{"id":31777,"date":"2021-05-14T17:38:01","date_gmt":"2021-05-14T20:38:01","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=31777"},"modified":"2024-08-23T15:07:04","modified_gmt":"2024-08-23T18:07:04","slug":"tributario-mandado-de-seguranca-preventivo-servicos-de-engenharia","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-mandado-de-seguranca-preventivo-servicos-de-engenharia\/","title":{"rendered":"MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO – SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO – SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…)\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, impetrar<\/p>

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

A Impetrante tem como objetivo social a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de engenharia, estando, portanto, sujeita ao recolhi mento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN.<\/p>

Certo \u00e9, ainda, que o Munic\u00edpio de Salto editou a Lei Municipal n. 98\/98, a qual concedeu isen\u00e7\u00e3o do aludido imposto para as empresas instaladas na regi\u00e3o; portanto, estando a Impetrante instalada no Munic\u00edpio de Salto, n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao recolhimento do aludido imposto, por estar abrangida pela regra isentiva desde mar\u00e7o de 1999.<\/p>

Por\u00e9m, para sua surpresa, o Prefeito Municipal de Salto editou o Decreto n. 01\/01, revogando a isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei n. 98\/98 a partir do m\u00eas seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o, sob o fundamento da necessidade de angariar receita para o financiamento de projetos sociais.<\/p>

Ocorre, Excel\u00eancia, que a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o pelo Decreto n. 01\/01 n\u00e3o encontra respaldo em nosso Texto Constitu cional, por total afronta ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>

Dessa forma, a Impetrante tem justo e fundado receio de que a Autoridade Coatora venha lhe exigir o pagamento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de engenharia, ato esse ilegal e arbitr\u00e1rio, pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio do presente “mandamus”.<\/p>

Estes os fatos.<\/p>

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>

A compet\u00eancia tribut\u00e1ria nada mais \u00e9 do que a aptid\u00e3o outorgada pelo legislador constitucional aos entes pol\u00edticos para que eles instituam os seus tributos, ou seja, para que eles editem a regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>

O ente pol\u00edtico detentor da compet\u00eancia tribut\u00e1ria poder\u00e1 instituir os seus tributos, bem como aument\u00e1-los, diminu\u00ed-los, e somente ele poder\u00e1, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia, conceder isen\u00e7\u00f5es, remiss\u00f5es, anistias. Por\u00e9m, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria encontra seus limites no pr\u00f3prio Texto Constitucional.<\/p>

O pr\u00f3prio legislador constitucional, ao outorgar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, ou seja, ao conferir aptid\u00e3o aos entes pol\u00edticos para instituir seus tributos, disciplinou os limites para o exerc\u00edcio da referida compet\u00eancia, dentre eles o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>

O artigo 150, inciso I, do Texto Constitucional \u00e9 expresso em determinar:<\/p>

Art. 150. “Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a.”<\/em><\/p>

Da an\u00e1lise do dispositivo supratranscrito se constata que em nosso ordenamento jur\u00eddico o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria se d\u00e1 por interm\u00e9dio de lei, norma prim\u00e1ria emanada do Poder Legislativo do ente pol\u00edtico que ir\u00e1 tra\u00e7ar todos os crit\u00e9rios necess\u00e1rios para fazer nascer a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando ocorrido no mundo real o fato descrito na norma.<\/p>

Portanto, a compet\u00eancia para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, bem como para sua revoga\u00e7\u00e3o, por decorrer da pr\u00f3pria compet\u00eancia tribut\u00e1ria, somente poder\u00e1 ser exercida por interm\u00e9dio de lei e jamais por Decreto, norma secund\u00e1ria, que n\u00e3o inova o ordenamento jur\u00eddico. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3.<\/p>

O \u00a7 6\u00ba do artigo 150 do Texto Constitucional acima transcrito assim disp\u00f5e:<\/p>

Art. 150. “[…]<\/em><\/p>

\u00a7 6\u00ba. Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, g.”<\/em><\/p>

Resta claro, desde j\u00e1, que o Decreto n. 01\/01 n\u00e3o tem o cond\u00e3o de revogar a isen\u00e7\u00e3o concedida pela Lei Municipal n. 98\/98.<\/p>

Nesse sentido, as li\u00e7\u00f5es de ROQUE ANTONIO CARRAZZA:<\/p>

“Destacamos que tanto a compet\u00eancia para tributar como a compet\u00eancia para isentar est\u00e3o submetidas ao princ\u00edpio da legalidade (arts. 5\u00ba, II, e 150, I, da CF). Desenvolvendo a id\u00e9ia, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa d\u00favidas no sentido de que ningu\u00e9m deve prestar o tributo ou deixar de faz\u00ea-lo (isen\u00e7\u00e3o), total ou parcialmente, sen\u00e3o em virtude de lei.”<\/em><\/p>

Por outro lado, caso assim n\u00e3o entenda Vossa Excel\u00eancia, o que se admite somente para argumentar, a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o pelo Decreto n. 01\/01, caso v\u00e1lida, somente poderia produzir seus efeitos com rela\u00e7\u00e3o aos fatos impon\u00edveis ocorridos a partir do exerc\u00edcio seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o, uma vez que a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que a institui\u00e7\u00e3o do tributo para as situa\u00e7\u00f5es anteriormente isentas, estando, assim, sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>

Eis o comando do artigo 104, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>

Art. 104. “Entram em vigor no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que ocorra a sua publica\u00e7\u00e3o os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre patrim\u00f4nio ou a renda:<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

III – que extinguem ou reduzem isen\u00e7\u00f5es, salvo se a lei dispuser de maneira mais favor\u00e1vel ao contribuinte, e observado o disposto no art. 178.”<\/em><\/p>

Por todo o exposto, demonstrado est\u00e1 o direito l\u00edquido e certo da Impetrante de n\u00e3o ser compelida ao recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia em face da incons titucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o da lei isentiva.<\/p>

III – DA CONCESS\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>

\u00c9 flagrante a presen\u00e7a dos requisitos previstos no inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n. 1.533\/51.<\/p>

A relev\u00e2ncia dos fundamentos repousa na viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, que determina que somente por lei as isen\u00e7\u00f5es ser\u00e3o institu\u00eddas ou revogadas. A plausibilidade jur\u00eddica tamb\u00e9m decorre do fato de que a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, caso v\u00e1lida, somente poderia produzir efeitos a partir dos fatos impon\u00edveis ocorridos no exerc\u00edcio seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Por outro lado, a inefic\u00e1cia da seguran\u00e7a caso seja ela concedida somente ao final decorre do fato de que, sem a medida liminar, a autoridade coatora, at\u00e9 mesmo por dever de of\u00edcio, ir\u00e1 exigir da Impetrante o recolhimento do ISSQN incidente sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia, aplicando-lhe pesadas multas, impedindo, assim, a obten\u00e7\u00e3o de Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito, o que por si s\u00f3 ir\u00e1 causar-lhe enormes preju\u00edzos.<\/p>

IV – DA CONCLUS\u00c3O E DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Comprovado, \u00e0 saciedade, o direito l\u00edquido e certo da Impetrante de n\u00e3o ser compelida ao recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os servi\u00e7os de engenharia em decorr\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o disciplinada pela Lei n. 98\/98.<\/p>

Ante o exposto, requer a Impetrante a concess\u00e3o de medida liminar, a fim de sustar quaisquer atos a serem praticados por parte do Impetrado no sentido da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pelo n\u00e3o-recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza incidente sobre os servi\u00e7os de engenharia.<\/p>

Processado o presente “mandamus”, requisitadas as informa\u00e7\u00f5es e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, requera Impetrante a concess\u00e3o da seguran\u00e7a em definitivo, a fim de ser reconhecido o seu direito l\u00edquido e certo \u00e0 isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei n. 98\/98.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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