{"id":30922,"date":"2024-07-25T14:36:12","date_gmt":"2024-07-25T17:36:12","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=30922"},"modified":"2025-04-16T14:44:30","modified_gmt":"2025-04-16T17:44:30","slug":"tributario-contrarrazoes-de-apelacao-concurso-degase","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-contrarrazoes-de-apelacao-concurso-degase\/","title":{"rendered":"Modelo de contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o &#8211; Concurso DEGASE"},"content":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<strong>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p><p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p><p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto<strong>. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p><p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><strong>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\" alt=\"Automatize a produ\u00e7\u00e3o de suas peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-15502\" loading=\"lazy\"><\/a><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">CONTRARRAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O &#8211; CONCURSO DEGASE<\/h2><p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA\u00a0[[Vara]] VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p><p><strong>PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p><p><strong>[[Nome do cliente]]<\/strong>,\u00a0j\u00e1 qualificado\u00a0nos autos da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria em ep\u00edgrafe\u00a0que lhe \u00e9 movida por\/move em face de\u00a0<strong>[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0apresentar<\/p><p><strong>CONTRARRAZ\u00d5ES<\/strong><\/p><p>apresentada pelo\u00a0apelante, a fim de que a Egr\u00e9gia Superior Inst\u00e2ncia, conhecendo do recurso a ele negue provimento como medida de Direito e de Justi\u00e7a.\u00a0<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p><p><strong>CONTRARRAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p><p><strong>PROCESSO\u00a0N\u00ba:\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p><p><strong>APELANTE:\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p><p><strong>APELADO:\u00a0[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p><p><strong>COMARCA:\u00a0[[Comarca]].<\/strong><\/p><p><strong>Nobres Julgadores,<\/strong><\/p><p><strong>I &#8211; DOS FATOS<\/strong><\/p><p>A respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. XX merece acolhida por se restringir aos par\u00e2metros da lei e do direito.\u00a0<\/p><p>Na verdade o recurso ora interposto pelos entes p\u00fablicos, aqui apelantes, tem cunho eminentemente procrastinat\u00f3rio, j\u00e1 que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e9 irretoc\u00e1vel, sob qualquer \u00e2ngulo que se queira examin\u00e1-la.\u00a0<\/p><p>A respeit\u00e1vel decis\u00e3o monocr\u00e1tica est\u00e1 respaldada na err\u00f4nea motiva\u00e7\u00e3o dada pelo ente p\u00fablico apelante para a elimina\u00e7\u00e3o do ora apelado na 2\u00aa fase do concurso para o cargo de agente de disciplina do Departamento Geral de A\u00e7\u00f5es S\u00f3cio Educativas &#8211; DEGASE -, ou seja, na chamada fase de avalia\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia, j\u00e1 que por ele exercer atividade equivalente ao cargo\u00a0 aqui\u00a0 pretendido (\u00e9 Guarda Municipal na cidade do\u00a0Rio de Janeiro), teria cumprido eficazmente as exig\u00eancias do edital do aludido concurso p\u00fablico.\u00a0<\/p><p>O douto Magistrado de 1\u00ba\u00a0grau com grande equil\u00edbrio e sensibilidade entendeu que a atividade profissional exercida pelo apelado desde 1992 est\u00e1 de acordo com os requisitos previstos no pr\u00f3prio edital do concurso em quest\u00e3o, pois algumas das dilig\u00eancias do cargo pleiteado j\u00e1 s\u00e3o praticadas por ele em sua atual fun\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><p>Portanto, diferentemente do que quer fazer crer a nobre Procuradora do Estado no seu recurso de apela\u00e7\u00e3o, o autor est\u00e1 apto a exercer o cargo de agente de disciplina do Departamento Geral de A\u00e7\u00f5es S\u00f3cio Educativas &#8211; DEGASE -.\u00a0\u00a0<\/p><p>No que pertine ao argumento novamente trazido agora em grau de recurso de que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia substituir-se \u00e0 Banca Examinadora na aferi\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o do apelado, tamb\u00e9m n\u00e3o pode prosperar, pois a err\u00f4nea motiva\u00e7\u00e3o dada para a sua elimina\u00e7\u00e3o equivale a pr\u00f3pria falta de motivos.\u00a0<\/p><p>O apelado ao ser preterido na supracitada etapa do concurso n\u00e3o teve outra alternativa a n\u00e3o ser buscar amparo junto ao Poder Judici\u00e1rio para anular o referido ato administrativo.<\/p><p>Da\u00ed se concluir que a elimina\u00e7\u00e3o do apelado foi injusta\u00a0 e\u00a0 imotivada,\u00a0 ao \u00a0 contr\u00e1rio \u00a0 do afirmado\u00a0 no \u00a0 recurso \u00a0 de\u00a0apela\u00e7\u00e3o, ferindo a um s\u00f3 tempo alguns princ\u00edpios que norteiam os atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, previstos expressamente nos artigos 5\u00ba e 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p><p>O primeiro princ\u00edpio violado pela Comiss\u00e3o do certame foi o da razoabilidade, consagrado dentre outros no artigo 5\u00ba, inciso II da Magna Carta, que de certa maneira est\u00e1 \u00ednsito no chamado princ\u00edpio da finalidade (artigos 37, caput e 5\u00ba, inciso LXIX), pois uma provid\u00eancia administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, n\u00e3o pode estar em conformidade \u00e0 finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito ser\u00e1 necessariamente, violadora do princ\u00edpio da finalidade.\u00a0<\/p><p>O poder de agir do administrador n\u00e3o o \u00e9 ao sabor exclusivo de seus humores, paix\u00f5es pessoais, excentricidades ou crit\u00e9rios personal\u00edssimos.\u00a0<\/p><p>Nas palavras do not\u00e1vel administrativista CELSO ANT\u00d4NIO BANDEIRA DE MELLO, em sua obra <em>&#8220;Curso de Direito Administrativo&#8221;, <\/em>8\u00aa ed. rev., ampl., S\u00e3o Paulo, Malheiros Editores, 1993, p\u00e1g. 58\u201d:\u00a0<\/p><p><em>\u201cNingu\u00e9m poderia aceitar como crit\u00e9rio exeg\u00e9tico de uma lei que esta sufrague as provid\u00eancias insensatas que o Administrador queira tomar; \u00e9 dizer, que avalize previamente condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia a irrogar dislates \u00e0 pr\u00f3pria regra de direito.\u201d\u00a0<\/em><\/p><p>O segundo princ\u00edpio tamb\u00e9m violado \u00e9 o <em>da motiva\u00e7\u00e3o<\/em>, consagrado implicitamente no artigo 1\u00ba, inciso II e explicitamente no artigo 5\u00ba, inciso XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica,\u00a0 j\u00e1\u00a0 que\u00a0 a\u00a0 Administra\u00e7\u00e3o\u00a0 tem\u00a0 o dever de justificar seus\u00a0atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre os eventos e situa\u00e7\u00f5es que deu por existentes e a provid\u00eancia tomada.\u00a0<\/p><p>Nesse diapas\u00e3o, vale transcrever mais uma vez li\u00e7\u00e3o do jurista Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, em sua obra j\u00e1 citada em par\u00e1grafo anterior:\u00a0<\/p><p><em>\u201cAssim, atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motiva\u00e7\u00e3o s\u00e3o ileg\u00edtimos e invalid\u00e1veis pelo Poder Judici\u00e1rio toda vez que sua fundamenta\u00e7\u00e3o tardia, apresentada apenas depois de impugnados em Ju\u00edzo, n\u00e3o possa oferecer seguran\u00e7a e certeza de que os motivos aduzidos efetivamente existiam ou foram aqueles que embasaram a provid\u00eancia contestada.\u201d (ob. cit., p\u00e1g. 58).<\/em><\/p><p><strong>II &#8211; DOS PEDIDOS<\/strong><\/p><p>Ante o exposto, requer o apelado ao Egr\u00e9gio Tribunal <em>ad quem<\/em> a manuten\u00e7\u00e3o da respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. XX, negando-se provimento ao recurso dos apelantes, como medida de inteira Justi\u00e7a.\u00a0<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/materiais.advbox.com.br\/manual-controladoria-juridica-digital-advbox\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"536\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-1024x536.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-23162\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico.png 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-500x262.png 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-768x402.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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