{"id":31765,"date":"2021-05-14T16:33:31","date_gmt":"2021-05-14T19:33:31","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=31765"},"modified":"2025-04-11T14:36:00","modified_gmt":"2025-04-11T17:36:00","slug":"tributario-mandado-de-seguranca-imposto-de-importacao-e-imposto-sobre-produtos-industrializados","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-mandado-de-seguranca-imposto-de-importacao-e-imposto-sobre-produtos-industrializados\/","title":{"rendered":"Modelo de mandado de seguran\u00e7a imposto de importa\u00e7\u00e3o e imposto sobre produtos industrializados"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong> de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital. Clique abaixo e saiba mais!<\/strong> <\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Automatize<\/a><\/figure>\n\n\n\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A IMPOSTO DE IMPORTA\u00c7\u00c3O E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, impetrar<\/p>\n\n\n\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Impetrante \u00e9 uma empresa jornal\u00edstica, cuja principal atividade \u00e9 a produ\u00e7\u00e3o de jornais e peri\u00f3dicos. <\/p>\n\n\n\n

Para o exerc\u00edcio da sua principal atividade, importou a mercadoria classificada como \u201ctinta especial, para jornal, pretendendo usufruir a imunidade prevista no art. 150, VI, \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a Empresa foi surpreendida por ato do Senhor Inspetor da IRF \u2013 Santos, que exigiu, indevidamente, para o desembara\u00e7o da mercadoria, recolhimento de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e do Imposto sobre Produtos Industrializados. <\/p>\n\n\n\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 150, VI, \u201cd\u201d da CF\/88, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 111, do CTN, interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, na qual se inclui a isen\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a imunidade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, cumpre salientar que, enquanto a imunidade \u00e9 estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o, criando, assim, uma proibi\u00e7\u00e3o aos entes tributantes de elegerem determinados fatos econ\u00f4micos como hip\u00f3tese de incid\u00eancia de impostos, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecida pela lei, e somente neste caso a interpreta\u00e7\u00e3o deva ser literal, como preceitua o dispositivo legal retromencionado.<\/p>\n\n\n\n

A corroborar a assertiva acima, cumpre trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o as li\u00e7\u00f5es do ilustre professor ROQUE CARRAZZA, na sua obra \u201cCurso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio\u201d, na fl. 420:<\/p>\n\n\n\n

\u201cUma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do Texto Supremo s\u00f3 viria ao encontro dos objetivos constitucionais de democratizar a cultura e a divulga\u00e7\u00e3o do pensamento. Lembramos que o int\u00e9rprete, ou aplicador, se quiser evitar resultados absurdos, dever\u00e1 guiar-se, sempre, pela \u201dratio iuris\u201d. Assim, fica evidente que uma interpreta\u00e7\u00e3o r\u00edgida e literal da al\u00ednea \u201cd\u201d do artigo 150 da CF poderia ensejar decis\u00f5es incompat\u00edveis com os valores culturais protegidos, preservados e encorajados pela Constitui\u00e7\u00e3o neste dispositivo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vale notar, ainda, que a Doutrina e a Jurisprud\u00eancia s\u00e3o pac\u00edficas e bem claras a respeito desse assunto, conforme se observa da ementa do Ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP, AC\/966-2\/Campinas:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA imunidade deve ter interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, larga, n\u00e3o enfrentando o \u00f3bice do inciso II do art. 111 do CTN.\u201d (\u201cin\u201d \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o na Vis\u00e3o dos Tribunais\u201d, p. 1.065, col. II, Editora Saraiva, S\u00e3o Paulo, 1997).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ou ainda, na citada obra, p\u00e1g. 1.066:<\/p>\n\n\n\n

\u201cUma vez imune de tributa\u00e7\u00e3o o papel destinado \u00e0 impress\u00e3o de livros, jornais e peri\u00f3dicos, imunes tamb\u00e9m devem ser considerados os insumos necess\u00e1rios \u00e0 impress\u00e3o.\u201d (TJSP, Ac. 203262-2\/S\u00e3o Paulo).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, ficou demonstrado que os fatos s\u00e3o certos e que o direito \u00e9 liquido. Assim, a autoridade coatora lesou direito l\u00edquido e certo do Impetrante, ao impedir o desembara\u00e7o das mercadorias importadas, sem o recolhimento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre Produtos Industrializados.<\/p>\n\n\n\n

III – DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 7\u00ba, II, da Lei 1.533\/51, que disciplina o Mandado de Seguran\u00e7a, disp\u00f5e que a liminar ser\u00e1 concedida, suspendendo-se o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da medida.<\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia do fundamento pode ser entendida como a plausibilidade do direito invocado ou, na express\u00e3o latina, \u201cfumus boni iuris\u201d. Enquanto que a inefic\u00e1cia da medida, caso n\u00e3o seja deferida de imediato, refere-se ao chamado \u201cpericulum in mora\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e3o presentes o \u201cfumus boni iuris\u201d, pois a inconstitucionalidade \u00e9 manifesta, uma vez violada a imunidade determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o, bem como o \u201cpericulum in mora\u201d, pois, a cada dia que passa sem que a mercadoria seja liberada, aumenta a despesa da Impetrante com a taxa de armazenagem, al\u00e9m de impedir a produ\u00e7\u00e3o dos respectivos jornais, justificando plenamente o pedido de liminar.<\/p>\n\n\n\n

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em face do exposto, a Impetrante requer:<\/p>\n\n\n\n

a) A concess\u00e3o da liminar, ordenando \u00e0 autoridade coatora a libera\u00e7\u00e3o imediata da mercadoria importada, sem a exig\u00eancia do recolhimento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);<\/p>\n\n\n\n

b) Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a liminar anteriormente concedida e concedendo-se a seguran\u00e7a em definitivo;<\/p>\n\n\n\n

c) A notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora para prestar informa\u00e7\u00f5es no prazo legal de 10 (dez) dias, como de direito, bem como a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

d) A condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das custas judiciais.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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