[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, interpor<\/p>\n\n\n\n EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Trata-se o presente processo de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal proposta pela Fazenda Nacional objetivando a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, concernente ao Imposto Sobre a Renda (IR) incidente sobre o lucro apurado em opera\u00e7\u00f5es de vendas de mercadorias realizadas durante o ano de 1983.<\/p>\n\n\n\n Certo \u00e9, ainda, que o referido cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi constitu\u00eddo por interm\u00e9dio de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em (data). Portanto, a Embargante, n\u00e3o concordando com a referida autua\u00e7\u00e3o, apresentou a competente defesa administrativa, a qual veio a ser rejeitada, cuja decis\u00e3o transitou em julgado em (data), ensejando, assim, o ajuizamento da presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n Em (data), Vossa Excel\u00eancia deferiu a inicial da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, ensejando, assim, a cita\u00e7\u00e3o da Embargante, bem como a penhora de seus bens.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, Excel\u00eancia, conforme restar\u00e1 demonstrado, a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00e3o deve subsistir, tendo em vista que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto da presente a\u00e7\u00e3o encontra-se extinto pela prescri\u00e7\u00e3o, conforme o disposto no artigo 174, par\u00e1grafo \u00fanico, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e no artigo 156, V, do mesmo Diploma Legal.<\/p>\n\n\n\n Estes os fatos.<\/p>\n\n\n\n II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Primeiramente, cumpre assinalar que o Imposto Sobre a Renda exigido na presente a\u00e7\u00e3o, concernente ao ano de 1983, foi devidamente lan\u00e7ado por interm\u00e9dio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em (data). Por\u00e9m, tendo em vista a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo sujeito passivo, sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva deu-se em (data), quando do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o administrativa que manteve a autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Certo \u00e9, ainda, que a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal foi devidamente distribu\u00edda e deferida por Vossa Excel\u00eancia em (data), quando j\u00e1 transcorrido o prazo q\u00fcinq\u00fcenal para o ajuizamento da competente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a por parte da Fazenda Nacional, o que, por si s\u00f3, enseja a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 expresso em determinar:<\/p>\n\n\n\n Art. 174. “A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em 5 (cinco anos), contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – pela cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – pelo protesto judicial;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – por qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo de vedor.”<\/em><\/p>\n\n\n\n No tocante \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional assim disciplina:<\/p>\n\n\n\n Art. 142. “Compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.”<\/em><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o artigo 145 do mesmo Diploma Legal assim determina:<\/p>\n\n\n\n Art. 145. “O lan\u00e7amento regularmente notificado ao sujeito passivo s\u00f3 pode ser alterado em virtude de:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – recurso de of\u00edcio;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – iniciativa de of\u00edcio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tornou-se definitivamente constitu\u00eddo com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o administrativa, que no presente caso deu-se em (data).<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, da simples leitura dos dispositivos supratranscritos podemos constatar a ocorr\u00eancia do prazo prescricional, uma vez que tal prazo somente se interrompe com a cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor, a qual se deu posteriormente ao deferimento da inicial pelo Juiz, ap\u00f3s decorridos cinco anos da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, mesmo que se admita a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 8\u00ba da Lei n. 6.830\/80, da mesma forma, deu-se a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 2\u00ba do artigo 8\u00ba da Lei n. 6.830\/80 determina:<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba. “[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba. O despacho do juiz, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, interrompe a prescri\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, o despacho que ordenou a cita\u00e7\u00e3o foi proferido em (data), ap\u00f3s o transcurso de cinco anos contados da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou seja, agosto de 1993.<\/p>\n\n\n\n Resta claro, portanto, que o presente cr\u00e9dito tribut\u00e1rio encontra-se extinto, pela ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, conforme determina o artigo 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que assim determina:<\/p>\n\n\n\n
![\"Banner](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp\")
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"