{"id":31767,"date":"2021-05-14T17:08:22","date_gmt":"2021-05-14T20:08:22","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=31767"},"modified":"2025-04-11T14:27:02","modified_gmt":"2025-04-11T17:27:02","slug":"tributario-mandado-de-seguranca-preventivo-itbi","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-mandado-de-seguranca-preventivo-itbi\/","title":{"rendered":"MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO DE ITBI"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong> de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital. Clique abaixo e saiba mais!<\/strong> <\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Automatize<\/a><\/figure>\n\n\n\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO – ITBI<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, impetrar<\/p>\n\n\n\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Impetrante \u00e9 uma sociedade que tem como objetivo social a comercializa\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is de parede, cujo capital social \u00e9 de R$ XX (reais).<\/p>\n\n\n\n

Os s\u00f3cios da Impetrante, recentemente, decidiram aumentar o capital social de R$ XX (reais) para R$ XX (reais); o referido aumento dar-se-ia por interm\u00e9dio da confer\u00eancia de um bem im\u00f3vel no valor de R$ XX (reais). Para tanto, elaboraram a respectiva altera\u00e7\u00e3o contratual, bem como a levaram a registro junto \u00e0 Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo – JUCESP, conforme comprova o anexo documento.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, ao levar a referida altera\u00e7\u00e3o a registro junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis para a transfer\u00eancia do propriedade, foi a Impetrante surpreendida com a exig\u00eancia, por parte da autoridade coatora, do recolhimento pr\u00e9vio do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis – ITBI, nos termos disciplinados em Circular editada pela pr\u00f3pria autoridade coatora.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pretende a Impetrante afastar o ato ilegal e arbitr\u00e1rio do Impetrado, o que \u00e9 poss\u00edvel via o presente “mandamus”.<\/p>\n\n\n\n

Estes os fatos.<\/p>\n\n\n\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia dos Munic\u00edpios para instituir o Imposto sobre Transmiss\u00e3o inter vivos<\/em>, a t\u00edtulo oneroso, de Bens Im\u00f3veis est\u00e1 disciplinada no artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

Art. 156. “Compete aos Munic\u00edpios instituir imposto sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – transmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria pelos entes pol\u00edticos encontra seus limites no pr\u00f3prio Texto Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis, o \u00a7 2\u00ba do artigo 156 do Texto Constitucional \u00e9 expresso em determinar o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 156. “[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba. O imposto previsto no inciso II:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

O dispositivo constitucional acima transcrito disp\u00f5e sobre a imunidade tribut\u00e1ria do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis nos casos de transmiss\u00e3o de bens para a realiza\u00e7\u00e3o de capital social, desde que a atividade preponderante do adquirente n\u00e3o seja a compra e venda de bens im\u00f3veis, loca\u00e7\u00e3o desses bens ou arrendamento mercantil.<\/p>\n\n\n\n

A imunidade tribut\u00e1ria nada mais \u00e9 do que a norma constitucional que disciplina a incompet\u00eancia dos entes pol\u00edticos para atingir por interm\u00e9dio da tributa\u00e7\u00e3o certos bens, situa\u00e7\u00f5es e pessoas, em decorr\u00eancia de valores maiores prestigiados pelo legislador constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, Excel\u00eancia, a Impetrante, n\u00e3o tendo como atividade preponderante a compra e venda de bens im\u00f3veis, tampouco a loca\u00e7\u00e3o ou o arrendamento mercantil, uma vez que se dedica \u00fanica e exclusivamente \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is de parede, conforme comprova o seu Contrato Social, \u00e9 imune ao Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis na transmiss\u00e3o do im\u00f3vel para a integraliza\u00e7\u00e3o do aumento do capital realizado.<\/p>\n\n\n\n

Resta claro, portanto, o direito l\u00edquido e certo da Impetrante de n\u00e3o se sujeitar ao referido imposto em decorr\u00eancia da imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

III – DA CONCESS\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 not\u00f3ria a presen\u00e7a dos pressupostos de admissibilidade do presente mandado de seguran\u00e7a, previstos no inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n. 1.533\/51, a autorizar a concess\u00e3o da medida liminar.<\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia dos fundamentos repousa na arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da exig\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis – ITBI no presente caso, em face da imunidade tribut\u00e1ria prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo 156 do Texto Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a inefic\u00e1cia da seguran\u00e7a caso seja concedida apenas ao final traduz-se no fato de que, sem a medida liminar, a Impetrante n\u00e3o poder\u00e1 transferir o referido im\u00f3vel ou ser\u00e1 compelida ao recolhimento do imposto para, posteriormente, caso concedida a seguran\u00e7a, sujeitar-se \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do imposto pago, o que por si s\u00f3 lhe trar\u00e1 enormes preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n

IV – DA CONCLUS\u00c3O E DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comprovado, \u00e0 saciedade, o direito l\u00edquido e certo da Impetrante de n\u00e3o ser compelida ao recolhimento do ITBI incidente sobre a transmiss\u00e3o do bem im\u00f3vel em realiza\u00e7\u00e3o do aumento do capital social, em face da imunidade tribut\u00e1ria disciplinada no inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Isto posto, presentes os pressupostos do inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n. 1.533\/51, requer a Impetrante a concess\u00e3o de medida liminar para que seja autorizada a transfer\u00eancia do im\u00f3vel sem o pr\u00e9vio recolhimento do imposto, impedindo, ainda, que a autoridade pratique qualquer ato tendente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de penalidades \u00e0 Impetrante pelo n\u00e3o recolhimento do tributo.<\/p>\n\n\n\n

Processado o presente processo, requisitadas as informa\u00e7\u00f5es e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, espera a Impetrante a concess\u00e3o em definitivo da seguran\u00e7a, para que seja reconhecido o direito l\u00edquido e certo da Impetrante \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"automatiza\u00e7\u00e3o<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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