Modelo Agravo de instrumento em recurso de revista<\/h2>\n\n\n\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL<\/p>\n\n\n\n
TST, IN 16, II<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00\u00aa REGI\u00c3O <\/p>\n\n\n\n RECURSO DE REVISTA N\u00ba. 000000\/PR<\/p>\n\n\n\n 00\u00aa TURMA<\/p>\n\n\n\n Ref.:<\/strong> Recurso de Revista <\/strong>n\u00ba. 229955-66.2013.8.09.0001\/1<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong> <\/strong>VAREJISTA LTDA<\/strong> (\u201c<\/strong>Agravante<\/strong>\u201d)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, n\u00ba. 0000, em Cidade (PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 00.111.222\/0001-33, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o se conformando, venia permissa maxima, <\/em>com despacho que demora \u00e0s fls. 198\/199, o qual negou seguimento ao Recurso de Revista<\/em>, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 897, \u201cb\u201d<\/strong>), o presente <\/p>\n\n\n\n tendo como Recorrido JOS\u00c9 DAS QUANTAS (\u201c<\/strong>Agravado<\/strong>\u201d)<\/strong>, brasileiro, maior, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Av. Xista, n\u00ba. 0000, em Cidade (PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11, com CTPS n\u00ba. 554433-001\/CE, o que faz alicer\u00e7ado no art. 897, letra \u201cb\u201d, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho <\/strong>c\/c Instru\u00e7\u00e3o Normativa 16, do TST<\/strong>, em virtude dos argumentos f\u00e1ticos e de direito expositados nas RAZ\u00d5ES <\/em><\/strong>ora acostadas.<\/p>\n\n\n\n Obedi\u00eancia aos ditames da <\/em><\/strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa 16 do TST<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n [ Pressupostos Extr\u00ednsecos do Recurso Principal \u2013 <\/strong>TST, IN 16, item III<\/em><\/strong>]<\/strong><\/p>\n\n\n\n O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente pe\u00e7a processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procurat\u00f3rio<\/strong> acostado.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, tendo-se em conta que a decis\u00e3o combatida \u00e9 de cunho condenat\u00f3rio (TST, S\u00famula 161<\/strong>), necess\u00e1rio ressaltar que a Agravante fizera o dep\u00f3sito recursal<\/strong> junto a banco credenciado (IN 26\/04 do TST<\/strong> e TST, S\u00famula 217<\/strong>), obedecido o teto, cuja guia segue o que reza a IN 18\/98 do TST<\/strong>, comprovando-se pela respectiva guia ora carreada, al\u00e9m daquela j\u00e1 suportada na inst\u00e2ncia de piso (TST, S\u00famula 245 e OJ 264 SDI-I<\/strong>). Saliente-se, por oportuno, todavia, que o dep\u00f3sito recursal atinente ao Recurso Ordin\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 objeto de debate no Recurso de Revista<\/em> em esp\u00e9cie, raz\u00e3o qual, torna-se dispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do seu recolhimento. (TST, OJ 217 SDI-I<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n De outro importe, com o manejo do presente recurso recolheu-se o dep\u00f3sito recursal<\/strong>, alusivo ao \u00a7 7\u00ba, do art. 899, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Tocante ao Recurso de Revista<\/em>, destaca-se que foram recolhidas as custas processuais<\/strong> impostas na senten\u00e7a guerreada (CLT, art. 789<\/strong>), sem qualquer diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao quantum <\/em>fixado (OJ 140, SDI-I<\/strong>). <\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o guerreada fora publicada no dia 11\/22\/0000 (termo inicial<\/strong>) e, assim, tomando-se em conta o oct\u00eddio legal (Lei n\u00ba. 5.584\/70, art. 6\u00ba c\/c art. 897, <\/strong>caput<\/em><\/strong>, da CLT<\/strong>), o termo final<\/strong> do prazo \u00e9 dia 22\/11\/0000, consoante depreende-se da certid\u00e3o carreada. Deste modo, tem-se que o recurso em esp\u00e9cie \u00e9 manejado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decisum <\/em>em li\u00e7a, n\u00e3o havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, S\u00famula 434<\/strong> e OJ 357, SDI-I<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n Outrossim, frise-se que o carimbo de protocolo<\/strong> da peti\u00e7\u00e3o recursal trasladada encontra-se leg\u00edvel<\/strong>, apontando, pois, como data de sua interposi\u00e7\u00e3o o dia 22\/11\/0000. (TST, OJ 285, SDI-I<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n O despacho guerreado, encontra-se lan\u00e7ado com a assinatura do d. Desembargador relator<\/strong>, assim como todas as certid\u00f5es destacadas pelos serventu\u00e1rios. (TST, IN 16, item IX<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n [ Forma\u00e7\u00e3o do Instrumento \u2013 CLT, art. 897, \u00a7 5\u00ba ]<\/strong><\/p>\n\n\n\n Informa mais a Agravante que instrui o presente recurso com c\u00f3pias facultativas e obrigat\u00f3rias (CLT, \u201cb\u201d, \u00a7 5\u00ba, incs. I e II<\/strong>), das quais se destacam os documentos listados abaixo, onde, desde j\u00e1, declara-se como sendo <\/strong>aut\u00eanticos<\/strong> e conferidos com os originais<\/strong>, sob as penas da lei (CLT, art. 830 da CLT<\/strong> c\/c TST, IN 16, item IX<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n A Recorrente, ex vi legis,<\/em><\/strong> por fim, solicita que Vossa Excel\u00eancia retrate-se e inste o regular processamento do Recurso de Revista em esp\u00e9cie (TST, IN 16, item IV<\/strong>). N\u00e3o sendo este o caso, requer-se seja determinado que o Agravado manifeste-se acerca do presente recurso e, tamb\u00e9m ao Recurso de Revista (CLT, art. 897, \u00a7 6\u00ba <\/strong>c\/c TST, IN 16, item VI<\/strong>) e, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Raz\u00f5es do Recurso<\/em><\/strong>,<\/strong> ao Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n Cidade (PR), 00 de mar\u00e7o de 0000.<\/p>\n\n\n\n <\/strong> <\/strong><\/strong> <\/strong>Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado \u2013 OAB(PR) 112233<\/p>\n\n\n\n Processo n\u00ba. 44556.2013.11.8.99.0001<\/strong><\/p>\n\n\n\n Origin\u00e1rio do Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\n Agravante: VAREJISTA LTDA <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Agravado: JOS\u00c9 DAS QUANTAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em que pese \u00e0 reconhecida cultura dos eminentes Desembargadores da 00\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o e \u00e0 profici\u00eancia com que os mesmos se desincumbem do mister judicante, h\u00e1 de ser reformada a decis\u00e3o ora recorrida<\/strong>, porquanto proferida em completa disson\u00e2ncia para com as normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, inviabilizando portanto a realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n ( 1 ) \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSADO <\/strong><\/p>\n\n\n\n O debate em relevo \u00e9 preciso no sentido de que a d. 00\u00aa Turma do Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o acolheu em parte o Recurso Ordin\u00e1rio manejado pela ora Agravante, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista, onde, \u00e0 luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:<\/p>\n\n\n\n ( a ) N\u00e3o merece qualquer reparo, pois a decis\u00e3o do juiz sentenciante que <\/em>declarou nulo de pleno direito o contrato<\/em><\/strong> celebrado entre as partes, o qual dormita com esta pe\u00e7a vestibular, uma vez que referido trato contratual configura prop\u00f3sito de desvirtuar e fraudar as disposi\u00e7\u00f5es da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, com o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio do per\u00edodo de 00 de mar\u00e7o de 0000 at\u00e9 00 de setembro de 0000; (<\/em>CLT, art. 9\u00ba<\/em><\/strong>)<\/em><\/p>\n\n\n\n ( b ) condenou a Recorrente a proceder ao registro do pacto trabalhista na CTPS, devendo a mesma ser as seguintes verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias:<\/em><\/p>\n\n\n\n A Agravante, naquela ocasi\u00e3o, entendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido fora omisso, porquanto n\u00e3o enfrentou tema ventilado no recurso em vertente. <\/p>\n\n\n\n Nesse azo, o Agravante, naquela ocasi\u00e3o processual, op\u00f4s Embargos Declarat\u00f3rios com o fito de aclarar a decis\u00e3o e, sobretudo, prequestionar a mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n O Tribunal local julgou improcedentes os aclarat\u00f3rios, evidenciando que o julgado n\u00e3o merecia qualquer reparo. <\/p>\n\n\n\n [ decis\u00e3o recorrida<\/strong> <\/strong>]<\/p>\n\n\n\n Diante de tal decis\u00e3o, o Agravante interp\u00f4s Recurso de Revista, o qual tivera o seguimento negado<\/em>, onde destacamos a seguinte passagem de \u00eanfase:<\/p>\n\n\n\n \u201cAus\u00eancia de prequestionamento na decis\u00e3o recorrida, afrontando a orienta\u00e7\u00e3o fixada na S\u00famula 297\/TST. \u00c9 necess\u00e1rio o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordin\u00e1ria, o que n\u00e3o ocorreu na hip\u00f3tese. Recurso de Revista a que se nega seguimento.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/strong> <\/strong><\/strong> <\/strong><\/strong>Entrementes, temos que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, ora vergastada, dissocia-se de entendimentos distintos para casos an\u00e1logos j\u00e1 consolidados nesta Egr\u00e9gia Corte Especial, tudo abaixo demonstrado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n ( 2 ) \u2013 NO \u00c2MAGO DO RECURSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong> <\/strong><\/strong> <\/strong>De primeiro plano, devemos sopesar que o presente recurso n\u00e3o afronta ao quanto disposto na S\u00famula 422 <\/strong>deste Egr\u00e9gio TST<\/strong>, a qual assevera que:<\/p>\n\n\n\n \u201c N\u00e3o se conhece de recurso para o TST, pela aus\u00eancia do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, <\/em>quando as raz\u00f5es do recorrente n\u00e3o impugnam os fundamentos da decis\u00e3o recorrida<\/em>, nos termos em que fora proposta. \u201c<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/strong> <\/strong><\/strong> <\/strong>Dessarte, o presente recurso de Agravo de Instrumento visa destrancar o Recurso de Revista<\/strong>, obstado no Regional, atacando, por conseguinte, o quanto delimitado no despacho denegat\u00f3rio, na forma do quanto preceituado no art. 897, \u201cb\u201d, da CLT<\/strong>. Enfrentar-se-\u00e1, destarte, os fundamentos contidos no decicum <\/em>em li\u00e7a. Visa-se com o presente, insistimos, infirmar o conte\u00fado do despacho denegat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n <\/strong> <\/strong><\/strong> <\/strong>O debate a ser tra\u00e7ado neste, sendo assim, gravitar\u00e1 sobretudo sob o enfoque de que:<\/p>\n\n\n\n a) toda a mat\u00e9ria levada a efeito no Recurso de Revista fora alvo de debate nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, havendo, assim, o devido prequestionamento. (<\/em>TST, S\u00famula 297, inc. II<\/em><\/strong>)<\/em><\/p>\n\n\n\n No entender da Agravante, houve v\u00edcio de omiss\u00e3o na decis\u00e3o proferida pelo Regional, ensejando a embargabilidade do decis\u00f3rio em quest\u00e3o. (CLT, art. 897, <\/strong>caput<\/em><\/strong>). Nesse compasso, naquela oportunidade processual, o Recorrente op\u00f4s os Embargos Declarat\u00f3rios<\/em> com o prop\u00f3sito de prequestionamento.<\/p>\n\n\n\n Urge asseverar que a Recorrente estreitou suas pondera\u00e7\u00f5es, na ocasi\u00e3o, destacando que, no \u00e2mbito processual trabalhista, para que haja aprecia\u00e7\u00e3o de Recurso de Revista e\/ou Extraordin\u00e1rio, faz-se mister o prequestionamento<\/em> da mat\u00e9ria. Resta saber, por este norte, que o ac\u00f3rd\u00e3o combatido precisava enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo legal violado. <\/p>\n\n\n\n Com efeito, esse \u00e9 o magist\u00e9rio de Francisco Ferreira Jorge Neto<\/strong> e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n \u201c Para o Tribunal Superior do Trabalho, diz-se prequestionada a mat\u00e9ria ou quest\u00e3o quando na decis\u00e3o impugnada haja sido adotada, explicitamente, sete a respeito. Assim, incumbe \u00e0 parte interessada, desde que a mat\u00e9ria seja invocada no recurso principal, opor embargos declarat\u00f3rios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclus\u00e3o (S\u00fam. n\u00ba 297, I e II). \u201c (JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Os recursos no processo do trabalho<\/em>. Rio de Janeiro. Lumen Juris: 2007, p. 275)<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o devemos olvidar o magist\u00e9rio de Mauro Schiavi<\/strong>, quando professa que:<\/p>\n\n\n\n \u201c Os embargos de declara\u00e7\u00e3o podem servir para prequestionamento da mat\u00e9ria conforma a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do art. 897-A da CLT e S\u00famula n. 297, admitindo a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o para tal finalidade. <\/p>\n\n\n\n ( . . . )<\/p>\n\n\n\n Conforme entendimento fixado acima, os embargos de declara\u00e7\u00e3o para prequestionamento s\u00f3 s\u00e3o poss\u00edveis no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o para fins de interposi\u00e7\u00e3o de Recurso de Revista, uma vez que em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o o efeito devolutivo transfere ao Tribunal toda mat\u00e9ria impugnada (\u00a7 1\u00ba do art. 515 do CPC).\u201d (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho<\/em>. 3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2010, pp. 770-771)<\/p>\n\n\n\n Com a mesma sorte de entendimento, defende Jos\u00e9 Cairo J\u00fanior<\/strong> que:<\/p>\n\n\n\n \u201c Por fim, os embargos declarat\u00f3rios s\u00e3o destinados, tamb\u00e9m, para prequestionar determinada mat\u00e9ria, n\u00e3o analisada pela decis\u00e3o, para que o juiz adote tese expl\u00edcita ao seu respeito, a fim de possibilitar que a parte interponha outro recurso que exija esse requisito. \u201c (JUNIOR, Jos\u00e9 Cairo. Curso de Direito Processual do Trabalho<\/em>. 3\u00aa Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 608)<\/p>\n\n\n\n <\/strong> <\/strong><\/strong> <\/strong><\/strong> <\/strong>Conv\u00e9m ressaltar os ditames da S\u00famula 297 do Egr\u00e9gio Superior do Trabalho:<\/strong><\/p>\n\n\n\n TST, S\u00famula n\u00ba 297 \u2013 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. Res. 7\/1989, DJ 14.04.1989 – Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. 121\/2003, DJ 21.11.2003<\/p>\n\n\n\n I – Diz-se prequestionada a mat\u00e9ria ou quest\u00e3o quando na decis\u00e3o impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – Incumbe \u00e0 parte interessada, desde que a mat\u00e9ria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declarat\u00f3rios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III – <\/strong>Considera-se prequestionada a quest\u00e3o jur\u00eddica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, n\u00e3o obstante opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/strong> <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n ( <\/strong>os destaques s\u00e3o nossos<\/em><\/strong> )<\/strong><\/p>\n\n\n\n O tema em vertente, como se v\u00ea, na hip\u00f3tese a aus\u00eancia de habitualidade na presta\u00e7\u00e3o do labor extraordin\u00e1rio<\/em>, fora devidamente enfrentado junto ao Tribunal local, maiormente no ensejo dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o manejados.<\/p>\n\n\n\n Portanto, frise-se, nem de longe o presente recurso estar\u00e1 repetindo o conte\u00fado do quanto versado no Recurso de Revista<\/em>, obstado pelo despacho denegat\u00f3rio ora guerreado. Deixa-se claro a insurg\u00eancia, portanto, contra o despacho denegat\u00f3rio do Recurso de Revista, <\/strong>t\u00e3o-somente.<\/p>\n\n\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO,<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n
RAZ\u00d5ES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/h2>\n\n\n\n
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