{"id":31907,"date":"2021-05-17T19:59:03","date_gmt":"2021-05-17T22:59:03","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=31907"},"modified":"2025-05-02T15:12:16","modified_gmt":"2025-05-02T18:12:16","slug":"trabalhista-pedido-de-antecipacao-de-tutela","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-pedido-de-antecipacao-de-tutela\/","title":{"rendered":"Modelo de pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela"},"content":{"rendered":"

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Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE XXXXXXX\/XX<\/p>

MARIA DOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar de vendas, filha de XXXXXXXXXXXX e de XXXXXXXXXXXXXXX, nascida em 06\/08\/1994, portadora da c\u00e9dula de identidade n\u00ba 0000000000 SSPDS\/CE, inscrita no CPF n\u00ba 000.000.000-00, e inscrita no PIS n\u00ba 000.000000.00-00, com CTPS n\u00ba 0000000 S\u00e9rie 0000-CE, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, n\u00ba XXX, Bairro XXXXXXXXXXX, na cidade de Caucaia no Estado do Cear\u00e1, CEP: 00000-000 (comprov_residencia_00, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico: XXXXXXXXXX@hotmail.com, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, (procuracao_01) com endere\u00e7o profissional mencionado no rodap\u00e9 desta, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>

Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela<\/h3>

em face de: XXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 00.000.000\/0001-00, com escrit\u00f3rio \u00e0 Av. XXXXXXXXXXXXXXXX, XXXX – Sala XXX- XXXXX, CEP: 60000-000, na Cidade de Fortaleza, Estado do Cear\u00e1 e XXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\u2013 Campo Grande na Cidade de Caucaia, Estado do Cear\u00e1, CEP: 0000000000, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:<\/p>

DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h3>

Requer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, haja vista que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de demandar sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento. Destaca a requerente que a isen\u00e7\u00e3o de custas atende aos ditames da Lei 7.117\/83, no art. 1\u00ba e da Lei 1060\/50, uma vez que informa seu estado de pobreza, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa (atestadopobreza_02).<\/p>

DO P\u00d3LO PASSIVO \u2013 RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA DA 2\u00aa RECLAMADA<\/h3>

Para proteger o trabalhador em casos de fal\u00eancia ou inadimpl\u00eancia da empresa prestadora, a legisla\u00e7\u00e3o torna as empresas tomadoras solidariamente respons\u00e1veis pelos direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios dos empregados contratados temporariamente. O art. 16 da lei n\u00ba 6.019, estabelece que:<\/p>

Art. 16 – No caso de fal\u00eancia da empresa de trabalho tempor\u00e1rio, a empresa tomadora ou cliente \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em refer\u00eancia ao mesmo per\u00edodo, pela remunera\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o previstas nesta Lei.<\/p>

Justifica-se a inclus\u00e3o da segunda reclamada no polo passivo da presente a\u00e7\u00e3o, uma vez que a reclamante atuou em prol da \u2013 XXXXXXXXXX, realizando servi\u00e7os ligados \u00e0 sua atividade pr\u00f3pria (atividade-fim), mediante depend\u00eancia t\u00e9cnica e subordina\u00e7\u00e3o previamente convencionada, e dentro de suas instala\u00e7\u00f5es.<\/p>

A responsabilidade do tomador de servi\u00e7os quanto ao inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, por parte do empregador, \u00e9 subsidi\u00e1ria, conforme entendimento j\u00e1 pacificado no TST. Eis o que estabelece a s\u00famula 331:<\/p>

\u201cIV – O inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, desde que haja participado da rela\u00e7\u00e3o processual e conste tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial.\u201d<\/p>

\u201cVI \u2013 A responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador de servi\u00e7os abrange todas as verbas decorrentes da condena\u00e7\u00e3o referentes ao per\u00edodo da presta\u00e7\u00e3o laboral.\u201d<\/p>

A doutrina tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre este tema. A doutora em Direito, Alice Monteiro de Barros (Processo do Trabalho, estudos em homenagem ao professor Jos\u00e9 Augusto Rodrigues Pinto, S\u00e3o Paulo, LTr, 1997), comenta este assunto, desta maneira:<\/p>

“Divergimos dos que sustentam ser a terceiriza\u00e7\u00e3o um rem\u00e9dio para todos os males empresariais. (…) Os cuidados devem ser redobrados do ponto de vista jur\u00eddico, porquanto a m\u00e3o de obra terceirizada poder\u00e1 implicar reconhecimento direto de v\u00ednculo empregat\u00edcio com a tomadora de servi\u00e7os, na hip\u00f3tese de fraude, ou responsabilidade subsidi\u00e1ria dessa \u00faltima, quando inadimplente a prestadora de servi\u00e7os.”<\/p>

DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h3>

A reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 25\/11\/2015 na fun\u00e7\u00e3o de Auxiliar de vendas, para atuar na sede da segunda reclamada, nos termos da lei n\u00ba 6.019\/74, assegurados todos os direitos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, pelo prazo de at\u00e9 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, de acordo com a portaria n\u00ba 789 de 02 de junho de 2014, percebendo o sal\u00e1rio de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por m\u00eas, conforme c\u00f3pia CTPS em anexo (CTPS_RG_03). Em 24\/12\/2015 foi dispensada sem justa causa, tendo recebido as verbas rescis\u00f3rias do per\u00edodo trabalhado, conforme documento anexo (rescisao_04).<\/p>

Todavia, no dia 06\/03\/2016, submeteu-se a um exame de Ultrassom (US_obstetrica_05) e este indicou que a reclamante estaria com aproximadamente 16 (dezesseis) semanas e 04 (quatro) dias, o que corresponde a 04 (quatro) meses de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>

Posteriormente, em 28\/04\/2016, realizou tamb\u00e9m uma Ultrassom US MORFOLOGICO em anexo (US_morfologico_06) sob os cuidados da Dra. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX \u2013 CRM n.\u00ba 0000-CE, onde constata que a requerente nesta data, estava com idade gestacional de 22 semanas e 6 dias (+\/- 1.0 semana).<\/p>

Considerando que a reclamante foi demitida em 24\/12\/2015 e que na data da realiza\u00e7\u00e3o do ultrassom dia 06\/03\/2016 a mesma j\u00e1 estaria com 04 (quatro) meses de gesta\u00e7\u00e3o, e conforme atestado m\u00e9dico fornecido pela Dra. XXXXXXXXXXXX \u2013 Ginecologista e Obstetra \u2013 CRM 10891 em anexo (atestado_07) atesta que a (concep\u00e7\u00e3o) ocorreu em 30\/11\/2015, durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, observa-se que a reclamante faz jus a estabilidade do per\u00edodo gestacional. Em anexo tamb\u00e9m cart\u00e3o gestante (cartao_gestante_08).<\/p>

N\u00e3o resta d\u00favida que quando da dispensa a reclamante j\u00e1 estava com quase 04 semanas de gesta\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, gozava da estabilidade provis\u00f3ria prevista no artigo 10, inciso II, al\u00ednea b, dos ADCT, independentemente de tal gesta\u00e7\u00e3o ser de seu e\/ou do conhecimento do empregador.<\/p>

Conv\u00e9m salientar que, logo ap\u00f3s tomar conhecimento de que estaria gr\u00e1vida, a reclamante procurou a primeira reclamada para relatar o fato, como tamb\u00e9m solicitar o apontamento e a anota\u00e7\u00e3o na sua CTPS at\u00e9 o final do per\u00edodo gestacional e respectiva estabilidade. No que foi informada pela reclamada que n\u00e3o teria direito algum. Assim, n\u00e3o restou alternativa \u00e0 reclamante sen\u00e3o socorrer-se ao judici\u00e1rio para obter seus direitos preservados.<\/p>

DA ESTABILIDADE GESTANTE<\/h2>

De primazia, salienta que a estabilidade provis\u00f3ria a gestante \u00e9 um instituto social destinado a proteger a gesta\u00e7\u00e3o em todos os seus aspectos. A prote\u00e7\u00e3o ao emprego garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> Artigo 7, inciso I.<\/p>

Nesse diapas\u00e3o, destacamos que para reconhecimento da estabilidade da gestante, inclusive, tanto a doutrina como a jurisprud\u00eancia adotam a teoria objetiva, importando apenas a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez, sendo irrelevante se o empregador tinha ou n\u00e3o conhecimento do estado grav\u00eddico de sua empregada.<\/p>

A s\u00famula 244 do TST reconhece o direito da gestante, mesmo havendo desconhecimento do estado grav\u00eddico pelo empregador. Sendo que no presente caso, a reclamada tomou conhecimento da gravidez. Devendo a reclamada suportar o risco da demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria de funcion\u00e1ria que se encontra em per\u00edodo gestacional.<\/p>

Apenas por precau\u00e7\u00e3o a reclamante informa que a reclamada tinha pleno conhecimento da gravidez, sendo que a flu\u00eancia do direito deve ser observado desde o in\u00edcio da gravidez como apresentado, nos termos da norma que instituiu a garantia.<\/p>

Portanto, faz jus a reclamante a reintegra\u00e7\u00e3o ao trabalho, retornando a sua antiga fun\u00e7\u00e3o de Auxiliar de vendas, percebendo toda a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao seu per\u00edodo de afastamento, ou seja, sal\u00e1rios vencidos e vincendos at\u00e9 a afetiva reintegra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos demais direitos trabalhistas assegurados, computando-se o prazo em que esteve afastada para todos os fins legais em rela\u00e7\u00e3o ao seu contrato de trabalho.<\/p>

DA INVIABILIDADE DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O E DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DESRESPEITO \u00c0 ESTABILIDADE DA RECLAMANTE-GESTANTE<\/p>

Caso fique demonstrada a inviabilidade da reintegra\u00e7\u00e3o da reclamante, caber\u00e1 a ela \u2013 reclamante \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo estabilit\u00e1rio compreendido entre a confirma\u00e7\u00e3o (concep\u00e7\u00e3o) da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto (ADCT, artigo 10, inciso II, al\u00ednea b).<\/p>

Isso porque a reclamante que teve sua garantia de emprego frustrada, deve ser indenizada com todas as parcelas que teria auferido, caso o contrato de trabalho tivesse sido mantido at\u00e9 o final da estabilidade.<\/p>

DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>

A tutela de evid\u00eancia esculpida no art. 311, inciso II do C\u00f3digo Processo Civil<\/a>\/2015, assevera que ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado do processo quando: as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada com julgamentos de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculantes. A inequivocidade das provas est\u00e1 materializada nos documentos juntados com a presente peti\u00e7\u00e3o, que demonstram a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, em especial, que o estado grav\u00eddico da reclamante iniciou quando ainda estava laborando para a reclamada.<\/p>

J\u00e1 a tutela de urg\u00eancia (art. 300<\/a> caput do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\/2015) ser\u00e1 deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. O que se verifica, concretamente, no preju\u00edzo\/dano financeiro pelo fato de n\u00e3o estar recebendo o sal\u00e1rio mensal, num momento em que necessita de alimenta\u00e7\u00e3o adequada, acompanhamento m\u00e9dico, tranquilidade, entre outros, o que pode comprometer o seu estado.<\/p>

Assim, entendemos que est\u00e3o presentes os requisitos no sentido de Vossa Excel\u00eancia determinar a TUTELA ANTECIPADA de reintegra\u00e7\u00e3o da reclamante ao seu emprego e o pagamento dos sal\u00e1rios do per\u00edodo em que esteve afastada de suas atividades junto \u00e0 reclamada.<\/p>

DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/h3>

A legisla\u00e7\u00e3o processual trabalhista n\u00e3o tem norma espec\u00edfica que trate dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em todas as situa\u00e7\u00f5es, mas apenas nos casos de assist\u00eancia sindical (Lei 5.584\/70), e t\u00e3o somente para estabelecer o destinat\u00e1rio dos honor\u00e1rios.<\/p>

Esta omiss\u00e3o leva \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do princ\u00edpio da sucumb\u00eancia do processo civil, plenamente compat\u00edvel com o processo do trabalho, inclusive com o \u201cjus postulandi\u201d das partes; por inexistir fundamento para n\u00e3o ser acolhido o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia no processo do trabalho, segundo o qual aquele que d\u00e1 causa \u00e0 demanda e nela sucumbe deve arcar com as despesas da\u00ed decorrentes.<\/p>

Destarte, deve o R\u00e9u ser condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que a sua inc\u00faria no decorrer do pacto laboral deu causa \u00e0 presente demanda.<\/p>

Alternativamente, ainda que entenda este Ju\u00edzo que o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia n\u00e3o deve ser aplicado nesta Especializada, n\u00e3o deve ignorar que o Autor deve ser reparado pelo gasto que teve com a contrata\u00e7\u00e3o de advogado para receber seus direitos trabalhistas, inadimplidos pelo R\u00e9u, com base nos artigos 389 e 404 do C\u00f3digo Civil que estabelecem que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o mais decorrem apenas da sucumb\u00eancia, mas do inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>

Cumpre ressaltar que a indeniza\u00e7\u00e3o ora pleiteada adv\u00e9m da responsabilidade objetiva do R\u00e9u, pois, visa recompor ao Obreiro o ressarcimento integral dos preju\u00edzos advindos pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, evitando assim que ele tenha que retirar uma parte de seu cr\u00e9dito alimentar para pagar os honor\u00e1rios de seu advogado.<\/p>

Pelo exposto, seja em face a aplicabilidade do princ\u00edpio sucumb\u00eancia, seja pela aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 389 e 404, do C\u00f3digo Civil, deve o R\u00e9u ser condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em valor igual a 20% sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o, conforme contratado pelo Obreiro com seus advogados.<\/p>

Os par\u00e2metros para a atua\u00e7\u00e3o do advogado, sendo esta a interpreta\u00e7\u00e3o mais plaus\u00edvel, sen\u00e3o vejamos:<\/p>

“ADVOGADO – INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO – EXTIN\u00c7\u00c3O DO”JUS POSTULANDI”DAS PARTES NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO – ART. 133\/CF – S\u00daMULA 327\/STF – Atualmente (…) com a promulga\u00e7\u00e3o da CF de 1988 em face do art. 133 da Magna Carta, com a consagra\u00e7\u00e3o da indispensabilidade do advogado na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho e,”ipso facto”, refor\u00e7ada a tese consubstanciada na s\u00famula 327 do STF.” (Guilherme Mastrichi Basso, “in” Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho – Procuradoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, ano II, n.\u00ba 4, set., S\u00e3o Paulo, Ed. Ltr, 1992, p. 113)<\/p>

“Conquanto n\u00e3o esteja a Autora assistida por sua entidade de classe, no que tange especificamente aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, cumpre salientar que o art. 113 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> vigente tornou o advogado”indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.”Com isso, derrogou o artigo 791, da CLT, extinguindo a capacidade postulat\u00f3ria das partes nos processos trabalhistas.” (senten\u00e7a proferida nos autos 570\/90, 4\u00ba JCJ, pelo MM. Juiz Presidente Dr. Jo\u00e3o Oreste Dalazen)<\/p>

“Havendo sucumb\u00eancia, s\u00e3o devidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 20 CPC<\/a>).”(Ac. TRT 1\u00ba Regi\u00e3o – 3 Turma – RO 8.620\/89, Rel. Juiz Roberto Davis, “indo” DO\/RJ, 13\/09\/90 – p\u00e1g. 110)<\/p>

DOS PEDIDOS<\/p>

Pelo exposto requer:<\/p>

1) o reconhecimento da responsabilidade subsidi\u00e1ria da segunda reclamada XXXXXXXXX, neste contrato laboral, para que possa tamb\u00e9m figurar no polo passivo desta a\u00e7\u00e3o<\/p>

2) a ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA, nos termos dos artigos 300<\/a> caput e 311, inciso II, do NCPC<\/a>, para determinar a imediata REINTEGRA\u00c7\u00c3O da reclamante ao emprego, com o recebimento de toda a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de afastamento, ou seja, sal\u00e1rios vencidos e vincendos at\u00e9 a afetiva reintegra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos demais direitos trabalhistas assegurados, computando-se o tempo em que esteve afastado para todos os fins legais em rela\u00e7\u00e3o ao seu contrato de trabalho<\/p>

3) ao final, SEJA RATIFICADA A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA ACIMA, para tornar definitiva a reintegra\u00e7\u00e3o da reclamante, com todos os direitos trabalhistas a ela inerentes, em especial, o pagamento dos sal\u00e1rios vencidos e vincendos durante o per\u00edodo de afastamento, e computando-se o referido tempo em rela\u00e7\u00e3o ao seu contrato de trabalho, e nele permanecendo pelo menos durante at\u00e9 o fim do seu prazo de estabilidade<\/p>

4) Todavia, N\u00c3O SENDO ACOLHIDO O PEDIDO DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O, em ordem sucessiva conforme permite o artigo 326 do NCPC<\/a>, pleiteia:<\/p>

i) O pagamento dos sal\u00e1rios vencidos e indeniza\u00e7\u00e3o correspondente aos vincendos, bem como os seus consect\u00e1rios legais, apurados de acordo com o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o de sua estabilidade provis\u00f3ria<\/p>

ii) O pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o correspondente aos dep\u00f3sitos do FGTS devidos, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias acrescidos de 1\/3 constitucional e f\u00e9rias proporcionais, bem como, a multa fundi\u00e1ria respectiva, apurados at\u00e9 o t\u00e9rmino do per\u00edodo da estabilidade provis\u00f3ria<\/p>

iii) Aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no \u00a7 8\u00ba do artigo 477 da CLT, tendo em vista a mora da empregadora<\/p>

iv) Condena\u00e7\u00e3o em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, determinando que a reclamada formalize a Rescis\u00e3o da Reclamante, com baixa na CTPS, e libera\u00e7\u00e3o das guias respectivas, tais como da autoriza\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00e3o em conta do FGTS, seguro desemprego<\/p>

v) Sejam os valores apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, tudo acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria respectivos, at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>

5) A Condena\u00e7\u00e3o das reclamadas ao pagamento das custas e HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 389 e 404, ambos do C\u00f3digo Civil, c\/c COM O ARTIGO 8\u00ba da consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, diante da omiss\u00e3o e evidente compatibilidade com os princ\u00edpios fundamentais do direito material do trabalho, os quais disp\u00f5em que a integral repara\u00e7\u00e3o de um descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou contratual deve sempre incluir al\u00e9m dos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, os honor\u00e1rios advocat\u00edcio<\/p>

6) Seja-lhe concedida a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, pela reclamante n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es para arcar com custas processuais, pois encontra-se desempregado, conforme Leis 1.060\/50, 7.115\/83, 5.584\/70 e art. 5\u00ba<\/a>, LXXIV<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\/88<\/p>

Requer, ainda, se digne Vossa Excel\u00eancia designar dia e hora para a audi\u00eancia inaugural, notificando as Reclamadas, no endere\u00e7o de suas sedes, conforme consta do pre\u00e2mbulo desta pe\u00e7a, para comparecer e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o. Instru\u00edda e provada a presente reclamat\u00f3ria, espera seja as RECLAMADAS CONDENADAS A REINTEGRAR a Reclamante no emprego ou pagar os valores reclamados em pedidos sucessivos.<\/p>

Protestando provar o alegado mediante produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, se necess\u00e1rio, ouvida de testemunhas, depoimento do preposto da Reclamada e juntada de documentos.<\/p>

Atribui a presente, para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais).<\/p>

Nestes termos,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

XXXXXXX, 17 de junho de 2016.<\/p>

XXXXXXXXXXXXX<\/p>

OAB\/CE N\u00ba XXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acesse o modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e organize todos os modelos de peti\u00e7\u00f5es por categoria e hashtag de forma estrat\u00e9gica com o software jur\u00eddico ADVBOX. Com o nosso software jur\u00eddico online voc\u00ea n\u00e3o corre o risco de perder seus dados ou t\u00ea-los acessados por […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":29744,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1489],"class_list":["post-31907","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo depedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. 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