{"id":31785,"date":"2024-07-30T17:43:32","date_gmt":"2024-07-30T20:43:32","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=31785"},"modified":"2025-10-30T12:26:06","modified_gmt":"2025-10-30T15:26:06","slug":"tributario-acao-pelo-rito-ordinario-antecipacao-de-tutela-fornecimento-de-medicamentos","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-pelo-rito-ordinario-antecipacao-de-tutela-fornecimento-de-medicamentos\/","title":{"rendered":"A\u00c7\u00c3O PELO RITO ORDIN\u00c1RIO – ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

A\u00c7\u00c3O PELO RITO ORDIN\u00c1RIO – ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O PELO RITO ORDIN\u00c1RIO COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>

Inicialmente, afirma, ciente das comina\u00e7\u00f5es legais, ser juridicamente pobre, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou do de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, indicando desde j\u00e1 a (…)\u00a0Estado do Rio de Janeiro para o patroc\u00ednio de seus interesses.<\/p>

Outrossim, informa ainda que utilizar\u00e1 o prazo em dobro para a pr\u00e1tica dos atos processuais, desde que necess\u00e1rio.<\/p>

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>

O Autor \u00e9 portador de (…).<\/p>

Por isso, necessita fazer uso do(s) medicamento(s) adiante elencado(s), conforme receitu\u00e1rio m\u00e9dico em separado, para uso regular e cont\u00ednuo:<\/p>

(LISTAR)<\/p>

Caso o tratamento n\u00e3o tenha in\u00edcio imediato, o(a) Autor(a) pode vir a sofrer graves complica\u00e7\u00f5es em seu estado de sa\u00fade.<\/p>

Contudo, o R\u00e9u tem recusado o fornecimento do medicamento imprescind\u00edvel ao restabelecimento da sa\u00fade do(a) Autor(a), mediante distribui\u00e7\u00e3o gratuita, em contrariedade \u00e0s regras e princ\u00edpios constitucionais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem social.<\/p>

Outrossim, a fam\u00edlia do(a) Autor(a) n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de custear o tratamento, haja vista o elevado pre\u00e7o dos medicamentos.<\/p>

III – DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE P\u00daBLICA<\/strong><\/p>

A Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0 de 1988, ao cuidar da ordem social, assegurou a todos os indiv\u00edduos o direito \u00e0 sa\u00fade, estipulando o correlato dever jur\u00eddico do Estado de prest\u00e1-la, consoante disp\u00f5e o artigo 196 da CRFB\/88. Trata-se de verdadeira garantia fundamental at\u00edpica,\u00a0 direito constitucional de segunda gera\u00e7\u00e3o, eis que imp\u00f5e ao Estado uma presta\u00e7\u00e3o positiva, consistente em um facere<\/em>.\u00a0<\/p>

A sa\u00fade, muito embora venha assegurada fora do rol exemplificativo do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 garantia de extrema import\u00e2ncia, posto que sua pedra angular \u00e9 o pr\u00f3prio Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual n\u00e3o apenas consiste em um dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito, como consagra expressamente o artigo 1\u00ba, inciso III, da CRFB\/88, mas tamb\u00e9m caracteriza o cerne axiol\u00f3gico de todo ordenamento jur\u00eddico constitucional.<\/p>

Verifica-se,\u00a0 assim, a manifesta exist\u00eancia de um dever jur\u00eddico prim\u00e1rio do Estado, a ser cumprido pelos 3 (tr\u00eas) centros de compet\u00eancia: a presta\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>

Note-se\u00a0 que o legislador constituinte n\u00e3o se satisfaz com a mera exist\u00eancia deste servi\u00e7o; ele deve ser efetivamente prestado, e de forma eficiente.<\/p>

O Princ\u00edpio da Efici\u00eancia, inclu\u00eddo no rol dos princ\u00edpios reitores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela Emenda Constitucional 19\/98, \u00e9 verdadeiro postulado do Princ\u00edpio Democr\u00e1tico – Republicano.<\/p>

Se o titular do Poder \u00e9 o povo e o Estado organizado \u00e9 mero gestor da coisa p\u00fablica, as finalidades a que se destina este ente devem efetivamente ser cumpridas, sob pena de esvaziar-se a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do Estado, que \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o do bem estar social.<\/p>

Desta forma,\u00a0 estreme de d\u00favidas a exist\u00eancia do dever jur\u00eddico estatal de prestar servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de forma r\u00e1pida e eficiente, dever este assumido pelo estado membro demandado, ao criar \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico para tal: a Secretaria Estadual de Sa\u00fade.<\/p>

IV – DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>

O artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o liminar dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, desde que verossimilhantes os fatos alegados, e existente o perigo de inefic\u00e1cia da medida, ao final.<\/p>

No caso vertente, verifica-se a reuni\u00e3o dos pressupostos autorizadores da liminar, como se passa a demonstrar:<\/p>

Inicialmente, o direito do(a) Autor(a) decorre de fatos comprovados de plano, atrav\u00e9s dos documentos acostados \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, consistentes nos atestados de declara\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.<\/p>

Da mesma forma, encontra-se estreme de d\u00favidas o perigo da demora, uma vez que, por se tratar de mol\u00e9stia cr\u00f4nica e grave, a cada dia que passa piora o estado de sa\u00fade do(a) Autor(a), sendo imposs\u00edvel o retorno ao statu quo ante<\/em>.<\/p>

Demais disso, a concess\u00e3o da tutela antecipada contra a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 restringida na hip\u00f3tese em exame, uma vez que, conforme jurisprud\u00eancia assentada nos tribunais, a veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de tutela antecipada contra a\u00a0 Fazenda P\u00fablica, nos termos da Lei n\u00ba 9.494\/95, limita-se aos casos enunciados nas leis n\u00ba 4384\/64, 5021\/66 e 8437\/92.<\/p>

V – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer:<\/p>

a) O\u00a0deferimento da gratuidade de justi\u00e7a;<\/p>

b)\u00a0A concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, oficiando-se preferencialmente a Secretaria Estadual de Sa\u00fade, determinando o fornecimento dos medicamentos reclamados, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria di\u00e1ria, no valor de R$ XX (reais), nos termos do art. 461, \u00a7 4\u00ba\u00a0do\u00a0 C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>

c)\u00a0A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, para responder \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>

d)\u00a0A intima\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o para intervir no processo;<\/p>

e)\u00a0O julgamento pela proced\u00eancia do pedido, com a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao fornecimento do medicamentos reclamados, ou outros que o(a) Autor(a) venha a\u00a0 necessitar no curso do tratamento, na quantidade prescrita, em presta\u00e7\u00f5es mensais e cont\u00ednuas por tempo indeterminado;<\/p>

f)\u00a0A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da (…) Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR\/DPGE-RJ), na conta corrente n\u00b0 (dados);<\/p>

g)\u00a0Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meio de prova moralmente leg\u00edtimos, em especial documental suplementar, pericial e testemunhal, e informa desde j\u00e1 que n\u00e3o se op\u00f5e ao eventual desentranhamento dos documentos ora apresentados, se assim requerido pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico demandado.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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