{"id":31585,"date":"2024-07-25T14:34:22","date_gmt":"2024-07-25T17:34:22","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=31585"},"modified":"2025-11-06T13:52:32","modified_gmt":"2025-11-06T16:52:32","slug":"tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/","title":{"rendered":"A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – INCORPORA\u00c7\u00c3O DE ADICIONAL"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – INCORPORA\u00c7\u00c3O DE ADICIONAL<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…)\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

Qual suso aduzido, os pleiteantes s\u00e3o Agentes fiscais de Rendas do Estado de S\u00e3o Paulo, nomeados por aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico n\u00ba. 1\/85, homologado em 1986.\u00a0<\/p>

Como sabido, os funcion\u00e1rios p\u00fablicos do Executivo, por ocasi\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o para um novo cargo, a teor do art.117 da L.C. 180\/78, tem direito ao c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o prestado para fins de enquadramento, como vantagem pessoal e, os ora supltes., com tempo de “servi\u00e7o p\u00fablico prestado \u00e0 Uni\u00e3o, outros Estados , Munic\u00edpios e suas Autarquias” (Lei Complementar 837\/85), tem igual direito.\u00a0<\/p>

De efeito. Os acionantes j\u00e1 eram funcion\u00e1rios p\u00fablicos , e, por \u00e9poca da nomea\u00e7\u00e3o no cargo (de agentes fiscais de rendas), j\u00e1 possu\u00edam, nos termos do art.117 da L.C. 180\/78, como vantagem pessoal, direito ao reenquadramento no cargo (a exemplo, ali\u00e1s, das demais carreiras do Executivo).\u00a0<\/p>

Realmente. Inobstante a aprova\u00e7\u00e3o, e, exatamente porquanto os concursados , ora pleiteantes, segundo as necessidades da administra\u00e7\u00e3o, foram gradualmente convocados, somente os nomeados at\u00e9 20 de julho de 1988 (data da promulga\u00e7\u00e3o da L.C. 567\/88), acabaram aproveitando o c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o p\u00fablico para fins de adicionais e enquadramento na carreira, nos moldes da Lei Complementar n\u00ba. 180\/78 e L.C. 500\/86, art. 1\u00ba.<\/p>

De efeito. Sem embargo da clareza da lei que ainda regulamenta a esp\u00e9cie – supra citada – porquanto ainda n\u00e3o ab-rogada, dispondo os princ\u00edpios (gerais) da aplica\u00e7\u00e3o do sistema para fins de adicionais por tempo de servi\u00e7o e da evolu\u00e7\u00e3o funcional, os pleiteantes, convocados (segundo o interesse exclusivo do Estado), como dito, somente ap\u00f3s o advento da L.C. 567\/88, acabaram vendo seus direitos abruptamente subtra\u00eddos, em evidente desigualdade com seus pares, aprovados no mesmo concurso e para o mesm\u00edssimo cargo.<\/p>

A esse turno, qual consabido, lembrando o magist\u00e9rio de Paulo Cintra (e outros, in “Teoria Geral do Processo” – RT, cap. 8\/37, ed. 79), os dispositivos legais n\u00e3o t\u00eam exist\u00eancia isolada, mas se inserem, organicamente em um ordenamento jur\u00eddico, em rec\u00edproca depend\u00eancia com as demais regras do direito que o integram, de modo que, para serem entendidos, devem ser examinados em suas rea\u00e7\u00f5es com as demais normas que comp\u00f5em \u00e0quele ordenamento e os princ\u00edpios gerais que o informam: \u00e9 o m\u00e9todo l\u00f3gico sistem\u00e1tico.<\/p>

Com efeito. Partindo dessa premissa – sem nunca perder de vista os ditames de nossa maior Carta de Leis – jamais poderiam os ora supltes. ser preteridos, de igual forma, aquel’outros tantos funcion\u00e1rios da Uni\u00e3o, de outros Estados, Munic\u00edpios e Autarquias que aproveitaram – a exemplo de seus predecessores – a contagem de tempo de servi\u00e7o p\u00fablico prestado para todos os fins, a\u00ed inclu\u00eddos q\u00fcinq\u00fc\u00eanios, sextas-partes e consequente enquadramento na carreira nos termos da Lei Complementar 180\/78 e 500\/86.\u00a0<\/p>

II – DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Escancaradamente demonstrado o direito adquirido nos moldes da L.C. 500\/86, posto que foram todos aprovados no mesm\u00edssimo concurso p\u00fablico (n\u00e3o custa real\u00e7ar), a isonomia de tratamento e os direitos prejudicados pela L.C. 567\/88, que subtraiu dos j\u00e1 nomeados o n\u00famero de adicionais q\u00fcinq\u00fcenais que possu\u00edam fora da carreira de Agente Fiscais de Rendas para fins de reenquadramento a que faz alus\u00e3o o artigo 1\u00ba., inciso I das DDTT, da citada Lei, que – como acima exaustivamente debatido – n\u00e3o revogou a L.C. 180\/78, mas somente excluiu os seus benef\u00edcios para os integrantes da carreira que ingressaram ap\u00f3s sua promulga\u00e7\u00e3o, e, exatamente por isso, prosperam a\u00e7\u00f5es ensejando o c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0 Uni\u00e3o, Estado, Munic\u00edpios, Entidades Paraestatais e de direito p\u00fablico interno (tempo de servi\u00e7o privado), para todos os fins, ou seja, q\u00fcinq\u00fc\u00eanios, sexta-parte e enquadramento na carreira, nos termos da L.C. 180\/78, todas com decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis (com tr\u00e2nsito em julgado) – qual adiante nomeadas , id est, v.g.:<\/p>

“SERVIDOR P\u00daBLICO – Lei estadual instituindo redutor de vencimentos – Inadmissibilidade de desconstitui\u00e7\u00e3o de vantagens (adicionais por tempo de servi\u00e7o) conquistadas pelo funcion\u00e1rio – Intelig\u00eancia do art.39 ,\u00a7 1.\u00ba da CF. Ementa oficial: a lei ordin\u00e1ria que instituiu redutor de vencimento do servidor p\u00fablico n\u00e3o pode desconstituir vantagens pessoais – adicionais por tempo de servi\u00e7o – conquistadas pelo funcion\u00e1rio, ante a ressalva impressa no \u00a7 1.\u00ba da CF.” (in RT 721\/229).<\/em><\/p>

“SERVIDOR P\u00daBLICO – Adicional por tempo de servi\u00e7o – Vantagem pessoal j\u00e1 incorporada aos seus vencimentos – Exclus\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o inadmiss\u00edvel. Ementa oficial: Os adicionais por tempo de servi\u00e7o como vantagens pessoais n\u00e3o podem ser reduzidas ou exclu\u00eddas dos vencimentos do funcion\u00e1rio p\u00fablico. Precedentes do STF.” (REsp. 20.588-3-GO-2.\u00aaT – j.9.12.92 – Rel.Min. Jos\u00e9 de Jesus Filho, ut RT 699\/203).\u00a0<\/em><\/p>

A\u00a0exemplo de tantos outros paradigmas, lhe foram, repita-se, integralmente favor\u00e1veis.<\/p>

III –\u00a0DOS PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS<\/strong><\/p>

“Toda e qualquer interpreta\u00e7\u00e3o do texto legal h\u00e1 de ser alicer\u00e7ada, necessariamente, no m\u00e9todo teleol\u00f3gico. Sem abandono dos demais, busca-se definir, acima de tudo, a finalidade da lei e, para tanto, considera-se n\u00e3o a exist\u00eancia isolada do preceito legal, mas o fato de encontrar-se inserido em um ordenamento jur\u00eddico abrangente.” (Min. Marco Aur\u00e9lio – STJ, in RT 686\/282); id est: Quando algu\u00e9m aplica um artigo do c\u00f3digo, aplica o c\u00f3digo todo. (Stammler).<\/em><\/p>

A teor do Princ\u00edpio da Isonomia, nossa Carta Magna ao abrir cap\u00edtulo relativo aos direitos e garantias fundamentais, estampa, com clareza meridiana, solar, o princ\u00edpio da igualdade e, na exata exegese do art. 5\u00ba, inciso I, consagra preceito universal de proibi\u00e7\u00e3o de toda e qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o essa enfrentada pelos ora pleiteantes, no sentido de serem proibidos de computar, em seu prol, o tempo de servi\u00e7o prestado, para fins de quinqu\u00eanios, sexta-parte e reenquadramento na carreira nos exatos termos da L.C. 180\/78 em completo descompasso com outras tantas carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0<\/p>

Nessa linha de racioc\u00ednio \u00fatil trazer a balha, que os direitos dos funcion\u00e1rios ou servidores perante a administra\u00e7\u00e3o devem ser globalmente considerados, ante sistema normativo \u00fanico, uniforme, que \u00e9 o escopo da L.C. 180\/78, ou seja, dar tratamento igualit\u00e1rio (O direito \u00e9 a arte do bom senso – Marrey Neto), mas levando em considera\u00e7\u00e3o, em conta, as circunst\u00e2ncias de caracter individual, que s\u00e3o as vantagens pessoais e, assim, devem ser consideradas.\u00a0<\/p>

Conforme o artigo 39, \u00a7 1\u00ba\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a lei assegurar\u00e1, aos servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, isonomia para cargos de atribui\u00e7\u00f5es iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, ressalvadas as vantagens de caracter individual e as relativas \u00e0 natureza do trabalho: eis a\u00ed, de igual forma, mais uma fonte do pedir.<\/p>

No que respeita ao Direito Adquirido e a Coisa Julgada, adquire vulto, import\u00e2ncia e relevo o fato de que, na exata dic\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, inciso XXXVI, da CF, de vez que a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.<\/p>

Exatamente por isso, n\u00e3o podem os ora postulantes ser postos de parte ante os benef\u00edcios conseguidos pelos seus pares em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, posto que almejam direito adquirido ao c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o para fins de quinqu\u00eanios, sexta parte e enquadramento na carreira a exemplo dos demais Agentes Fiscais de Rendas nomeados na vig\u00eancia da L.C. 500\/86, pois foram aprovados – n\u00e3o custa repisar – no mesm\u00edssimo concurso p\u00fablico homologado em 1986 , vez que a L.C. 567\/88 n\u00e3o revogou, de forma alguma, a L.C. 180\/78, somente tentou excluir – em total afronta a Lei Maior, os benef\u00edcios para os ingressantes na carreira de Agentes Fiscais de Rendas, tendente criar, ante a evidente inconstitucionalidade, apenas, mais uma discrimina\u00e7\u00e3o (o que \u00e9, ali\u00e1s, igualmente repudiado pela Carta Federal); discrimina\u00e7\u00e3o essa, por sinal, contrastante com outras carreiras do Executivo, que, ao reverso dos supltes., desfrutam, tranquilas, do c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o prestado para os fins citados.<\/p>

A esse turno, n\u00e3o s\u00e3o poucos os paradigmas que refor\u00e7am os argumentos ora expendidos, qual fazem certo as variadas c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas de Di\u00e1rios Oficiais do Estado (docs. XX).\u00a0<\/p>

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer:<\/p>

a)\u00a0Se digne Vossa Excel\u00eancia\u00a0mandar citar a r\u00e9, na pessoa de quem a represente para que venha, querendo, responder aos termos e efeitos da presente a\u00e7\u00e3o, pena de revelia, para, com a total proced\u00eancia seja condenada, de primeiro, ex facto temporis, a computar-lhes todo o tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios, Entidades Paraestatais e de direito p\u00fablico interno – tempo de servi\u00e7o privado, para fins de adicionais quinquenais, sexta-parte e enquadramento na carreira nos termos da L.C.\u00a0180\/78 e seguintes; L.C. 500\/86, artigo 1\u00ba, e subsequentemente na L.C. 567\/88, sem qualquer subtra\u00e7\u00e3o do n\u00famero de adicionais quinquenais que possuem fora da carreira de Agentes Fiscais de Rendas, a que faz alus\u00e3o o artigo 1\u00ba, inciso I das DDTT, da citada Lei; em segundo, ser a acionada compelida a lhes pagar as diferen\u00e7as de vencimentos atrasadas – cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia, n\u00e3o atingidos pela prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, que se apurarem em execu\u00e7\u00e3o e, que o apurado seja efetuado por pagamento administrativo, em quota \u00fanica (ut RT 665\/83 et 725\/326), bem como lhes apostilar os t\u00edtulos para que, de futuro, prossiga cumprindo o que restar aqui decidido, e, finalmente, ser a r\u00e9 condenada nas custas e verba honor\u00e1ria ab actu arbitrada, como espera e como de direito;<\/p>

b) Protesta\u00a0provar o alegado pro todos os meios e modos no direito permitidos, por depoimento pessoal do representante legal da acionada, pena de confiss\u00e3o, juntada ulterior de documentos (dentre outros, especialmente, em tempo h\u00e1bil, das certid\u00f5es comprobat\u00f3rias de tempo de servi\u00e7o junto ao \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico Competente), inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas (se necess\u00e1rio), e demais (desde j\u00e1 requeridas), com os anexados (docs. XX).<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29750,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1482],"class_list":["post-31585","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-tributario"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria - Incorpora\u00e7\u00e3o de Adicional<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira o modelo de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para incorpora\u00e7\u00e3o de adicional e veja como a automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o agiliza na rotina.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria - Incorpora\u00e7\u00e3o de Adicional\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira o modelo de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para incorpora\u00e7\u00e3o de adicional e veja como a automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o agiliza na rotina.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-11-06T16:52:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-14.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"626\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"417\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/\",\"name\":\"Modelo de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria - Incorpora\u00e7\u00e3o de Adicional\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-14.jpg\",\"datePublished\":\"2024-07-25T17:34:22+00:00\",\"dateModified\":\"2025-11-06T16:52:32+00:00\",\"description\":\"Confira o modelo de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para incorpora\u00e7\u00e3o de adicional e veja como a automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o agiliza na rotina.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-14.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-14.jpg\",\"width\":626,\"height\":417,\"caption\":\"Metas de produtividade\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – INCORPORA\u00c7\u00c3O DE ADICIONAL\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Modelo de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria - Incorpora\u00e7\u00e3o de Adicional","description":"Confira o modelo de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para incorpora\u00e7\u00e3o de adicional e veja como a automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o agiliza na rotina.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Modelo de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria - Incorpora\u00e7\u00e3o de Adicional","og_description":"Confira o modelo de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para incorpora\u00e7\u00e3o de adicional e veja como a automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o agiliza na rotina.","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-11-06T16:52:32+00:00","og_image":[{"width":626,"height":417,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-14.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/","name":"Modelo de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria - Incorpora\u00e7\u00e3o de Adicional","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-14.jpg","datePublished":"2024-07-25T17:34:22+00:00","dateModified":"2025-11-06T16:52:32+00:00","description":"Confira o modelo de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para incorpora\u00e7\u00e3o de adicional e veja como a automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o agiliza na rotina.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-14.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-14.jpg","width":626,"height":417,"caption":"Metas de produtividade"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-ordinaria-incorporacao-de-adicional\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – INCORPORA\u00c7\u00c3O DE ADICIONAL"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/31585","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31585"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/31585\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":73394,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/31585\/revisions\/73394"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29750"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=31585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}