{"id":31053,"date":"2021-05-03T18:54:31","date_gmt":"2021-05-03T21:54:31","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=31053"},"modified":"2025-04-16T14:34:36","modified_gmt":"2025-04-16T17:34:36","slug":"tributario-embargos-a-execucao-fiscal-icms-lustres-e-abajures","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-embargos-a-execucao-fiscal-icms-lustres-e-abajures\/","title":{"rendered":"Modelo de Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ICMS &#8211; Lustres e abajures"},"content":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<strong>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p><p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p><p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto<strong>. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p><p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><strong>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\" alt=\"Automatize a produ\u00e7\u00e3o de suas peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-15502\" loading=\"lazy\"><\/a><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL ICMS &#8211; LUSTRES E ABAJURES<\/h2><p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p><p><strong>[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, interpor<\/p><p><strong>EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/strong><\/p><p>em face de\u00a0<strong>[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro &#8230;, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p><p><strong>I &#8211;\u00a0DOS FATOS<\/strong><\/p><p>A Embargante tem como objetivo social a comercializa\u00e7\u00e3o de lustres e abajures, estando instalada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, portanto contribuinte do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os &#8211; ICMS.<\/p><p>Recentemente, a Embargante veio a ser citada da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo contra a empresa Magn\u00f3lia Comercial Ltda., que atuava no ramo de com\u00e9rcio varejista de roupas infantis e mantinha loja no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, denominada &#8220;(&#8230;)&#8221;, loja essa estabelecida no mesmo endere\u00e7o em que se encontra hoje instalada a Embargante, tendo em vista o t\u00e9rmino do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o.<\/p><p>A referida Execu\u00e7\u00e3o Fiscal objetiva a cobran\u00e7a de ICMS, concernente aos meses de compet\u00eancia de junho a setembro de 2012, no valor de R$ XX (reais).<\/p><p>A inclus\u00e3o da Embargante no p\u00f3lo passivo da presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal foi requerida pela Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo e deferida pelo Juiz, na qualidade de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio em decorr\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial.<\/p><p>Por\u00e9m, conforme restar\u00e1 demonstrado, a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00e3o deve subsistir contra a Embargante em face de sua ilegitimidade passiva, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 falar em responsabilidade tribut\u00e1ria por sucess\u00e3o no presente caso, tendo em vista que n\u00e3o se deu qualquer aquisi\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial.<\/p><p>Estes os fatos.<\/p><p><strong>II &#8211; DO DIREITO<\/strong><\/p><p>A responsabilidade tribut\u00e1ria por sucess\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas est\u00e1 disciplinada nos artigos 132 e 133 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p><p>A responsabilidade decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o de fundo de com\u00e9rcio e de estabelecimento comercial vem disciplinada, mais precisamente, no artigo 133 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que assim disp\u00f5e:<\/p><p><em>Art. 133. &#8220;A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome indi vidual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 a data do ato:<\/em><\/p><p><em>I &#8211; integralmente, se o alienante cessar a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade;<\/em><\/p><p><em>II &#8211; subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o.&#8221;<\/em><\/p><p>Da an\u00e1lise do dispositivo supratranscrito se constata que a responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 transferida para terceira pessoa nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o de fundo de com\u00e9rcio ou de estabelecimento comercial.<\/p><p>Por\u00e9m, no presente caso n\u00e3o se est\u00e1 diante de nenhuma das situa\u00e7\u00f5es descritas no dispositivo; a Embargante, simplesmente, locou o im\u00f3vel no qual estava anteriormente instalada a empresa executada. E mais, o objetivo social da empresa executada era o com\u00e9rcio varejista de roupas infantis e o da Embargante \u00e9 o com\u00e9rcio de lustres e abajures, tratando-se, assim, de atividades totalmente distintas.<\/p><p>Resta clara, portanto, a total aus\u00eancia de responsabilidade da Embargante por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da empresa executada, o que por si s\u00f3 caracteriza sua ilegitimidade passiva <em>ad causam<\/em>.<\/p><p><strong>III &#8211; DOS PEDIDOS<\/strong><\/p><p>Por todo o exposto, requer:<\/p><p>a) Sejam os presentes Embargos conhecidos e providos a fim de se julgar extinta a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, tendo em vista a ilegitimidade passiva da Embargante, uma vez que n\u00e3o configurada a responsabilidade tribut\u00e1ria disciplinada no artigo 133 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional; requer, ainda, a condena\u00e7\u00e3o da Embargada ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios e o consequente levantamento da penhora;<\/p><p>b)\u00a0A intima\u00e7\u00e3o da Embargada para, querendo, impugnar os presentes Embargos;<\/p><p>c)\u00a0A Embargante provar\u00e1 o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\u00a0<\/p><p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de <strong>[[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/materiais.advbox.com.br\/manual-controladoria-juridica-digital-advbox\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"536\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-1024x536.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-23162\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico.png 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-500x262.png 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-768x402.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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