{"id":31852,"date":"2024-07-25T14:10:55","date_gmt":"2024-07-25T17:10:55","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=31852"},"modified":"2025-12-24T12:10:28","modified_gmt":"2025-12-24T15:10:28","slug":"trabalhista-desconsideracao-da-personalidade-juridica","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-desconsideracao-da-personalidade-juridica\/","title":{"rendered":"Modelo de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL<\/strong> DE CURITIBA – PR<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Proc. n\u00ba. 334455-86.2012.007.00890.8-001<\/p>\n\n\n\n

Exequente: Com. e Ind de Madeiras Xista Ltda<\/p>\n\n\n\n

Executada: Lojas Deltratriz de Ferragens Ltda<\/p>\n\n\n\n

Intermediada por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, a sociedade empres\u00e1ria COM\u00c9RCIO E IND\u00daSTRIA DE MADEIRAS XISTA LTDA<\/strong>, j\u00e1 qualificada na exordial da presente a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, para requerer o que segue. <\/p>\n\n\n\n

A Exequente fora instada, em raz\u00e3o do despacho pr\u00f3ximo passado, a manifestar-se acerca da certid\u00e3o do aguazil, a qual demora \u00e0 fl. 11, verso, destes f\u00f3lios. Com o prop\u00f3sito de delimitar considera\u00e7\u00f5es acerca da continuidade do pedido de constri\u00e7\u00e3o de bens, vem a Exeq\u00fcente evidenciar suas considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Colhemos da certid\u00e3o do meirinho que a Executada fora procurada para fins de cita\u00e7\u00e3o, quando verificou-se que a mesma \u201c… encontrava-se com suas portas cerradas, n\u00e3o mais funcionando no local informado nos autos.<\/em> \u201c(fl. 11, verso). Procurou-se, emp\u00f3s disto, promover o arresto de bens da mesma, onde identicamente n\u00e3o se logrou \u00eaxito<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

  Antes de tudo, devemos sopesar que a certid\u00e3o exarada pelo Oficial de Justi\u00e7a goza de f\u00e9 p\u00fablica<\/em>. Desta feita, h\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de veracidade<\/em>, de cunho juris tantum, <\/em>incumbindo \u00e0 Executada o \u00f4nus de demonstrar sua inadequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201c Os Oficiais de Justi\u00e7a gozam, como os escriv\u00e3es, de f\u00e9 p\u00fablica, <\/em>que d\u00e1 cunho de veracidade, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, aos atos que subscrevem no exerc\u00edcio de seu of\u00edcio. \u201c(THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 51\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. P\u00e1g. 220) <\/p>\n\n\n\n

Como se percebe pelo quadro f\u00e1tico encontrado, a Executada encerrou suas portas trazendo s\u00e9rios preju\u00edzos a terceiros. O ato em tela remonta \u00e0 hip\u00f3tese clara de fraude aos credores<\/em><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Debate-se, agora, frente \u00e0 aus\u00eancia de bens da Executada, se h\u00e1 ou n\u00e3o a possibilidade da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em><\/strong> <\/strong>de uma sociedade empres\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Para a aplica\u00e7\u00e3o da <\/strong>teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em><\/strong>, faz-se indispens\u00e1vel que se deparemos com uma das seguintes hip\u00f3teses: que os s\u00f3cios tenham agido com abuso de direito, desvio de poder, fraude \u00e0 lei, praticado fato ou ato il\u00edcito, violado os estatutos ou o contrato social ou, ainda, que os atos praticados por aqueles que tenham causado preju\u00edzo a terceiros<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

A dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade, mediante mera paraliza\u00e7\u00e3o de suas atividades, por si s\u00f3, j\u00e1 constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. Ao rev\u00e9s o C\u00f3digo Civil(CC, art. 1033 e segs.), al\u00e9m da lei de registro de empresas, requer procedimento espec\u00edficos para extin\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

  Vislumbra-se, mediante a certid\u00e3o exarada pelo meirinho, que o desaparecimento da sociedade se de forma totalmente irregular, maiormente se pagar o seu passivo<\/strong>. Tais fatos, ou seja, o desaparecimento da sociedade sem a devida extin\u00e7\u00e3o com obedi\u00eancia dos ditames legais, importam na presun\u00e7\u00e3o de culpa de seus administradores<\/strong>. Desta feita, s\u00e3o suficientes para autorizar a constri\u00e7\u00e3o dos bens particulares dos s\u00f3cios, com a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. EXTIN\u00c7\u00c3O IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. INDEFERIMENTO. VIABILIDADE DA MEDIDA ANTE A DISSOLU\u00c7\u00c3O N\u00c3O LEG\u00cdTIMA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Em caso de evidente dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade empresarial, a pretens\u00e3o de obter judicialmente a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade apresenta-se cab\u00edvel, porquanto respaldada tanto no art. 50, do C\u00f3digo Civil, como na S\u00famula n\u00ba 435, do STJ. N\u00e3o bastassem s\u00f3 os permissivos legal e sumular, h\u00e1 precedentes desta Corte no sentido de referendar tal medida, apenas ressaltando-a como excepcional e cab\u00edvel somente em casos cabalmente comprovados de desvio de finalidade, confus\u00e3o patrimonial ou fraudes praticadas pelos s\u00f3cios. <\/p>\n\n\n\n

II – Por outro lado, a se preservar a incolumidade patrimonial dos s\u00f3cios, revela-se injusto o prolongamento do direito do credor ao cr\u00e9dito j\u00e1 consolidado em t\u00edtulos do cr\u00e9dito representativos de d\u00edvida vencida e n\u00e3o paga. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO<\/strong> – AI 437842-74.2010.8.09.0000; Goi\u00e2nia; Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; DJGO 06\/04\/2011; P\u00e1g. 122)<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a pessoa jur\u00eddica, ora Executada, seja desviada dos fins estabelecidos em seu ato constitutivo para servir de instrumento ou cobertura \u00e0 pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos ou abusivos. Assim, de toda conveni\u00eancia que seja aplicada a teoria jur\u00eddica em mira(<\/strong> disregard of legal entity <\/em><\/strong>)<\/strong>, para, assim, suspender os efeitos da separa\u00e7\u00e3o patrimonial. <\/p>\n\n\n\n

  \u00c9 o que prev\u00ea, ali\u00e1s, o C\u00f3digo Civil<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Art. 50 – Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Consiste a “disregard of legal entity<\/em>” na possibilidade de se atingir o patrim\u00f4nio individual de um membro da pessoa jur\u00eddica, para se garantir o cumprimento de determinada obriga\u00e7\u00e3o, quando se verifique a ocorr\u00eancia de fraude ou abuso de direito. <\/strong>Sobre o tema leciona F\u00e1bio Ulhoa Coelho<\/strong> que:<\/p>\n\n\n\n

” Por abuso entende-se a utiliza\u00e7\u00e3o do expediente da pessoa jur\u00eddica com a inten\u00e7\u00e3o de furtar-se a uma obriga\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ou, ainda, de prejudicar terceiros. Sem este abuso, afirma Serick, n\u00e3o se justifica o desconhecimento da pessoa jur\u00eddica, sendo insuficiente invocar-se a prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9… O princ\u00edpio da autonomia da pessoa jur\u00eddica \u00e9 v\u00e1lido e apenas se condena o mau uso que se lhe possa imprimir. A ilicitude – representada pelo abuso da pessoa jur\u00eddica segundo os postulados do primeiro princ\u00edpio – e somente a ilicitude, poder\u00e1 fundamentar o desconhecimento da autonomia patrimonial… Dessa forma, a fraude que enseja a aplica\u00e7\u00e3o do superamento da pessoa jur\u00eddica, pode ser definida como `o artif\u00edcio malicioso para prejudicar terceiro<\/strong>`, n\u00e3o se limitando este terceiro aos credores, mas abrangendo qualquer sujeito de direito lesado em seus interesses jur\u00eddicos<\/strong>” (Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica, pp. 20\/21 e 57)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

  No mesmo sentido, vejamos a doutrina de Cristiano Chaves de Farias <\/strong>e Nelson Rosenvald<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201c Ora, a partir do momento em que resta evidenciado o abuso do direito associativo, a fraude imposta a terceiros atrav\u00e9s do uso do v\u00e9u protetivo da pessoa jur\u00eddica, o desvio da finalidade almejada pela emprsa ou mesmo a (t\u00e3o comum) promiscuidade entre as esferas patrimoniais do s\u00f3cio e da empresa, configura-se o uso indevido(irregular) do direito de associar, autorizando-se a desconsidera\u00e7\u00e3o do principio da separa\u00e7\u00e3o, <\/em>permitindo que o credor busque diretamente no patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser atendida pelo patrim\u00f4nio da empresa. \u201c(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil \u2013 Teoria Geral<\/em>. 8\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Lumun Juris, 2010. P\u00e1g. 379)<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da orienta\u00e7\u00e3o da doutrina acima especificada, constata-se que a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em> requer a ocorr\u00eancia da inten\u00e7\u00e3o fraudulenta de se usar a pessoa jur\u00eddica para causar danos a terceiros. E \u00e9 claramente a hip\u00f3tese em estudo. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, o caso em vertente <\/strong>n\u00e3o<\/strong> reclama a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para fins de constri\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. D\u00cdVIDA DE RESPONSABILIDADE DA PESSOA F\u00cdSICA. PENHORA DE BENS DA PESSOA JUR\u00cdDICA DE QUAL O ALIMENTANTE \u00c9 S\u00d3CIO. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O INVERSA DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. <\/strong>DISPENSA DE A\u00c7\u00c3O AUT\u00d4NOMA<\/strong>. <\/strong>MANEJO NOS PR\u00d3PRIOS AUTOS DA A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong>. CONFUS\u00c3O PATRIMONIAL EVIDENTE. S\u00d3CIO MAJORIT\u00c1RIO (99% DAS COTAS) QUE N\u00c3O POSSUI BENS PESSOAIS PARA GARANTIR OS ALIMENTOS DEVIDOS. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Na desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica de empresa comercial, afasta-se o princ\u00edpio da autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica, responsabilizando-se a sociedade por obriga\u00e7\u00e3o pessoal do s\u00f3cio. Tal somente \u00e9 admitido, entretanto, quando comprovado suficientemente ter havido desvio de bens, com o devedor transferindo seus bens \u00e0 empresa da qual det\u00e9m controle absoluto, continuando, todavia, deles a usufruir integralmente, conquanto n\u00e3o integrem eles o seu patrim\u00f4nio particular, porquanto integrados ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica controlada. (…). ” (ai n. 2000.018889-1, de s\u00e3o jos\u00e9, rel. Des. Trindade dos santos, dj de 25.01.02). recurso provido. (TJSC<\/strong> – AC 2007.013867-8; Xanxer\u00ea; C\u00e2mara Especial Regional de Chapec\u00f3; Rel. Des. Guilherme Nunes Born; Julg. 12\/08\/2011; DJSC 16\/12\/2011; P\u00e1g. 428)<\/p>\n\n\n\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O EXECU\u00c7\u00c3O T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. NECESS\u00c1RIO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 50 CC <\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cabimento da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o entre a pessoa da sociedade e a pessoa dos s\u00f3cios e para a sua concess\u00e3o dever\u00e1 ser comprovada a pr\u00e1tica de ato irregular, abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial – Havendo necessidade de se apurar a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de atos capazes que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, \u00e9 poss\u00edvel que tal apura\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, sendo desnecess\u00e1ria a propositura de incidente processual<\/strong>, atendendo, assim, aos princ\u00edpios da economia processual, instrumentalidade das formas, e efetividade do processo executivo, evitando-se, ainda, o tumulto processual. (TJMG<\/strong> – AGIN 0448301-90.2011.8.13.0000; Belo Horizonte; D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Selma Marques; Julg. 05\/10\/2011; DJEMG 17\/10\/2011)<\/p>\n\n\n\n

EM CONCLUS\u00c3O.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Posto isto, Excel\u00eancia, a Exeq\u00fcente pleiteia que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>Seja redirecionada a presente execu\u00e7\u00e3o<\/strong> contra as figuras dos s\u00f3cios Joaquim .x.x.x. .x.x. dos Santos e Vera L\u00facia .x.x.x. dos Santos, os quais qualificados no instrumento de composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ora acostado(<\/strong>doc. 01<\/strong>), ordenando que passem a integrar a lide e, conseq\u00fcentemente, <\/strong>citando-os, para, querendo, no prazo de 3(tr\u00eas) dias, pagarem o d\u00e9bito exeq\u00fcendo<\/strong>(CPC, art. 652, <\/strong>caput<\/em><\/strong>);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pede, mais, <\/strong>sejam arbitrados os honor\u00e1rios provis\u00f3rios<\/strong> a serem pagos pelos executados(CPC, art. 652-A). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

           Respeitosamente, pede deferimento.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

       Curitiba (PR), 00 de julho de 0000.<\/p>\n\n\n\n

P.p.              Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                           Advogado \u2013 OAB\/PR 112233<\/p>\n\n\n\n

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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DE CURITIBA – PR A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Proc. n\u00ba. 334455-86.2012.007.00890.8-001 Exequente: Com. e Ind de Madeiras Xista Ltda Executada: Lojas Deltratriz de Ferragens Ltda Intermediada por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-31852","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o - Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. 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