{"id":31595,"date":"2024-07-29T15:40:03","date_gmt":"2024-07-29T18:40:03","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=31595"},"modified":"2025-04-25T15:41:43","modified_gmt":"2025-04-25T18:41:43","slug":"tributario-acao-de-repeticao-de-indebito-elevacao-do-valor-venal","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-de-repeticao-de-indebito-elevacao-do-valor-venal\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito &#8211; Eleva\u00e7\u00e3o do valor venal"},"content":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<strong>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p><p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p><p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto<strong>. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p><p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><strong>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\" alt=\"Automatize a produ\u00e7\u00e3o de suas peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-15502\" loading=\"lazy\"><\/a><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO &#8211; ELEVA\u00c7\u00c3O DO VALOR VENAL<\/h2><p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p><p><strong>[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p><p><strong>A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO CUMULADA COM DECLARAT\u00c1RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO-TRIBUT\u00c1RIA E\u00a0PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p><p>em face de\u00a0<strong>[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro &#8230;, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p><p><strong>I &#8211; DOS FATOS<\/strong><\/p><p>A Autora \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado, tendo como ramo de atividade a fabrica\u00e7\u00e3o de tubos, arranjos e demais componentes de a\u00e7o, conforme c\u00f3pia do contrato social anexa (doc. 02).<\/p><p>A Autora \u00e9 leg\u00edtima propriet\u00e1ria de 02 (dois) im\u00f3veis localizados na Rua (endere\u00e7o), sendo eles os de n\u00fameros XX, pertencente \u00e0 XX, e XX, pertencente \u00e0 XX, no Bairro de (&#8230;), Munic\u00edpio\/UF.<\/p><p>Os 2 (dois) im\u00f3veis est\u00e3o subdivididos em 06 categorias sendo:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li>04 (quatro) para o n\u00ba XX;<\/li>\n\n\n\n<li>02 (duas), para o de n\u00ba XX.<\/li>\n<\/ul><p>Assim enquadrados pela municipalidade:<\/p><p>O im\u00f3vel de n\u00ba XX, vem subdividido em: GALP\u00c3O FECHADO, com XX metros de \u00e1rea constru\u00edda, inscrito perante a municipalidade sob o n\u00ba XX\u00a0ADM1 com XX metros de \u00e1rea constru\u00edda, inscrito perante a municipalidade sob o n\u00ba XX\u00a0ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, com XX metros de \u00e1rea constru\u00edda, inscrita perante a municipalidade sob o n\u00ba XX.<\/p><p>O im\u00f3vel de n\u00ba XX, tamb\u00e9m subdividido, corresponde a: GALP\u00c3O ABERTO, com XX metros de \u00e1rea predial, inscrita perante a municipalidade sob o n\u00ba XX, ED. ADM. INDUSTRIAL com XX metros de \u00e1rea constru\u00edda, inscrita perante a municipalidade sob o n\u00ba XX.<\/p><p>As subdivis\u00f5es foram feitas pela municipalidade, devido \u00e0 expans\u00e3o da empresa. Ambas as inscri\u00e7\u00f5es s\u00e3o tributadas separadamente e perfazem, para efeitos fiscais, 06 im\u00f3veis compreendidos em 02 (duas) grandes \u00e1reas industriais.<\/p><p>Ambos os im\u00f3veis s\u00e3o compostos de galp\u00f5es industriais, terrenos e demais constru\u00e7\u00f5es, que formam o complexo industrial da Autora.<\/p><p>Portanto, a Autora \u00e9 contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos cofres do munic\u00edpio de Guarulhos.<\/p><p><strong>II &#8211;\u00a0DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)<\/strong><\/p><p>O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Munic\u00edpio de Guarulhos, vem sofrendo um grande aumento nos \u00faltimos\u00a010 (dez) anos. Tal aumento, caracteriza-se pela progressividade do valor venal do im\u00f3vel e a supervaloriza\u00e7\u00e3o do m2, em todo o territ\u00f3rio do munic\u00edpio, fen\u00f4meno este que ocorre com os im\u00f3veis da Autora desde 1993.<\/p><p>O aumento do IPTU foi obtido artificialmente, atrav\u00e9s da eleva\u00e7\u00e3o anual da planta gen\u00e9rica de valores, que, na pr\u00e1tica, significava um verdadeiro aumento na al\u00edquota. Tal aumento \u201cdisfar\u00e7ado\u201d n\u00e3o foi amparado por lei espec\u00edfica que permitisse tal finalidade.<\/p><p>Esta pr\u00e1tica afronta totalmente o princ\u00edpio da tipicidade fechada, ocasionando o v\u00edcio da ilegalidade, manipulado pelos agentes pol\u00edticos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p><p>A exemplo da exa\u00e7\u00e3o desmedida, abusiva e paga pelo contribuinte, cuja progress\u00e3o ser\u00e1 demonstrada nas planilhas anexas e que desta fazem parte integrante (docs. XX), o im\u00f3vel da Autora, cadastrado perante a municipalidade sob o n\u00ba XX, que em 1993 teve o valor venal de terreno de 290,6774 (UFMG) Unidade Fiscal Municipal de Guarulhos, e valor venal do im\u00f3vel de 6.394,9693 UFMG, passou a valer no ano de 1994, 891.8318 (UFMG) e, 6.633,3752 UFMG o valor venal do im\u00f3vel, obtendo-se uma eleva\u00e7\u00e3o de mais de 400% (quatrocentos por cento), somente no exerc\u00edcio de 1994, com rela\u00e7\u00e3o ao valor do terreno, sem que houvesse qualquer fator econ\u00f4mico ou mercadol\u00f3gico que valorizasse o im\u00f3vel nessa propor\u00e7\u00e3o, em tal per\u00edodo.<\/p><p>Este mesmo im\u00f3vel, no exerc\u00edcio de 1995, novamente sofreu reajuste no seu valor venal, passando para 6.633.3771 UFMG, e no ano de 1996, passou para 8.011,2027 UFMG. J\u00e1 no ano de 1997, os impostos passaram a ser cobrados em UFIR (Unidade Fiscal de Refer\u00eancia), e este sofreu reajuste, passando para 228.388,1503 (UFIRS) o seu valor venal, mantendo-se estes valores para o ano de 1998\/99. Em 2012 e 2012 o IPTU passou a ser cobrado novamente em UFMG. De 2012 em diante, passou a ser cobrado em Reais (R$).<\/p><p>Nos exerc\u00edcios de 2012\/2003, os im\u00f3veis da Autora, ambos de n\u00ba XX e n\u00ba XX, subdivididos em 06 categorias, tiveram o valor venal reajustado com base no novo ordenamento em vigor. A exemplo, o im\u00f3vel de cadastro n\u00ba XX, com \u00e1rea total de XX m\u00b2, e respectiva constru\u00e7\u00e3o de XX m\u00b2, passou a ter o valor ajustado de IPTU, inexplicavelmente, de R$ XX (reais) em 2012 (doc. XX), para R$ XX (reais) em 2012 e R$ XX (reais)\u00a0em 2003 (doc. XX), sempre atrav\u00e9s do artif\u00edcio de reajustar-se a planta gen\u00e9rica, para evitar-se o desgaste pol\u00edtico do aumento das al\u00edquotas.<\/p><p>Cumpre informar que ao longo de todo o per\u00edodo mencionado, de 1993 a 2003, n\u00e3o houve nenhum tipo de melhoria nos im\u00f3veis da Autora, nem no bairro onde se localizam, que viessem a favorecer o aumento apurado.<\/p><p>No decorrer dos exerc\u00edcios de 1993 a 2012, a Autora pagou aos cofres p\u00fablicos do munic\u00edpio, o Imposto Predial e Territorial Urbano a uma margem de 50% (cinquenta por cento) de aumento de um ano para o outro. Ato totalmente abusivo e ilegal.<\/p><p>Devido ao aumento de al\u00edquota desregrado e embutido na eleva\u00e7\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica de Valores ao longo de todo o per\u00edodo, busca a Autora, atrav\u00e9s desta a\u00e7\u00e3o, ver declarado o seu direito de restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos injustamente com rela\u00e7\u00e3o ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos per\u00edodos de 1993 a 2012, declarando-se nulos os lan\u00e7amentos do per\u00edodo de 2012\/2003.<\/p><p>Durante todo o per\u00edodo alegado, a autora pagou a mais e indevidamente a quantia de R$ XX (reais), que dever\u00e3o ser restitu\u00eddos atrav\u00e9s desta a\u00e7\u00e3o, devidamente atualizados e acrescidos dos juros legais.<\/p><p><strong>III &#8211; DO DIREITO<\/strong><\/p><p>O Imposto Predial e Territorial Urbano \u00e9 um imposto real, de compet\u00eancia municipal, previsto no inciso I, do artigo 156 e inciso I, do artigo 145, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tem a sua base de c\u00e1lculo (apura\u00e7\u00e3o do valor devido), vinculada ao valor venal do im\u00f3vel, previsto no artigo 33 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p><p>O legislador utilizou-se de maneira premeditada deste dispositivo constitucional, permitindo-se uma verdadeira evolu\u00e7\u00e3o, ou seja \u201cvaloriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria\u201d em Guarulhos, no per\u00edodo de 1993\/2012, com um \u00fanico objetivo, aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano, seguida de diversas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, sendo elas em virtude de Leis, Plantas Gen\u00e9ricas de Valores e outros dados de enquadramento que pudessem atribuir um maior valor ao im\u00f3vel do contribuinte, demonstrado a seguir:<\/p><p><strong>IV &#8211; DA EVOLU\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA DO (IPTU)<\/strong><\/p><p>A Lei municipal n\u00ba 2.210, de 27 de dezembro de 1977, que implantou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Guarulhos, determinou que o c\u00e1lculo do Imposto teria como base o valor venal do im\u00f3vel, permitindo-se tamb\u00e9m, a publica\u00e7\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica de Valores e o Modelo de Avalia\u00e7\u00e3o anualmente, conforme a tabela (docs. XX).<\/p><p>Esta Lei foi a \u201cmola propulsora\u201d para que as demais Leis subseq\u00fcentes permitissem a progress\u00e3o de aumento ao longo dos exerc\u00edcios.<\/p><p>Neste mesmo seguimento, a Lei n\u00ba 3.729 de 1990, Aprovou novamente a Planta Gen\u00e9rica de Valores para efeito de lan\u00e7amento sobre o IPTU, acrescentando novos valores aos im\u00f3veis (doc. XX).<\/p><p>A Lei 4.460\/93, que novamente aprovou a Planta Gen\u00e9rica de Valores para o exerc\u00edcio de 1994, traz diversas f\u00f3rmulas de c\u00e1lculo de dif\u00edcil compreens\u00e3o matem\u00e1tica, deixando muitas d\u00favidas referentes \u00e0s mudan\u00e7as ocorridas. Esta Lei elevou os valores venais dos im\u00f3veis da Autora em mais de 400% (quatrocentos por cento).<\/p><p>A Lei n\u00ba 4.708\/1995, novamente alterou os valores constantes do Modelo de Avalia\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria e da Planta Gen\u00e9rica de Valores (doc. XX).<\/p><p>A Lei n\u00ba 5.463\/99, disciplinou novamente o lan\u00e7amento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, referente ao exerc\u00edcio de 2012, e deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 15, da Lei Municipal 2.210\/77\u00a0(doc. XX).<\/p><p>A Lei 5.753\/2012, que aprovou novamente a Planta Gen\u00e9rica de Valores e altera as tabelas constantes do Modelo de Avalia\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria, estabeleceu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 15, da Lei 2.210\/77, conforme (doc. XX), anexo. Esta determina\u00e7\u00e3o, conforme ser\u00e1 provado, tem como base de eleva\u00e7\u00e3o o aumento progressivo do IPTU, com base na capacidade contributiva o que \u00e9 inconstitucional de pleno direito.<\/p><p><strong>V &#8211; DA PROGRESS\u00c3O<\/strong><\/p><p>O valor do IPTU, correspondente aos exerc\u00edcios de 94\/95\/96\/97\/98\/99\/2012\/2012, para os im\u00f3veis da Autora, teve o seu valor elevado de maneira progressiva a cada exerc\u00edcio, colidindo frontalmente com a norma Constitucional de 1988, que assim prescreve em seu inciso II, do \u00a7 4\u00ba, do artigo 182 da CF:<\/p><p><em>Art. 182. &#8220;[&#8230;]<\/em><\/p><p><em>\u00a7 4\u00ba. Facultado ao Poder P\u00fablico municipal, mediante lei espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do Propriet\u00e1rio do solo urbano n\u00e3o edificado e subutilizado ou n\u00e3o utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessiva de:<\/em><\/p><p><em>[&#8230;]<\/em><\/p><p><em>II imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressivo no tempo.&#8221;<\/em><\/p><p>A progressividade nos exerc\u00edcios de 2012 e 2003, em decorr\u00eancia da entrada em vigor da Lei n\u00ba 5.753, de 1\u00ba de janeiro de 2012, com o pretexto de adequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 29\/00 ao artigo 156, inc. I, \u00a7 1\u00ba, da CF, autorizada pelo artigo 319 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, instituiu a progressividade da al\u00edquota do referido imposto, com base no princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/p><p><strong>VI &#8211; DOS PRINC\u00cdPIOS TRIBUT\u00c1RIOS<\/strong><\/p><p>Em se tratando de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a exa\u00e7\u00e3o elevada atrav\u00e9s da manipula\u00e7\u00e3o de valores da Planta Gen\u00e9rica, juntamente com a progressividade da al\u00edquota com base na capacidade contributiva, para os exerc\u00edcios em lit\u00edgio, afrontam os princ\u00edpios da Tipicidade, da Veda\u00e7\u00e3o de efeitos Confiscat\u00f3rios e da especialidade.<\/p><p>Segundo preleciona o Mestre renomado Dr. Maximiliano Roberto Ernesto Fulher, em sua mais recente obra, Resumo de Direito Tribut\u00e1rio, Ed. Malheiros, 8\u00ba Cole\u00e7\u00e3o, \u00e0s pp. 33 e 34:<\/p><p><em>\u201c- Veda\u00e7\u00e3o de efeitos confiscat\u00f3rios: O tributo deve ser razo\u00e1vel, n\u00e3o podendo ser t\u00e3o oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco (CF, art. 150, IV).<\/em><\/p><p><em>&#8211; Tipicidade: De acordo com o princ\u00edpio da tipicidade, o tributo s\u00f3 incide no caso de fato ou situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, ou seja, de fato ou situa\u00e7\u00e3o previamente descrita em lei.\u201d<\/em><\/p><p>Sobre o Princ\u00edpio da Especialidade, aduz a Dra. Val\u00e9ria C.P. Furlan, em sua obra IPTU, Ed. Malheiros 1998, p. 103:<\/p><p><em>\u201cO princ\u00edpio da especialidade, de seu turno, refere-se \u00e0 conceitua\u00e7\u00e3o fechada, criadora de classes e esp\u00e9cies, e, portanto meio assecurat\u00f3rio mais forte da seguran\u00e7a e da estabilidade jur\u00eddica. Diga-se de passagem, consiste na realiza\u00e7\u00e3o da lei pr\u00e9via, fen\u00f4meno da mera obedi\u00eancia e correta aplica\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica.\u201d<\/em><\/p><p>Percebe-se que o munic\u00edpio R\u00e9u, atrav\u00e9s dos diplomas legais supramencionados, feriu sucessiva e continuamente, os princ\u00edpios do Direito Tribut\u00e1rio e Constitucional que limitam o poder tributante do Estado. Com isto, inquinou de inefic\u00e1cia referidos diplomas, quer pela inconstitucionalidade, quer pela inadequa\u00e7\u00e3o ao sistema jur\u00eddico-tribut\u00e1rio.<\/p><p><strong>VII &#8211; DA REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/p><p>Com base em nosso ordenamento jur\u00eddico vigente e, provado o pagamento a maior, dever\u00e1 a Autora obter a restitui\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos indevidamente aos cofres municipais, contabilizando-se as varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias no decorrer do processo.<\/p><p>A legisla\u00e7\u00e3o em vigor (Lei n\u00ba 5.753\/2012), estabeleceu a progressividade do IPTU em fun\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva, em total arrepio ao ordenamento constitucional, que vincula a progressividade do IPTU \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica urbana, exteriorizada por um Plano Diretor, visando impor a fun\u00e7\u00e3o social \u00e0 progressividade. Neste diapas\u00e3o, a progressividade do IPTU aparece como instrumento de coer\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, agravando-se no tempo, at\u00e9 fixar-se na al\u00edquota m\u00e1xima.<\/p><p>Vale dizer que a forma encontrada pelo munic\u00edpio R\u00e9u para aplicar al\u00edquotas progressivas esbarra em insuper\u00e1vel \u00f3bice constitucional, n\u00e3o surtindo efic\u00e1cia no mundo jur\u00eddico a Lei n\u00ba 5.753 de 21 de dezembro de 2012.<\/p><p>Com isto, n\u00e3o poderia efetuar o lan\u00e7amento do IPTU da Autora com base na Planta Gen\u00e9rica aprovada pela Lei n\u00ba 5.753\/01, pois esta para ter efic\u00e1cia, dependeria da cria\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de um plano diretor, ao qual estivesse vinculada, bem como, somente poderia adotar progressividade de al\u00edquotas no tempo e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva.<\/p><p><strong>VIII &#8211; DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 29\/00<\/strong><\/p><p>O crit\u00e9rio de tributa\u00e7\u00e3o do IPTU, com base no valor venal do im\u00f3vel, em conformidade com as diretrizes de um plano diretor elaborado sob a orienta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, constitui-se em direito fundamental do contribuinte, na medida em que impede o efeito confiscat\u00f3rio sobre a propriedade.<\/p><p>A ado\u00e7\u00e3o da progressividade do IPTU com base na capacidade contributiva viola a CF, pois pode levar a distor\u00e7\u00f5es. Um cotribuinte de grande capacidade econ\u00f4mica, pagaria IPTU maior, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo im\u00f3vel popular, do que o seu vizinho, embora ambas as propriedades tivessem as mesmas dimens\u00f5es e caracter\u00edsticas. Neste passo, al\u00e9m de desvirtuar a natureza de imposto real do IPTU, a EC n\u00ba 29 esbarra no princ\u00edpio da isonomia, insculpido no caput do art 5\u00ba, da CF.<\/p><p>A CF veda a delibera\u00e7\u00e3o de proposta de emenda constitucional que implique aboli\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. Sen\u00e3o vejamos:<\/p><p><em>Art. 60. &#8220;A constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta:<\/em><\/p><p><em>\u00a7 4\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o proposta de emenda tendente a abolir:<\/em><\/p><p><em>[&#8230;]<\/em><\/p><p><em>IV &#8211; os direitos e garantias fundamentais.&#8221;<\/em><\/p><p>Sendo assim, a EC n\u00ba 29\/00 \u00e9 ineficaz, n\u00e3o surtindo efeitos no mundo jur\u00eddico, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 permiss\u00e3o de lan\u00e7amento do IPTU, em bases progressivas, amparadas na capacidade contributiva.<\/p><p>Ineficaz a norma constitucional basilar, ineficazes todas as normas infraconstitucionais que visam regulament\u00e1-la. Por isto, dever-se-\u00e1 reconhecer a inefic\u00e1cia da Lei Municipal n\u00ba 5.753 de 21 de dezembro de 2012.<\/p><p><strong>IX &#8211; DA INEXIST\u00caNCIA DO PLANO DIRETOR<\/strong><\/p><p>Mais uma vez se faz presente o artigo 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, face \u00e0s irregularidades apresentadas. Este artigo estabelece os crit\u00e9rios relativos \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da progressividade do IPTU, vinculando-a a exist\u00eancia pr\u00e9via de um Plano Diretor. Vejamos:<\/p><p><em>Art. 182. &#8220;[&#8230;]<\/em><\/p><p><em>\u00a7 1\u00ba. O plano diretor, aprovado pela C\u00e2mara Municipal, obrigat\u00f3rio para as cidades com mais de vinte mil habitantes, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica desenvolvimento e de express\u00e3o urbana.&#8221;<\/em><\/p><p>Verifica-se que a norma constitucional \u00e9 clara ao permitir a aplica\u00e7\u00e3o do IPTU progressivo no tempo, condicionando-o \u00e0 pr\u00e9via edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica, dirigida ao propriet\u00e1rio do solo n\u00e3o edificado ou subutilizado ou n\u00e3o utilizado, em \u00e1rea previamente inclu\u00edda no Plano Diretor.<\/p><p>A progressividade, por sua vez, ocorre no tempo, pois objetiva compelir o propriet\u00e1rio a emprestar utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou socialmente vi\u00e1vel \u00e0 propriedade, ao contr\u00e1rio da progressividade em raz\u00e3o da capacidade contributiva, cujo intuito \u00e9 meramente arrecadat\u00f3rio.<\/p><p>A f\u00f3rmula utilizada pelo legislador municipal, ao editar a Lei 5.753\/01, possibilita, em verdade, um agigantamento da base de c\u00e1lculo do IPTU de todos os im\u00f3veis do Munic\u00edpio, distanciando-se do objetivo teleol\u00f3gico da norma constitucional insculpida no artigo 182 da CF, que visa a progressividade como instrumento de pol\u00edtica urbana.<\/p><p><strong>X &#8211; DA IMPOSSIBILIDADE DE COEXIST\u00caNCIA<\/strong><\/p><p>H\u00e1 indiscut\u00edvel incompatibilidade entre o regime de progressividade do IPTU com base na capacidade contributiva previsto na EC n\u00ba 29 e aquele baseado na fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, previsto no artigo 182 da CF.<\/p><p>Existindo conflito entre normas constitucionais, a hermen\u00eautica manda que prevale\u00e7a o princ\u00edpio de maior relev\u00e2ncia, no caso, o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p><p>A \u00fanica maneira de compatibilizarem-se as normas da capacidade contributiva a da temporal para estabelecimento de al\u00edquotas progressivas do IPTU e limitar-se o teto das al\u00edquotas temporais \u00e0 capacidade contributiva do sujeito passivo tribut\u00e1rio.<\/p><p>Fora disto, a \u00fanica progressividade admiss\u00edvel \u00e9 no tempo, na forma do artigo 182 da CF.<\/p><p>Vale dizer que o lan\u00e7amento efetuado pelo r\u00e9u, a t\u00edtulo de IPTU, sobre o im\u00f3vel do autor, descrito nesta inicial, com base na Planta Gen\u00e9rica aprovada pela Lei n\u00ba 5.753\/01, \u00e9 nulo de pleno direito, eis que indigitado diploma legal, apesar de vigente, n\u00e3o possui efic\u00e1cia no mundo jur\u00eddico, quer pela inconstitucionalidade da EC 29\/00, que suprimiu garantia fundamental, quer pela incompatibilidade material entre a norma infraconstitucional municipal e o artigo 182 da CF, especialmente seu par\u00e1grafo 4\u00ba e inc. II.<\/p><p><strong>XI &#8211; DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/strong><\/p><p>A consuma\u00e7\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio da Autora, de forma manifestamente ilegal, como pretende fazer o R\u00e9u, causar-lhe-\u00e0 graves preju\u00edzos, vez que julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de reparar os danos materiais e morais sofridos pela manuten\u00e7\u00e3o de tal cobran\u00e7a que poder\u00e1 ser inscrita na D\u00edvida Ativa municipal.<\/p><p>Sobressai de uma an\u00e1lise preliminar, a ocorr\u00eancia de danos efetivamente graves e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, que poder\u00e3o advir do ato. Por isto, faz-se necess\u00e1ria a suspens\u00e3o da exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p><p><strong>XII &#8211; DA VEROSSIMILHAN\u00c7A<\/strong><\/p><p>Isto posto, encontra-se presente o requisito da verossimilhan\u00e7a, autorizador da concess\u00e3o da Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela, a fim de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, at\u00e9 o final julgamento do processo, sendo este o entendimento com a total proced\u00eancia do pedido, para ver anulado o lan\u00e7amento fiscal.<\/p><p>Com base no artigo 289 do C\u00f3digo de Processo Civil, caso n\u00e3o seja acolhido o pedido de tutela antecipada por V. Exa, requer se digne, em ser apreciado o pedido de dep\u00f3sito judicial abaixo mencionado, pela ordem sucessiva, para ver caucionado o valor da d\u00edvida em quest\u00e3o.<\/p><p><strong>XIII &#8211; DOS PEDIDOS<\/strong><\/p><p>Diante do exposto, requer o autor:<\/p><p>a) Seja deferido o pedido de tutela antecipada suspendendo a exigibilidade da exa\u00e7\u00e3o, independente de dep\u00f3sito, ou, subsidiariamente, mediante o dep\u00f3sito do valor de imposto judicialmente nos autos, na forma do inc. II, do art . 151 do CTN;<\/p><p>b) Seja o Munic\u00edpio r\u00e9u citado para os termos da presente a\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso II, do artigo 221, do C\u00f3digo de Processo Civil, com as advert\u00eancias dos artigos 219 e 285, do mesmo Diploma, para, querendo, apresentar a resposta que tiver, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p><p>c) Seja a presente julgada procedente, declarando o direito da Autora ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos exerc\u00edcios de 94\/2012, anulando &#8211; se o lan\u00e7amento feito a t\u00edtulo de IPTU para o exerc\u00edcio de 2012\/2003, com base na planta Gen\u00e9rica aprovada pela Lei n. 5753\/01, contra o im\u00f3vel do autor;<\/p><p>d) Seja determinado ao r\u00e9u que se abstenha de recalcular o IPTU incidente sobre os im\u00f3veis do autor, descrito na inicial, com base na Planta Gen\u00e9rica aprovada pela Lei n. 2.141\/01, enquanto n\u00e3o for promulgada lei relativa \u00e0s al\u00edquotas;<\/p><p>e) Seja determinado ao r\u00e9u o rec\u00e1lculo do lan\u00e7amento do IPTU para o exerc\u00edcio de 2003, com base na Planta Gen\u00e9rica aprovada pela Lei n\u00ba 5.638, de 21 de dezembro de 2012;<\/p><p>f) Seja, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da presente a\u00e7\u00e3o, determinado o levantamento do dep\u00f3sito efetuado nos autos em favor do autor;<\/p><p>g) Seja o r\u00e9u condenado nas comina\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, notadamente custas, despesas processuais e verba honor\u00e1ria;<\/p><p>h)\u00a0Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos no art. 212 do CC, c\/c 332 do CPC.<\/p><p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de <strong>[[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/materiais.advbox.com.br\/manual-controladoria-juridica-digital-advbox\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"536\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-1024x536.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-23162\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico.png 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-500x262.png 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-768x402.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29750,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1482],"class_list":["post-31595","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-tributario"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Modelo de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito - Eleva\u00e7\u00e3o do valor venal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito - Eleva\u00e7\u00e3o do valor venal. 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