{"id":31862,"date":"2021-05-17T19:19:21","date_gmt":"2021-05-17T22:19:21","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=31862"},"modified":"2024-12-26T15:38:33","modified_gmt":"2024-12-26T18:38:33","slug":"trabalhista-embargo-a-execucao-trabalhista-prazo","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-embargo-a-execucao-trabalhista-prazo\/","title":{"rendered":"Modelo de Embargo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Trabalhista"},"content":{"rendered":"

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Embargos do Estado contra execu\u00e7\u00e3o movida por servidora p\u00fablica ex-celetista<\/strong><\/h2>

<\/td><\/tr>
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
<\/strong>Procurador de Estado do Rio Grande do Norte
Advogado militante
Inscri\u00e7\u00e3o OAB\/RN xxxxx
Professor da Universidade Potiguar, em Natal-RN
<\/td><\/tr>
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA __a VARA DO TRABALHO DE NATAL\/RN




Proc. ______
Exeq\u00fcente: MARIA _______
Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, vem perante Vossa Excel\u00eancia, por seu Procurador que esta subscreve, apresentar, do mandado de incorpora\u00e7\u00e3o de parcelas salariais celetistas,

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O

nos termos seguintes:


I – LIMITE DO REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO, APLIC\u00c1VEL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA DO ESTADO

H\u00e1 excesso de execu\u00e7\u00e3o (art. 743 do CPC) no que se refere \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ap\u00f3s 30.06.94. O t\u00edtulo executivo judicial tem como limite o ordenamento jur\u00eddico vigente, a lei, ponto de partida da Administra\u00e7\u00e3o Estatal.

A execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ir al\u00e9m da data da implementa\u00e7\u00e3o pelo Estado do Rio Grande do Norte do seu Regime Jur\u00eddico \u00danico (Lei Complementar 122, de 30 de junho de 1994), aplic\u00e1vel aos servidores da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Estado\/RN.

Com a publica\u00e7\u00e3o do RJU estadual a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho restou afastada, e n\u00e3o poderia ela condenar o executado a pagar verbas posteriores a 30.06.94. O MANDADO DE INCORPORA\u00c7\u00c3O, pois, ultrapassa a data da entrada em vig\u00eancia do RJU Estadual.

H\u00e1 clara invas\u00e3o de compet\u00eancia e extravasamento dos limites da lide. Sabe-se que a compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e9 absoluta, arg\u00fc\u00edvel de of\u00edcio pelo pr\u00f3prio juiz, e iura novit curia.

O aresto a seguir reflete o pensamento UN\u00c2NIME da Corte Potiguar em casos como o vertente:

“Regime jur\u00eddico \u00fanico. Limita\u00e7\u00e3o da Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.
O advento do Regime Jur\u00eddico \u00danico limita a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho at\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o daquele regime. (RO 27-00924\/96-3, TRT 21\u00aa Reg., Rel. Juiz RAIMUNDO DE OLIVEIRA, Ac. 18.092, publicado no DOE\/RN de 15.08.98).”

Identicamente:

“Institu\u00eddo o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte a partir de 01.07.94 e prolatado o \u00faltimo julgamento de m\u00e9rito da presente a\u00e7\u00e3o em 27.09.94, for\u00e7oso \u00e9 o reconhecimento da incompet\u00eancia desta Justi\u00e7a Especializada para a execu\u00e7\u00e3o das parcelas nascidas durante a vig\u00eancia da Lei Complementar 122\/94, quando n\u00e3o mais havia rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.
Agravo de peti\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento parcial para limitar a apura\u00e7\u00e3o das parcelas da condena\u00e7\u00e3o \u00e0 data de 30.06.94. (AP 4897\/98-2, TRT 21a , Ac. 20.528, Relator: JUIZ RONALDO MEDEIROS, publicado no DOE\/RN de 04.12.98, p. 17)”

No mesmo sentido o hist\u00f3rico ac\u00f3rd\u00e3o proferido na ADIn 492-1\/92-STF, que deu pela incompet\u00eancia a Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar lides envolvendo servidores p\u00fablicos federais regidos pelo RJU federal (na oportunidade foi julgada inconstitucional a al\u00ednea “e” do art. 240 da Lei 8.112\/90).

Ora, o(s) reclamante(s), desde 01.07.94, ingressou(aram) no Regime Jur\u00eddico \u00danico Estadual, e portanto \u00e9(s\u00e3o) estatut\u00e1rio(s), a ele(s) n\u00e3o se aplicando, a partir de ent\u00e3o, quaisquer leis de pol\u00edtica salarial aplicadas pelo Governo Federal ou leis federais que fixem sal\u00e1rio profissional, de natureza eminentemente trabalhista e n\u00e3o administrativa stricto sensu.

Ainda em sustento da tese esposada a RECENTE s\u00famula 170 do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, verbis:

“COMPETE AO JU\u00cdZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A A\u00c7\u00c3O ENVOLVENDO ACUMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUT\u00c1RIO, DECID\u00cd-LA NOS LIMITES DA SUA JURISDI\u00c7\u00c3O, SEM PREJU\u00cdZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JU\u00cdZO PR\u00d3PRIO”.

No sentido acima defendido, e apontando coer\u00eancia com a compet\u00eancia constitucional da Justi\u00e7a do Trabalho, estampada no art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:

“Processo: AIRR-595.379\/2012.8-TRT da 21\u00aa Regi\u00e3o.
Relator: Ju\u00edza Maria B. C. castro Souza
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Procurador: Dr. Jans\u00eanio A Ara\u00fajo de Oliveira
Agravado: Teresa Cristina P. da Cruz e outros
Advogado: Dr. \u00c2ngelo Eug\u00eanio C. da Silveira
Decis\u00e3o: Unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso de revista, determinar seja desde logo submetido a julgamento, ap\u00f3s publicado o presente ac\u00f3rd\u00e3o e exaurido “in albis” o prazo para embargos, mediante observ\u00e2ncia da\u00ed em diante do respectivo procedimento legal.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. Processo de execu\u00e7\u00e3o. Limita\u00e7\u00e3o da Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. Viola\u00e7\u00e3o constitucional aparentemente demonstrada. Agravo a que se d\u00e1 provimento”(DJU, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 58, de 14\/04\/2012)
“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECU\u00c7\u00c3O DO JULGADO. MODIFICA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE FATO QUE AUTORIZA A LIMITA\u00c7\u00c3O DA COISA JULGADA. ART. 471 DO CPC.
Longe fica de vulnerar a coisa julgada, decis\u00e3o do TRT que, em fase de execu\u00e7\u00e3o, determinou a limita\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ao per\u00edodo da exist\u00eancia de contrato de trabalho, tendo em vista que, ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do Regime Estatut\u00e1rio estabelecido pela Lei n\u00ba 8.112\/90, a Justi\u00e7a do Trabalho sequer teria compet\u00eancia para interferir na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre a reclamada e seus servidores.
Recurso n\u00e3o conhecido.

Em seu voto, o eminente Ministo Relator leciona:

“(…) Ademais, de qualquer forma, n\u00e3o vislumbro qualquer ofensa \u00e0 coisa julgada. Com a institui\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico, estabelecido pela Lei n\u00ba 8.112\/90, foram extintos os contratos de trabalho dos reclamantes, que passaram a ser regidos pelo regime estatut\u00e1rio. A partir desse momento, a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o teria sequer compet\u00eancia para interferir na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estatut\u00e1ria estabelecida entre a reclamada e seus servidores, e determinar a modifica\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho destes.
Por fim vale ressaltar que o art. 471 do CPC autoriza expressamente a revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a, quando se tratar de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica continuativa e sobrevier modifica\u00e7\u00e3o do estado de fato ou de direito. E foi precisamente o que se deu nos presentes autos. A decis\u00e3o tr\u00e2nsita em julgado diz respeito a uma rela\u00e7\u00e3o de emprego. Por isso \u00e9 que condenou a reclamada, na condi\u00e7\u00e3o de empregador. A obriga\u00e7\u00e3o de fazer imposta, in casu, limita-se ao per\u00edodo da exist\u00eancia do contrato de trabalho, naturalmente, at\u00e9 porque, com rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo posterior, refoge compet\u00eancia a esta Justi\u00e7a por n\u00e3o mais subsistir rela\u00e7\u00e3o de emprego. (…) a coisa julgada tem efic\u00e1cia apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele estado de fato ou de direito. Ileso, assim, o art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Correta, portanto, a Eg. Turma quando deixou de conhecer da revista, no particular.
N\u00e3o conhe\u00e7o dos embargos.
\u00c9 o meu voto.
ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, n\u00e3o conhecer integralmente dos embargos. Bras\u00edlia, 10 de abril de 2012. ALMIR PAZZIANOTTO Vice-Presidente, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia VANTUIL ABDALA, Relator.
(ORIGEM ipo: E-RR N\u00famero: 311724 Ano: 1996 A C \u00d3 R D \u00c3 O SBDI1 VA\/mp\/jr”Embargos em Recurso de Revista n\u00ba TST-E-RR-311.724\/96.3)”.

Mais:

“EXECU\u00c7\u00c3O. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. LIMITA\u00c7\u00c3O DA CONDENA\u00c7\u00c3O A DEZEMBRO DE 1990.
Esta Corte, em sua Composi\u00e7\u00e3o plena, concluiu que, em fase de execu\u00e7\u00e3o, deve haver a limita\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o a data em que entrou em vigor a Lei n. 8.112\/90, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do art. 114 da Carta Magna. Recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico conhecido e provido, e prejudicado o recurso da Funda\u00e7\u00e3o. (RR 625296, Rel. Min. JOS\u00c9 LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA, DJ de 08.06.2012, p\u00e1g. 591).

ALTERA\u00c7\u00c3O DO REGIME JUR\u00cdDICO. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO.
A partir da implanta\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico pela Lei 8.112\/90, a Justi\u00e7a do Trabalho deixou de ter compet\u00eancia para interferir na rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria estabelecida entre o reclamado e seus servidores. Com a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho do reclamante, ante a altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico, foi criada uma barreira para os efeitos da senten\u00e7a trabalhista, que n\u00e3o pode ser ultrapassada. Embargos n\u00e3o conhecidos. (TST, ERR 178156, Rel. RIDER NOGUEIRA DE BRITO, DJ de 22.06.2012, p\u00e1g. 302).

PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. DELIMITA\u00c7\u00c3O. PER\u00cdODO CORRESPONDENTE AO V\u00cdNCULO CELETISTA.
A modifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de direito entre as partes, operada com a transmuda\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico determinada pela Lei 8.112\/90, imp\u00f5e a delimita\u00e7\u00e3o dos efeitos pecuni\u00e1rios da senten\u00e7a exeq\u00fcenda ao per\u00edodo em que os reclamantes eram regidos pelas normas trabalhistas, pois, nos termos do art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 incompetente para determinar a execu\u00e7\u00e3o de parcelas decorrentes da extinta rela\u00e7\u00e3o contratual. (TST RR 464272, Rel. Min. RONALDO JOS\u00c9 LOPES LEAL, DJ de 22.06.2012, p\u00e1g. 369).”.

Desta forma entende tamb\u00e9m o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: “Art. 462, do CPC. Fato superveniente. \u00c9 aplic\u00e1vel de of\u00edcio aos processos em curso em qualquer inst\u00e2ncia trabalhista.” (ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL 81 da SDI I).

PEDIDO

Ante o exposto, requer o embargante a proced\u00eancia dos presentes embargos, para o fim de que:
– os autos do precat\u00f3rio sejam devolvidos \u00e0 Vara do Trabalho de origem, e que l\u00e1 aprecie o M.M. Juiz do Trabalho o pedido para anula\u00e7\u00e3o do mandado de incorpora\u00e7\u00e3o, bem como para que seja declarado como limite para a execu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a salarial devida a data de 30.06.94, quando foi publicada LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 122\/94 no DOE\/RN (\u00f3rg\u00e3o de imprensa onde essa h. Corte publica seus editos e decis\u00f5es, sendo, pois, fato oficial, p\u00fablico e not\u00f3rio).
Nestes termos,
PEDE DEFERIMENTO.

Natal-RN, 19 de junho de 2012.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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