{"id":31215,"date":"2024-07-30T16:11:30","date_gmt":"2024-07-30T19:11:30","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=31215"},"modified":"2025-11-06T13:33:54","modified_gmt":"2025-11-06T16:33:54","slug":"tributario-acao-cautelar-tributaria-deposito-debito","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-cautelar-tributaria-deposito-debito\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o Cautelar Tribut\u00e1ria [MODELO]"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong><\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

A\u00e7\u00e3o cautelar tribut\u00e1ria – inespec\u00edfica para dep\u00f3sito preparat\u00f3rio de d\u00e9bito tribut\u00e1rio com pedido de tutela<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INESPEC\u00cdFICA PARA DEP\u00d3SITO PREPARAT\u00d3RIO DE D\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO COM PEDIDO DE CONCESS\u00c3O LIMINAR<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

Os Requerentes s\u00e3o propriet\u00e1rios de um im\u00f3vel localizado na Rua XX, n\u00ba XX, com indica\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba XX, documentos inclusos (docs. XX).<\/p>

Sobre este im\u00f3vel a Requerida fez incidir a guisa de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exerc\u00edcio de (…), o valor de R$ XX (reais).<\/p>

O montante lan\u00e7ado veio com o tal\u00e3o n\u00ba XX, resumido em documento anexo (doc. XX), o qual em rela\u00e7\u00e3o aos exerc\u00edcios anteriores, pela mesma exa\u00e7\u00e3o, ultrapassa muito, em percentuais, o que efetivamente est\u00e1 a possibilitar o sistema jur\u00eddico vigente e v\u00e1lido para regular o lan\u00e7amento do tributo.<\/p>

O Lan\u00e7amento do IPTU\u00a0\u00e9 superior, AUMENTO REAL, ao do exerc\u00edcio de (ano), em XX% (porcentagem) e XX% (porcentagem) sobre o IPTU quitado em (data).<\/p>

Ante ao desabusado aumento, os Requerentes encaminharam, administrativamente, uma Impugna\u00e7\u00e3o, protocolada em (data) a (data), sob n\u00ba XX, c\u00f3pias inclusas (docs. XX).<\/p>

A decis\u00e3o administrativa resultou no envio de outro tal\u00e3o de lan\u00e7amento, n\u00ba XX, c\u00f3pias inclusas (docs. XX), mantendo-se o mesmo valor, do anterior impugnado, portanto, definindo-se pelo indeferimento da reclama\u00e7\u00e3o requerida.\u00a0<\/p>

Ocorre que o lan\u00e7amento do IPTU providenciado pela Requerida, n\u00e3o guarda conson\u00e2ncia com as normas atinentes, vindo incidir em manifesta inconstitucionalidade, pois n\u00e3o atende aos princ\u00edpios constantes nas Leis Fundamentais, Federal e Municipal, e em ilegalidade porque n\u00e3o foi emitido como ato vinculado \u00e0 Lei Municipal vigente e v\u00e1lida para regular a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.\u00a0<\/p>

Por tais raz\u00f5es, s\u00f3 resta aos Requerentes vir discutir a exa\u00e7\u00e3o, no amparo do Judici\u00e1rio, pelos seus direitos subjetivos, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, visando invalidar o lan\u00e7amento do IPTU, atrav\u00e9s de uma A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de D\u00e9bito Fiscal.<\/p>

Contudo, nos termos do definido no \u00a7 1\u00ba, do art. 585, do CPC:\u00a0<\/p>

Art. 585. “[…]<\/em><\/p>

\u00a7 1\u00ba. A propositutura de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal n\u00e3o inibe a Fazenda P\u00fablica de promover-lhe a cobran\u00e7a.”<\/em><\/p>

Por outro lado, o inciso II, do art. 151, do CTN, \u00e9 claro ao definir o direito dos Requerentes, determinando que:<\/p>

“Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio o dep\u00f3sito do seu montante integral.”<\/em><\/p>

Como se depara nos documentos anexados (docs. XX), j\u00e1 no dia (data) vencem XX\u00a0parcelas do IPTU\u00a0equivalentes, no total, a R$ XX (reais).<\/p>

A partir (data), e a cada dia XX de cada m\u00eas, at\u00e9 (data), conforme documentos inclusos (docs. XX), podem ser exigidas outras XX\u00a0parcelas equivalentes, cada uma, a R$ XX (reais).<\/p>

Assim, com o intuito de impossibilitar a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, por parte da Requerida, enquanto perdurar o processo principal, faz-se premente que os Requerentes venham a cumprir o lan\u00e7amento e, conseq\u00fcente, constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que em processo pr\u00f3prio ser\u00e1 invalidado.\u00a0<\/p>

E fazem embasados no direito estabelecido no inciso II, do art. 151, do CTN.\u00a0<\/p>

A Jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00e2nime em considerar que o direito do dep\u00f3sito do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, em Medida Cautelar, \u00e9 indubit\u00e1vel, objetivando evitar a constri\u00e7\u00e3o de uma Execu\u00e7\u00e3o Fiscal e\/ou san\u00e7\u00f5es pelo atraso nas quita\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo) j\u00e1 resumiu o seu entendimento nas S\u00famulas 1 e 2, como se verifica:\u00a0<\/p>

“S\u00famula 1.\u00a0Em mat\u00e9ria fiscal \u00e9 cab\u00edvel a medida cautelar de dep\u00f3sito, inclusive quando a a\u00e7\u00e3o principal for declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.”<\/em><\/p>

“S\u00famula\u00a02.\u00a0\u00c9 direito do contribuinte, em a\u00e7\u00e3o cautelar, fazer o dep\u00f3sito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.”\u00a0<\/em><\/p>

Fica, portanto, transl\u00facido o direito de que os Requerentes possam efetivar o dep\u00f3sito do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, relativo ao IPTU, com o intuito de vir discutir posteriormente a validade do seu lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.\u00a0<\/p>

\u00c9 o fumus boni juris<\/em>\u00a0expressado na legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia.\u00a0<\/p>

Por outro lado, como se fez prova documental (docs. XX), a partir do dia (data), come\u00e7am a vencer parcelas do d\u00e9bito, as quais se n\u00e3o quitadas no aprazado, resultam no acr\u00e9scimo de multa em at\u00e9 XX% (porcentagem) e juros morat\u00f3rios, tornando-se manifesta a necessidade de se fazer o dep\u00f3sito.\u00a0<\/p>

Fica, portanto, evidenciado o periculum in mora<\/em>, ante a possibilidade de terem os Requerentes que responder pelas multas e juros, bem como podendo inclusive a come\u00e7ar sofrer outras injun\u00e7\u00f5es, decorrentes da n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na data de vencimento, entre as quais, a impossibilidade de obter certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, at\u00e9 sofrer constri\u00e7\u00e3o executiva.\u00a0<\/p>

Assim, a presente cautelar justifica-se a partir do incontest\u00e1vel fumus boni juris<\/em>\u00a0e como antecedente ou preparat\u00f3ria de uma A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de D\u00e9bito Fiscal, contra o lan\u00e7amento do IPTU, estando, indubitavelmente, presente e manifesto o periculum in mora<\/em>.<\/p>

A concess\u00e3o da presente em nada prejudicar\u00e1 a Requerida, pois o valor do cr\u00e9dito estar\u00e1 totalmente depositado e, quando findo o processo principal, o que couber \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal, estar\u00e1 prontamente a sua disposi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

II – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer:<\/p>

a) A proced\u00eancia da presente Medida Cautelar, para que se possa providenciar o dep\u00f3sito preparat\u00f3rio do d\u00e9bito tribut\u00e1rio\u00a0referente ao IPTU do exerc\u00edcio de (data), lan\u00e7ado pela Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de (…), que mesmo impugnado foi, incoerentemente, mantido, pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal;<\/p>

b)\u00a0Seja concedida em car\u00e1ter liminar, ante a prem\u00eancia do prazo de vencimento, possibilitando que se fa\u00e7a os dep\u00f3sitos nas datas e valores, como abaixo se espec\u00edfica:\u00a0<\/p>

(LISTAR).<\/p>

c) A\u00a0concess\u00e3o de tutela, nos termos supra definidos e provados;<\/p>

d) A\u00a0cita\u00e7\u00e3o da Requerida, para contestar querendo, no prazo legal;<\/p>

e) A\u00a0proced\u00eancia final, condenando-se a Requerida nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, atendendo os ditames juridicamente aceitos e v\u00e1lidos;<\/p>

f)\u00a0Protesta-se, se ainda necess\u00e1rio, por todo g\u00eanero de provas em direito permitido.\u00a0<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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