PROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n [[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe que lhe \u00e9 movida por [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar<\/p>\n\n\n\n CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n o que faz tempestivamente, com suped\u00e2neo nos argumentos de fato e de direito que, a seguir, passa a aduzir:<\/p>\n\n\n\n I – DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Inicialmente, afirma, nos termos da lei, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e de seus familiares, raz\u00e3o pela qual faz nus \u00e0 GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, nos termos do artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 7.510\/86, indicando o Defensor P\u00fablico em exerc\u00edcio neste ju\u00edzo para patrocinar os seus interesses.<\/p>\n\n\n\n II – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n II.1 – Da Ilegitimidade Passiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Cabe, de logo, dizer que o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 mais propriet\u00e1rio e possuidor da motocicleta descrita na peti\u00e7\u00e3o inicial, uma vez que a mesma foi parte do sinal para compra de outra motocicleta XX, ano XX, chassis XX, categoria particular, de cor XX, placa XX do Sr. (nome), segundo se v\u00ea pela c\u00f3pia do Recibo de Sinal e Princ\u00edpio para compra de ve\u00edculo Automotor em anexo.<\/p>\n\n\n\n Portanto, d\u00favida n\u00e3o h\u00e1 de que o r\u00e9u n\u00e3o tem mais qualquer obriga\u00e7\u00e3o quanto a transfer\u00eancia do ve\u00edculo supramencionado junto ao DETRAN-RJ.<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 importante ainda salientar que face a regra prevista no art. 138 do CBT, constata-se que a obriga\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia da motocicleta em quest\u00e3o junto \u00e0 Autarquia R\u00e9 seria solid\u00e1ria entre o autor e o Sr. (nome), atual propriet\u00e1rio do ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n
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