{"id":31601,"date":"2024-07-29T16:34:51","date_gmt":"2024-07-29T19:34:51","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=31601"},"modified":"2025-10-30T12:25:29","modified_gmt":"2025-10-30T15:25:29","slug":"tributario-mandado-de-seguranca-auto-de-infracao-icms-notas-fiscais","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-mandado-de-seguranca-auto-de-infracao-icms-notas-fiscais\/","title":{"rendered":"MANDADO DE SEGURAN\u00c7A AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O – ICMS NOTAS FISCAIS"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\"Automatize<\/a><\/figure>\n\n\n\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O – ICMS NOTAS FISCAIS<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, impetrar<\/p>\n\n\n\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Impetrante, em (data), foi intimada da lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa, pelo qual pretende a Fazenda Estadual a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ICMS incidente sobre opera\u00e7\u00e3o de venda de mercadoria, sem emiss\u00e3o de Nota Fiscal, realizada em (data).<\/p>\n\n\n\n

A autoridade coatora, ao emitir o competente ato de lan\u00e7amento, aplicou a al\u00edquota de 18% (dezoito por cento) para a apura\u00e7\u00e3o do ICMS e a al\u00edquota de 30% (trinta por cento) para a apura\u00e7\u00e3o da multa pelo n\u00e3o recolhimento do imposto, conforme o disposto na Lei n. 7.896, de (data).<\/p>\n\n\n\n

Ocorre, Excel\u00eancia, que na data da ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel vigia a Lei n. 5.698\/88, que fixava a al\u00edquota do ICMS no percentual de 10% (dez por cento). Portanto, desde j\u00e1, comprova-se a ilegalidade do presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, uma vez que a lei aplic\u00e1vel ao presente caso \u00e9 a lei vigente \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel, conforme o disposto no art. 144 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Resta claro, assim, o direito l\u00edquido e certo da Impetrante de n\u00e3o ser compelida ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ICMS constitu\u00eddo por interm\u00e9dio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa, em face de sua flagrante ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

Estes os fatos.<\/p>\n\n\n\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 150, inciso III, letra “a”, do Texto Constitucional, ao dispor sobre o princ\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria, assim disciplina:<\/p>\n\n\n\n

Art. 150. “Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – cobrar tributos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a)<\/em> em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria determina que a lei tribut\u00e1ria que institui ou aumenta tributos somente poder\u00e1 atingir fatos impon\u00edveis ocorridos posteriormente ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1 se constata a nulidade do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio ora questionado, tendo em vista a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irretroati vidade da lei tribut\u00e1ria, j\u00e1 que a autoridade administrativa est\u00e1 pretendendo a cobran\u00e7a do ICMS com a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota disciplinada em lei posterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o artigo 144 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 expresso em determinar:<\/p>\n\n\n\n

Art. 144. “O lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

A autoridade coatora, ao emitir o presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, n\u00e3o atendeu ao disposto no art. 144 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, uma vez que aplicou lei posterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Conforme acima exposto, a lei vigente \u00e0 \u00e9poca do fato impon\u00edvel era a Lei n. 5.698\/88, que fixava a al\u00edquota do ICMS no percentual de 10% (dez por cento), devendo, assim, a aludida al\u00edquota ser aplicada \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de venda de mercadoria realizada pela Autora em (data), e n\u00e3o a al\u00edquota de 18% (dezoito por cento) utilizada pela Fazenda Estadual, uma vez que prevista em lei posterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido as li\u00e7\u00f5es de LUCIANO AMARO, que assim ensina:<\/p>\n\n\n\n

“O lan\u00e7amento deve reportar-se \u00e0 lei vigente na data da ocorr\u00eancia do fato gerador, como determina o caput do preceito transcrito, o que equivale a dizer que ele deve reger-se pela lei vigente por ocasi\u00e3o do nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que dele seja objeto.” (Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro, Editora Saraiva, p. 338).<\/em><\/p>\n\n\n\n

As \u00fanicas hip\u00f3teses de retroa\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria est\u00e3o disciplinadas no artigo 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n\n\n\n

Art. 106. “A lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – tratando-se de ato n\u00e3o definitivamente julgado:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) quando deixe de defini-lo como infra\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) quando deixe de trat\u00e1-lo como contr\u00e1rio a qualquer exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha sido fraudulento e n\u00e3o tenha implicado em falta de pagamento de tributo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua pr\u00e1tica.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Lei n. 7.896\/95, aplicada pela autoridade administrativa ao emitir o presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, somente poder\u00e1 prevalecer no tocante \u00e0 multa aplicada, uma vez que disciplina penalidade menos severa que a lei vigente \u00e0 \u00e9poca do fato impon\u00edvel, por\u00e9m jamais com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota do imposto exigido.<\/p>\n\n\n\n

Resta demonstrada assim a total nulidade do presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

III – DA CONCESS\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 flagrante a presen\u00e7a dos requisitos previstos no inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n. 1.533\/51.<\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia dos fundamentos repousa na total inconstitucio nalidade e ilegalidade do lan\u00e7amento consubstanciado no Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em 21 de maio de 1995, por total afronta ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria, bem como por viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 144 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ao exigir o ICMS com base em al\u00edquota institu\u00edda em lei posterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a inefic\u00e1cia da seguran\u00e7a caso seja concedida ela somente ao final decorre do fato de que, sem a medida liminar, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e1 inscrito na d\u00edvida ativa e ajuizada Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, com penhora de bens, o que, de fato, acarretar\u00e1 preju\u00edzos de toda ordem \u00e0 Impetrante em face da demonstrada inexigibilidade do referido cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comprovado, \u00e0 saciedade, o direito l\u00edquido e certo da Impetrante de n\u00e3o ser compelida ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio consignado no Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em (data), por sua flagrante ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, requer a Impetrante a concess\u00e3o de medida liminar, a fim de sustar quaisquer atos a serem praticados por parte do Impetrado no sentido de inscrever o d\u00e9bito na d\u00edvida ativa e ajuizar Execu\u00e7\u00e3o Fiscal tendente \u00e0 exigibilidade do cr\u00e9dito de ICMS concernente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o realizada em (data).<\/p>\n\n\n\n

Processado o presente “mandamus”, requisitadas as informa\u00e7\u00f5es e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, requera Impetrante a concess\u00e3o da seguran\u00e7a em definitivo, a fim de ser cancelado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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