{"id":31224,"date":"2021-05-05T19:46:56","date_gmt":"2021-05-05T22:46:56","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=31224"},"modified":"2025-02-20T13:32:13","modified_gmt":"2025-02-20T16:32:13","slug":"penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/","title":{"rendered":"Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar – Falta de justa causa"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR – FALTA DE JUSTA CAUSA<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO\u00a0[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, impetrar<\/p>

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>

por (…), pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

A paciente foi presa em (data)\u00a0e recolhida na Cadeia P\u00fablica de (…), Estado de (…), por ordem judicial emanada da Eg. XX\u00aa Vara Federal de Munic\u00edpio\/UF, em cumprimento \u00e0 pris\u00e3o preventiva decretada em (data), sob o argumento de que sua cust\u00f3dia assegurar\u00e1 a ordem p\u00fablica:<\/p>

“Uma vez que h\u00e1 fortes ind\u00edcios de que, solta, a acusada continue cometendo o mesmo crime fiscal que praticou nos exerc\u00edcios de 1998, 2012 e 2012, causando enorme dano ao er\u00e1rio, impedindo, por exemplo, que o Governo Federal aplique o tributo sonegado ao atendimento de programas sociais.”<\/em><\/p>

Na mesma data, recebeu-se a r. den\u00fancia oferecida pela Procuradoria da Rep\u00fablica, pedindo a sua condena\u00e7\u00e3o nas penas do artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei 8.137\/90, c\/c artigo 69 (por tr\u00eas vezes, ante a ocorr\u00eancia de tr\u00eas supress\u00f5es, correspondentes a cada ano calend\u00e1rio), c\/c 71 (por vinte e quatro vezes em cada ano calend\u00e1rio), ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>

Presa, foi interrogada e onde contraria os termos da r. den\u00fancia, afirmando que:<\/p>

“Afirma que na verdade n\u00e3o omitiu rendimentos tribut\u00e1rios, e, sim, vendeu recibos por interm\u00e9dio de um contador, de nome X. Y, podendo informar que o seu telefone \u00e9 (…), n\u00e3o tendo no\u00e7\u00e3o do que poderia acontecer, tomando conhecimento apenas quando da conversa com o seu advogado nesta oportunidade. Esclarece que a intermedia\u00e7\u00e3o era feita por esse contador, embora a acusada conhecesse alguns dos benefici\u00e1rios dos recibos, sendo que era paciente de alguns deles, que eram m\u00e9dicos. A acusada cobrava 5% do valor dos recibos, sendo que o referido contador tamb\u00e9m recebia alguma quantia pela intermedia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sabendo o quanto. Afirma que, embora conhece alguns dos benefici\u00e1rios dos recibos, n\u00e3o tratava desse assunto com os mesmos, ficando exclusivamente a cargo co contador. N\u00e3o tinha no\u00e7\u00e3o de que a sua pr\u00e1tica \u00e9 considerada crime, tamb\u00e9m alegando n\u00e3o saber que isso \u00e9 ilegal, tanto \u00e9 verdade que n\u00e3o declarou ao Imposto de Renda. Esclarece que foi sua colega de profiss\u00e3o Y.Z. (que mudou-se para Pernambuco) quem apresentou esse contador \u00e0 acusada, dizendo-lhe que poderia vender recibos para que pudesse sair do aperto.”<\/em><\/p>



“Dada a oportunidade, a acusada acrescentou em sua defesa que est\u00e1 muito arrependida do que fez e que n\u00e3o far\u00e1 novamente, sendo que at\u00e9 venderia lanches em um carrinho se preciso for para sua sobreviv\u00eancia. Afirma que assim procedeu apenas para garantir sua sobreviv\u00eancia, pois n\u00e3o tinha clientes \u00e0 \u00e9poca.”<\/em><\/p>

A paciente ainda foi reinterrogada para ratificar suas afirma\u00e7\u00f5es anteriores, mas dizendo que em 2012 e 2012 tamb\u00e9m emitira esses recibos, n\u00e3o faltando com a verdade, contudo, deixando claro que n\u00e3o suprimiu impostos como consta da r. den\u00fancia.<\/p>

Em seguida requereu-se a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, que lhe foi negada pelo MM. Juiz a quo, mediante o argumento de que a ordem p\u00fablica deve ser mantida e para que a paciente n\u00e3o volte \u00e0 mesma pr\u00e1tica delitiva, indo de encontro a entendimento jurisprudencial no sentido de que:<\/p>

“PENAL – Habeas corpus – Pris\u00e3o preventiva – Necessidade – Inocorr\u00eancia.<\/em><\/p>

A pris\u00e3o preventiva decretada com base no clamor p\u00fablico que a pr\u00e1tica do crime teria despertado revela, na esp\u00e9cie, uma abstra\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a medida, j\u00e1 que tem por fundamento apenas a circunst\u00e2ncia de os acusados pertencerem a uma determinada classe social, sem que exista qualquer outra indica\u00e7\u00e3o que consubstancie a necessidade desta constri\u00e7\u00e3o. Se a persecu\u00e7\u00e3o penal, por seus pr\u00f3prios efeitos, j\u00e1 \u00e9 suficiente para atuar na preven\u00e7\u00e3o de novos delitos, como ocorre no caso concreto, n\u00e3o se justifica a pris\u00e3o preventiva, a fim de resguardar a ordem p\u00fablica, que pressup\u00f5e risco atual e concreto a valores, n\u00e3o demonstrado nos autos. Por outro lado, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o-somente o poder de mobilidade ou de tr\u00e2nsito pelos territ\u00f3rios nacional ou internacional que justifica a medida constritiva, mas sim a demonstra\u00e7\u00e3o de que o acusado intenta promover sua fuga do distrito da culpa. Habeas corpus deferido para anular o ac\u00f3rd\u00e3o que decretou a pris\u00e3o preventiva dos pacientes, ressalvada a possibilidade de exame da necessidade da cautelar diante de novos fatos.”\u00a0(STF – 1\u00aa T.; HC n\u00ba 71.289-4-RS; Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o; j. 09.08.1994; v.u.) STF 224\/300.<\/em><\/p>

Ocorre Excel\u00eancias, que a paciente \u00e9 pessoa id\u00f4nea, tem domicilio e resid\u00eancia em (cidade), onde nasceu, \u00e9 prim\u00e1ria e certamente que n\u00e3o voltar\u00e1 \u00e0 mesma pr\u00e1tica, depois que tomou conhecimento da seriedade dos fatos, mormente a partir de mar\u00e7o de 2012, quando na Receita Federal foi cientificada de que deveria regularizar seu Imposto de Renda, tendo ent\u00e3o cumprido essa sua obriga\u00e7\u00e3o e dever.<\/p>

Os seus direitos constitucionalmente assegurados, de aguardar o devido processo legal em liberdade est\u00e3o sendo sufragados pelo MM. Juiz a quo, pois \u00e9 natural que uma profissional da \u00e1rea de ortodontia, com curso superior, n\u00e3o ir\u00e1 voltar \u00e0 mesma pr\u00e1tica de emitir recibos, depois de tomar conhecimento das conseq\u00fc\u00eancias desse ato.<\/p>

Os benef\u00edcios pleiteados pela paciente de aguardar o seu julgamento em liberdade, at\u00e9 o presente momento, foram indeferidos pelo MM. Juiz a quo, descaracterizando-se o sagrado direito constitucional da sua liberdade.<\/p>

A prova dever\u00e1 ser robusta, neste caso, n\u00e3o apenas com a oitiva dos Auditores Fiscais, mas com provas indici\u00e1rias e instrumentais, como per\u00edcia t\u00e9cnica, caso contr\u00e1rio, estar\u00e1 se afrontando a amplitude da defesa. As provas documentais at\u00e9 o instante do oferecimento da den\u00fancia s\u00e3o unilaterais e sem o necess\u00e1rio contradit\u00f3rio. A liberdade \u00e9 um direito sagrado e a paciente n\u00e3o \u00e9 marginal nem contumaz nessa pr\u00e1tica como quer dar a entender o parquet.<\/p>

Haja vista que contumaz na pr\u00e1tica delitiva \u00e9 aquele que, condenado ou mesmo citado em processo criminal, por diversas vezes, continua com a sua pr\u00e1tica, reiteradas vezes, n\u00e3o sendo o caso da paciente que, em mar\u00e7o abril desde ano de 2012 \u00e9 que tomou conhecimento dessas irregularidades.<\/p>

N\u00e3o se trata de qualquer marginal, sem fam\u00edlia e desqualificada. Na verdade, ao ser interrogada, demonstrou a necessidade de ser medicada e tratada, pois, em que pese ter afirmado que recebia porcentagem de recibos emitidos, n\u00e3o possui qualquer bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, residindo com sua genitora, vi\u00fava, a quem ajuda na manuten\u00e7\u00e3o do lar.<\/p>

Sem querer se aprofundar no conte\u00fado axiol\u00f3gico do crime de sonega\u00e7\u00e3o – o que apenas se argumenta – , este \u00e9 considerado um delito de menor potencial ofensivo, ao contr\u00e1rio dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico de entorpecentes, estupros, sendo a rigidez aplicada ao presente caso, deveras demasiada, resultando em total preju\u00edzo da paciente, duplamente penalizada.<\/p>

Sobre o direito do imputado \u00e0 pronta finaliza\u00e7\u00e3o da persecutio criminis, ensina o eminente jurista Rog\u00e9rio Lauria Tucci:<\/p>

“Ora, nosso Pa\u00eds \u00e9 um dos signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o americana sobre direitos humanos, assinada em San Jos\u00e9, Costa Rica, no dia 22 de novembro de 1969, e cujo artigo 8\u00b0 , 1, tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “Toda pessoa tem direito de ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razo\u00e1vel por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei anterior, na defesa de qualquer acusa\u00e7\u00e3o penal contra ela formulada, ou para determina\u00e7\u00e3o de seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es de ordem civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”<\/em><\/p>

Por via de consequ\u00eancia, d\u00favida n\u00e3o pode haver acerca da determina\u00e7\u00e3o, impl\u00edcita na Carta Magna brasileira em vigor, do t\u00e9rmino da necessidade de aguardar o julgamento em liberdade, n\u00e3o havendo motivos plaus\u00edveis para que seja mantida em cust\u00f3dia, pois tem profiss\u00e3o definida, resid\u00eancia e domicilio fixos.<\/p>

Realmente, tendo-se na devida conta as graves consequ\u00eancias psicol\u00f3gicas (no plano subjetivo), sociais (no objetivo), processuais, e at\u00e9 mesmo pecuni\u00e1rias, resultantes da persecu\u00e7\u00e3o penal para o indiv\u00edduo nela envolvido, imperiosa torna-se a sua soltura, pois n\u00e3o oferece perigo \u00e0 sociedade, nem mesmo estar\u00e1 novamente envolvendo-se em fatos como tais, pois s\u00f3 a sua pris\u00e3o \u00e9 suficiente para que reflita e possa defender-se amplamente, sem causar temor a terceiros ou prejudicial a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>

Em seu interrogat\u00f3rio demonstrou a fidelidade e a seriedade com que enfrenta o problema. Disse que emitiu os recibos a terceira pessoa, mas n\u00e3o suprimiu as quantias mencionadas na inicial. E h\u00e1 necessidade de prova pericial t\u00e9cnica, para apurar-se realmente quem declarou valores que seriam indevidos, confrontando-se todas as declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda.<\/p>

De outra banda, a paciente n\u00e3o possui bens, nem os oculta como alega a DD. Procuradoria da Rep\u00fablica, n\u00e3o havendo porque mant\u00ea-la em cust\u00f3dia.<\/p>

Data v\u00eania, Excel\u00eancias, mas o tratamento dado ao presente caso, foi e \u00e9 mais rigoroso do que o dado a um preso em flagrante por crime hediondo, sendo at\u00e9 falta de humanidade no aspecto em que a paciente n\u00e3o \u00e9 delinquente, tem curso superior, \u00e9 prim\u00e1ria e pessoa que comp\u00f5e fam\u00edlia tradicional em (cidade).<\/p>

Na verdade, vem servindo de “cobaia”, com incessantes mat\u00e9rias jornal\u00edsticas num determinado jornal de (…), procurando inculcar um ju\u00edzo de valor frente \u00e0 sociedade, mas onde o entrevistado, DD. Procurador da Rep\u00fablica e que opinou contrariamente ao pedido de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, com o intuito de causar temor nos contribuintes identificados nas rela\u00e7\u00f5es apresentadas pela Receita Federal.<\/p>

O pr\u00f3prio parquet est\u00e1 colocando informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas quanto \u00e0 hipot\u00e9tica dila\u00e7\u00e3o de contribuintes, em entrevistas \u00e0 imprensa, o que leva \u00e0 ila\u00e7\u00e3o, inexor\u00e1vel, que a cust\u00f3dia da paciente nada mais \u00e9 servir de “cobaia” para que todos recolham de imediato os valores declarados em suas respectivas declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda.<\/p>

N\u00e3o pode o Judici\u00e1rio fechar os olhos para a realidade, fugir dos objetivos de sua exist\u00eancia, qual seja, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, a realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, deve julgar segundo o direito e a consci\u00eancia de seus ilibados magistrados.<\/p>

O princ\u00edpio da busca da verdade real rege a persecu\u00e7\u00e3o penal que deve obedecer \u00e0 estrita legalidade, mas dentro da amplitude da defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>

Assim, constitucionalmente assegura-se o direito da liberdade \u00e0 paciente, enquanto aguardar a instru\u00e7\u00e3o do seu processo, que teve robustecer-se tamb\u00e9m per\u00edcias t\u00e9cnicas e cont\u00e1beis e n\u00e3o apenas em testemunhos de Auditores Fiscais, ou seja:<\/p>

Art. 5\u00ba. “Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>

[…]\u00a0<\/em><\/p>

LIV – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/em><\/p>

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/em><\/p>

LVII – ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;<\/em><\/p>

LXV – a pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria;<\/em><\/p>

LXVI – ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a;<\/em><\/p>

LXVIII – conceder-se-\u00e1 “habeas-corpus” sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder;<\/em><\/p>

1\u00ba. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata.”<\/em><\/p>

De outro lado, a paciente reconhece, espontaneamente, que cometeu as irregularidades por necessidade, vez que reside em (cidade), socorrendo sua genitora que \u00e9 vi\u00fava.<\/p>

Em verdade, o r. despacho que denegou a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, mantendo-a sob cust\u00f3dia causa-lhe constrangimento e coa\u00e7\u00e3o, sendo em face de as raz\u00f5es em que funda o seu temor:<\/p>

“PRIS\u00c3O PREVENTIVA – Manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia a r\u00e9u pronunciado – Inadmissibilidade se o acusado \u00e9 prim\u00e1rio, com bons antecedentes, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia no distrito da culpa – Gravidade do crime, sua repercuss\u00e3o social e o temor subjetivo do Magistrado, sem base na prova, de que o agente possa influenciar testemunhas em raz\u00e3o de seu poder econ\u00f4mico n\u00e3o s\u00e3o circunst\u00e2ncias suficientes para recomendar a segrega\u00e7\u00e3o – Intelig\u00eancia do artigo 408, \u00a7 2\u00ba, do CPP.

Ementa oficial:

A perman\u00eancia do acusado pronunciado na pris\u00e3o (artigo 408, \u00a7 1\u00ba, CPP) deve ser fundamentada, visto como a pris\u00e3o provis\u00f3ria, em qualquer hip\u00f3tese, deve estar sempre evidenciada, nas provas dos autos, como uma necessidade para o processo. Tratando-se de acusado prim\u00e1rio, com bons antecedentes, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia no distrito da culpa, assiste-lhe o direito de aguardar o julgamento em liberdade (artigo 408, \u00a7 2\u00ba, idem). A gravidade do crime, sua repercuss\u00e3o social e o temor subjetivo do Magistrado, sem base na prova, de que, em raz\u00e3o do seu poder econ\u00f4mico, possa influenciar testemunhas, n\u00e3o constituem raz\u00f5es suficientes para a sua recomenda\u00e7\u00e3o na pris\u00e3o.”\u00a0(TRF – 1\u00aa Reg. – 3\u00aa T.; HC n\u00ba 2012.01.00.000086-4-RR; Rel. Juiz Olindo Menezes; j. 09.03.2012; v.u.) RT 769\/708.<\/em><\/p>

“PRIS\u00c3O PREVENTIVA – Constrangimento ilegal – Caracteriza\u00e7\u00e3o – Aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade da cust\u00f3dia – Acusado, ademais, possuidor de resid\u00eancia fixa, empresa pr\u00f3pria, e que \u00e9 prim\u00e1rio – Interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, LVII, da CF e artigos 311 e 312 do CPP.

Quando n\u00e3o resta demonstrada a necessidade do encarceramento do paciente, seja para garantir a ordem p\u00fablica, seja para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal ou por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, a pris\u00e3o preventiva demonstra-se desnecess\u00e1ria e caracterizadora de constrangimento ilegal, principalmente se o acusado tem resid\u00eancia fixa, empresa pr\u00f3pria e \u00e9 prim\u00e1rio, conforme se depreende do artigo 5\u00ba, LVII, da CF e artigos 311 e 312 do CPP.”\u00a0(TJSE – C\u00e2m. Crim.; HC n\u00ba 165\/98; Rel. Des. Manuel Pascoal Nabuco D’Avila; j. 19.11.1998; v.u.) RT 765\/701.<\/em><\/p>

“PRIS\u00c3O PREVENTIVA – Inexist\u00eancia de amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica ou de embara\u00e7os \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal.

N\u00e3o serve a pris\u00e3o preventiva \u00e0 puni\u00e7\u00e3o sem processo, mesmo considerada a extrema gravidade do crime imputado, porque terminaria pondo em sacrif\u00edcio desmedido o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, segundo o qual “ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria” (artigo 5\u00ba, LVII, da Carta Magna), al\u00e9m daquele outro princ\u00edpio que garante ao acusado o devido processo legal. A pris\u00e3o preventiva h\u00e1 de ser adotada com parcim\u00f4nia, para que n\u00e3o se termine por impor ao paciente, desde logo, uma senten\u00e7a apenadora. Por outro prisma, a ordem p\u00fablica n\u00e3o se encontra seriamente amea\u00e7ada, tampouco a liberdade do paciente ir\u00e1 desservir a instru\u00e7\u00e3o criminal. Tanto que, para apurar a responsabilidade criminal do paciente, foi instaurado IP, n\u00e3o havendo not\u00edcia de que tenha criado embara\u00e7os \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Ademais, tamb\u00e9m entendo que, mesmo considerada a magnitude da infra\u00e7\u00e3o, isto n\u00e3o bastaria, por si s\u00f3, para legitimar pris\u00e3o preventiva, uma vez que j\u00e1 transcorreu a instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o podendo mais interferir na apura\u00e7\u00e3o dos fatos.”\u00a0(TRF – 2\u00aa Reg. – 2\u00aa T.; HC n\u00ba 98.02.42263-0-RJ; Rel. Des. Castro Aguiar; DJU 20.04.2012) RJ 262\/141.<\/em><\/p>


“PRIS\u00c3O PREVENTIVA – Nulidade – Ocorr\u00eancia – Decreto de cust\u00f3dia em que o Julgador n\u00e3o demonstra suficientemente a raz\u00e3o do convencimento acerca da necessidade do recolhimento dos acusados – Inobserv\u00e2ncia do disposto nos artigos 5\u00ba, LXI, 93, IX, da CF e 315 do CPP.

Ementa oficial: N\u00e3o demonstrada suficientemente a raz\u00e3o do convencimento do Julgador acerca da necessidade de recolhimento dos acusados, \u00e9 de se reconhecer a nulidade do decreto de pris\u00e3o preventiva, ante a inobserv\u00e2ncia do disposto nos artigos 5\u00ba, LXI, 93, IX, ambos da CF\/88, bem como do artigo 315 do CPP.”\u00a0(TJCE – 1\u00aa C\u00e2m. Criminal; HC n\u00ba 99.001893-3; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; j. 27.04.2012; v.u.) RT 767\/628.<\/em><\/p>

Processo: 2012.03.00.017992-0 UF: SP<\/em><\/p>

Org\u00e3o Julgador: PRIMEIRA TURMA<\/em><\/p>

“Decis\u00e3o A Turma, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal modificando o parecer e opinando pela concess\u00e3o da ordem, por unanimidade de votos, concedeu a ordem , nos termos do voto do(a) Relator(a).

Ementa PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRIS\u00e3O PREVENTIVA DECRETADA EM RAZ\u00c3O DA REVELIA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AUS\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE MOTIVEM A IMPOSI\u00c7\u00c3O DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR AO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

1 – A PRIS\u00e3O PREVENTIVA \u00e9 medida privativa de liberdade, de natureza tipicamente cautelar, raz\u00e3o pela qual os motivos ensejadores de seu decreto devem ser bem sopesados, a fim de n\u00e3o causar constrangimento ilegal ao agente.

2 – O simples fato de ter sido caracterizada a revelia do acusado, ora paciente, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente a autorizar a decreta\u00e7\u00e3o da sua cust\u00f3dia cautelar.

3 – Ademais, tamb\u00e9m n\u00e3o restou configurada nos autos a presen\u00e7a de quaisquer elementos que, de fato, pudessem apontar a responsabilidade do paciente no crime que lhe est\u00e1 sendo imputado, bem como, n\u00e3o h\u00e1, ainda, prova da materialidade delitiva, o que impede, nesta fase, a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 312, do C\u00f3digo de Processo Penal.

4 – Ordem concedida.”<\/em><\/p>

Que esp\u00e9cie de ressocializa\u00e7\u00e3o de um ser humano poderemos esperar quando lhe s\u00e3o sonegados os m\u00ednimos direitos constitucionalmente assegurados, quando o C\u00f3digo de Processo Penal assegura \u00e0 paciente:<\/p>

Art. 647. “Dar-se-\u00e1 habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar na imin\u00eancia de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de puni\u00e7\u00e3o disciplinar.”<\/em><\/p>

Art. 648. “A coa\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 ilegal:

I – quando n\u00e3o houver justa causa;

II – quando algu\u00e9m estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver compet\u00eancia para faz\u00ea-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coa\u00e7\u00e3o;

V – quando n\u00e3o for algu\u00e9m admitido a prestar fian\u00e7a, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.”<\/em><\/p>

Art. 312. “A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria.” (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.884, de 11.6.1994).<\/em><\/p>

Art. 315. “O despacho que decretar ou denegar a pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 sempre fundamentado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.349, de 3.11.1967).”<\/em><\/p>

Art. 316. “O juiz poder\u00e1 revogar a pris\u00e3o preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.349, de 3.11.1967).”<\/em><\/p>

Diante da flagrante ilegalidade da manuten\u00e7\u00e3o do paciente sob cust\u00f3dia e do profundo e indisfar\u00e7\u00e1vel desrespeito ao disciplinamento normativo a que se subordina tal medida, \u00e9 que a paciente impetra a presente ordem, esperando que nesta oportunidade, seja a ilegalidade, sanada por completo, sob pena da injusti\u00e7a ser admitida e consequentemente patrocinada pelos \u00f3rg\u00e3os judicantes.<\/p>

De outra, \u00e9 certo que a ordem p\u00fablica n\u00e3o ser\u00e1 burlada e nem afetada com a soltura da paciente, pois n\u00e3o se justifica o argumento de que solta voltar\u00e1 \u00e0 pr\u00e1tica delitiva.<\/p>

Assim, o r. despacho que decretou a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 suficientemente fundamentado, assim como aquele que negou a revoga\u00e7\u00e3o dessa pris\u00e3o, pois falta justa causa para a cust\u00f3dia determinada em Primeira Inst\u00e2ncia, pelo que a paciente sofre coa\u00e7\u00e3o ilegal e o fundamento do MM. Juiz a quo \u00e9 meramente de ordem subjetiva.<\/p>

Ora, \u00e9 certo que o juiz poder\u00e1 revogar a pris\u00e3o preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem (artigo 316, do CPP) e nem uma primeira oportunidade lhe foi concedida para que demonstre preencher os requisitos para acompanhar a instru\u00e7\u00e3o do processo em liberdade.<\/p>

\u00c9 preciso que se leve em conta, o fato de que os crimes imputados \u00e0 paciente datam de tr\u00eas a cinco anos antes do oferecimento da den\u00fancia, estando ela em liberdade durante todo esse tempo. Assim, for\u00e7oso \u00e9 reconhecer n\u00e3o ser mais necess\u00e1ria a sua cust\u00f3dia cautelar.<\/p>

\u00c9 certo que os anos de 2012 e 2012 informados no r. despacho que negou o relaxamento da pris\u00e3o preventiva ser\u00e3o pertinentes a outros procedimentos, contudo, \u00e9 certo que os contribuintes que verdadeiramente, em tese, lesaram o Er\u00e1rio P\u00fablico ter\u00e3o agora a cautela de recolherem seus tributos, vez que tomaram conhecimento dos fatos atrav\u00e9s das not\u00edcias estampadas em jornais.<\/p>

\u00c9 certo assim que, tendo o MM. Juiz a quo mantido a cust\u00f3dia, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a paciente poder\u00e1 praticar o mesmo delito, se solta, devendo assim ser mantida a ordem p\u00fablica, na verdade, trata-se de argumento subjetivo e, em respaldo \u00e0 esta pretens\u00e3o, de soltura, assim decidiu recentemente o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>

“STJ: Pris\u00e3o preventiva deve ser fundamentada em raz\u00f5es objetivas

A pris\u00e3o preventiva \u00e9 uma medida extrema, foi concebida com cautela \u00e0 luz do princ\u00edpio constitucional da inoc\u00eancia presumida e deve basear-se em raz\u00f5es objetivas, que demonstrem a exist\u00eancia de motivos concretos suscet\u00edveis de autorizar sua imposi\u00e7\u00e3o. Com estes fundamentos, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concederam habeas-corpus a Daniel dos Santos Reis e Valdir Firmino, acusados de receber e ocultar ve\u00edculos roubados.”<\/em><\/p>

A defesa dos acusados alegou que a pris\u00e3o decretada pela Justi\u00e7a paulista se fundamentou no fato de se tratarem de crimes de ineg\u00e1vel gravidade porque estimulariam a pr\u00e1tica de crimes violentos de roubo.<\/p>

Para a defesa, a afirma\u00e7\u00e3o do tribunal estadual \u00e9 desprovida de vitalidade para justificar a pris\u00e3o.<\/p>

“A jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que a gravidade do delito n\u00e3o pode ser concebida como fundamento bastante para a imposi\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.”<\/em><\/p>

Al\u00e9m disso, n\u00e3o estariam presentes provas da autoria dos crimes suficientes para justificar a cust\u00f3dia.<\/p>

Segundo esclareceu o relator do habeas corpus, Ministro Vicente Leal, em in\u00fameros julgamentos tem-se afirmado que a pris\u00e3o preventiva, por ser uma medida extrema que implica em sacrif\u00edcio \u00e0 liberdade individual, deve ser concebida com cautela.<\/p>

“Principalmente agora, quando a nossa Carta Magna inscreveu o princ\u00edpio da inoc\u00eancia presumida.”<\/em><\/p>

O instituto da pris\u00e3o preventiva subsiste no atual sistema constitucional, conforme o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e funda-se em raz\u00f5es de interesse social. Assim, continua o ministro Vicente Leal:<\/p>

“Imp\u00f5e-se sempre a sua decreta\u00e7\u00e3o quando provada a exist\u00eancia do crime e constatados ind\u00edcios suficientes da autoria e quando ocorrer a presen\u00e7a de qualquer dos pressupostos inscritos no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, quais sejam, garantia da ordem p\u00fablica; conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e seguran\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.”<\/em><\/p>

No entanto, o decreto de pris\u00e3o preventiva deve ser adequadamente fundamentado, n\u00e3o bastando meras refer\u00eancias \u00e0s circunst\u00e2ncias do crime.<\/p>

“\u00c9\u00a0mister que o juiz demonstre com elementos condensados no processo a presen\u00e7a de, pelo menos, uma daquelas circunst\u00e2ncias arroladas no artigo 312, do CPP.”<\/em><\/p>

Neste caso, o juiz, ao proferir a pris\u00e3o preventiva de (nomes), indicou como fundamento a necessidade da medida para garantia da ordem p\u00fablica, em face da gravidade do crime. Por\u00e9m, conforme afirmou o relator no STJ, n\u00e3o houve indica\u00e7\u00e3o de qualquer fato ou circunst\u00e2ncia que demonstrasse, de modo objetivo, a necessidade da cautela. A quest\u00e3o foi situada:<\/p>

“Apenas no campo de conjecturas, sem demonstra\u00e7\u00e3o objetiva de fatos ou circunst\u00e2ncias autorizadoras da medida constritiva.\u00a0<\/em>Assim, reconhe\u00e7o que o decreto judicial n\u00e3o atende aos pressupostos inscritos no artigo 312 do CPP.”<\/em><\/p>

Ao analisar a pris\u00e3o preventiva em crimes tribut\u00e1rios, sendo contr\u00e1rio a ela e com firme entendimento doutrin\u00e1rio, robustecendo o writ ora interposto, assim se manifesta o Prof. Ives Gandra da Silva Martins:<\/p>

“Para a \u00faltima quest\u00e3o do primeiro bloco, a resposta \u00e9 de que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode exercer seu poder de cautela nos crimes tribut\u00e1rios, em face da natureza jur\u00eddica desta rela\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>

Apenas se justifica o poder de cautela em rela\u00e7\u00e3o aos criminosos de alta periculosidade, fora das expressas exce\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/em><\/p>

No crime tribut\u00e1rio n\u00e3o, em face de ser a tributa\u00e7\u00e3o uma norma de rejei\u00e7\u00e3o social. O Estado cobra mais do que deve para prestar servi\u00e7os p\u00fablicos e atender a toda esp\u00e9cie de desperd\u00edcios e vantagens dos detentores do poder. A repulsa p\u00fablica aos autobenefici\u00e1rios que os legisladores federais se outorgaram (como, por exemplo, os 15 altos sal\u00e1rios por ano) demonstra a revolta do contribuinte que lutou para ganhar aqueles recursos que o Estado lhe tira a fim de poder, num pa\u00eds de miser\u00e1veis, outorgar os referidos benef\u00edcios aos legisladores em causa pr\u00f3pria.<\/em><\/p>

Ora, o contribuinte \u00e9 apenas um produtor de tributos. Trabalha para sustentar-se e sustentar o Estado, assim como os detentores do poder. Sempre que \u00e9 tentado a n\u00e3o pagar impostos – e isto sempre ocorre quando a carga tribut\u00e1ria devedora ultrapassa os limites do razo\u00e1vel – tem o Estado o mecanismo de repress\u00e3o suficiente. Ao Estado, todavia, interesse muito mais que o contribuinte continue a produzir tributos do que a permanecer enjaulado. De certa forma, os detentores do poder t\u00eam sempre a voca\u00e7\u00e3o de senhores feudais, tratando os contribuintes como singelos escravos da gleba, sobre os quais t\u00eam direito de vida e de morte.<\/em><\/p>

Basta dizer que quando o Estado n\u00e3o paga os cidad\u00e3os – os governantes e suas empresas s\u00e3o os maiores devedores da Previd\u00eancia Social e da Economia, embora nunca deixem de pagar seus pr\u00f3prios vencimentos – n\u00e3o se autopune. Quando o contribuinte deixa de contribuir, o atraso do contribuinte poder ser apenado com a pris\u00e3o, visto que a mentalidade feudal\u00edstica dos governantes ainda n\u00e3o foi afastada. O princ\u00edpio da moralidade p\u00fablica, que pro\u00edbe o “calote” oficial, \u00e9 apenas uma reminisc\u00eancia l\u00e9xica na Constitui\u00e7\u00e3o, para nunca ser aplicado, como n\u00e3o foi de aplica\u00e7\u00e3o efetiva o artigo 107 do velho texto constitucional nem o artigo 37, \u00a7 6\u00ba do atual, em rela\u00e7\u00e3o aos servidores.<\/em><\/p>

\u00c9 de se lembrar que a Uni\u00e3o \u00e9 uma not\u00f3ria produtora de leis tribut\u00e1rias inconstitucionais e parte permanentemente vencida nos Tribunais.<\/em><\/p>

Ora, outorgar o poder de cautela de prender algu\u00e9m antes de encerrado o processo judicial em decis\u00e3o transitada em julgado \u00e9 admitir que o contribuinte deva pagar, mesmo o indevido, para evitar a pris\u00e3o, nada obstante a clareza dos incs. LIV, LV, LVII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>

Se ningu\u00e9m pode perder a liberdade e os bens, se todos t\u00eam o direito \u00e0 ampla defesa, se ningu\u00e9m pode ser considerado culpado sem tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, se o crime tribut\u00e1rio n\u00e3o oferta periculosidade \u00e0 sociedade, na medida em que o Estado apenas pune por n\u00e3o ter o contribuinte destinado uma parte do que ganhou com seu trabalho para o Estado, que colhe em seara alheia, n\u00e3o h\u00e1 porque pretender ofertar um poder de cautela, \u00e0 semelhan\u00e7a daquele aplicado aos criminosos (assassinato, seq\u00fcestradores, traficantes, etc), cuja alta periculosidade n\u00e3o justifica sejam mantidos em liberdade, mas hip\u00f3teses legais.”\u00a0(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT\u00c1RIA, p\u00e1gs. 31\/33, “Pesquisas Tribut\u00e1rias, Nova S\u00e9rie – 1 “- 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, atualizada 2012 – EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS).<\/em><\/p>

Desta forma, espera a paciente que num gesto de estrita Justi\u00e7a, considerando-se a Lei e o Direito, que esta Augusta Corte, conhecendo do pedido, defira liminarmente o presente writ, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos do fumus boni iuris<\/em> (elementos da impetra\u00e7\u00e3o que indiquem a exist\u00eancia de ilegalidade no constrangimento) e periculum in mora<\/em> (probabilidade de dano irrepar\u00e1vel).<\/p>

Considerando o que consta das pe\u00e7as ora inclusas, extra\u00eddas da referida a\u00e7\u00e3o penal em sua totalidade, aguarda-se o recebimento deste writ, sendo ele recebido nos seus efeitos suspensivos e processado e, liminarmente, para que seja concedida a ordem para a soltura da paciente, aguardando solto o julgamento deste writ e do processo em curso, oficiando-se ao MM. Juiz a quo, na forma do artigo 649, do CPP – com isso evitando-se o constrangimento ilegal e falta de justa causa para manter-se em cust\u00f3dia provis\u00f3ria.<\/p>

Concedida liminarmente a ordem de soltura, seja essa remetida por fac simile <\/em>ou telegrama, para imediato cumprimento pela autoridade policial de Munic\u00edpio\/UF, sob a jurisdi\u00e7\u00e3o da Comarca de Munic\u00edpio\/UF, prosseguindo-se ent\u00e3o o presente, at\u00e9 final concess\u00e3o definitiva deste writ.<\/p>

Na hip\u00f3tese de Vossas Excel\u00eancias julgarem necess\u00e1rio, requer a paciente a expedi\u00e7\u00e3o de ordem para que o MM. Juiz a quo, preste as informa\u00e7\u00f5es de estilo e ap\u00f3s o recebimento destas e do respeit\u00e1vel parecer da douta Procuradoria da Rep\u00fablica, conceda este Egr\u00e9gio Tribunal, a ordem de habeas corpus para colocar a paciente em liberdade, para que aguarde a instru\u00e7\u00e3o e o desenrolar de todo o processamento, em busca da verdade real, como \u00fanica e melhor forma no caso concreto de fazer triunfar a m\u00e1xima efetiva\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-31224","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo Habeas Corpus com pedido liminar - Falta de justa causa<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Habeas Corpus com pedido liminar - Falta de justa causa. ADVBOX\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo Habeas Corpus com pedido liminar - Falta de justa causa\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Habeas Corpus com pedido liminar - Falta de justa causa. ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-02-20T16:32:13+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"672\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"448\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/\",\"name\":\"Modelo Habeas Corpus com pedido liminar - Falta de justa causa\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg\",\"datePublished\":\"2021-05-05T22:46:56+00:00\",\"dateModified\":\"2025-02-20T16:32:13+00:00\",\"description\":\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Habeas Corpus com pedido liminar - Falta de justa causa. ADVBOX\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg\",\"width\":672,\"height\":448,\"caption\":\"teletrabalho - transforma\u00e7\u00e3o digital na advocacia\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar – Falta de justa causa\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Modelo Habeas Corpus com pedido liminar - Falta de justa causa","description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Habeas Corpus com pedido liminar - Falta de justa causa. ADVBOX","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Modelo Habeas Corpus com pedido liminar - Falta de justa causa","og_description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Habeas Corpus com pedido liminar - Falta de justa causa. ADVBOX","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-02-20T16:32:13+00:00","og_image":[{"width":672,"height":448,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/","name":"Modelo Habeas Corpus com pedido liminar - Falta de justa causa","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg","datePublished":"2021-05-05T22:46:56+00:00","dateModified":"2025-02-20T16:32:13+00:00","description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Habeas Corpus com pedido liminar - Falta de justa causa. ADVBOX","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg","width":672,"height":448,"caption":"teletrabalho - transforma\u00e7\u00e3o digital na advocacia"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/penal-habeas-corpus-com-pedido-liminar-falta-de-justa-causa\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar – Falta de justa causa"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/31224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31224"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/31224\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":72278,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/31224\/revisions\/72278"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33127"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=31224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}