{"id":31203,"date":"2024-07-25T14:37:00","date_gmt":"2024-07-25T17:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=31203"},"modified":"2025-10-28T13:29:52","modified_gmt":"2025-10-28T16:29:52","slug":"tributario-embargos-a-execucao-fiscal-tecnico-quimico","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-embargos-a-execucao-fiscal-tecnico-quimico\/","title":{"rendered":"EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – T\u00c9CNICO QU\u00cdMICO"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – T\u00c9CNICO QU\u00cdMICO<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, interpor<\/p>

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

Trata-se de A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o proposta pelo Conselho Regional de Qu\u00edmica em face da executada, com o intuito de receber cr\u00e9dito referente a anuidades referentes aos anos de 2012, 2012, 2012 e 2003 que corrigido importa em R$ XX (reais), e ainda multa por n\u00e3o possuir t\u00e9cnico qu\u00edmico respons\u00e1vel, no valor corrigido de R$ XX (reais), portanto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pretendido pela embargada \u00e9 de R$ XX (reais).<\/p>

II –\u00a0DO DIREITO<\/strong><\/p>

Conforme preceitua o artigo 28 da Lei n. 2.800\/56, as firmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou n\u00e3o, sociedades, associa\u00e7\u00f5es, companhias e empresas em geral, e suas filiais, que explorem servi\u00e7os para os quais s\u00e3o necess\u00e1rias atividades de qu\u00edmico, s\u00e3o obrigadas ao pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Qu\u00edmica.<\/p>

Cumpre esclarecer que a embargante n\u00e3o explora servi\u00e7o que requeira atividades ou presen\u00e7a de qu\u00edmico respons\u00e1vel, isto porque, embora no contrato social da empresa exista a cl\u00e1usula de previs\u00e3o de com\u00e9rcio de produtos e materiais de limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o em geral, a mesma ainda n\u00e3o atua nesse ramo, exercendo apenas o fornecimento de m\u00e3o-de-obra \u201cefetiva\u201d para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o em edifica\u00e7\u00f5es de uso: industrial, comercial, residencial, escolas e hospitais. Isto tudo poder\u00e1 ser confirmado com os registros da empresa junto ao Munic\u00edpio de Ferraz de Vasconcelos, onde consta no Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a para funcionamento atividade de Servi\u00e7os de limpeza em edifica\u00e7\u00f5es de uso industrial, comercial e residencial, junto \u00e0 Secretaria da Fazenda de S\u00e3o Paulo no DECA descri\u00e7\u00e3o do CNAE \u201cAtividades de limpeza em im\u00f3veis\u201d; a embargante tamb\u00e9m \u00e9 inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas tendo como atividade principal \u201climpeza em im\u00f3veis. (docs. anexos).<\/p>

Outrossim, esclarece a embargante que nem ao menos armazena os produtos, possui uma quantidade \u00ednfima de produtos de limpeza, isto porque s\u00e3o encaminhados para os respectivos clientes. Portanto, resta descaracterizada a pretens\u00e3o da embargada ao pretender exigir a presen\u00e7a de um t\u00e9cnico qu\u00edmico.<\/p>

E ainda, questiona, ser\u00e1 que \u201cdonas de casa\u201d tamb\u00e9m ter\u00e3o que ter um qu\u00edmico respons\u00e1vel em seus lares, em virtude dos produtos de limpeza? Mais uma vez, reafirmamos, a embargante n\u00e3o armazena nem comercializa os produtos, apenas recebe-os e repassa aos clientes, em quantidade insignificante, para exig\u00eancia de qu\u00edmico respons\u00e1vel.<\/p>

Para evidenciar ainda mais o descabimento da inclus\u00e3o da embargada como firma obrigada a manter t\u00e9cnico qu\u00edmico na empresa, vale trazer o esclarecimento do artigo 335 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, DL n. 5.425\/43, que \u00e9 taxativo, apenas ind\u00fastrias, est\u00e3o obrigadas:<\/p>

Art. 335. “\u00c9 obrigat\u00f3ria a admiss\u00e3o de qu\u00edmicos nos seguintes tipos de ind\u00fastria:<\/em><\/p>

a) de fabrica\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos;<\/em><\/p>

b) que mantenham laborat\u00f3rio de controle qu\u00edmico;<\/em><\/p>

c) de fabrica\u00e7\u00e3o de produtos industriais que s\u00e3o obtidos por meio de rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas dirigidas, tais como: cimento, a\u00e7\u00facar e \u00e1lcool, vidro, curtume, massas pl\u00e1sticas artificiais; explosivos, derivados de carv\u00e3o ou de petr\u00f3leo, refina\u00e7\u00e3o de \u00f3leos vegetais ou minerais, sab\u00e3o, celulose e derivados.”<\/em><\/p>

Outrossim, a embargante definitivamente n\u00e3o se enquadra nos pressupostos que exigem a contrata\u00e7\u00e3o de um qu\u00edmico, isto porque n\u00e3o \u00e9 fabricante, apenas utiliza produtos para limpeza. E, como bem sabemos, n\u00e3o podemos interpretar a legisla\u00e7\u00e3o extensivamente, isto \u00e9, n\u00e3o podemos criar obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o existem, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 bem clara, apenas ind\u00fastrias. Assim, justifica-se o porqu\u00ea da empresa n\u00e3o ter cumprido o dispositivo do artigo 350 da CLT; ressalta-se: a embargante n\u00e3o mant\u00e9m usina, f\u00e1brica ou laborat\u00f3rio industrial ou de an\u00e1lise. Mantinha em seu contrato social o objeto, por\u00e9m nunca exerceu tal atividade, e evidentemente se um dia viesse a mant\u00ea-la, cumpriria todos os dispositivos legais, o que ali\u00e1s \u00e9 conditio sine qua non para a embargante, sempre agindo de acordo com os ditames legais como sempre fez.<\/p>

Improcedem as multas e exig\u00eancias de contratar qu\u00edmico porque a embargante n\u00e3o se enquadra no artigo 335 do DL n. 5.452\/43 c.c. art. 27 da Lei n. 2.800\/56, bem como os pagamentos das anuidades artigo 28 da n. Lei 2.800\/56.<\/p>

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer a embargante:<\/p>

a) Que seus embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal sejam acolhidos, julgando-os procedentes, extinguindo-se a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, corporificada na CDA, e deconstituindo-se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, plasmado no lan\u00e7amento, com o consequente levantamento da garantia;<\/p>

b) Intima\u00e7\u00e3o da Exequente, ora Embargada, para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, no prazo legal de 30 (trinta) dias, consoante o art. 17 da Lei n. 6.830\/80;<\/p>

c) Condena\u00e7\u00e3o nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>

d) A\u00a0produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em Direito admitidos.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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