{"id":31067,"date":"2021-05-03T20:06:17","date_gmt":"2021-05-03T23:06:17","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=31067"},"modified":"2026-01-06T14:14:27","modified_gmt":"2026-01-06T17:14:27","slug":"tributario-embargos-a-execucao-fiscal-iptu-prescricao-da-divida","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-embargos-a-execucao-fiscal-iptu-prescricao-da-divida\/","title":{"rendered":"EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL IPTU – PRESCRI\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL IPTU – PRESCRI\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)f JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]], [[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, interpor<\/p>\n\n\n\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n

 I \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente requer o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a pelo fato da embargante ser pessoa juridicamente necessitada, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem desequil\u00edbrio de suas contas.<\/p>\n\n\n\n

Para refor\u00e7ar o argumento de a embargante ser pessoa juridicamente necessitada, apresenta c\u00f3pia da Declara\u00e7\u00e3o anual de Isento de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (DAI) e demonstrativo de pagamento de aposentadoria do INSS.<\/p>\n\n\n\n

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, a presente execu\u00e7\u00e3o fiscal tem como objeto a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos de: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) <\/strong>referente aos anos de 1997, 1998, 2012; cujo valor atinge a monta de R$ XX (reais) atualizados at\u00e9 (data).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 preciso esclarecer desde j\u00e1, que a execu\u00e7\u00e3o ora impugnada \u00e9 totalmente infundada, haja vista que os referidos IPTUs encontram-se prescritos. <\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, conforme restar\u00e1 demonstrado a seguir com o indispens\u00e1vel rigor, n\u00e3o merece prosperar a presente execu\u00e7\u00e3o fiscal ora combatida, em decorr\u00eancia da exist\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

III – DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO PELA PRESCRI\u00c7\u00c3O (ART. 156, V DO CTN)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alega\u00e7\u00e3o de que ocorreu a forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, prevista no inciso V do art. 156 do CTN, \u00e9 facilmente comprovada pelas datas que ser\u00e3o demonstradas nestes embargos.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 sabido, a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 de em 5 (cinco) anos (caput do art. 178 do CTN), podendo este prazo ser interrompido por uma das hip\u00f3teses dos incisos do P. \u00danico do mesmo art. 178 do CTN (o que n\u00e3o ocorreu, e ser\u00e1 visto mais a frente). Tem como termo inicial para contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o, a data de lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 178. “A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 pelo despacho do XXXXXXXXXXXX que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lcp n\u00ba 118, de 2012- que entrou em vigor em junho de 2012);<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 pelo protesto judicial<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 por qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

No caso do IPTU, \u00e9 cedi\u00e7o que seu lan\u00e7amento opera-se de of\u00edcio e que, consoante entendimento jurisprudencial tranquilo, inclusive no Egr\u00e9gio STJ, a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte se d\u00e1 atrav\u00e9s da entrega do carn\u00ea para pagamento do tributo. <\/p>\n\n\n\n

Desta feita, esta data \u00e9 considerada como a da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, portanto, o termo a quo <\/em>para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Veja os seguintes precedentes deste E. Tribunal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. IPTU. LAN\u00c7AMENTO EX OFFICIO. DECIS\u00c3O PRONUNCIANDO A PRESCRI\u00c7\u00c3O SEM A OITIVA DAS PARTES. POSSIBILIDADE. INEXIST\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO CONTRADIT\u00d3RIO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O IPTU \u00e9 imposto cujo lan\u00e7amento se faz, de of\u00edcio, pela simples entrega do carn\u00ea ao contribuinte para pagamento, tem-se que essa \u00e9 a data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Assim, termo a quo para a contagem do prazo prescricional \u00e9 o dia 28\/02\/99<\/u>.O despacho que ordenou a cita\u00e7\u00e3o se deu em 06\/01\/06, conforme se verifica \u00e0s fls. 17, data da interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.Considerando que o art. 178, caput do CTN prev\u00ea o prazo de 5 anos para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e que entre os dias 28\/02\/99 e 09\/01\/06 se passaram mais de 5 anos, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que acolheu a prescri\u00e7\u00e3o. Recurso improvido.\u201d (DES. MONICA COSTA DI PIERO – DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL 2012.002.03081 – AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica 28\/02\/2012).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cEXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O. IPTU. 1. Por ser mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, \u00e9 poss\u00edvel a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Precedentes do STJ (REsp n\u00ba. 179750-SP) e desta C\u00e2mara.2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional \u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 178 do CTN, o que se d\u00e1 com a notifica\u00e7\u00e3o do s\u00fadito<\/u>.3. Pac\u00edfico o entendimento deste Tribunal no sentido de que o envio do carn\u00ea de IPTU equivale \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o e constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, para os efeitos j\u00e1 mencionados. A alega\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de que notificou o devedor por meio de edital publicado na imprensa oficial n\u00e3o pode ser acolhida, se ausente dos autos documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria – prova simples de ser produzida, e que por tal simplicidade, n\u00e3o exigia a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria dos embargos executivos, como alega o agravante.8. Se ao tempo da entrada em vigor da LC n\u00ba. 118\/05 (que alterou, em benef\u00edcio do fisco, a reda\u00e7\u00e3o do art. 178, \u00a7 \u00fanico, inc. I, do CTN, prevendo a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional pelo mero despacho liminar positivo do XX), a cita\u00e7\u00e3o pessoal do devedor ainda n\u00e3o havia sido realizada, passados cinco anos da constitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, inevit\u00e1vel a conclus\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, nos termos da reda\u00e7\u00e3o anterior do dispositivo legal j\u00e1 mencionado. DESPROVIMENTO.\u201d (2013.002.28183 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARCOS ALCINO A TORRES – DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL SESS\u00c3O DE JULGAMENTO: 18\/02\/2012).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na esteira deste entendimento, vale colacionar, ainda, a seguinte ementa do STJ: <\/p>\n\n\n\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO. IPTU. IN\u00cdCIO DO PRAZO PARA COBRAN\u00c7A A PARTIR DA INEQU\u00cdVOCA NOTIFICA\u00c7\u00c3O REGULAR DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. <\/em><\/p>\n\n\n\n

1. Recurso especial oposto contra ac\u00f3rd\u00e3o segundo o qual, \u201ctratando-se de IPTU, o encaminhamento do carn\u00ea de recolhimento ao contribuinte \u00e9 suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

2. O comando estatu\u00eddo no art. 185 do CTN assevera que a <\/em><\/p>\n\n\n\n

regra para os efeitos da obriga\u00e7\u00e3o tributaria \u00e9 a da regular notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte. <\/em><\/p>\n\n\n\n

3. Bernardo Ribeiro de Moraes ensina que, \u201cfeita a revis\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio o sujeito passivo deve ser notificado do mesmo. O lan\u00e7amento revisto n\u00e3o deixa de ser um lan\u00e7amento e, como tal, deve ser de conhecimento do contribuinte\u201d (“Comp\u00eandio de Direito Tribut\u00e1rio”, Ed. Forense, p\u00e1g. 772). <\/em><\/p>\n\n\n\n

4. O lan\u00e7amento deve ser documentado, respeitando a regra de que \u00e9 necess\u00e1ria a concretiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, para que este seja regularmente constitu\u00eddo. E, um desses requisitos \u00e9 o da identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, que se entende pela constata\u00e7\u00e3o de quem ser\u00e1 a pessoa chamada ao pagamento da d\u00edvida tribut\u00e1ria. Essa pessoa dever\u00e1 ser notificada da exist\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e nesta notifica\u00e7\u00e3o constar\u00e1 o prazo para pagamento do tributo, notifica\u00e7\u00e3o essa chamada de \u201caviso de lan\u00e7amento\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

5. Para fins de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito de IPTU, conta-se o prazo a partir da inequ\u00edvoca notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, quando, ent\u00e3o, o lan\u00e7amento ser\u00e1 tido como v\u00e1lido<\/u>.\u201d (REsp 66678\/PR; RECURSO ESPECIAL 2012\/0068815-9 Ministro JOS\u00c9 DELGADO PRIMEIRA TURMA 05\/10\/2012 DJ 16.11.2012 p. 215).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, sendo presumida a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte atrav\u00e9s da entrega do carn\u00ea para pagamento do tributo, o que, na hip\u00f3tese, teria ocorrido em (datas), verifica-se que a prescri\u00e7\u00e3o se deu em (datas), respectivamente, sendo certo que a cita\u00e7\u00e3o da embargante ocorreu apenas em (data).<\/p>\n\n\n\n

(PLANILHA DEMONSTRANDO).<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a prescri\u00e7\u00e3o se operou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente aos exerc\u00edcios de 1997, 1998 e 2012, eis que a cita\u00e7\u00e3o da demanda ocorreu mais de 05 (cinco) anos ap\u00f3s a sua constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Cabe esclarecer que n\u00e3o houve hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional previsto no inciso I do P. \u00danico do art. 178 CTN, visto que naquela \u00e9poca do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (2012) at\u00e9 maio de 2012, vigorava a reda\u00e7\u00e3o original do inciso I do art. 178 do CTN, que posteriormente foi alterado pela LC 118\/2012, in verbis:<\/p>\n\n\n\n

Antes da reforma:<\/p>\n\n\n\n

Art. 178. “[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – pela cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a reforma:<\/p>\n\n\n\n

Art. 178. “[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – pela cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor; <\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 pelo despacho do XXXXXXXXXXXX que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o<\/em> fiscal.”<\/em> (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lcp n\u00ba 118, de 2012 \u2013 que<\/em> s\u00f3 entrou em vigor em junho de 2012).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, deve-se aplicar o Sistema de Isolamento dos Atos Processuais<\/em> (art. 1211 do CPC e por analogia o art. 2\u00ba do CPP), ou seja, naquela \u00e9poca, o que estava valendo era a seguinte reda\u00e7\u00e3o do o inciso I do P. \u00danico do Art. 178 do CTN:<\/p>\n\n\n\n

Art. 178. “[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 pela cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o podendo, assim, a lei processual retroagir e prejudicar o embargante, mas sim come\u00e7ar a ser aplicada de sua entrada em vigor em diante.<\/p>\n\n\n\n

Cabe informar, que ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da penhora, o esposo da embargante, o Sr. (nome), compareceu a Procuradoria Jur\u00eddica da Prefeitura Municipal de (…), e efetuou o parcelamento da d\u00edvida constante na execu\u00e7\u00e3o fiscal ora combatida.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se, por\u00e9m, que o parcelamento extrajudicial, realizado em (data), n\u00e3o interrompeu o prazo prescricional do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tendo em vista que o mesmo encontrava-se prescrito desde (data) e que a ocorr\u00eancia do parcelamento, ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, n\u00e3o atua como causa retroativa de interrup\u00e7\u00e3o do curso do prazo prescricional. <\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, assim entendeu o STJ no Recurso Especial  n\u00ba 812.669 \u2013 RS (2013\/0017707-1):<\/p>\n\n\n\n

“TRIBUT\u00c1RIO. VIOLA\u00c7\u00c3O DO 535. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O.<\/em><\/p>\n\n\n\n

1. Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decis\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal. A decis\u00e3o de primeiro grau julgou extintas as CDAS  \u201ccujos autos de lan\u00e7amentos foram lavrados h\u00e1 mais de 5 anos anteriores 16-6-2003\u201d. Ao apreciar o agravo de instrumento, a Quarta C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS decidiu: a) afastar aspira\u00e7\u00e3o do recorrente de aplicar ao caso o disposto no art. 8\u00b0 da LEF; b) \u201cA interrup\u00e7\u00e3o do prazo de contagem da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9, pois, a intima\u00e7\u00e3o regular do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o, seja pela cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequ\u00edvoco que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor\u201d; c) \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de elemento que fundamente a remessa de CDA. Opostos embargos declarat\u00f3rios indicando omiss\u00e3o, que foram, \u00e0 unanimidade, rejeitados. Apresenta como fundamento para o seu recurso que : a) o XXXXXXXXXXXX de primeiro grau n\u00e3o poderia ter decretado a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de of\u00edcio; b) houve parcelamento da d\u00edvida, interrompendo-se a prescri\u00e7\u00e3o e suspendendo a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; c)  \u201cexercido o direito de a\u00e7\u00e3o, o atraso a partir da\u00ed n\u00e3o pode ser atribu\u00edvel ao Ente  de forma que prejudique a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d. Contra-raz\u00f5es (fls. 181\/156) sustentando que: a) o recurso de agravo \u00e9 completamente incab\u00edvel, visto que se referiu \u00e0 senten\u00e7a proferida; b) a norma tribut\u00e1ria deve ser clara e objetiva, n\u00e3o podendo interpretar extensivamente o disposto na lei de 2012; c) \u201cpara que a nulidade seja decretada, necess\u00e1rio que seja feita a devida prova, \u00f4nus que o recorrente n\u00e3o se desincumbiu\u201d; d) as CDAS j\u00e1 estavam prescritas antes do acordo do parcelamento da d\u00edvida ; e) houve um lapso temporal superior a 5 anos entre a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do tributo e a cita\u00e7\u00e3o do devedor, configurando-se a prescri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

2. Inexiste, no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, qualquer omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade a justificar a sua nulidade, conforme pretende alcan\u00e7ar o Estado do Rio Grande do Sul.<\/em><\/p>\n\n\n\n

3. \u00c9 de se manter decis\u00e3o que, atendendo a pedido da parte executada, declara prescrito o direito de a\u00e7\u00e3o executiva fiscal pelo decurso do prazo de cinco anos, sem a\u00e7\u00e3o do Poder Tributante, a partir da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

4. Parcelamento acordado ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do prazo prescricional n\u00e3o atua como causa retroativa de interrup\u00e7\u00e3o do curso do prazo prescricional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

5. Recurso n\u00e3o provido.” (REsp 812669\/RS, Rel. Ministro  JOS\u00c9 DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.08.2013, DJ 18.09.2013 p. 286).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Neste ponto, requer a Vossa Excel\u00eancia que seja declarada a prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida de IPTU referente os anos de 1997, 1998, 2012, levantando-se de imediato a penhora efetivada e extinguindo-se o processo com julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 DA SUSPENS\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO \u2013 PARCELAMENTO \u2013 ART. 151 \u2013 VI DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL (CTN), INCU\u00cdDO PELA LC N\u00ba 108\/2012<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de acreditar, fielmente, que Vossa Excel\u00eancia reconhecer\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, aproveitamos a oportunidade para, na remota hip\u00f3tese de Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, cabe impugnarmos a inexigibilidade do mesmo.<\/p>\n\n\n\n

A alega\u00e7\u00e3o de que ocorreu a nova forma de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, prevista no inciso VI do art. 151 do CTN (inclu\u00eddo pela LC 108\/2012) \u00e9 facilmente comprovada pelos documentos que instruem este embargos a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

As dividas de IPTU relativa aos anos de 1997, 1998, 2012 encontram-se devidamente parceladas, desde 13\/06\/2012, junto a Procuradoria jur\u00eddica da Prefeitura do Munic\u00edpio de (…), conforme documento em anexo.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, \u00e9 ineg\u00e1vel que a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos fiscais, ora executados, n\u00e3o merece prosperar, considerando que os mesmos encontram-se suspensos, nos termos do art 151, VI do CTN, in verbis:<\/p>\n\n\n\n

Art. 151. “Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 o parcelamento (inclu\u00eddo pela LC 108 de 10.01.2012).”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comparando os d\u00e9bitos exigidos na presente execu\u00e7\u00e3o fiscal e os parcelamentos efetuados pela executada, tendo em vista os documentos juntados, n\u00e3o resta mais nenhuma d\u00favida quanto a suspens\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e, por conseguinte, da inexigibilidade do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, a presente execu\u00e7\u00e3o fiscal deve ser julgada improcedente de plano.<\/p>\n\n\n\n

V – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ante ao exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n

a) O deferimento da Gratuidade de Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

b) O recebimento do presente Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e a autua\u00e7\u00e3o em apenso ao processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba XX;<\/p>\n\n\n\n

c) A intima\u00e7\u00e3o da embargada para, querendo, apresentar impugna\u00e7\u00e3o ao presente embargo a execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) Que o presente embargo a execu\u00e7\u00e3o seja Julgado procedente para:<\/p>\n\n\n\n

d.1) Seja reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (IPTU) relativos aos anos de 1997, 1998, 2012, julgando a execu\u00e7\u00e3o fiscal totalmente improcedente, com a consequente extin\u00e7\u00e3o do processo e levantamento da penhora;<\/p>\n\n\n\n

d.2) Caso n\u00e3o entenda pela prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, requer a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, at\u00e9 o t\u00e9rmino do pagamento do parcelamento efetuado junto a Procuradoria Jur\u00eddica da Prefeitura do Munic\u00edpio de (…), e que ao final do pagamento do parcelamento, que a execu\u00e7\u00e3o fiscal seja julgada improcedente, com a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o do processo e levantamento da penhora;<\/p>\n\n\n\n

d.3) Condenar a exequente ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que Vossa Excel\u00eancia fixou em 10% (dez por cento);<\/p>\n\n\n\n

e) A promo\u00e7\u00e3o do MP;<\/p>\n\n\n\n

f) Protesta por todos os meios de Provas admitidos, em especial a documental.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a a ADVBOX e veja como uma gest\u00e3o bem estruturada libera tempo, reduz riscos operacionais e fortalece uma advocacia comprometida com impacto e excel\u00eancia profissional.<\/p>\n\n\n\n

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Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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