{"id":31868,"date":"2024-10-09T11:58:07","date_gmt":"2024-10-09T14:58:07","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=31868"},"modified":"2025-12-23T19:36:36","modified_gmt":"2025-12-23T22:36:36","slug":"tributario-peticao-para-suspensao-da-execucao-fiscal-parcelamento","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-peticao-para-suspensao-da-execucao-fiscal-parcelamento\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal: o que \u00e9, requisitos e prazos"},"content":{"rendered":"\n<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um<strong> bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 um tema de grande relev\u00e2ncia no contexto jur\u00eddico e administrativo, especialmente para contribuintes e profissionais da \u00e1rea tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>Esse mecanismo permite que a cobran\u00e7a de d\u00edvidas fiscais seja temporariamente interrompida, proporcionando uma oportunidade para que os devedores possam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o sem o peso da press\u00e3o de medidas executivas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. <strong>Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel <strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong> de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste conte\u00fado, exploraremos o que \u00e9 a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, os requisitos necess\u00e1rios para sua aplica\u00e7\u00e3o e os prazos que devem ser observados. Entender esses aspectos \u00e9 fundamental para garantir os direitos dos contribuintes e assegurar uma gest\u00e3o fiscal mais equilibrada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que suspende execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser suspensa por diversas raz\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, especialmente na Lei n\u00ba 6.830\/1980<\/strong>, que regula a execu\u00e7\u00e3o fiscal no Brasil. Confira algumas dessas motiva\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Morat\u00f3ria:<\/strong> quando h\u00e1 uma concess\u00e3o legal de prazo para o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 suspensa enquanto durar o prazo da morat\u00f3ria;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Dep\u00f3sito do Montante Integral:<\/strong> se o executado (devedor) deposita o valor total da d\u00edvida, a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 suspensa, pois o dep\u00f3sito garante o pagamento, caso a decis\u00e3o final seja desfavor\u00e1vel ao devedor;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Parcelamento:<\/strong> o parcelamento do d\u00e9bito suspende a execu\u00e7\u00e3o fiscal enquanto o devedor estiver adimplente com as parcelas. Se houver inadimpl\u00eancia, a execu\u00e7\u00e3o pode ser retomada;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Concess\u00e3o de Liminar ou <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/antecipacao-de-tutela\/\" target=\"_blank\"><strong>Tutela Antecipada<\/strong><\/a><strong>:<\/strong> quando o devedor consegue uma decis\u00e3o judicial liminar (provis\u00f3ria) ou uma tutela antecipada suspendendo a cobran\u00e7a do d\u00e9bito, a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 suspensa;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Impugna\u00e7\u00e3o Administrativa ou Judicial do Cr\u00e9dito: <\/strong>se o devedor apresenta uma impugna\u00e7\u00e3o administrativa ou uma a\u00e7\u00e3o judicial questionando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, o procedimento administrativo pode suspender a execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/diferenca-entre-prescricao-e-decadencia\/\" target=\"_blank\"><strong>Prescri\u00e7\u00e3o ou Decad\u00eancia<\/strong><\/a><strong>: <\/strong>embora a prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia leve ao cancelamento da d\u00edvida, a sua alega\u00e7\u00e3o no curso da execu\u00e7\u00e3o pode suspender o andamento at\u00e9 que o m\u00e9rito seja decidido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Quer saber mais sobre esse tema? Prossiga com a leitura e veja em detalhes esses pontos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>As <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/\" target=\"_blank\">hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a> est\u00e3o previstas na Lei n\u00ba 6.830\/1980 e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando o devedor faz o pagamento total ou adere ao parcelamento da d\u00edvida, a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 suspensa. No caso do parcelamento, a suspens\u00e3o permanece enquanto o devedor mantiver o pagamento em dia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dep\u00f3sito do montante integral<\/h3>\n\n\n\n<p>O devedor pode suspender a execu\u00e7\u00e3o ao depositar em ju\u00edzo o valor total do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, garantindo a d\u00edvida at\u00e9 o julgamento final.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Impugna\u00e7\u00e3o ou recurso administrativo<\/h3>\n\n\n\n<p>Se o devedor apresentar impugna\u00e7\u00e3o ou recurso administrativo antes da execu\u00e7\u00e3o ser ajuizada, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio permanece suspenso at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada<\/h3>\n\n\n\n<p>A execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser suspensa por decis\u00e3o judicial que conceda medida liminar ou tutela antecipada em a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo devedor, quando h\u00e1 fundado receio de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Outros casos previstos em lei<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das hip\u00f3teses j\u00e1 mencionadas, existem outros casos previstos em lei que tamb\u00e9m podem suspender a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Um deles \u00e9 a <strong>morat\u00f3ria<\/strong>, que consiste na concess\u00e3o de prazo ou condi\u00e7\u00f5es especiais para o pagamento da d\u00edvida, conforme estabelecido no artigo 151, I do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outro caso \u00e9 a <strong>compensa\u00e7\u00e3o<\/strong>, que ocorre quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 compensado com cr\u00e9ditos que o contribuinte possui contra a Fazenda P\u00fablica. H\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de <strong>suspens\u00e3o por meio de um processo administrativo<\/strong>, no qual a cobran\u00e7a \u00e9 interrompida at\u00e9 o julgamento final da controv\u00e9rsia. <\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a <strong>prescri\u00e7\u00e3o intercorrente <\/strong>pode suspender o processo at\u00e9 que haja uma movimenta\u00e7\u00e3o relevante da parte autora, podendo ser alegada para a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os requisitos para solicitar a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para solicitar a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, o devedor precisa atender a determinados requisitos, que variam de acordo com a causa que fundamenta o pedido.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Morat\u00f3ria: <\/strong>ela deve ter sido concedida por lei espec\u00edfica, que define o prazo e as condi\u00e7\u00f5es para o pagamento da d\u00edvida;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dep\u00f3sito do Montante Integral:<\/strong> esse dep\u00f3sito deve ser realizado em ju\u00edzo, garantindo o pagamento da d\u00edvida caso o devedor n\u00e3o tenha \u00eaxito na defesa;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Parcelamento do D\u00e9bito: <\/strong>\u00e9 necess\u00e1rio que o devedor formalize o pedido, atenda \u00e0s exig\u00eancias do programa e mantenha os pagamentos em dia. O inadimplemento das parcelas pode levar \u00e0 retomada da execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Concess\u00e3o de Medida Liminar ou Tutela Antecipada:<\/strong> O devedor precisa ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial e demonstrar a presen\u00e7a dos requisitos para concess\u00e3o de medida liminar ou tutela antecipada;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Impugna\u00e7\u00e3o ou Recurso Administrativo:<\/strong> o procedimento administrativo precisa estar devidamente instru\u00eddo e pendente de decis\u00e3o para que a execu\u00e7\u00e3o seja suspensa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os prazos para solicitar a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em resumo, o prazo para solicitar a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal depende da situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em que a suspens\u00e3o ser\u00e1 pleiteada. Sendo assim, o prazo para solicitar a suspens\u00e3o com base na morat\u00f3ria \u00e9 definido pela pr\u00f3pria lei que concede essa morat\u00f3ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>J\u00e1 a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o pode ser requerida a qualquer momento durante o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, desde que o devedor realize o dep\u00f3sito judicial do valor integral da d\u00edvida, antes da decis\u00e3o final. <\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto o pedido de <strong>suspens\u00e3o com base no parcelamento pode ser feito enquanto o programa de parcelamento estiver vigente<\/strong>. Geralmente, a suspens\u00e3o ocorre ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o e o pagamento da primeira parcela.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a concess\u00e3o de medida liminar ou tutela antecipada n\u00e3o h\u00e1 prazo espec\u00edfico, j\u00e1 que a medida judicial pode ser requerida a qualquer tempo durante o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n<p>Para apresentar uma impugna\u00e7\u00e3o ou recurso administrativo que suspenda a execu\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve respeitar os prazos processuais administrativos, que, em regra, s\u00e3o de 30 dias a partir da notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento ou da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, <strong>a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pode ser alegada a qualquer momento<\/strong>, antes ou durante a execu\u00e7\u00e3o fiscal, desde que o devedor tenha cr\u00e9ditos v\u00e1lidos para serem utilizados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo uma execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ficar suspensa?<\/h2>\n\n\n\n<p>De modo geral, o tempo que uma execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ficar suspensa tamb\u00e9m varia de acordo com a causa que gerou a suspens\u00e3o. Com isso, no parcelamento a execu\u00e7\u00e3o fiscal permanece suspensa enquanto o devedor estiver cumprindo regularmente com o pagamento das parcelas. Caso ocorra inadimpl\u00eancia, a suspens\u00e3o \u00e9 cancelada, e a execu\u00e7\u00e3o pode ser retomada.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 em caso de dep\u00f3sito do integral a suspens\u00e3o se mant\u00e9m at\u00e9 o julgamento final do processo. Caso o devedor ven\u00e7a, o dep\u00f3sito \u00e9 devolvido; se perder, o montante \u00e9 usado para quitar a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal permanece enquanto a medida liminar ou a tutela antecipada estiverem vigentes, podendo ser cassada a qualquer momento por decis\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 em caso de impugna\u00e7\u00e3o ou recurso administrativo a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o perdura at\u00e9 o fim do processo administrativo, que pode variar em dura\u00e7\u00e3o, dependendo da complexidade e do andamento da causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a execu\u00e7\u00e3o fiscal permanece suspensa pelo per\u00edodo de validade da morat\u00f3ria ou at\u00e9 que a compensa\u00e7\u00e3o seja aprovada e homologada pelas autoridades fiscais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de peti\u00e7\u00e3o para suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>[[Nome do cliente]], j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal em ep\u00edgrafe que lhe \u00e9 movida por [[Parte contr\u00e1ria]], vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 922 do C\u00f3digo de Processo Civil c\/c art. 151, VI, do CTN, requerer<\/p>\n\n\n\n<p>SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/p>\n\n\n\n<p>pelos fatos e fundamentos a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se verifica pela juntado do documento anexo, expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a executada realizou o parcelamento administrativo do d\u00e9bito tribut\u00e1rio (parcelamento em anexo).<\/p>\n\n\n\n<p>Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 104, de 10 de janeiro de 2001, o art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional passou a contar com o inciso VI, o qual previu expressamente o parcelamento como hip\u00f3tese de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, as inscri\u00e7\u00f5es na Divida Ativa, objeto da presente execu\u00e7\u00e3o, encontram-se parceladas junto a Procuradoria da Fazenda Nacional e as cotas de seu parcelamento encontram-se pagos em dia, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e impossibilitando o prosseguimento da presente execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se comprova pelo parcelamento deferido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que gerou as parcelas n\u00ba 1 \u00e0 5 no valor de R$ XX (reais) e as parcelas 6 \u00e0 150 no valor total de R$ XX (reais), com os pagamentos devidamente quitada no prazo e tamb\u00e9m pelo documento de ades\u00e3o ao parcelamento juntado, onde consta que as referida inscri\u00e7\u00e3o encontram-se em parcelamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, \u00e9 ineg\u00e1vel que a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos fiscais, ora executados, n\u00e3o merece prosperar, considerando que os mesmos encontram-se suspensos, nos termos do art. 151, VI do CTN, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 151. \u201cSuspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>[\u2026]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VI \u2013 o parcelamento (inclu\u00eddo pela LC 104 de 10.01.2001).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, Requer a Executada a Vossa Excel\u00eancia que seja determinada a suspens\u00e3o do feito pelo prazo do parcelamento, sendo desta maneira suspenso eventual protesto em seu nome.<\/p>\n\n\n\n<p>Termos em que,<\/p>\n\n\n\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n<p>[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser solicitada em diferentes momentos, dependendo da causa que justifique o pedido. A dura\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o tamb\u00e9m varia de acordo com a hip\u00f3tese, podendo ser tempor\u00e1ria, como no caso de parcelamentos ou medidas liminares, ou mais longa, como em processos administrativos e a\u00e7\u00f5es judiciais complexas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em paralelo, o acompanhamento dos prazos para solicitar a suspens\u00e3o \u00e9 fundamental para que o devedor consiga evitar o prosseguimento da cobran\u00e7a e as penalidades associadas. <\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 essencial que o contribuinte esteja ciente de seus direitos e prazos, e conte com suporte adequado para garantir uma gest\u00e3o eficaz da d\u00edvida. Por isso, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\">conhe\u00e7a ADVBOX<\/a>, o software jur\u00eddico que auxilia no sucesso do seu escrit\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, destacando cria\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o e controle de peti\u00e7\u00f5es para advogados com a ADVBOX\" class=\"wp-image-79759\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1482],"class_list":["post-31868","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-tributario"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal: o que \u00e9, requisitos e prazos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira o conte\u00fado completo e entenda o que \u00e9 a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quais seus requisitos e prazos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-peticao-para-suspensao-da-execucao-fiscal-parcelamento\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal: o que \u00e9, requisitos e prazos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira o conte\u00fado completo e entenda o que \u00e9 a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quais seus requisitos e prazos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-peticao-para-suspensao-da-execucao-fiscal-parcelamento\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - 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