMITIDA EM GARANTIA DE\u00a0<\/p><p>CONTRATO DE CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA ORIUNDO DE\u00a0<\/p><p>C\u00c9DULA RURAL PIGNORAT\u00cdCIA.<\/p><p>EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL.<\/p><p>APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.<\/p><p>COOPERATIVAS DE CR\u00c9DITO.INVALIDADE DAS PARCELAS\u00a0<\/p><p>ACESS\u00d3RIAS ABUSIVAS. As cooperativas de cr\u00e9dito, al\u00e9m de\u00a0<\/p><p>integrarem o Sistema Financeiro Nacional, praticam atividade prevista\u00a0<\/p><p>no art 17 da Lei n. 450005\/64 como pr\u00f3pria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. A\u00a0<\/p><p>invalidade parcial das cl\u00e1usulas contratuais que fixaram as parcelas\u00a0<\/p><p>acess\u00f3rias decorre da inobserv\u00e2ncia\u00a0 do disposto no artigo 52 da Lei n.\u00a0<\/p><p>8078\/0000, entendida a cooperativa de cr\u00e9dito como fornecedora j\u00e1 que\u00a0<\/p><p>sua atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros (produtos) integra o\u00a0<\/p><p>conceito de servi\u00e7o, nos termos do artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, daquele\u00a0<\/p><p>diploma legal (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).<\/p><p>EXECU\u00c7\u00c3O DE NOTA PROMISS\u00d3RIA ORIUNDA DE\u00a0<\/p><p>CONTRATO DE CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA. CAR\u00caNCIA DE\u00a0<\/p><p>A\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DE T\u00cdTULO EXECUTIVO.<\/p><p>O t\u00edtulo de cr\u00e9dito emitido em garantia da repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvida (a ele\u00a0<\/p><p>vinculado pro solvendo), decorrente de anterior neg\u00f3cio jur\u00eddico\u00a0<\/p><p>firmado entre as partes, resta atingido pela abusividade das disposi\u00e7\u00f5es\u00a0<\/p><p>negociais atinentes, contaminando a validade do d\u00e9bito decorrente\u00a0<\/p><p>daquelas cl\u00e1usulas violadoras dos dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do\u00a0<\/p><p>Consumidor e do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, Assim, apesar de, em\u00a0<\/p><p>princ\u00edpio, a nota promiss\u00f3ria apresentar-se como t\u00edtulo executivo\u00a0<\/p><p>extrajudicial, no caso, invi\u00e1vel a sua utiliza\u00e7\u00e3o para promover uma\u00a0<\/p><p>execu\u00e7\u00e3o, por lhe faltar os requisitos da liquidez e certeza.;<\/p><p>Apelo desprovido\u201d (fls.80).<\/p><p>N\u00e3o conhecidos os embargos declarat\u00f3rios, manifestou este recurso\u00a0<\/p><p>especial com fulcro nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d do permissivo constitucional,\u00a0<\/p><p>apontando viola\u00e7\u00e3o dos arts. 21000 e 221 do C\u00f3digo Civil de 2012; 583,\u00a0<\/p><p>585, I, II e VII e 586, todos do CPC; 5\u00ba, 000\u00ba, 14, 41 e 71 do\u00a0<\/p><p>Decreto-Lei n. 167\/67; 3\u00ba do Decreto n. 2.044, de 31\/12\/100008; 75 do\u00a0<\/p><p>Decreto-Lei 55.663\/66; 44, II, 80, 81 e 8000 da Lei n. 5.764\/71, al\u00e9m\u00a0<\/p><p>de diss\u00eddio interpretativo com a S\u00famula n. 0003-STJ e com arestos desta\u00a0<\/p><p>Corte. Aduziu ser a nota promiss\u00f3ria t\u00edtulo executivo extrajudicial,\u00a0<\/p><p>pouco importando esteja ela vinculada a contrato de confiss\u00e3o de\u00a0<\/p><p>d\u00edvida. Pugnou pela inaplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do\u00a0<\/p><p>Consumidor, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a\u00a0<\/p><p>recorrente e seus associados. Por fim, sustentando que est\u00e1 equiparada\u00a0<\/p><p>\u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, afirmou\u00a0 que as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto\u00a0<\/p><p>22.626\/33 n\u00e3o se aplicam \u00e0s taxas de juros e aos outros encargos\u00a0<\/p><p>cobrados nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es que integram o\u00a0<\/p><p>sistema financeiro nacional.<\/p><p>Oferecidas as contra-raz\u00f5es, o apelo extremo foi admitido na origem,\u00a0<\/p><p>subindo os autos a esta Corte.<\/p><p>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p><p>RECURSO ESPECIAL N\u00ba 50004.773 &#8211; RS (2003\/0175315-4)<\/p><p>VOTO<\/p><p>O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO (Relator):\u00a0<\/p><p>Assiste raz\u00e3o \u00e0 cooperativa recorrente ao sustentar a executoriedade\u00a0<\/p><p>da nota promiss\u00f3ria emitida em decorr\u00eancia da celebra\u00e7\u00e3o de contrato\u00a0<\/p><p>de confiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/p><p>Em primeiro lugar, esta Quarta Turma, ao apreciar o REsp n.\u00a0<\/p><p>0003.20001-PR, de minha relatoria, deixou assentado n\u00e3o se aplicar \u00e0\u00a0<\/p><p>rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a cooperativa e o cooperado o C\u00f3digo de Defesa\u00a0<\/p><p>do Consumidor.<\/p><p>De outro lado, irrelevante que a nota promiss\u00f3ria esteja vinculada a\u00a0<\/p><p>contrato firmado entre as mesmas partes. No julgamento do REsp n.\u00a0<\/p><p>0001.103-MG, por mim relatado, decidiu este \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio sob a\u00a0<\/p><p>seguinte ementa:<\/p><p>\u201cEXECU\u00c7\u00c3O. NOTA PROMISS\u00d3RIA. ILIQUIDEZ.\u00a0<\/p><p>INOCORR\u00caNCIA. ORIGEM DO T\u00cdTULO CONHECIDA.\u00a0<\/p><p>EMBARGOS IMPROCEDENTES.<\/p><p>&#8211; A nota promiss\u00f3ria constitui t\u00edtulo executivo, em nada afetando para a\u00a0<\/p><p>sua efic\u00e1cia a circunst\u00e2ncia de haver sido emitida em raz\u00e3o de d\u00e9bito\u00a0<\/p><p>constante de um contrato. Precedentes do STJ.<\/p><p>Recurso especial conhecido e provido.\u201d<\/p><p>Em verdade, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido desprezou o disposto no art. 585,\u00a0<\/p><p>inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, e 75 da Lei Uniforme, em\u00a0<\/p><p>mat\u00e9ria de letra de c\u00e2mbio e nota promiss\u00f3ria (Decreto n. 57.663, de\u00a0<\/p><p>24.1.100066). Ressai desses preceitos legais a manifesta qualidade da\u00a0<\/p><p>nota promiss\u00f3ria em quest\u00e3o como titulo l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, h\u00e1bil a\u00a0<\/p><p>embasar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p><p>A mera alega\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 valores acess\u00f3rios cobrados em excesso\u00a0<\/p><p>n\u00e3o lhe retira a liquidez, ao reverso do que proclamaram as inst\u00e2ncias\u00a0<\/p><p>ordin\u00e1rias neste caso. Confira-se, a prop\u00f3sito, o julgado proferido no\u00a0<\/p><p>REsp n. 4.00012-MG, relator Ministro Athos Carneiro, de cuja ementa se\u00a0<\/p><p>colhe:<\/p><p>\u201cEXECU\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANC\u00c1RIO\u00a0<\/p><p>E NOTA PROMISS\u00d3RIA EMITIDA EM GARANTIA.\u00a0<\/p><p>Nada impede a execu\u00e7\u00e3o com base simultaneamente no contrato de\u00a0<\/p><p>financiamento e no t\u00edtulo cambial emitido em garantia e ao mesmo\u00a0<\/p><p>vinculado. A liquidez dos t\u00edtulos n\u00e3o fica prejudicada pela alega\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/p><p>cobran\u00e7a excessiva de comiss\u00e3o de perman\u00eancia ou de encargos\u00a0<\/p><p>contratuais, devendo eventuais excessos de execu\u00e7\u00e3o serem abatidos\u00a0<\/p><p>do montante exeq\u00fcendo.\u00a0<\/p><p>Ac\u00f3rd\u00e3o reformado. Senten\u00e7a restabelecida.\u00a0<\/p><p>Recurso especial conhecido pela al\u00ednea &#8216;a&#8217; e provido\u201d.<\/p><p>\u00c9 exatamente essa a solu\u00e7\u00e3o que deve prevalecer na esp\u00e9cie. Se\u00a0<\/p><p>porventura houver efetivo excesso na cobran\u00e7a de juros\u00a0<\/p><p>remunerat\u00f3rios, isto \u00e9,\u00a0 indevida exig\u00eancia da comiss\u00e3o de perman\u00eancia,\u00a0<\/p><p>de multa e da TR como fator de atualiza\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 oportunamente\u00a0<\/p><p>abater-se o quantum correspondente do total devido.<\/p><p>O dissenso jurisprudencial n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de aperfei\u00e7oar-se in casu, seja\u00a0<\/p><p>porque a recorrente n\u00e3o observou os requisitos previstos nos arts. 541,\u00a0<\/p><p>par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, e 255, \u00a7 2\u00ba, do RISTJ, seja porque, de todo\u00a0<\/p><p>modo, os arestos paradigmas trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentam base\u00a0<\/p><p>f\u00e1tica com aquela retratada na decis\u00e3o recorrida.<\/p><p>Posto isso, conhe\u00e7o do recurso pela al\u00ednea \u201ca\u201d do autorizador\u00a0<\/p><p>constitucional e dou-lhe provimento, a fim de que, afastada a extin\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p><p>da execu\u00e7\u00e3o, prossigam os embargos em seus ulteriores termos de\u00a0<\/p><p>direito.<\/p><p>\u00c9 o meu voto.<\/p><p>Documento: 60081000 Inteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o &#8211; DJ: 03\/04\/2013\u201d<\/p><p>Ainda:<\/p><p>\u201cRECURSO ESPECIAL N\u00ba 147.703 &#8211; PI (10000007\/0063831-6)<\/p><p>RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR\u00a0<\/p><p>RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S\/A &#8211;\u00a0<\/p><p>BNB\u00a0\u00a0<\/p><p>ADVOGADO : RAIMUNDO MARIANO DE S\u00c1 E OUTROS\u00a0<\/p><p>RECORRIDO\u00a0 : RAUL LOPES DE ARA\u00daJO FILHO E\u00a0<\/p><p>COMPANHIA E OUTRO\u00a0<\/p><p>ADVOGADO : MELISSA DE VASCONCELOS LIMA PESSOA\u00a0\u00a0<\/p><p>EMENTA<\/p><p>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\u00a0<\/p><p>PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. EXECU\u00c7\u00c3O. NOTA\u00a0<\/p><p>PROMISS\u00d3RIA. PEDIDO INICIAL A ELA EXTENSIVO.\u00a0<\/p><p>EXCLUS\u00c3O INDEVIDA. PROSSEGUIMENTO DA COBRAN\u00c7A\u00a0<\/p><p>PELO SALDO.<\/p><p>I. O prequestionamento insuficiente da mat\u00e9ria impede o exame do\u00a0<\/p><p>recurso em toda a sua extens\u00e3o.<\/p><p>II. Constando da inicial o pedido de cobran\u00e7a da nota promiss\u00f3ria\u00a0<\/p><p>desconsiderada pelo Tribunal estadual, \u00e9 de se acolher o recurso, no\u00a0<\/p><p>particular, para que a execu\u00e7\u00e3o prossiga pelo saldo devedor alusivo a\u00a0<\/p><p>tal t\u00edtulo.<\/p><p>III. Recurso especial conhecido em parte e provido.<\/p><p>AC\u00d3RD\u00c3O<\/p><p>\u00a0Vistos e relatados estes autos, em que s\u00e3o partes as acima indicadas,\u00a0<\/p><p>decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e0 unanimidade,\u00a0<\/p><p>conhecer em parte do recurso, e, nessa parte, dar-lhe provimento, na\u00a0<\/p><p>forma do relat\u00f3rio e notas taquigr\u00e1ficas constantes dos autos, que ficam\u00a0<\/p><p>fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do\u00a0<\/p><p>julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e\u00a0<\/p><p>Cesar Asfor Rocha.<\/p><p>Bras\u00edlia (DF), 13 de dezembro de 2012(Data do Julgamento)<\/p><p>\u00a0MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR\u00a0\u00a0<\/p><p>Relator<\/p><p>\u00a0RECURSO ESPECIAL N\u00ba 147.703 &#8211; PI (10000007\/0063831-6)<\/p><p>\u00a0RELAT\u00d3RIO\u00a0<\/p><p>EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p><p>Banco do Nordeste do Brasil S.A. interp\u00f5e, pela letra \u201ca\u201d do art. 105,\u00a0<\/p><p>III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o do\u00a0<\/p><p>Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed, assim ementado (fl. 168):<\/p><p>&#8220;Comprovada a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo devedor,\u00a0<\/p><p>aplica-se o que determina o Cod. de Processo Civil, arts. 70004, inciso I\u00a0<\/p><p>e 70005.<\/p><p>N\u00e3o se cumula a Comiss\u00e3o de Perman\u00eancia com Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria.\u00a0<\/p><p>Com o advento da Lei N\u00ba 6.8000000\/81, que criou a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria,\u00a0<\/p><p>n\u00e3o se justifica a cumulatividade entre ambas.&#8221;<\/p><p>Sustenta o recorrente que moveu contra os recorridos a\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/p><p>execu\u00e7\u00e3o instru\u00edda com notas promiss\u00f3rias e duplicatas; que os\u00a0<\/p><p>devedores requereram o dep\u00f3sito da import\u00e2ncia de Cr$ 67000.085,55 e\u00a0<\/p><p>o envio dos autos ao contador para liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o que foi\u00a0<\/p><p>deferido pelo ju\u00edzo singular e ordenado que no levantamento da conta\u00a0<\/p><p>fosse aplicado o \u00edndice praticado na poupan\u00e7a para efeito de corre\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p><p>monet\u00e1ria. Feita a conta de fl. 5000, as partes discordaram, notadamente\u00a0<\/p><p>o banco recorrente no que diz respeito ao \u00edndice, interpondo agravo\u00a0<\/p><p>retido para ser apreciado com eventual apela\u00e7\u00e3o. Nova conta foi feita,\u00a0<\/p><p>s\u00f3 que al\u00e9m de permanecer o erro original, ocorreu outro, qual seja, o\u00a0<\/p><p>de n\u00e3o ser inclu\u00edda a nota promiss\u00f3ria de fl. 7, mencionada na inicial de\u00a0<\/p><p>fl. 2 e demonstrada financeiramente \u00e0 fl. 000. Pediu, ent\u00e3o, a recorrente,\u00a0<\/p><p>uma terceira conta, para que fosse considerada a aludida nota\u00a0<\/p><p>promiss\u00f3ria e ainda aplicada a comiss\u00e3o de perman\u00eancia pactuada. O\u00a0<\/p><p>ju\u00edzo, todavia, n\u00e3o atendeu ao pedido e decidiu extinguir o feito sob o\u00a0<\/p><p>fundamento de adimplemento obrigacional. O Tribunal, em grau de\u00a0<\/p><p>apela\u00e7\u00e3o, manteve a decis\u00e3o monocr\u00e1tica. Opostos embargos\u00a0<\/p><p>declarat\u00f3rios, foram eles rejeitados com multa.<\/p><p>\u00a0Aduz o recorrente que n\u00e3o foram opostos embargos do devedor para\u00a0<\/p><p>desconstituir a c\u00e1rtula de fl. 7, no valor de Cr$ 50.000,00 e que os\u00a0<\/p><p>pr\u00f3prios recorridos reconhecem a proced\u00eancia do pedido, posto que\u00a0<\/p><p>apenas impugnaram a nota promiss\u00f3ria de NCz$ 200.000,00 (fl. 186).<\/p><p>\u00a0Diz que o ac\u00f3rd\u00e3o objurgado contrariou os arts. 128, 515 e 538,\u00a0<\/p><p>par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, os dois primeiros porque o Tribunal julgou a\u00a0<\/p><p>lide fora do pedido e dos limites recursais, pois a quest\u00e3o da\u00a0<\/p><p>inacumulatividade da comiss\u00e3o de perman\u00eancia com a corre\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p><p>monet\u00e1ria n\u00e3o constara da exordial, e o terceiro pela inaplicabilidade da\u00a0<\/p><p>multa, uma vez que os aclarat\u00f3rios n\u00e3o possu\u00edam car\u00e1ter\u00a0<\/p><p>procrastinat\u00f3rio. Quanto aos arts. 566, I, 568, I e 585, I, da Lei\u00a0<\/p><p>Adjetiva Civil, assere que foram violados por assegurarem ao credor o\u00a0<\/p><p>direito de executar a d\u00edvida de t\u00edtulos h\u00e1beis a tanto, caso dos autos.<\/p><p>\u00a0Salienta, mais, que ao vedar a comiss\u00e3o de perman\u00eancia, isso implicou\u00a0<\/p><p>em enriquecimento sem causa dos recorridos, pois o \u00edndice de\u00a0<\/p><p>poupan\u00e7a n\u00e3o remunera os custos administrativos do banco.<\/p><p>\u00a0Contra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 10006\/200, afirmando que o julgamento se\u00a0<\/p><p>comportou nos exatos limites permitidos e que, al\u00e9m de se cuidar de\u00a0<\/p><p>mat\u00e9ria de prova, os t\u00edtulos n\u00e3o previam a cumulatividade da comiss\u00e3o\u00a0<\/p><p>de perman\u00eancia com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p><p>\u00a0O recurso especial n\u00e3o foi admitido no Tribunal de origem pelo\u00a0<\/p><p>despacho presidencial de fls. 202\/204, subindo ao STJ por for\u00e7a de\u00a0<\/p><p>provimento ao AG n. 55.228\/PI, pelo Ministro Fontes de Alencar\u00a0<\/p><p>(apenso).<\/p><p>\u00a0O REsp foi distribu\u00eddo, no STJ, aos eminentes Ministros Fontes de\u00a0<\/p><p>Alencar, Bueno de Souza e a este relator.<\/p><p>\u00a0\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p><p>RECURSO ESPECIAL N\u00ba 147.703 &#8211; PI (10000007\/0063831-6)<\/p><p>\u00a0VOTO<\/p><p>\u00a0EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR\u00a0<\/p><p>(Relator): Trata-se de recurso especial, aviado exclusivamente pela letra\u00a0<\/p><p>\u201ca\u201d do autorizador constitucional, em que \u00e9 suscitada ofensa aos arts.\u00a0<\/p><p>128, 515, 538, par\u00e1grafo \u00fanico, 566, I, 568, I e 585, I, da Lei Adjetiva\u00a0<\/p><p>Civil.<\/p><p>\u00a0Salvo os arts. 538, par\u00e1grafo \u00fanico, 566, I, 568, I e 585, I, da Lei\u00a0<\/p><p>Adjetiva Civil, os demais n\u00e3o foram prequestionados e sequer citados\u00a0<\/p><p>nos aclarat\u00f3rios opostos, de sorte que sobre eles incidentes os \u00f3bices\u00a0<\/p><p>das S\u00famulas n. 282 e 356 do C. STF.<\/p><p>\u00a0No tocante \u00e0 mat\u00e9ria de fundo que ultrapassa o obst\u00e1culo de\u00a0<\/p><p>admissibilidade, ela se refere \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da nota promiss\u00f3ria de\u00a0<\/p><p>fl. 7, e o voto condutor do aresto objurgado, de relatoria do ilustre\u00a0<\/p><p>Desembargador Luiz Gonzaga Brand\u00e3o de Carvalho diz, a respeito, o\u00a0<\/p><p>seguinte (fl. 170):<\/p><p>\u201cQuanto ao m\u00e9rito, a alega\u00e7\u00e3o de que a NP de fls. 07 deve ser inclu\u00edda\u00a0<\/p><p>na d\u00edvida exequente n\u00e3o encontra arrimo nos autos, mui especialmente\u00a0<\/p><p>na inicial, na qual se encontram o rol dos t\u00edtulos a serem executados e\u00a0<\/p><p>nenhuma men\u00e7\u00e3o se fez a tal NP. Os t\u00edtulos cobrados atingem o\u00a0<\/p><p>montante de Cr$ 67000.085,55 (&#8230;) depositados pelos Apelados, tudo\u00a0<\/p><p>devidamente comprovado com o Termo do Dep\u00f3sito de fls. 57,\u00a0<\/p><p>satisfeita assim a d\u00edvida exeq\u00fcenda\u201d.<\/p><p>Ao apreciar os embargos de declara\u00e7\u00e3o, acrescentou a Corte estadual,\u00a0<\/p><p>verbis (fl. 178):<\/p><p>\u201c1) Com fulcro no art. 535, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, o\u00a0<\/p><p>Banco do Nordeste do Brasil S.A. op\u00f4s Embargos Declarat\u00f3rios ao\u00a0<\/p><p>ac\u00f3rd\u00e3o aludido, alegando haver d\u00favida nos autos e afirmando a n\u00e3o\u00a0<\/p><p>inclus\u00e3o na NP de fls. 07, no c\u00e1lculo da conta respectiva efetuada pelo\u00a0<\/p><p>Contador Judicial.<\/p><p>Embora tal NP esteja descrita no texto da inicial na exposi\u00e7\u00e3o feita pelo\u00a0<\/p><p>Exequente, ora Embargante, a verdade \u00e9 que na descri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito,\u00a0<\/p><p>remanescente de fls. 03 da pe\u00e7a exordial, n\u00e3o aparece a pr\u00e9-falada\u00a0<\/p><p>Nota Promiss\u00f3ria no demonstrativo incluso, como t\u00edtulo inerente \u00e0\u00a0<\/p><p>execu\u00e7\u00e3o e isto ficou patenteado no decorrer da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p><p>Com a m\u00e1xima v\u00eania, tenho que a decis\u00e3o, no particular, merece reparo.<\/p><p>\u00a0\u00c9 que a inicial se me afigura bastante clara ao enumerar os t\u00edtulos\u00a0<\/p><p>embasadores da execu\u00e7\u00e3o \u00e0s. fls. 2\/3, dentre os quais \u201cuma NOTA\u00a0<\/p><p>PROMISS\u00d3RIA no valor nominal de NCz$ 50.0000,00\u00a0<\/p><p>(CINCOENTA MIL CRUZADOS NOVOS) (DOC. 2), opera\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/p><p>prefixo n. TDL-6724754, emitida pelo primeiro Devedor e avalizada\u00a0<\/p><p>pelos demais, vencida em 02.10.8000, devidamente protestada (DOC.\u00a0<\/p><p>03), cujo saldo devedor, na posi\u00e7\u00e3o de 08.02.0000, atinge a import\u00e2ncia\u00a0<\/p><p>de NCz$ 437.125,1000 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL,\u00a0<\/p><p>CENTO VINTE CINCO CRUZADOS NOVOS E DEZENOVE\u00a0<\/p><p>CENTAVOS), na forma discriminada no demonstrativo incluso (DOC.\u00a0<\/p><p>04)\u201d.<\/p><p>\u00a0O pedido de execu\u00e7\u00e3o do principal (NCz$ 67000.085,55) representa o\u00a0<\/p><p>somat\u00f3rio daquele valor acima indicado, mais o saldo devedor da outra\u00a0<\/p><p>nota promiss\u00f3ria, parcialmente quitada, que seria de NCz$\u00a0<\/p><p>241.00060,36, segundo se diz \u00e0 fl. 3 da inicial.<\/p><p>Destarte, parece-me que n\u00e3o h\u00e1 exclus\u00e3o da referenciada nota\u00a0<\/p><p>promiss\u00f3ria de valor origin\u00e1rio de NCz$ 50.000,00 (fl. 7), ao contr\u00e1rio.<\/p><p>De outro lado, e tamb\u00e9m como conseq\u00fc\u00eancia disto, a oposi\u00e7\u00e3o dos\u00a0<\/p><p>aclarat\u00f3rios em 2o grau era necess\u00e1ria, o que afasta o cabimento da\u00a0<\/p><p>multa imposta.<\/p><p>\u00a0Ante o exposto, conhe\u00e7o em parte do recurso especial e lhe dou\u00a0<\/p><p>provimento, para determinar o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o pelo saldo\u00a0<\/p><p>do valor atualizado da nota promiss\u00f3ria de fl. 7, anotando-se que no\u00a0<\/p><p>c\u00e1lculo n\u00e3o poder\u00e1 ser inserida a capitaliza\u00e7\u00e3o, pois esta foi exclu\u00edda\u00a0<\/p><p>pelo Tribunal de Justi\u00e7a em decis\u00e3o ora mantida, em face dos \u00f3bices\u00a0<\/p><p>que impediram, no particular, a admissibilidade do recurso.<\/p><p>\u00c9 como voto.\u00a0<\/p><p>Documento: 600803 &#8211; DJ: 06\/03\/2013\u201d<\/p><p>Face o exposto e com fundamento no que disp\u00f5e os artigos 3\u00b0, inciso\u00a0<\/p><p>III, da Lei n\u00b0 000.0000000\/0005, 566, 585, 646 e seguintes do C\u00f3digo de\u00a0<\/p><p>Processo Civil, requer a Vossa Excel\u00eancia, se digne em determinar a\u00a0<\/p><p>cita\u00e7\u00e3o do executado, atrav\u00e9s de mandado para que pague, no prazo\u00a0<\/p><p>de 3 dias, a import\u00e2ncia de R$ 325,11 (trezentos e vinte e cinco reais e\u00a0<\/p><p>onze centavos), devidamente\u00a0 atualizada at\u00e9 a data do efetivo\u00a0<\/p><p>desembolso, nos termos do artigo 4000, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00b0\u00a0<\/p><p>8.078\/0000, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem\u00a0<\/p><p>para garantia da d\u00edvida, que nos termos do art. 652, \u00a7 2o, indica para\u00a0<\/p><p>ser penhorado o seguinte bem: ,,,<\/p><p>Caso a penhora recaia sobre bens im\u00f3veis, requer a cita\u00e7\u00e3o da\u00a0<\/p><p>executada, bem como seu esposo, e ainda se digne em determinar que\u00a0<\/p><p>seja oficiado ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, para\u00a0<\/p><p>que proceda a referida averba\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p><p>Ademais, se o Sr. Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o encontrar bens, im\u00f3veis,\u00a0<\/p><p>ve\u00edculos ou direitos sobre linhas telef\u00f4nicas em nome da executada, seja\u00a0<\/p><p>autorizado a proceder a descri\u00e7\u00e3o dos bens que guarnecem a sua\u00a0<\/p><p>resid\u00eancia, consoante o que determina o artigo 65000, \u00a7 3\u00b0 do C\u00f3digo de\u00a0<\/p><p>Processo Civil.<\/p><p>Requer tamb\u00e9m o aresto dos bens da executada pelo Sr. Oficial de\u00a0<\/p><p>Justi\u00e7a, em valor suficiente para garantir a execu\u00e7\u00e3o, caso a executada\u00a0<\/p><p>n\u00e3o seja encontrada para a cita\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Requer finalmente, o depoimento pessoal da executada, sob pena de\u00a0<\/p><p>confesso, ainda por provas periciais, documentais e testemunhais, tudo\u00a0<\/p><p>no limite de eventual oposi\u00e7\u00e3o de embargos.<\/p><p>D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ 325,11 (trezentos e vinte e cinco reais\u00a0<\/p><p>e onze centavos), meramente para os efeitos fiscais.\u00a0<\/p><p>Termos em que.<\/p><p>D. R. e A., esta com os documentos inclusos.<\/p><p>P. Deferimento.<\/p><p>Local e data.<\/p><p>(a) Exeq\u00fcente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Confira o modelo de peti\u00e7\u00e3o embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o t\u00edtulo extrajudicial. Aproveite para conhecer o software jur\u00eddico ideal para atualizar seu banco de peti\u00e7\u00f5es. Com a advocacia digital, voc\u00ea pode aproveitar os principais benef\u00edcios ao escolher o melhor software jur\u00eddico para seu escrit\u00f3rio. 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