{"id":31875,"date":"2021-05-17T19:27:27","date_gmt":"2021-05-17T22:27:27","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=31875"},"modified":"2025-05-05T14:45:51","modified_gmt":"2025-05-05T17:45:51","slug":"trabalhista-estabilidade-gestante-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-estabilidade-gestante-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Modelo de estabilidade gestante – Reforma trabalhista"},"content":{"rendered":"

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\"Automatize<\/a><\/figure>

Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista – estabilidade da gestante<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA DO TRABALHO DE Cidade \/UF.<\/p>

NOME, brasileira, divorciada, auxiliar de servi\u00e7os gerais, nascida em \/\/, filha de…, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba…, inscrito no CPF n\u00ba…, inscrita no PIS n\u00ba… E CTPS n\u00ba… S\u00e9rie… – SP, domiciliado \u00e0 Rua… – CIDADE\/UF \u2013 CEP., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, sob o rito…, com pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela em face de:<\/p>

NOME, inscrito no CNPJ ou CPF sob n\u00ba…, com endere\u00e7o…, – Cidade\/UF, CEP:, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:<\/p>

I – ESTABILIDADE GESTANTE<\/h2>

a) Conforme dados acima apontados a reclamante foi dispensada aos \/ \/ 2015, e inclusive com conhecimento da reclamada da gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>

b) Ocorre que, pela demiss\u00e3o dada pela reclamada, tendo ci\u00eancia da gravidez da reclamante, a reclamada dever\u00e1 realizar o apontamento e a anota\u00e7\u00e3o na CTPS at\u00e9 o final do per\u00edodo gestacional e respectiva estabilidade.<\/p>

c) Ressalta a reclamante que a reclamada mesmo tendo ci\u00eancia da estabilidade da gestante, informou que n\u00e3o teria como manter o contrato de trabalho.<\/p>

d) Assim, na forma prevista em lei a estabilidade provis\u00f3ria garantida \u00e0 empregada gestante est\u00e1 disciplinada no artigo 10, II, b, do ADCT\/88, segundo o qual:<\/p>

\u201c(…) II \u2013 fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto (…)\u201d, considerando a exist\u00eancia do contrato de trabalho por prazo indeterminado.<\/p>

e) Esse entendimento encontra-se em conformidade com aquele contido na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 30 da SDC do TST.<\/p>

f) Em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho, de acordo com o Artigo 392 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT):<\/p>

\u2022 Licen\u00e7a-maternidade de 120 dias (a partir do 8\u00ba m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o), sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, que ser\u00e1 integral. Caso receba sal\u00e1rio vari\u00e1vel, receber\u00e1 a m\u00e9dia dos \u00faltimos seis meses.<\/p>

\u2022 Estabilidade no emprego, o que significa que do momento da confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto a gestante n\u00e3o poder\u00e1 ser demitida sem justa causa.<\/p>

g) Na forma da lei, considerando que o per\u00edodo gestacional da reclamante iniciou em \/ \/ 2015 com termino em \/ \/2015, ocorrido a demiss\u00e3o realizada em \/\/2015, a reclamante faz jus a 06 meses de estabilidade do per\u00edodo gestacional, mais 05 (cinco) meses de estabilidade provis\u00f3ria ap\u00f3s o parto,, perfazendo a soma de 00 (meses) de sal\u00e1rio indenizado, 13\u00ba, f\u00e9rias, FGTS (multa 40%), bem como todas as comina\u00e7\u00f5es legais e da categoria.<\/p>

h) Apenas por precau\u00e7\u00e3o a reclamante informa que a reclamada tinha pleno conhecimento da gravidez, sendo que a flu\u00eancia do direito deve ser observado desde o in\u00edcio da gravidez como apresentado, nos termos da norma que instituiu a garantia.<\/p>

i) A s\u00famula 244 do TST reconhece o direito da gestante, mesmo havendo desconhecimento do estado grav\u00eddico pelo empregador. Sendo que no presente caso, a reclamada tinha conhecimento da gravidez. Devendo a reclamada suportar o risco da demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria de funcion\u00e1ria que se encontra em per\u00edodo gestacional.<\/p>

j) A jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00edssona nesse sentido:<\/p>

GESTANTE \u2013 ESTABILIDADE \u2013 GARANTIA DE EMPREGO \u2013 Ocorrendo a gravidez na vig\u00eancia do contrato de trabalho, assume o empregador a responsabilidade objetiva consubstanciada no dever legal de abster-se de despedir a empregada e pagar-lhe os sal\u00e1rios at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. (TRT 11\u00aa R. \u2013 RO 2326\/2000 \u2013 ( \u2013 Rel. Juiz Jos\u00e9 dos Santos Pereira Braga \u2013 J. 07.02.2002)<\/p>

ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA \u2013 GESTANTE \u2013 Para a aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista na letra b”do inciso II do art. 10 do ADCT basta que a concep\u00e7\u00e3o tenha ocorrido na vig\u00eancia do liame empregat\u00edcio, sendo irrelevante o pr\u00e9vio conhecimento da gravidez pelo empregador ou pela pr\u00f3pria gestante. (TRT 12\u00aa R. \u2013 RO-V. 5904\/2001 \u2013 (02565\/2002)\u2013 Florian\u00f3polis \u2013 2\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato \u2013 J. 14.03.2002)<\/p>

ESTABILIDADE GESTANTE \u2013 PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 NATUREZA JUR\u00cdDICA \u2013 Havendo indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de estabilidade da gestante, este integra o tempo de servi\u00e7o para todos os efeitos legais, indicando claramente a natureza salarial da parcela. Recurso provido. (TRT 10\u00aa R. \u2013 RO 3444\/2001 \u2013 2\u00aa T. \u2013 Rel.\u00aa Ju\u00edza Helo\u00edsa Pinto Marques \u2013 DJU 25.01.2002 \u2013 p. 40)<\/p>

ESTABILIDADE DA GESTANTE \u2013 A disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 10, al\u00ednea b, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, tem em mira proteger o nascituro e resguardar o estado grav\u00eddico da empregada, n\u00e3o exigindo comunica\u00e7\u00e3o, pela empregada, da gravidez ao empregador (responsabilidade objetiva). Tampouco pode ser afastada por disposi\u00e7\u00e3o contida em instrumentos convencionais, pois nem as partes nem o Sindicato dos empregados, em nome de seus representados, podem renunciar a direitos constitucionalmente assegurados \u00e0 ordem justrabalhista, que atenua o papel da vontade obreira, antepondo a ela os princ\u00edpios da imperatividade das normas laborais e da indisponibilidade de direitos. (TRT 9\u00aa R. \u2013 RO 07485-2001 \u2013 (00977-2002)\u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel.\u00aa Ju\u00edza Rosemarie Diedrichs Pimp\u00e3o \u2013 DJPR 25.01.2002)<\/p>

l) N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto a proced\u00eancia do pleito da reclamante, resguardada pelas normas e Jurisprud\u00eancia uniforme de todos os Tribunais Trabalhistas do Pa\u00eds e do pr\u00f3prio TST. Devendo a reclamada ser condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da estabilidade, desde o per\u00edodo em que foi demitida, at\u00e9 os cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>

m) Inclusive se faz importante ressaltar que at\u00e9 a presente data a reclamante n\u00e3o recebeu as verbas rescis\u00f3rias, transgredindo tamb\u00e9m a reclamada o disposto do artigo 477 \u00a7 8\u00ba da CLT.<\/p>

n) Desta forma, a reclamante requer seja a reclamada condenada ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pela demiss\u00e3o no per\u00edodo gestacional realizada em \/00\/2015, tendo como refer\u00eancia os 06 meses de estabilidade do per\u00edodo gestacional, mais 05 (cinco) meses de estabilidade provis\u00f3ria ap\u00f3s o parto, perfazendo a soma de 00 (00 meses) de sal\u00e1rio indenizado no valor de R$ 00,00, mais reflexos em 13\u00ba, f\u00e9rias, FGTS (multa 40%), bem como todas as comina\u00e7\u00f5es legais e da categoria.<\/p>

II – CONCLUS\u00c3O<\/h3>

Diante do exposto, pleiteia a reclamante requer a Vossa Excel\u00eancia seja deferida a ESTABILIDADE GESTACIONAL de forma indenizada, com base em fatos e fundamentos apresentados.<\/p>

\u201cDEMAIS PEDIDOS\u201d.<\/p>

Ainda a reclamante; requer que seja a reclamada notificada a comparecer, sob pena de confiss\u00e3o e revelia, a audi\u00eancia a ser designada.<\/p>

Dever\u00e1 ainda, a reclamada juntar aos autos todos os documentos,, oficiais e extra-oficiais, sob as penas do disposto nos artigos 355 e 359 do CPC<\/a>.<\/p>

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, per\u00edcias e demais atos.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 Causa o valor de R$ 0.0 para fins fiscais.<\/p>

Nesses termos,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

Cidade, 0 de m\u00eas de ano.<\/p>

Advogado OAB\/UF n\u00ba 0<\/p>

\"\"<\/a><\/figure>
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Acesse agora o modelo Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista – estabilidade da gestante na reforma trabalhista. Saiba como muitos advogados conseguem manter o banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es atualizado sem perder tempo e atualiza\u00e7\u00e3o. Com a advocacia digital, voc\u00ea pode aproveitar esse e os diversos benef\u00edcios ao utilizar software jur\u00eddico para o seu […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":32404,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1489],"class_list":["post-31875","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de estabilidade gestante - Reforma trabalhista | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de estabilidade gestante - Reforma trabalhista. 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